EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTESTES - CONCESSÃO DO PRIVILÉGIO - IMPOSSIBILIDADE - SUBSTITUIÇÃO DA PENA DE RECLUSÃO POR MULTA - INVIABILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTESTES - CONCESSÃO DO PRIVILÉGIO - IMPOSSIBILIDADE - SUBSTITUIÇÃO DA PENA DE RECLUSÃO POR MULTA - INVIABILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTESTES - CONCESSÃO DO PRIVILÉGIO - IMPOSSIBILIDADE - SUBSTITUIÇÃO DA PENA DE RECLUSÃO POR MULTA - INVIABILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTESTES -- CONCESSÃO DO PRIVILÉGIO - IMPOSSIBILIDADE - SUBSTITUIÇÃO DA PENA DE RECLUSÃO POR MULTA - INVIABILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO - Tendo o agente subtraído coisas, cujos valores não podem ser considerados de pequena monta, inviável é a concessão do privilégio previsto no artigo 155 , § 2º , do Código Penal - Nos termos do artigo 44 , § 2º , do Código Penal , em condenação superior a um ano, a pena privativa de liberdade pode ser substituída por uma pena restritiva de direitos e multa ou por duas restritivas de direitos.
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO - AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTESTES - RECONHECIMENTO DA TENTATIVA - IMPOSSIBILIDADE - CRIME CONSUMADO. - O delito de furto é consumado quando a coisa subtraída passa ao poder do agente, mesmo que em curto espaço de tempo, saindo da esfera de disponibilidade da vítima - Impossível a desclassificação da conduta do agente para tentativa quando ocorreu a inversão da posse da "res".
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTESTES - REDUÇÃO DA PENA EM RAZÃO DA INCIDÊNCIA DE ATENUANTE - CABIMENTO. - A incidência de atenuante é suficiente para reduzir a pena-base aplicada, não podendo, entretanto, conduzir a reprimenda para patamar aquém do mínimo legal.
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO - AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTESTES - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO - INVIABILIDADE - GRAVE AMEAÇA EVIDENCIADA. Demonstrado que o agente anunciou o crime e exibiu cabo de objeto localizado em cintura, causando intimidação e constrangimento à vítima, resta evidenciada a grave ameaça, sendo de rigor a rejeição da pretensão desclassificatória para o crime de furto.
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO - AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTESTES - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - Diante da importância em dinheiro subtraída, inviável o reconhecimento do princípio da insignificância. II - Incide nas sanções do art. 155 , § 4º , II , do Código Penal o filho que, consciente da circunstância subjetiva do abuso de confiança, subtrai da própria mãe, vítima maior de 60 anos de idade, vultosa quantia em dinheiro para aquisição de entorpecentes.
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO - ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTESTES - DOLO EVIDENCIADO - CONDENAÇÃO MANTIDA. O dolo do crime de receptação é abstraível da consideração conjunta das circunstâncias que envolvem o fato proscrito. A própria inverossimilhança da versão apresentada pelo acusado denota que ele tinha conhecimento da origem espúria do bem por ele receptado.
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO - AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTESTES - AUSÊNCIA DE DOLO - DESCABIMENTO - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA ORIGEM ESPÚRIA DO BEM. Não obstante a dificuldade de se comprovar a ciência, pelo agente, da origem espúria do bem, suficientemente evidenciado, pelo conjunto das circunstâncias fáticas que envolvem o crime, o dolo direto do tipo penal previsto no artigo 180 , caput, do Código Penal , a manutenção da condenação é medida que se impõe.
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTESTES - ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. - Segundo entendimentos do STJ e do Sodalício Mineiro, não é possível converter o julgamento da apelação em diligência, com o desiderato de oportunizar ao Ministério Público a proposta de acordo de não persecução penal, nos termos do art. 28-A , do CPP .
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTESTES - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Inexistindo prova firme, forte e clara a ensejar o entendimento de que o recorrido estivesse se dedicando às atividades criminosas, ou integrando organização para tal desiderato, não há como decotar a causa especial de diminuição de pena, de que trata o § 4º , do art. 33 , da Lei Antidrogas , redimensionando as penas e fixando o regime prisional mais gravoso.
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO - AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTESTES - DECOTE DA TENTATIVA - CONSUMAÇÃO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Adotando-se a teoria da amotio, não há falar em tentativa, restando consumado o delito de furto no momento em que o agente se torna possuidor da res, ainda que não tenha tido a posse tranquila, sendo desnecessário que os bens saiam da esfera de vigilância das vítimas, ou mesmo que sejam posteriormente recuperados.