autoria comprovada em Jurisprudência

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE - PENA PECUNIÁRIA - REDUÇÃO QUE SE IMPÕE. 01. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE - PENA PECUNIÁRIA - REDUÇÃO QUE SE IMPÕE. 01. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE - PENA PECUNIÁRIA - REDUÇÃO QUE SE IMPÕE. 01. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE - PENA PECUNIÁRIA - REDUÇÃO QUE SE IMPÕE.. 01. Demonstradas a autoria e a materialidade dos crimes de roubo majorado e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, a condenação do réu, à falta de causas excludentes de ilicitude ou de culpabilidade, é medida que se impõe. 02. A dosimetria da pena pecuniária deve obedecer aos critérios delineados no art. 68 do Código Penal , guardando proporcionalidade com a privativa de liberdade aplicada. V .V. Em obediência ao Princípio Constitucional da Presunção de Inocência (art. 5º , LVII da CF/88 ), a liberdade do acusado deve ser a regra geral, razão pela qual a expedição de Mandado de Prisão deve ocorrer após o trânsito em julgado da condenação.

EMENTA: APELAÇÕES CRIMINAIS - TRÁFICO DE DROGAS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME PREVISTO NO ART. 28 DA LEI DE DROGAS - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - ABSOLVIÇÃO DE UM DOS REÚS - POSSIBILIDADE - IN DUBIO PRO REO - AUTORIA NÃO COMPROVADA - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - ABSOLVIÇÃO DE AMBOS OS REÚS - NÃO DEMONSTRAÇÃO DO VÍNCULO ASSOCIATIVO PERMANENTE E ESTÁVEL. EMENTA: APELAÇÕES CRIMINAIS - TRÁFICO DE DROGAS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME PREVISTO NO ART. 28 DA LEI DE DROGAS - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - ABSOLVIÇÃO DE UM DOS REÚS - POSSIBILIDADE - IN DUBIO PRO REO - AUTORIA NÃO COMPROVADA - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - ABSOLVIÇÃO DE AMBOS OS REÚS - NÃO DEMONSTRAÇÃO DO VÍNCULO ASSOCIATIVO PERMANENTE E ESTÁVEL. EMENTA: APELAÇÕES CRIMINAIS - TRÁFICO DE DROGAS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME PREVISTO NO ART. 28 DA LEI DE DROGAS - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - ABSOLVIÇÃO DE UM DOS REÚS - POSSIBILIDADE - IN DUBIO PRO REO - AUTORIA NÃO COMPROVADA - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - ABSOLVIÇÃO DE AMBOS OS REÚS - NÃO DEMONSTRAÇÃO DO VÍNCULO ASSOCIATIVO PERMANENTE E ESTÁVEL. EMENTA: APELAÇÕES CRIMINAIS - TRÁFICO DE DROGAS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME PREVISTO NO ART. 28 DA LEI DE DROGAS - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - ABSOLVIÇÃO DE UM DOS REÚS - POSSIBILIDADE -- IN DUBIO PRO REO - AUTORIA NÃO COMPROVADA - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - ABSOLVIÇÃO DE AMBOS OS REÚS - NÃO DEMONSTRAÇÃO DO VÍNCULO ASSOCIATIVO PERMANENTE E ESTÁVEL. Não procede a tese de desclassificação da conduta tipificada no art. 33 da Lei de Tóxicos para aquela prevista no art. 28 da mesma Lei, se os elementos dos autos são suficientes para comprovar a prática da traficância. Se as provas contidas nos autos conduzem a fundada dúvida sobre a autoria do delito imputado a um dos acusados, a absolvição é medida que se impõe em observância ao princípio do in dubio pro reo. Não tendo sido comprovado que um dos réus comercializava entorpecentes, nem comprovado que o réu condenado tinha comparsas na empreitada delituosa da traficância, não há como condenar os acusados pelo crime de associação para o tráfico. V.V.APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS PARA O PORTE DO ARTIGO 28 DA LEI 11.343 /06 - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVAS SOBRE A FINALIDADE DA DROGA. A posse de droga é elementar típica tanto do artigo 28 quanto do artigo 33 da Lei de Drogas . Para condenação nas sanções do crime de tráfico, é necessário que se comprove, também, o dolo mercantil do agente, não sendo suficiente a mera apreensão de droga.

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGA - DESCLASSIFICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - REDUÇÃO PELO PRIVILÉGIO EM 2/3 - INADMISSIBILIDADE - FRAÇÃO ADOTADA DEVIDAMENTE JUSTIFICADA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO - DESCABIMENTO - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECEPTAÇÃO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - RECURSOS DESPROVIDOS. 1. Impõe-se a condenação quando comprovadas estão a autoria e a materialidade do delito de tráfico de droga, afastando-se o pleito desclassificatório. 2. Inviável é a redução da pena em 2/3 [dois terços] pelo reconhecimento do privilégio vez que está justificada a fração adotada. 3. Impõe-se a condenação quando comprovadas estão a autoria, a materialidade e a tipicidade do delito de tráfico. 4. Inviável é o reconhecimento do privilégio porquanto evidenciada a dedicação do apelante a atividade criminosa. 5. Encontrando-se comprovadas a materialidade e a autoria do delito de receptação, impõe-se a condenação. 6. Recursos desprovidos.

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL, AMEAÇA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E DANO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL, AMEAÇA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E DANO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL, AMEAÇA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E DANO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL, AMEAÇA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E DANO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS -- CONDENAÇÃO MANTIDA. Comprovadas a autoria e materialidade dos crimes de lesão corporal, ameaça e dano, por meio das declarações das vítimas e da prova testemunhal colhida sob o crivo do contraditório, não há falar em absolvição.

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - ANÁLISE FÁTICO-PROBATÓRIA - AUTORIA COMPROVADA - § 4º, ARTIGO 33, LEI 11.343/06 - IMPOSSIBILIDADE - DEDICAÇÃO AO TRÁFICO E MAUS ANTECEDENTES. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - ANÁLISE FÁTICO-PROBATÓRIA - AUTORIA COMPROVADA - § 4º, ARTIGO 33, LEI 11.343/06 - IMPOSSIBILIDADE - DEDICAÇÃO AO TRÁFICO E MAUS ANTECEDENTES EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - ANÁLISE FÁTICO-PROBATÓRIA - AUTORIA COMPROVADA - § 4º, ARTIGO 33, LEI 11.343/06 - IMPOSSIBILIDADE - DEDICAÇÃO AO TRÁFICO E MAUS ANTECEDENTES. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - ANÁLISE FÁTICO-PROBATÓRIA - AUTORIA COMPROVADA - § 4º, ARTIGO 33, LEI 11.343/06 -- IMPOSSIBILIDADE - DEDICAÇÃO AO TRÁFICO E MAUS ANTECEDENTES - Comprovada a autoria do delito de tráfico de drogas pela confissão extrajudicial do réu, corroborada pela prova testemunhal e documental, sua condenação nas sanções do artigo 33, da Lei 11.343/06, lançada na sentença, se afigurou incensurável - Restando demonstrada a dedicação do réu à atividade criminosa do tráfico de drogas e sendo ele portador de maus antecedentes, inviável o reconhecimento da incidência da causa de diminuição de pena prevista no § 4º, do artigo 33, da Lei 11.343/06.

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - 01. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - 01. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - 01. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA -. 01. Restando devidamente comprovadas a autoria e materialidade delitiva do crime de roubo, em especial pelas palavras da vítima e demais elementos dos autos, não há que se falar em absolvição por ausência de provas.

APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO IMPRÓPRIO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE FURTO - ARGUMENTO IMPROCEDENTE - CONDUTA QUE SE AMOLDA ÀS ELEMENTARES DO DELITO DE ROUBO - AMEAÇA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA COMPROVADA. - Comprovada nos autos a materialidade e a autoria do crime de roubo, em especial pelas declarações dos ofendidos e firmes depoimentos das testemunhas inquiridas, deve ser mantida a sentença condenatória. 2 - Adequando-se a conduta do agente de forma às elementares do delito descrito no § 1º do artigo 157 do CP, não há que se falar em desclassificação para o delito de Furto - Comprovada a autoria delitiva quanto ao delito de ameaça, a condenação deve ser mantida. V .V.: - Não sendo possível extrair-se do conjunto probatório a certeza de que o apelante foi o autor do roubo narrado na denúncia, imperiosa a sua absolvição - Tendo o acusado permanecido acautelado por tempo superior à pena aplicada pelo crime de ameaça, impõe-se a extinção de sua punibilidade. (Desembargador Guilherme de Azeredo Passos)

EMENTA: APELAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL. RECUSA DE OBEDIÊNCIA. ART. 163 DO CPM . INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA, MATERIALIDADE E CULPABILIDADE COMPROVADAS. CONCESSÃO DE SURSIS. O elemento subjetivo do tipo penal descrito no art. 163 do CPM é o dolo consistente na conduta livre e consciente de recusar o cumprimento da ordem emanada de superior hierárquico. O Acusado confessou que deixou de executar a ordem exarada pelo seu superior hierárquico. Comprovadas a autoria, a materialidade e a culpabilidade do agente, impõe-se a manutenção da condenação. Concessão do benefício do "sursis" por política criminal aos agentes que não mais ostentam a condição de militar. Apelo provido parcialmente. Unanimidade.

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - CALAMIDADE PÚBLICA - AGRAVANTE NÃO COMPROVADA - DECOTE - NECESSIDADE - ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - RECONHECIMENTO - POSSIBILIDADE - 01. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - CALAMIDADE PÚBLICA - AGRAVANTE NÃO COMPROVADA - DECOTE - NECESSIDADE - ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - RECONHECIMENTO - POSSIBILIDADE - 01. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - CALAMIDADE PÚBLICA - AGRAVANTE NÃO COMPROVADA - DECOTE - NECESSIDADE - ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - RECONHECIMENTO - POSSIBILIDADE - 01. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - CALAMIDADE PÚBLICA - AGRAVANTE NÃO COMPROVADA - DECOTE - NECESSIDADE - ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - RECONHECIMENTO - POSSIBILIDADE -. 01. Demonstradas, quantum satis, a materialidade e a autoria do tráfico de drogas, a condenação, à falta de causas excludentes de ilicitude ou de culpabilidade, é medida que se impõe. 02. Não há falar-se no reconhecimento da agravante insculpida no art. 61 , II , j , do CP , quando não houver, nos autos, provas de que o agente se valeu das facilidades decorrentes da situação especial da calamidade pública para o cometimento do delito. 03. A confissão, para atenuar a reprimenda, deve consistir em ato íntimo e desejado, reflexo da própria personalidade do penalmente processado. Assim, utilizadas as declarações apresentadas pelo agente na formação do juízo de censurabilidade penal, beneficia-lhe a circunstância atenuante da confissão espontânea.

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - GRAVE AMEAÇA COMPROVADA - CONDENAÇÃO MANTIDA - DECOTE DA MAJORANTE DO CONCURSO DE PESSOAS - NÃO CABIMENTO - ISENÇÃO DAS CUSTAS - SOBRESTAMENTO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - GRAVE AMEAÇA COMPROVADA - CONDENAÇÃO MANTIDA - DECOTE DA MAJORANTE DO CONCURSO DE PESSOAS - NÃO CABIMENTO - ISENÇÃO DAS CUSTAS - SOBRESTAMENTO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - GRAVE AMEAÇA COMPROVADA - CONDENAÇÃO MANTIDA - DECOTE DA MAJORANTE DO CONCURSO DE PESSOAS - NÃO CABIMENTO - ISENÇÃO DAS CUSTAS - SOBRESTAMENTO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - GRAVE AMEAÇA COMPROVADA - CONDENAÇÃO MANTIDA -- DECOTE DA MAJORANTE DO CONCURSO DE PESSOAS - NÃO CABIMENTO - ISENÇÃO DAS CUSTAS - SOBRESTAMENTO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO. Restando devidamente comprovadas autoria e materialidade delitivas, assim como o emprego de arma branca, não há que se falar em absolvição ou desclassificação do delito. Se os réus cometeram o delito de roubo em conluio, existindo entre eles liame subjetivo, união de desígnios e divisão de tarefas, a majorante prevista no inciso IIdo § 2º do artigo 157 do Código Penal deve ser mantida. A concessão da assistência judiciária não inclui a isenção das custas processuais, como se depreende do art. 804 do CPP , mas o pagamento fica sujeito à condição e prazo estabelecidos no art. 98 , § 3º , do Novo Código de Processo Civil .