APELAÇÃO. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO. PROVA SUFICIENTE DA AUTORIA E MATERIALIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE. A palavra judicializada da vítima, totalmente congruente com as declarações por ela prestadas durante a fase inquisitorial, amparada pelo depoimento da testemunha e corroborada pelos demais elementos de provas constantes do feito, evidenciam a materialidade do delito de furto e sua autoria na pessoa do acusado. Condenação mantida.APENAMENTO. A pena-base foi fixada em 1 ano, apesar de o réu registrar maus antecedentes. Análise das vetoriais do art. 59 do CP , que beneficiaram o acusado. Na fase seguinte da dosimetria, havendo mais de uma condenação definitiva, anterior ao fato dos autos, restou desconsiderada a reincidência. Deste modo, deve ser mantida a individuação da pena, por ausência de recurso do órgão ministerial. Deste modo, ausentes causas agravantes e atenuantes, bem como outras causas modificadoras, tornada definitiva a pena em 01 ano de reclusão, em regime aberto, sendo substituída por uma pena restritiva de direito, consistente em prestação pecuniária. A pena de multa cumulativa foi fixada no mínimo legal, de acordo com a pena-base. Assim, nada há para ser reformado quanto ao apenamento. APELO DEFENSIVO DESPROVIDO.
APELAÇÃO. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO. PROVA SUFICIENTE DA AUTORIA E MATERIALIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE. A palavra judicializada da vítima, totalmente congruente com as declarações por ela prestadas durante a fase inquisitorial, amparada pelos depoimentos das testemunhas e corroborada pelos demais elementos de provas constantes do feito, que aliado à prisão em flagrante do acusado na posse do bem e sua confissão espontânea, evidencia a materialidade do delito de furto e sua autoria na pessoa do acusado. INVIÁVEL A CONDENAÇÃO PELO CRIME TENTADO. O crime de furto foi consumado, na medida em que o bem foi retirado da posse da vítima, sendo irrelevante o fato do réu ter sido preso em flagrante poucos minutos após o delito, quando já afastado e na posse do bem, consumando seu intento executório.APENAMENTO. A pena-base foi fixada em 1 ano, e, apesar de reconhecida a atenuante da confissão espontânea, não pode ser reduzida abaixo do mínimo legal, diante do disposto na Súmula 231, do STJ. Em vista do reconhecimento da priveligiadora prevista no §2º, do art. 155, do CP, a pena foi reduzida em 2/3, tornando-se definitiva em 4 meses de reclusão em regime semiaberto, sendo substituída por uma pena restritiva de direito, consistente em prestação pecuniária. A pena de multa cumulativa foi fixada no mínimo legal, de acordo com a pena-base. Assim, nada há para ser reformado quanto ao apenamento. APELO DEFENSIVO DESPROVIDO.
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE - PENA PECUNIÁRIA - REDUÇÃO QUE SE IMPÕE. 01. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE - PENA PECUNIÁRIA - REDUÇÃO QUE SE IMPÕE. 01. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE - PENA PECUNIÁRIA - REDUÇÃO QUE SE IMPÕE. 01. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE - PENA PECUNIÁRIA - REDUÇÃO QUE SE IMPÕE.. 01. Demonstradas a autoria e a materialidade dos crimes de roubo majorado e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, a condenação do réu, à falta de causas excludentes de ilicitude ou de culpabilidade, é medida que se impõe. 02. A dosimetria da pena pecuniária deve obedecer aos critérios delineados no art. 68 do Código Penal , guardando proporcionalidade com a privativa de liberdade aplicada. V .V. Em obediência ao Princípio Constitucional da Presunção de Inocência (art. 5º , LVII da CF/88 ), a liberdade do acusado deve ser a regra geral, razão pela qual a expedição de Mandado de Prisão deve ocorrer após o trânsito em julgado da condenação.
TÓXICO - TRÁFICO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - TÓXICO - TRÁFICO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - TÓXICO - TRÁFICO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - TÓXICO - TRÁFICO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA -. - Comprovadas a autoria e a materialidade do crime de tráfico não há que se falar em absolvição. - Vender, em tema de entorpecentes, é apenas uma das condutas típicas, e não "condictio sine qua non" do delito de tráfico ilícito, uma vez que é considerado traficante não apenas quem comercializa entorpecente, mas todo aquele que, de algum modo, participa da produção e da circulação da droga, como, por exemplo, aquele que a "guarda" ou a "mantém em depósito".
EMENTA: APELAÇÃO - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - ROUBO MAJORADO - AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTROVERSAS. CORRUPÇÃO DE MENORES - AUTORIA E MATERIALIDADE - CONDENAÇÃO. - O delito previsto no art. 244-B do ECA possui natureza formal, dispensando a comprovação da efetiva corrupção do menor, conforme Súmula 500 do Superior Tribunal de Justiça. Configura-se o delito quando o imputável induz adolescente à prática de crimes. V .V. - Inexistindo nos autos prova induvidosa de que o outro envolvido no crime era mesmo inimputável, pois ausente Certidão de Nascimento ou qualquer outra documentação hábil a comprovar a menoridade alegada, imperiosa a manutenção da absolvição.
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGA - DESCLASSIFICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - REDUÇÃO PELO PRIVILÉGIO EM 2/3 - INADMISSIBILIDADE - FRAÇÃO ADOTADA DEVIDAMENTE JUSTIFICADA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO - DESCABIMENTO - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECEPTAÇÃO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - RECURSOS DESPROVIDOS. 1. Impõe-se a condenação quando comprovadas estão a autoria e a materialidade do delito de tráfico de droga, afastando-se o pleito desclassificatório. 2. Inviável é a redução da pena em 2/3 [dois terços] pelo reconhecimento do privilégio vez que está justificada a fração adotada. 3. Impõe-se a condenação quando comprovadas estão a autoria, a materialidade e a tipicidade do delito de tráfico. 4. Inviável é o reconhecimento do privilégio porquanto evidenciada a dedicação do apelante a atividade criminosa. 5. Encontrando-se comprovadas a materialidade e a autoria do delito de receptação, impõe-se a condenação. 6. Recursos desprovidos.
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - 01. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - 01. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - 01. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA -. 01. Restando devidamente comprovadas a autoria e materialidade delitiva do crime de roubo, em especial pelas palavras da vítima e demais elementos dos autos, não há que se falar em absolvição por ausência de provas.
APELAÇÃO. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES. PROVA SUFICIENTE DA AUTORIA E MATERIALIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE.AUTORIA E MATERIALIDADE. Devidamente comprovadas nos autos. Depoimentos da vítima e da testemunha de acusação, que apresentam relatos dos fatos de forma coerente e convincente sobre a empreitada criminosa, apontando o réu como autor do fato. DOSIMETRIA DA PENA. Pena-base, consideradas desfavoráveis as circunstâncias do crime. Redimensionada da pena-base para um ano e dois meses, a qual foi definitivada, pois, não há outras causas modificativas de pena. Pena de multa mantida em 10 dias-multa. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO.
PENAL. OBTENÇÃO FRAUDULENTA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CRIME DE ESTELIONATO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONFISSÃO. RETRATAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. DOSIMETRIA ADEQUADA. 1. Manutenção da sentença, diante da ação voluntária e consciente para a prática do crime de estelionato praticado contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS (art. 171, § 3º, c/c o art. 71, ambos do Código Penal), e que fixou a pena de forma moderada e suficiente para a prevenção e reprovação do crime. 2. A acusada confessou, com detalhes, perante a autoridade policial, todo o caminho do crime, mostrando-se absolutamente consentânea sua confissão extrajudicial com a prova produzida, inclusive pelos depoimentos judiciais das testemunhas. Sua retratação judicial da confissão, em depoimento policial, não é suficiente para afastar o decreto condenatório, que demonstrou a certeza da materialidade e autoria do crime imputado. 3. Apelação não provida.
APELAÇÃO. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES. PROVA SUFICIENTE DA AUTORIA E MATERIALIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE.AUTORIA E MATERIALIDADE. Devidamente comprovadas nos autos. Depoimentos da vítima e da testemunha de acusação, que apresentam relatos dos fatos de forma coerente e convincente sobre a empreitada criminosa, apontando o réu como autor do fato. Revelia do acusado decretada na audiência de instrução. DOSIMETRIA DA PENA. Redimensionada. Na pena-base mantidas as notas desfavoráveis de apenas duas vetoriais, circunstâncias do crime e antecedentes, afastando-se em relação às demais (personalidade e culpabilidade). Redimensionada a pena-base para um ano e quatro meses, a qual foi definitivada, pois, não há incidência de outras causas modificativas de pena. Pena de multa reduzida para 20 dias-multa, à razão de 1/30 do salário mínimo. Regime inicial de cumprimento de pena (semiaberto), mantido. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (art. 44 , III , CP ).PREQUESTIONAMENTO: Ausência de afronta aos citados dispositivos. Insuficiência de fundamentação, deixando o apelante de apontar em que consistiu a alegada violação aos citados dispositivos penais e constitucionais.APELO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO.