Autora que Sofre Agressão Verbal no Caixa do Supermercado Réu em Jurisprudência

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ABORDAGEM DE CLIENTE EM SUPERMERCADO SOB ACUSAÇÃO DE FURTO. ALEGAÇÃO DE AGRESSÃO FÍSICA E VERBAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. INEXISTÊNCIA DE PROVA CONSTITUTIVA DO DIREITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 373 , I , NCPC . A RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE AS PARTES NÃO DISPENSA O CONSUMIDOR DE FAZER PROVA MÍNIMA DO DIREITO POR ELE ALEGADO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 330 DESTA CORTE ESTADUAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO, NOS TERMOS DO ARTIGO 932 , IV , DO NCPC , CONFIRMANDO-SE A BEM LANÇADA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS, NOS TERMOS DO § 11 DO ARTIGO 85 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , FICANDO SUSPENSA EM FACE DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ABORDAGEM DE CLIENTE EM SUPERMERCADO SOB ACUSAÇÃO DE FURTO. ALEGAÇÃO DE AGRESSÃO FÍSICA E VERBAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. INEXISTÊNCIA DE PROVA CONSTITUTIVA DO DIREITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 373 , I , NCPC . A RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE AS PARTES NÃO DISPENSA O CONSUMIDOR DE FAZER PROVA MÍNIMA DO DIREITO POR ELE ALEGADO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 330 DESTA CORTE ESTADUAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO, NOS TERMOS DO ARTIGO 932 , IV , DO NCPC , CONFIRMANDO-SE A BEM LANÇADA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS, NOS TERMOS DO § 11 DO ARTIGO 85 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , FICANDO SUSPENSA EM FACE DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA.

RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. DEMONSTRAÇÃO DE FALTA GRAVE PELO EMPREGADOR. ÔNUS DA PROVA QUE RECAI SOBRE O AUTOR. A rescisão indireta do contrato de trabalho pode ocorrer quando o empregador comete falta grave que inviabilize a continuidade saudável da prestação de serviços, bem como quando se verifica a existência de vício de consentimento na declaração de vontade do trabalhador quando formula pedido de demissão. Alegada a existência de falta grave perpetrada pelo empregador, era do autor o ônus da prova quanto à sua ocorrência (art. 818, I, CLT e 373, I, CPC ), ônus do qual não se desincumbiu. As situações indicadas pelo autor não se prestam a justificar a rescisão indireta do contrato, já que não caracterizam a impossibilidade de manutenção do vínculo de emprego. Recurso do reclamante a que se nega provimento.

RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. DEMONSTRAÇÃO DE FALTA GRAVE PELO EMPREGADOR. ÔNUS DA PROVA QUE RECAI SOBRE O AUTOR. A rescisão indireta do contrato de trabalho pode ocorrer quando o empregador comete falta grave que inviabilize a continuidade saudável da prestação de serviços, bem como quando se verifica a existência de vício de consentimento na declaração de vontade do trabalhador quando formula pedido de demissão. Alegada a existência de falta grave perpetrada pelo empregador, era do autor o ônus da prova quanto à sua ocorrência (art. 818, I, CLT e 373, I, CPC ), ônus do qual não se desincumbiu. As situações indicadas pelo autor não se prestam a justificar a rescisão indireta do contrato, já que não caracterizam a impossibilidade de manutenção do vínculo de emprego. Recurso do reclamante a que se nega provimento.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. AUTORA QUE SOFRE AGRESSÃO VERBAL NO CAIXA DO SUPERMERCADO RÉU. CONSTRANGIMENTO. DEFEITO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE NÃO MERECEM REPAROS ANTE A BAIXA COMPELIDADE DA CAUSA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. O ordenamento jurídico estabelece a responsabilidade do fornecedor de serviços pelos danos causados aos consumidores decorrentes de defeitos relativos à prestação dos serviços. Dessa forma, ao exercer atividade no campo do fornecimento de bens e serviços, tem o fornecedor o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independentemente de culpa, eximindo-se somente se houver prova da ocorrência de uma das causas de exclusão do nexo causal. O dever de indenizar subordina-se apenas ao advento de dano e à presença do nexo de causalidade. Os elementos trazidos aos autos confirmam a ofensa perpetrada contra a demandante, não tendo o Réu, invertido o ônus da prova, comprovado fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, ônus que lhe competia, a teor do disposto no art. 333 , II , do Código de Processo Civil . Montante indenizatório imaterial adequado e arbitrado em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, nos termos do Enunciado nº 116 constante do Aviso nº 52/2011 deste Tribunal. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. RECURSOS COM SEGUIMENTO NEGADO, NA FORMA DO ART. 557 DO CPC .

Ação de indenização por danos morais. Reconvenção apresentada com a mesma finalidade. Agressões físicas recíprocas entre as partes. Conjunto probatório nebuloso. Ausência de prova inequívoca de quem, efetivamente, deu início às agressões. Inteligência do art. 333 , I , CPC . Ônus da prova não cumprido pela autora ou pelo réu reconvinte. Sentença de improcedência devidamente fundamentada. Motivação do decisório adotada como julgamento em segundo grau. Inteligência do art. 252 do RITJ. Recursos da autora e do réu não providos.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AUTORES QUE SOFRERAM CONSTRANGIMENTOS AO EFETUAREM O PAGAMENTO DAS COMPRAS NO SUPERMERCADO RÉU. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FATOS NARRADOS NA INICIAL QUE SE TORNARAM INCONTROVERSOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MAJORAÇÃO. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO RÉU. DADO PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELOS AUTORES PARA MAJORAR A VERBA INDENIZATÓRIA.