HOMICÍDIO QUALIFICADO. TENTATIVA. PRONÚNCIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. MATERIALIDADE COMPROVADA POR MEIO DE LAUDO PERICIAL. AUTORIA DO DISPARO DE ARMA DE FOGO ADMITIDA PELO AGRESSOR. TESE DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA LESÃO CORPORAL. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE DEMONSTRAM TANTO A VERSÃO DA ACUSAÇÃO COMO DA DEFESA. EXISTÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO (ANIMUS NECANDI) QUE DEVE SER DIRIMIDO PELO CONSELHO DE SENTENÇA. QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE ALICERÇA A VERSÃO DE QUE HOUVE DESENTENDIMENTO ANTERIOR, BEM COMO PERMITE A ADMISSÃO DE QUE A MOTIVAÇÃO DO DELITO FOSSE DESPROPORCIONAL À AÇÃO CONSEQUENTE. GRAVAME MANTIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. Segundo o disposto no caput do artigo 413 do Código de Processo Penal , basta para a pronúncia do acusado o convencimento acerca da materialidade do fato e a existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, não se exigindo prova cabal como a necessária para alicerçar sentença condenatória proferida pelo Juiz Singular. A pronúncia nada mais é que o juízo de admissibilidade da acusação a ser apreciada com maior profundidade pelo Conselho de Sentença, juiz natural para o julgamento do mérito nos crime dolosos contra a vida.
TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL (II), QUE RESULTOU EM PERIGO COMUM (III), PRATICADO MEDIANTE DISSIMULAÇÃO (IV), CONTRA MULHER, EM RAZÃO DE SUA CONDIÇÃO FEMININA (VI). ARTIGO 121 , § 2º II , III , IV , VI , C/C ARTIGO 14 , II , TODOS DO CÓDIGO PENAL . SENTENÇA DE PRONÚNCIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. ROL DE TESTEMUNHAS ARROLADO INTEMPESTIVAMENTE. PRELIMINAR RECHAÇADA. MÉRITO. ALEGADA LEGÍTIMA DEFESA. NECESSIDADE DE PROVA CLARA E INDISCUTÍVEL DE QUE O ACUSADO TENHA SIDO ALVO DE AGRESSÃO PELA VÍTIMA. QUESTÃO A SER DIRIMIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA DISPARO DE ARMA DE FOGO. EXCLUSÃO DO DOLO DE MATAR. INVIABILIDADE DE RECONHECIMENTO DE TAL SITUAÇÃO EM FASE DE PRONÚNCIA. MATERIALIDADE COMPROVADA. AUTORIA DO DISPARO DE ARMA DE FOGO ADMITIDA PELO AGRESSOR, SOB A ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA. VERSÃO DA VÍTIMA CORROBORADA PELA PROVA TESTEMUNHAL, NO SENTIDO DE QUE O DISPARO FOI EFETUADO NA DIREÇÃO DE TEREZINHA. POSSÍVEL EXISTÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO (ANIMUS NECANDI) QUE DEVE SER ANALISADA PELO CONSELHO DE SENTENÇA, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO JUIZ NATURAL. COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DO TRIBUNAL DO JÚRI. Comprovada a materialidade e existentes indícios suficientes de autoria, eventual desclassificação do suposto crime praticado deve ser dirimida pelo Conselho de Sentença, salvo quando o conjunto probatório demonstrar que os fatos narrados na denúncia não ocorreram na forma exposta. ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. INOCORRÊNCIA. PREVALÊNCIA DO CARÁTER POPULAR E DEMOCRÁTICO DAS DECISÕES PROFERIDAS PELO TRIBUNAL DO JÚRI. PRECEDENTES. CRIME CONEXO DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. NARRATIVA DA DENÚNCIA QUE DESCREVE A CONDUTA DE PORTAR DENTRO DO MESMO CONTEXTO FÁTICO DO DELITO DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO. MANIFESTA RELAÇÃO DE MEIO E FIM. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. AFASTAMENTO DO DELITO CONEXO QUE SE IMPÕE. "[...] A orientação dos Tribunais Superiores segue no sentido de que o crime de homicídio absorve o crime contra a incolumidade pública quando as condutas delituosas guardem, entre si, uma relação de meio e fim estreitamente vinculadas" ( Recurso Criminal n. 2012.069757-0 , de Concórdia, rel. Des. Ricardo Roesler, j. 05-02-2013). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. JÚRI. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. ARTIGO 121 , § 2º , II , C/C ART. 14 , II , AMBOS DO CÓDIGO PENAL . RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE. LEGÍTIMA DEFESA. INADEQUAÇÃO À FASE DE PRONÚNCIA. ELEMENTOS PROBATÓRIOS COLIDENTES QUE AFASTAM A POSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. EXCLUSÃO DO DOLO DE MATAR. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL. INVIABILIDADE NESTA FASE PROCESSUAL. MATERIALIDADE COMPROVADA. AUTORIA DO DISPARO DE ARMA DE FOGO ADMITIDA PELO AGRESSOR, SOB A ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA. VERSÃO DA VÍTIMA NO SENTIDO DE QUE O DISPARO FOI EFETUADO NA DIREÇÃO DE SUA FACE QUANDO ESTAVA DE MÃOS LEVANTADAS. EXISTÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO (ANIMUS NECANDI) QUE DEVE SER DIRIMIDO PELO CONSELHO DE SENTENÇA. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. RECURSO DESPROVIDO. I - "A pronúncia é mero juízo de admissibilidade; certa a existência do crime, toda e qualquer discussão que se distancie dos indícios da autoria ( CPP , art. 408 ), deve ser feita perante o Tribunal do Júri. A liminar absolvição, portanto, em sede provisional, exige cabal demonstração da excludente de criminalidade ou causa de isenção, sem o que não pode ser admitida" (Recurso criminal n. 03.018784-7, de Itaiópolis, rel. Des. Irineu João da Silva). II - Comprovada a materialidade e existentes indícios suficientes de autoria, eventual desclassificação do suposto crime praticado deve ser dirimida pelo Conselho de Sentença, salvo quando o conjunto probatório demonstrar que os fatos narrados na denúncia não ocorreram na forma exposta.
O paciente teve decretada a sua prisão preventiva, haja vista a existência de prova da materialidade delitiva e de indícios da sua autoria, bem como a necessidade de garantia da ordem pública, da aplicação...de fogo, no intuito de constrangê-la e amedrontá-la, revelam a periculosidade do agente.”...de arma de fogo dentre outros, o que só fortalece o perfil perigoso do agressor”.
Trocando em miúdos, o TJSE entendeu que o fato de o recorrente ter se defendido com uma arma de fogo é desproporcional à atitude da vítima (agressor), que o agredia com os próprios punhos....Nessa planura, afigura-se comprovado ter o Recorrente ofendido a integridade física da Vítima , desferindo disparo de arma de fogo contra aquela , a qual veio a óbito em razão disso , não devendo também...Assim, sequer a legítima defesa putativa pode-se atribuir ao caso sub óculo, não tendo o Réu agido de …
de ameaça, perseguição e disparo de arma de fogo, com incidência da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/06)....de arma de fogo....de fogo e vinculado ao tráfico organizado, tendo havido inclusive disparos de arma de fogo em via pública, sem qualquer receio, e imagens que corroboram a versão da vítima.
PACIENTE COM CONDENAÇÕES POR HOMICÍDIO, ESTUPRO DE VULNERÁVEL, DISPARO DE ARMA DE FOGO E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO, E QUE ENCONTRAVA-SE EM LIVRAMENTO CONDICIONAL QUANDO DA PRISÃO...delitiva na ação penal n. 0001265-07.2009.8.24.0025; e disparo de arma de fogo no processo n. 0002860 - 51.2007.8.24.0012....de fogo (0003568-77.2002.8.24.0012), estupro de vulnerável em continuidade delitiva (0001265-07.2009.8.24.0025) e disparo de arma de fogo (0002860-51.2007.8.24.0012), …
DISPAROS DE ARMA DE FOGO. VIAS DE FATO. TRANCAMENTO. RETRATAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PERANTE O JUÍZO. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE EM RELAÇÃO AO DELITO DE AMEAÇA....O recorrente foi denunciado pela prática dos crimes de ameaça e disparado de arma de fogo, além da contravenção de vias de fatos, por duas vezes, no contexto da Lei Maria da Penha. 3....Em relação ao crime de disparo de arma de fogo e à contravenção penal de vias de fato, contudo, descabe falar em trancamento da ação penal.
Afirmou que não presenciou a briga, porém, estava no momento dos disparos de arma de fogo....de arma de fogo....de arma de fogo.
DISPARO DE ARMA DE FOGO. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DE PRISÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RESGUARDAR A VIDA DE VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ILEGALIDADE NÃO RECONHECIDA. HABEAS CORPUS DENEGADO . 1....HABEAS CORPUS - DISPAROS DE ARMA DE FOGO EFETUADOS CONTRA A CASA DA EX-COMPANHEIRA - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA SUFICIENTES - PERIGO À INTEGRIDADE DA VÍTIMA, QUE DECLAROU TER SOFRIDO...de arma de fogo).