EMENTA: APELAÇÃO - CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA - CONFISSÃO - HARMONIA COM O RESTANTE DA PROVA - REALIZAÇÃO DE TESTE DO ETILÔMETRO - EMBRIAGUEZ COMPROVADA PELA PROVA TESTEMUNHAL - AUTORIA, TIPICIDADE E MATERIALIDADE COMPROVADAS - MANUTENÇÃO. - Sendo a embriaguez do réu comprovada pela confissão, em harmonia com o restante da prova, inexistindo dúvidas quanto à autoria, deve ser mantida a condenação tal como proferida - Resta satisfeita a tipicidade do crime em tela, uma vez que a influência de álcool de modo a tolher a capacidade psicomotora do agente foi constatada pelos meios próprios previstos em lei.
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA, TIPICIDADE E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DECOTE DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO - INVIABILIDADE - REPRIMENDA - REDUÇÃO DA PENA - NÃO CABIMENTO - MULTA - REDUÇÃO - NECESSIDADE. 1. Demonstradas nos autos a materialidade, a autoria e a tipicidade do crime de roubo majorado pelos depoimentos colhidos durante o inquérito policial e em juízo, imperiosa é a manutenção da condenação do acusado não merecendo prosperar as teses absolutória e desclassificatória. 2. A apreensão e perícia da arma de fogo é prescindível quando houver outros elementos de prova nos autos que demonstrem seu emprego na prática criminosa. 3. Se a pena base foi analisada nos termos do art. 59 do CP e escorreitamente fixada em patamar suficiente para a prevenção e reprovação do delito, inviável qualquer alteração. 4. Merece alteração a pena de multa, para se adequar proporcionalmente à pena privativa de liberdade fixada.
PECULATO - RÉU NOMEADO DEPOSITÁRIO DE BEM PENHORADO - EXERCÍCIO DE FUNÇÃO PÚBLICA - EQUIPARAÇÃO A FUNCIONÁRIO PÚBLICO - APROPRIAÇÃO DO BEM DE TERCEIRO - AUTORIA, TIPICIDADE E MATERIALIDADE COMPROVADAS - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. - O particular nomeado depositário de bem de terceiro é equiparado a funcionário público para fins de Direito Penal e, ao se apropriar do bem, pratica o crime de estelionato.
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME AMBIENTAL - CORTE DE ÁRVORES DE MADEIRA DE LEI - IMPEDIR OU DIFICULTAR A REGENERAÇAO NATURAL DE FLORESTAS - AUTORIA, TIPICIDADE E MATERIALIDADE COMPROVADAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DA PENA/ MANDADO DE PRISÃO APÓS ESGOTADAS AS VIAS RECURSAIS NESTA INSTÂNCIA - POSSIBLIDADE. 1. Se a defesa não trouxe aos autos prova suficiente que justifique a sua rejeição, o laudo pericial que comprova a materialidade dos delitos dos artigos 45 e 48 da lei 9.605 /98, elaborado por profissional especialista, possui idoneidade e deve ser considerado. 2. Diante da decisão liminar proferida nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade de números 43 e 44, entendeu-se que a norma do artigo 283 do CPP não impede o início da execução da pena, após esgotadas as vias recursais nesta instância. V.V. Início imediato da execução da pena após a prolação de acórdão condenatório - Possibilidade - Desnecessidade de trânsito em julgado da condenação e/ou de esgotamento das vias recursais nesta instância revisora - HC 126.292/SP do STF.
APELAÇÃO CRIMINAL - POSSE DE ARMA DE FOGO - REVÓLVER APREENDIDO SEM REGISTRO - AUSÊNCIA DE PROVA DO REGISTRO NOS AUTOS - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA, TIPICIDADE E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DOSIMETRIA - CONFISSÃO - REDUÇÃO - RECURSO PROVIDO EM PARTE. - A apreensão de armamento de uso permitido sem comprovação nos autos de seu registro perante a autoridade competente tipifica o crime do art. 12 , da Lei nº 10.826 /03, impondo-se a manutenção da condenação.
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CONDENAÇÃO POR LESÕES CORPORAIS E DESACATO - PRELIMINAR - ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO - DIVERGÊNCIA EM RELAÇÃO ÀS PALAVRAS DITAS PELO RÉU - AUSÊNCIA DE SUBSTRATO FÁTICO DIVERSO - REJEITA-SE - REEXAME DE PROVAS - DEPOIMENTOS DA VÍTIMA - HARMONIA COM O RESTANTE DA PROVA - RÉU QUE PROFERE OFENSAS RELACIONADAS À CONDIÇÃO DA VÍTIMA DE POLICIAL MILITAR - AUTORIA, TIPICIDADE E MATERIALIDADE COMPROVADAS - TESE DEFENSIVA NÃO DEMONSTRADA - MANUTENÇÃO. - A divergência verificada na denúncia e na sentença meramente em relação às exatas palavras utilizadas pelo réu para desacatar a vítima não caracterizam ofensa ao princípio da correlação, eis que a sentença se vale do mesmo substrato fático descrito na denúncia, qual seja, que o réu desacatou funcionário público em razão da função - Estando a palavra da vítima em harmonia com o restante da prova, no sentido que o réu proferiu diversas ofensas à vítima em razão de sua condição de policial militar, e ainda, tentou esfaqueá-la, resta caracterizados os crimes de lesões corporais tentadas e desacato.
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CONDENAÇÃO POR ESTUPRO DE VULNERÁVEL - PRELIMINAR - INDEFERIMENTO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL - PROVIDÊNCIA DISCRICIONÁRIA DO MAGISTRADO - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE CONCLUIR PELA INIMPUTABILIDADE OU SEMI-IMPUTABILIDADE DO RÉU - REJEITA-SE - REEXAME DE PROVAS - PALAVRA DA VÍTIMA - HARMONIA COM O RESTANTE DA PROVA - AUTORIA, TIPICIDADE E MATERIALIDADE COMPROVADAS - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - GRAVIDEZ RESULTANTE DO ESTUPRO - CONSEQUÊNCIAS DESFAVORÁVEL - MAJORAÇÃO DA PENA-BASE - ADEQUAÇÃO DA REPRIMENDA. 1. A instauração do Incidente de Insanidade Mental constitui providência discricionária do magistrado, destinada a aferir se, ao tempo do crime, era o agente perfeitamente capaz de entender o caráter ilícito do ato praticado e de determinar-se de acordo com esse entendimento, podendo ser determinado o exame se persistem dúvidas acerca da higidez mental do réu, não bastando, para tanto, a mera alegação nesse sentido formulada pela defesa, destituída de indícios aptos a sustenta-la. 2. A palavra da vítima, em harmonia com o restante da prova, mostra-se apta e suficiente à comprovação da autoria, impondo-se a manutenção da condenação. 3. Restando comprovada a prática de duas ocorrências de estupro, tal como descrito na denúncia, correta a majoração decorrente da continuidade delitiva. 4. A gravidez resultante do estupro, se não foi considerada como causa de aumento, se presta como circunstância judicial desfavorável, impondo-se a majoração da pena-base.
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA - PRELIMINAR - OFERECIMENTO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - RETROATIVIDADE A FATOS ANTERIORES, LIMITADA PELO RECEBIMENTO DA DENÚNICA - DENÚNCIA RECEBIDA ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI - REJEITA-SE - REEXAME DE PROVA - OFERECIMENTO DE NOTÍCIA-CRIME QUE DEFLAGROU A INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL CONTRA A VÍTIMA - AUTORIA COMPROVADA - EXISTÊNCIA DE DEPOIMENTO POLICIAL DADO POR TERCEIRO QUE JUSTIFICARIA A ABERTURA DO INQUÉRITO - CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO TORNA ATÍPICA A CONDUTA - ALEGAÇÃO DE DÚVIDA RAZOÁVEL - FINALIDADE DE OBTENÇÃO DE RETRATAÇÃO DA VÍTIMA PARA INSTRUIR PEDIDO DE REVISÃO CRIMINAL - AUTORIA, TIPICIDADE E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DOSIMETRIA - SUBSTITUIÇÃO DA PENA - MEDIDA SOCIALMENTE RECOMENDÁVEL - ADEQUAÇÃO. 1. Conforme a jurisprudência do STF, o acordo de não persecução penal (ANPP), previsto no art. 28-A do CPP , aplica-se a fatos ocorridos antes da Lei nº 13.964 /2019, desde que não recebida a denúncia, como no presente caso. 2. Tendo sido o inquérito instaurado contra a vítima a partir de notícia crime ofertada pelo réu, ciente da falsidade dos mesmos, resta comprovada a autoria e materialidade do delito de denunciação caluniosa. 3. A existência de depoimentos prestados por terceiros que, em tese, também motivariam a instauração do inquérito não torna atípica a conduta praticada. 4. Restando demonstrado que a notícia crime ofertada visava a criação de um contexto desfavorável à vítima, visando a assinatura de retratação destinada a instruir ação de Revisão Criminal, fica rejeitada a tese de atipicidade pela existência de dúvida razoável quanto aos fatos informados. 5. Se a reincidência ostentada pelo réu não é específica, constitui fato isolado e não cuida de crime cometido com violência, mostra-se socialmente recomendável a substituição da pena, nos termos do art. 44 , § 3º , do Código Penal .
EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES - POSSE ILEGAL DE MUNIÇÕES DE USO RESTRITO - CONDENAÇÃO MANTIDA - MATERIALIDADE, AUTORIA E TIPICIDADE COMPROVADAS - REJEIÇÃO. Comprovadas a materialidade e a autoria do crime de posse ilegal de munições de uso restrito, bem como a tipicidade da conduta, imperativa é a manutenção da condenação do embargante nas sanções do artigo 12 da Lei nº 10.826 /03, em aderência ao voto majoritário.
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - FALSO TESTEMUNHO -AUTORIA, MATERIALIDADE E TIPICIDADE COMPROVADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA. Devidamente demonstrado que o réu, compromissado como testemunha, prestou declarações comprovadamente falsas em processo penal, deve ser mantida a condenação pela prática do delito de falso testemunho, cuja configuração exige apenas a certeza da falsidade.