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autorização para parcelamento da dívida em Jurisprudência

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  • TJ-SP - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI XXXXX20188260000 SP XXXXX-09.2018.8.26.0000

    Jurisprudência

    Requer a reforma da decisão que autorizou o parcelamento da dívida....Em se tratando de cumprimento de sentença, o parágrafo 7º do artigo 916 do Código de Processo Civil veda expressamente a aplicação do parcelamento da dívida e, por isso, sua autorização afrontaria a letra...Por todo o exposto, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para reformar a decisão de autorizou o parcelamento da dívida consolidada em título judicial.

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  • TJ-RS - Agravo AGV XXXXX RS (TJ-RS)

    Jurisprudência

    AGRAVO (ART. 557 , § 1º , DO CPC ). PROCESSUAL CIVIL. PARCELAMENTO DA DÍVIDA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. TÍTULO JUDICIAL. Em sede de cumprimento de sentença, inexiste autorização legal para o parcelamento da dívida. Incidência do art. 745-A do CPC apenas sobre a execução de título extrajudicial. Oposição do credor que inviabiliza a pretensão ao parcelamento da dívida. Precedentes jurisprudenciais. À UNANIMIDADE. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.

  • TJ-RS - Agravo de Instrumento AI XXXXX RS (TJ-RS)

    Jurisprudência

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARCELAMENTO DA DÍVIDA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ART. 475-L DO CPC . Em sede de cumprimento de sentença, inexiste autorização legal para o parcelamento da dívida. Incidência do art. 745-a do cpc apenas sobre a execução de título extrajudicial. oposição do credor que inviabiliza a pretensão ao parcelamento da dívida. Precedentes jurisprudenciais. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO.

  • TJ-RS - Agravo AGV XXXXX RS (TJ-RS)

    Jurisprudência

    AGRAVO (ART. 557 , § 1º DO CPC ). PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARCELAMENTO DA DÍVIDA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ART. 475-L DO CPC . Em sede de cumprimento de sentença, inexiste autorização legal para o parcelamento da dívida. Incidência do art. 745-a do cpc apenas sobre a execução de título extrajudicial. oposição do credor que inviabiliza a pretensão ao parcelamento da dívida. Precedentes jurisprudenciais. À UNANIMIDADE. NEGARAM SEGUIMENTO AO RECURSO.

  • TJ-RS - Agravo de Instrumento AI XXXXX RS (TJ-RS)

    Jurisprudência

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. PARCELAMENTO DA DÍVIDA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. TÍTULO JUDICIAL. Em sede de cumprimento de sentença, inexiste autorização legal para o parcelamento da dívida. Incidência do art. 745-A do CPC apenas sobre a execução de título extrajudicial. Oposição do credor que inviabiliza a pretensão ao parcelamento da dívida. Precedentes jurisprudenciais. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO. ( Agravo de Instrumento Nº 70049554181 , Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Julgado em 19/06/2012)

  • TJ-RS - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI XXXXX RS

    Jurisprudência

    , mas, pretende a parte recorrente, credora na origem, ver reformada a decisão que deferiu o parcelamento do débito objeto dos autos, uma vez que não há amparo legal para o parcelamento do depósito complementar...TENTATIVAS DE PARCELAMENTO DA DÍVIDA. DESCABIMENTO. O parcelamento da dívida - pedido suscitado em sede recursal, depende de autorização do locador, o que não ocorreu....Ademais, eventual parcelamento da dívida, sobretudo na forma como requerido (pagamento do aluguel mensal e …

  • TCU - 02140020063 (TCU)

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    TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. RESPONSABILIZAÇÃO DE ENTE PÚBLICO. REJEIÇÃO DAS ALEGAÇÕES DE DEFESA. AUTORIZAÇÃO PARA PARCELAMENTO DA DÍVIDA. SOBRESTAMENTO DO PROCESSO. Diante da impossibilidade de avaliar a boa-fé do ente público e da inexistência de outras irregularidades, rejeitam-se as alegações de defesa apresentadas e acolhe-se o pedido de parcelamento do débito, determinando-se o sobrestamento do Processo até o pagamento da última parcela ou eventual vencimento antecipado do saldo devedor

  • TJ-DF - 20170710027746 DF XXXXX-97.2017.8.07.0007 (TJ-DF)

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    PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PROPOSTA DE ACORDO. NÃO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PREVISTOS NO ART. 916 DO CPC . PARCELAMENTO DA DÍVIDA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA CASSADA. 1. Trata-se de apelação interposta em face da sentença que julgou extinta a execução, nos termos do art. 924 , inc. II , do CPC , a pretexto de quitação integral do débito. 2. Cabe ao magistrado deferir o parcelamento da dívida, da forma prevista no art. 916 do Código de Processo Civil , desde que satisfeitos os requisitos constantes no referido dispositivo, quais sejam, o reconhecimento da dívida e o depósito de 30% (trinta por cento) do valor executado, incluindo-se as custas e honorários advocatícios. 3. Ausentes os requisitos para a autorização do parcelamento do débito (art. 916 , caput, do CPC ), deve o juízo indeferi-lo. 4. Não há se falar na quitação integral da dívida se a parte executada não comprovou o pagamento das custas e honorários advocatícios previstos no art. 916 , caput, do CPC , e dos valores parcelados devidamente acrescidos de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês. 3. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.

  • TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO (REO) REO XXXXX20004010000 (TRF-1)

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    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. DÉBITO RELATIVO AO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS). EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. INCIDÊNCIA DO DECRETO N. 20.910 /1932. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL. TERMO DE CONFISSÃO E PARCELAMENTO DA DÍVIDA FIRMADO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA. REGULARIDADE. FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS (FPM). UTILIZAÇÃO PARA GARANTIA DO PRINCIPAL E DOS ACESSÓRIOS DA OBRIGAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. É quinquenal o prazo prescricional dos débitos referentes ao FGTS, nas ações de cobrança em que a Fazenda Pública figure como devedora, prevalecendo, em tais casos, o Decreto n. 20.910 /1932, como já havia sinalizado a Súmula n. 107 do extinto Tribunal Federal de Recursos. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 2. A utilização das parcelas relativas ao Fundo de Participação dos Municípios para garantia do principal e dos acessórios dos débitos referentes ao FGTS encontra-se expressamente prevista na norma legal que autorizou o Poder Executivo Municipal a contratar o parcelamento da dívida com a CEF. 3. Não há como se declarar a nulidade de contrato de parcelamento de dívida regularmente pactuado entre as partes. 4. Sentença reformada em parte. 5. Remessa oficial parcialmente provida.

  • TJ-DF - Inteiro Teor. XXXXX20208070000 DF XXXXX-50.2020.8.07.0000

    Jurisprudência

    I. (...). execução seja realizada da forma menos gravosa (art. 805 do NCPC ), se faz necessária a autorização do parcelamento, independentemente da autorização da Agravada....do parcelamento, independentemente da autorização da Agravada....autorizar o parcelamento da dívida em discussão, sobretudo porque inexiste amparo legal para tal pretensão.

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