Autoria e Materialidade Evidenciadas em Jurisprudência

APELAÇÃO CRIMINAL. PROCESSO PENAL. ROUBO MAJORADO. PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA NÃO CONSTATADA. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA EVIDENCIADA. DEPOIMENTO DA VÍTIMA. RELEVANTE VALOR PROBATÓRIO EM CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. DECLARAÇÕES DOS POLICIAIS CONDUTORES CONFIRMADAS EM JUÍZO. MEIO DE PROVA IDÔNEA. RECONHECIMENTO PESSOAL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE ESTELIONATO. INVIÁVEL. VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA CONSTATADAS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A despeito da tese de absolvição ora levantada pela defesa, não há falar em absolvição do réu, tampouco desclassificação para o delito de estelionato, quando o conjunto probatório acostado nos autos evidencia de forma inconteste a materialidade e autoria delitiva do apelante, sobretudo quando das declarações da vítima ao decorrer da persecução penal, corroborados pelas demais provas submetidas sob o manto do contraditório e ampla defesa. 2. Verifica-se que os depoimentos colhidos nos autos são uníssonos ao afirmar que o apelante participou ativamente do delito de em comento, ao passo que inexiste controvérsia entre as versões apresentadas durante as fases inquisitorial e judicial, estando a negativa de autoria levantada pelo réu isolada nos autos, o que confere alto valor probatório à palavra da vítima e testemunha ouvidas em juízo. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais pátrios é uníssona ao valorar de maneira especial o depoimento da vítima tratando-se de crimes contra o patrimônio, pois importante destacar que nos crimes de roubo, a palavra das vítimas e das testemunhas em harmonia com os demais elementos probatórios colacionados aos autos é de extrema valia. 4. Recurso conhecido e não provido.

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 33 , DA LEI N.º 11.343 /2006.TRÁFICO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE EVIDÊNCIADAS. DEPOIMENTOS DOS POLICAIS CORROBORADOS POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. É inviável a absolvição por insuficiência de provas se a condenação está lastreada em conjunto probatório robusto, mormente quando o laudo toxicológico definitivo e os depoimentos dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante da apelante demonstram de forma inequívoca a materialidade e autoria delitivas. 2.Os depoimentos dos polícias que participaram da prisão da recorrente revestem-se de especial valor probatório, porquanto emanados de agentes públicos no exercício de suas funções, sendo que, na hipótese, suas narrativas são coerentes entre si e merecem credibilidade, pois além de encontrarem respaldo nos demais elementos probatórios, não há qualquer indício de que tenham tido interesse em imputar falsamente à apelante a prática de crime. 3.Recurso conhecido e improvido, à unanimidade.

EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO MINISTERIAL - RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - NECESSIDADE - PRESENÇA DOS INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. A rejeição da denúncia só é cabível em situações excepcionais, quando ausente justa causa para o prosseguimento da ação penal, seja pela ausência de tipicidade da conduta, extinção da punibilidade ou inexistência de provas da materialidade ou de indícios da autoria delitiva. Demonstrados nos autos elementos de informação mínimos que amparem a peça acusatória, não há que se falar em sua rejeição por ausência de justa causa.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CÁRCERE PRIVADO. ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE DOLO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE EVIDENCIADAS. PALAVRA DA VÍTIMA SEGURA E COERENTE CORROBORADO PELAS DEMAIS PROVAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.No caso em tela, a autoria e materialidade delitiva restam sobejamente evidenciadas, sobretudo quando corroboradas pelos relatos sólidos e coerentes da vítima, ora alinhados com as demais provas dos autos, logo, não há que se falar absolvição do réu, porquanto todos os elementos de convicção concorrem para a prática do delito de cárcere privado. 2. Na hipótese, constata-se que a conduta do recorrente consistiu em privar sua companheira de sua liberdade, mediante cárcere privado, por considerável intervalo de tempo, bem como sob constantes ameaças de morte, ao passo que houve permanência em sua ação, requisito subjetivo da elementar do tipo penal em comento. 3. Não obstante o réu tenha negado a prática da conduta, é possível extrair elementos de suas declarações que consubstanciam os relatos da ofendida, sobretudo quando confirma que muniu-se de uma faca, visando tão somente se proteger de qualquer ato violento da ofendia, o que não se verifica plausível, tampouco proporcional, quando analisada a dinâmica dos fatos. 4. A jurisprudência pátria possui entendimento pacificado de que a palavra da vítima, nas infrações penais cometidas em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, longe dos olhares de testemunhas, reveste-se de especial credibilidade quando encontrar apoio em outros elementos de prova, como na hipótese dos autos, em que as declarações da vítima têm respaldo suficiente e no próprio interrogatório do réu 5. Recurso conhecido e não provido.

RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. PENAL. OFENSA AO ART. 184 , § 2º , DO CP . OCORRÊNCIA. VENDA DE CD'S E DVD'S "PIRATAS". ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA. PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL. INAPLICABILIDADE. 1. A jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal orienta-se no sentido de considerar típica, formal e materialmente, a conduta prevista no artigo 184 , § 2º , do Código Penal , afastando, assim, a aplicação do princípio da adequação social, de quem expõe à venda CD'S E DVD'S "piratas". 2. Na hipótese, estando comprovadas a materialidade e a autoria, afigura-se inviável afastar a consequência penal daí resultante com suporte no referido princípio. 3. Recurso especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008.

EMENTA DO RELATOR (TESE VENCEDORA): INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - TRANSPORTE INDIVIDUAL REMUNERADO DE PASSAGEIROS - LEGALIDADE - FISCALIZAÇÃO DO TRANSPORTE DE PASSAGEIROS MEDIADO PELO APLICATIVO UBER - RELEVÂNCIA DO TEMA - MULTIPLICIDADE DE RECURSOS - NECESSIDADE DE PACIFICAÇÃO DA MATÉRIA - MINISTÉRIO PÚBLICO - ATUAÇÃO E INTIMAÇÃO - PROCESSO ELETRÔNICO - LEGITIMIDADE ATIVA DA PESSOA FÍSICA AFETADA PELA FISCALIZAÇÃO PARA SUSCITAR O IRDR - ART. 231 , CTB - DECRETO ESTADUAL N 44.035/2005 - EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA PELO DEER/MG - INVIABILIDADE - APLICABILIDADE DA LEI DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE (N. 10.900/16) E DO DECRETO MUNICIPAL N. 16.195/16 - LEI DE MOBILIDADE URBANA (N. 12.587/12) - TRANSPORTE INDIVIDUAL PRIVADO DE PASSAGEIROS - MODALIDADE DISTINTA DO TRANSPORTE INDIVIDUAL PÚBLICO REGIDO PELA LEI FEDERAL N. 12.468 /11 - LEI N. 10.900/16, DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - DISTINÇÃO NÃO OBSERVADA - ILEGALIDADE DO § 1º , DO ART. 2º , DOS INCISOS I e II, DO ART. 3º , E DO ART. 4º E SEU PARÁGRAFO ÚNICO, DA REFERIDA NORMA LOCAL - INAPLICABILIDADE DAS SANÇÕES ESTABELECIDAS AOS EXERCENTES DO TRANSPORTE - CONSEQUÊNCIA LÓGICA. . O Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas foi instituído pelo novel Código de Processo Civil com vistas à pacificação de causas repetidas, que se relacionam por afinidade de questão de direito, com o escopo de solucionar - ou minimizar - a multiplicação irracional desses feitos . A matéria referente à legalidade do transporte individual de passageiros intermediado pelo aplicativo UBER e à possibilidade de fiscalização pelos órgãos públicos, por aplicação da legislação municipal que regulamenta o tema, bem como do art. 231 , do Código de Trânsito Brasileiro , encontra-se replicada em múltiplos processos e merece pacificação, com vistas à garantia da segurança jurídica e da isonomia . Em se tratando de processo que tramita por meio eletrônico, a intimação pessoal daqueles qu e atuam no feito, prevista no artigo 5º , da Lei n. 11.419 /06, é realizada por meio eletrônico em portal próprio àqueles que se cadastrarem na forma do artigo 2º , do mesmo diploma, hipótese em que, a propósito, dispensa-se a publicação no órgão oficial . A inovadora sistemática prevista pelos artigos 976 e seguintes, do Código de Processo Civil , não prevê a manifestação do Ministério Público em momento anterior à instauração do incidente, ficando a análise dos pressupostos de instauração a cargo do órgão colegiado, nos moldes estipulados pelo artigo 981 , do CPC/2015 . É direta a repercussão dos efeitos da Lei Municipal n. 10.900/2016, do Município de Belo Horizonte, em face dos prestadores do serviço mediado pelas pessoas jurídicas referidas no texto legal, considerada a exigência de que estas realizem o cadastramento daqueles, com a expressa determinação para que o ato se dê apenas entre motoristas e veículos "licenciados" pela BHTrans, consoante se afere do art. 3º, I, do diploma. A exigência afeta diretamente as pessoas físicas relacionadas à prestação de serviço em comento, na medida em que transfere ao órgão público mencionado - "BHTrans" - a discricionariedade para estabelecer critérios que limitem a livre seleção de colaboradores e veículos . Os serviços oferecidos pela "Uber do Brasil Tecnologia LTDA" integram uma plataforma de tecnologia construída para relacionar os "Usuários" - pessoas interessadas na utilização não só do serviço de transporte, mas também de logística e fornecimento de bens - aos interessados em prestar o serviço . O Decreto Estadual n. 44.035/2005 não legitima o exercício do poder de polícia exercido pelo DEER/MG para a fiscalização dos veículos flagrados prestando o serviço mediado pelo aplicativo Uber, já que a referida legislação se volta apenas à regulação do transporte rodoviário intermunicipal realizado a título de fretamento, em veículos de transporte coletivo na categoria "aluguel" . A Lei n. 10.900/16, do Município de B

Ementa Oficial: APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE EVIDENCIADAS - RECURSO IMPROVIDO. 1. Impõe-se a condenação do apelante nas sanções do artigo 171 do Código Penal eis que comprovada a autoria, a materialidade e o dolo. 2. Recurso improvido.

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Fábio Cristóvão de Campos Faria APELAÇÃO CRIMINAL Nº XXXXX-48.2021.8.09.0006 COMARCA DE ANÁPOLIS 1º APELANTE: ENELISON DE SOUZA 2º APELANTE: VICTOR HUGO DE OLIVEIRA 3º APELANTE: VALTECY SEBASTIÃO DE OLIVEIRA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS RELATOR: Desembargador FÁBIO CRISTÓVÃO DE CAMPOS FARIA EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. FURTOS. AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTESTES. SEGUNDO E TERCEIRO APELOS. INTEMPESTIVIDADE. PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. IMPROCEDÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE EVIDENCIADAS. DOSIMETRIA. RETIFICAÇÃO. REDIMENSIONAMENTO DAS REPRIMENDAS DOS CORRÉUS DE OFÍCIO. 1. Segundo e terceiro recursos considerados intempestivos. 2. Autoria e materialidade incontestes, diante da prova judicial colhida. 3. Dosimetria. Retificação. Em relação ao processo dosimétrico, mister reformar a sentença, em parte, para redimensionar a pena do apelante, considerando a culpabilidade como neutra, porque não foi justificada de forma concreta com os delitos e situação fático-jurídica. 4. De ofício, redimensionadas as penas dos corréus. PRIMEIRO APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SEGUNDO E TERCEIRO APELOS NÃO CONHECIDOS. PENAS REDIMENSIONADAS DE OFÍCIO.

VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE E AMEAÇA – PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO – INVIABILIDADE – AUTORIA E MATERIALIDADE EVIDENCIADAS – CONDENAÇÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 1ª C. Criminal - XXXXX-97.2019.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR TELMO CHEREM - J. 30.04.2022)

APELAÇÃO CRIME – 1. LOTEAMENTO ILEGAL DE SOLO – ART. 50 , I , C/C PARÁGRAFO ÚNICO , I , DA LEI Nº 6.766 /1979 – PLEITO DE ABSOLVIÇÃO – NÃO CABIMENTO – AUTORIA E MATERIALIDADE EVIDENCIADAS – 2. JUSTIÇA GRATUITA – NÃO CONHECIMENTO – MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. O conjunto probatório revela a autoria e materialidade do delito narrado na inicial acusatória, sendo cogente a manutenção da condenação nas sanções artigo 50 , inciso I , c/c parágrafo único , inciso I , da Lei nº 6.766 /1979. 2. Não se conhece do pedido de justiça gratuita, matéria de competência do Juízo da Execução. (TJPR - 2ª C.Criminal - XXXXX-26.2016.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS CARLOS XAVIER - J. 31.01.2022)