Ação de despejo por falta de pagamento. Prescrição não verificada. Ausência de culpa das autoras pela demora na citação da ré. Efeitos da citação que retroagem à data de propositura da demanda. Cerceamento de defesa não verificado. Alegação contraditória. Autoras que pediram o julgamento antecipado da lide. Alegação de usucapião. Posse ad usucapionem não demonstrada. Ocupação que decorre da locação por contrato escrito. Animus domini não verificado. Ré, ex-cônjuge do locatário, que não se sub-rogou nos direitos e deveres do contrato de locação. Ausência de comunicação ao locador. Exegese do art. 12, § 1º, da Lei de Locações. Contrato de locação que subsiste entre os contratantes originais. Sentença mantida. Recurso da ré e das autoras improvidos.
Julgamento antecipado da lide. Rescisão de controlos. Reestabelecimento do status quo Evidenciado a revelia e considerando a ausência de requerimento de produção probatório pelo autor, mostra-se regular o julgamento antecipado da lide. A rescisão do contrato tem como conseqüência o retomo ao status quo, o que deve ser efetivado em sede de cumprimento de sentença....Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 171/196), fundamentado no art. 105, III, "a", da CF, a parte recorrente alega ofensa …
Julgamento antecipado da lide. Rescisão de controlos. Reestabelecimento do status quo Evidenciado a revelia e considerando a ausência de requerimento de produção probatório pelo autor, mostra-se regular o julgamento antecipado da lide. A rescisão do contrato tem como conseqüência o retomo ao status quo, o que deve ser efetivado em sede de cumprimento de sentença....Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 171/196), fundamentado no art. 105, III, "a", da CF, a parte recorrente alega ofensa …
APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. CERCEAMENTO DE DEFESA. AMBAS AS PARTES PEDIRAM A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. JUÍZO A QUO QUE PROCEDEU AO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. RÉU QUE NÃO CONTESTA A VERSÃO FÁTICA NARRADA NA EXORDIAL, TORNANDO OS FATOS INCONTROVERSOS. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA, CONFORME PRECEITUA ART. 330 , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 , VIGENTE À ÉPOCA. TESE DE CASSAÇÃO DO DECISUM AFASTADA. LEGÍTIMA DEFESA DA HONRA. DEMANDADO QUE SUSTENTA TER AGIDO EM LEGÍTIMA DEFESA DE SEUS FAMILIARES. EXCLUDENTE DE ILICITUDE APLICÁVEL À SEARA PENAL E, AINDA QUE IMPORTADA AO DIREITO CIVIL, NÃO SE ADEQUA ÀS HIPÓTESES DE CABIMENTO. RÉU QUE AGE EM DEFESA DA PRIVACIDADE E INTIMIDADE, O QUE NÃO SE CONFUNDE COM A DEFESA DA HONRA. TESE RECHAÇADA. CULPA CONCORRENTE. FATOS IMPUTADOS AOS EMPREGADOS DA AUTORA QUE NÃO CONTRIBUEM OBJETIVAMENTE COM O PREJUÍZO PATRIMONIAL EM ANÁLISE. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA E O RESULTADO LESIVO. TESE AFASTADA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUANTO À QUANTIFICAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS. ORÇAMENTO ÚNICO. POSSIBILIDADE. UNICIDADE DA PROVA QUE, POR SI SÓ, NÃO AFASTA O DEVER DE INDENIZAR. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO FOI IMPUGNADO DE FORMA ESPECÍFICA PELO DEMANDADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. A força probante do orçamento balizador da valoração da indenização dos danos materiais não pode ser derruída por simples impugnação genérica e abstrata. Cabe ao impugnante trazer aos autos elementos que demonstrem o descompasso entre a realidade e o contido no documento.
CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELEFONIA. COBRANÇAS APÓS PORTABILIDADE DO NÚMERO PARA EMPRESA DE TELEFONIA DISTINTA. DÉBITOS QUE DERAM ORIGEM À INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, MESMO APÓS A REALIZAÇÃO DE DOIS ACORDOS COM A EMPRESA NO PROCON. MANIFESTA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O INDEFERIMENTO DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO PARA OITIVA DA PARTE AUTORA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NÃO VERIFICADO. TERMO DA AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA (EVENTO 23.1 DO PROJUDI) QUE RELATA QUE AMBAS AS PARTES PEDIRAM O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE POR NÃO TEREM MAIS PROVAS A PRODUZIR. SENTENÇA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA E QUE EVIDENTEMENTE REFERE-SE AO CASO EM LITÍGIO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso conhecido e desprovido. , resolve esta Turma Recursal, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos exatos termos do vot (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0010754-90.2014.8.16.0033 - Pinhais - Rel.: Juíza Leticia Guimaraes - J. 03.02.2016)
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No julgamento da exceção de pré-executividade, no entanto, foi reconhecida a prescrição da pretensão executiva, extinguindo-se o feito com resolução do mérito e condenando-se os exceptos a pagar as custas processuais e os honorários advocatícios sucumbenciais, em 10% (dez) do valor atualizado da causa (mov. 293.1 – 1º grau)....A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o indeferimento do pedido de produção de provas e o julgamento da lide não configuram cerceamento de defesa quando …
INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. 1. GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDA EM SENTENÇA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS APTOS A DEMONSTRAR A HIPOSSUFICIÊNCIA E A JUSTIFICAR A CONCESSÃO DA BENESSE. INDEFERIMENTO MANTIDO. PLEITO PELA PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. REVELIA DA PARTE RÉ DIANTE DA AUSÊNCIA DE RESPOSTA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS QUE É RELATIVA. PARTE AUTORA QUE POSSUI O ÔNUS DE COMPROVAR, AO MENOS MINIMAMENTE, A VEROSSIMILHANÇA DAS SUAS ALEGAÇÕES....AUTORES QUE PEDIRAM O JULGAMENTO DA LIDE SEM A PRODUÇÃO …
STF como apta a dar início a contagem do prazo prescricional sem que os autos houvessem chegado, de fato a vara de origem e, consequentemente, sem que se tivesse oportunizado a parte autora o acesso aos autos para extração das peças essenciais para a instrução do mandado de intimação para o cumprimento do v. Acordão nos autos principais....Decisão, sendo proferido novo julgamento para manter a imutabilidade da coisa julgada, afastando o decreto de prescrição, determinando-se a execução do …
No recurso especial, a parte recorrente alega ofensa aos arts. 111, 121, 125 e 135, todos do Código Civil, e aos arts. 330, 333, e 388, todos do Código de Processo Civil de 1973, sustentando, em síntese, cerceamento de defesa, em virtude do julgamento antecipado da lide; que jamais poderia ter sido proferido julgamento antecipado da lide por desnecessidade de outras provas; que deve ser reconhecida a inexistência do negócio jurídico, de modo a declarar insuficiente o depósito realizado na ação …
O douto Magistrado de primeiro grau, no entanto, optou pelo julgamento antecipado da lide, afirmando na r. sentença que 'A matéria é eminentemente de direito, o que enseja o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 330, I, do CPC'. Com efeito, a dilação probatória pretendida pelos autores para os fins indicados às fls. 373 se mostra desnecessária, uma vez que os documentos acostados aos autos se mostram suficientes para a solução do litígio. Portanto, rejeito a preliminar de …