Tribunal
marcar todosdesmarcar todos

auxílio-doença/aposentadoria por invalidez em Jurisprudência

Mais de 10.000 resultados
Ordenar Por
  • STJ - RECURSO ESPECIAL REsp XXXXX MG 2013/XXXXX-1 (STJ)

    Jurisprudência
    • Recurso Repetitivo
    • Decisão de mérito

    PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DECORRENTE DE TRANSFORMAÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. REVISÃO DA RMI. ART. 29, II E § 5º, DA LEI 8.213/91 ALTERADO PELA LEI 9.876/99. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA APURAÇÃO DO VALOR INICIAL DOS BENEFÍCIOS. EXIGÊNCIA DE SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO INTERCALADOS COM PERÍODOS DE AFASTAMENTO POR INCAPACIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal são unânimes em reconhecer a legalidade da apuração da renda mensal inicial - RMI dos benefícios de aposentadoria por invalidez oriundos de auxílio-doença. 2. Nos termos do disposto nos arts. 29, II e § 5º, e 55, II, da Lei 8.213/91, o cômputo dos salários-de-benefício como salários-de-contribuição somente será admissível se, no período básico de cálculo - PBC, houver afastamento intercalado com atividade laborativa, em que há recolhimento da contribuição previdenciária. 3. A aposentadoria por invalidez decorrente da conversão de auxílio-doença, sem retorno do segurado ao trabalho, será apurada na forma estabelecida no art. 36, § 7º, do Decreto 3.048/99, segundo o qual a renda mensal inicial - RMI da aposentadoria por invalidez oriunda de transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio-doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral. 4. Recurso especial desprovido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC.

    Encontrado em: APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DECORRENTE DE TRANSFORMAÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. REVISÃO DA RMI. ART. 29, II E § 5º, DA LEI 8.213/91 ALTERADO PELA LEI 9.876/99....oriundos de auxílio-doença. 2....A aposentadoria por invalidez decorrente da conversão de auxílio-doença, sem retorno do segurado ao trabalho, será apurada na forma estabelecida no art. 36, § 7º, do Decreto 3.048/99, segundo o qual a

    As Jurisprudências apresentadas estão por ordem de RelevânciaMudar ordem para Data
  • TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC XXXXX20204049999 XXXXX-78.2020.4.04.9999 (TRF-4)

    Jurisprudência

    AUXÍLIO-DOENÇA E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PROVA PERICIAL. 1. Dentre os elementos necessários à comprovação da incapacidade, com vistas à concessão de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, a prova pericial, embora não tenha valor absoluto, exerce importante influência na formação do convencimento do julgador. Afastá-la, fundamentadamente, seja para deferir, seja para indeferir o benefício previdenciário, exige que as partes tenham produzido provas consistentes que apontem, de forma precisa, para convicção diversa da alcançada pelo expert. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. TERMO INICIAL NO CASO DE RESTABELECIMENTO. 1. Comprovada a incapacidade temporária para o exercício das atividades laborativas habituais, é cabível o restabelecimento de auxílio-doença, devendo-se reconhecer efeitos financeiros retroativos à data da indevida cessação do benefício, quando demonstrado que, embora descoberto do amparo previdenciário, o segurado permaneceu incapacitado. AUXÍLIO-DOENÇA - INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. TERMO INICIAL NO CASO DE RESTABELECIMENTO E DESCONTO DE PERÍODOS EM QUE O SEGURADO RECEBEU O BENEFÍCIO 1. Comprovada a incapacidade temporária para o exercício das atividades laborativas habituais, é cabível o restabelecimento de auxílio-doença, devendo-se reconhecer efeitos financeiros retroativos à data da indevida cessação, sem prejuízo do desconto de parcelas eventualmente pagas em decorrência da implantação temporária do benefício. AUXÍLIO-DOENÇA. TERMO INICIAL NO CASO DE IMPLANTAÇÃO (QUANDO NÃO HOUVE ANTERIOR CONCESSÃO) 1. Comprovada a incapacidade temporária para o exercício das atividades laborativas habituais, é cabível a concessão de auxílio-doença, devendo-se reconhecer efeitos financeiros retroativos desde a data do requerimento administrativo, quando demonstrado que o segurado encontrava-se incapacitado desde então. AUXÍLIO-DOENÇA. RESTABELECIMENTO/CONCESSÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. RESTABELECIMENTO/CONCESSÃO. TERMO INICIAL. 1. Cabível o restabelecimento/implantação do auxílio doença desde que indevidamente cessado/indeferido, frente à constatação de que nesta ocasião o segurado já se encontrava impossibilitado de trabalhar, e a respectiva conversão em aposentadoria por invalidez na data do laudo pericial, quando constatada, no confronto com os demais elementos de prova, a condição definitiva da incapacidade. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DOENÇA PREEXISTENTE 1. Tendo a parte autora iniciado tardiamente suas contribuições ao sistema previdenciário, quando já estava total e permanentemente incapacitada para o trabalho, não faz jus aos benefícios por incapacidade (arts. 42 , § 2º e 59 , parágrafo único da Lei 8213 /91). AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE PERMANENTE. CONDIÇÕES PESSOAIS DO SEGURADO. 1. A circunstância de ter o laudo pericial registrado a possibilidade, em tese, de serem desempenhadas pelo segurado funções laborativas que não exijam esforço físico/uso de XXX não constitui óbice ao reconhecimento do direito ao benefício de aposentadoria por invalidez quando, por suas condições pessoais, aferidas no caso concreto, em especial a idade e a formação acadêmico-profissional, restar evidente a impossibilidade de reabilitação para atividades que dispensem o uso de força física, como as de natureza burocrática. AUXÍLIO-DOENÇA. SEGURADO QUE EXERCEU ATIVIDADE REMUNERADA DURANTE PERÍODO DE CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO. DIREITO AO PAGAMENTO DAS PARCELAS. 1. O eventual exercício de atividade remunerada durante o período em que cessado o benefício por incapacidade na via administrativa não se constitui em fundamento para se negar a implantação do benefício ou o pagamento das parcelas vencidas desde a indevida interrupção. Se o segurado trabalhou quando não tinha condições físicas, de forma a garantir sua subsistência no tempo em que teve ilegitimamente negado o amparo previdenciário, é imperativo que lhe sejam pagos todos os valores a que fazia jus a título de benefício. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO. 1. Não perde a qualidade de segurada a pessoa que se encontra em gozo de benefício por incapacidade e, por decorrência lógica, aquela que não permaneceu nesta condição por lhe ter sido indevidamente cassado o benefício na via administrativa (Lei 8.213 /91, art. 15 , I ). AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO. 1. O trabalhador que teve cessado indevidamente o benefício por incapacidade, não perde a qualidade de segurado enquanto perdurar, comprovadamente, a impossibilidade de exercer atividades laborativas em decorrência da sua condição de saúde. Hipótese em que não flui o período de graça de que trata o art. 15 da Lei 8.213 /91. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PERÍODO DE GRAÇA. QUALIDADE DE SEGURADO. DESEMPREGO 1. Os prazos do período de graça, de que trata o art. 15 da Lei 8.213 /91, são ampliados em 12 meses em caso de segurado desempregado, sendo que esta condição pode ser provada por outros meios além do registro no MTE. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REAVALIAÇÃO PERIÓDICA. 1. A possibilidade de reavaliação da condição de saúde do segurado para fins de exame da manutenção do benefício por incapacidade, deve ser assegurada, dentro dos prazos que a Autarquia tecnicamente definir, sendo vedada, porém, em se tratando de benefício concedido judicialmente, a chamada alta programada, devendo-se submeter o segurado à perícia antes de qualquer medida que possa resultar na suspensão do pagamento do auxílio-doença. AUXÍLIO-DOENÇA/BENEFÍCIO ASSISTENCIAL - HIV OU DOENÇA AUTOIMUNE, DEGENERATIVA AINDA NÃO AGRAVADA A PONTO DO RISCO DE MORTE... 1. A concessão do benefício favorecerá o próprio tratamento do autor, de forma a prevenir o eventual agravamento da doença, não sendo razoável esperar-se que a patologia evolua aos níveis de risco de morte iminente para só então alcançar-se ao segurado o auxílio social. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. LAUDO PERICIAL. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. AGRICULTORA. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. 1. Tratando-se de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, o Julgador firma sua convicção, via de regra, por meio da prova pericial. 2. As condições pessoais da segurada, associadas às conclusões do laudo pericial quanto à atual limitação para as atividades que exijam esforço físico, indicam a necessidade de concessão de aposentadoria por invalidez. Tratando-se de trabalhadora rural, que padece de patologia de caráter degenerativo, é pouco crível que consiga realizar suas tarefas habituais sem esforço físico e, por sua formação, que seja habilitada para atividades que não exijam o uso da força. 3. Implantação do auxílio-doença desde o requerimento administrativo, com conversão em aposentadoria por invalidez na data da presente decisão. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ E BENEFÍCIO DE RENDA MENSAL VITALÍCIA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE DECADÊNCIA. QUALIDADE DE SEGURADO E INCAPACIDADE TOTAL E DEFINITIVA NA DER. REQUISITOS PREENCHIDOS. 1. A concessão de renda mensal vitalícia, de natureza assistencial, em lugar de aposentadoria por invalidez, em se tratando de segurado que atendia aos pressupostos à obtenção deste último benefício, pode ser revertida a qualquer tempo. 2. Situação concreta que não se enquadra na hipótese legal de decadência do direito à revisão de benefício, pois não configura mera necessidade de readequação de sua expressão monetária, mas negativa de benefício previdenciário, insuscetível de decadência, sujeita apenas à prescrição das parcelas mais remotas. 3. Preenchidos os pressupostos à concessão da aposentadoria por invalidez já na data em que implantada a renda mensal vitalícia, como incapacidade total e definitiva e qualidade de segurado, impõe-se reconhecer o direito à conversão, desde então, ressalvadas as parcelas prescritas. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE NÃO COMPROVADA. BENEFÍCIO INDEVIDO. 1. Tratando-se de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, o Julgador firma sua convicção, via de regra, por meio da prova pericial. 2. Tendo o laudo médico oficial concluído pela inexistência de incapacidade para o exercício de atividades laborais habituais, e não havendo prova substancial em contrário, não há direito ao auxílio-doença ou à aposentadoria por invalidez. PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. CONDENAÇÃO DE VALOR FACILMENTE DETERMINÁVEL. NÃO CONHECIMENTO. 1. Não está sujeita a reexame necessário a sentença que condena a Fazenda Pública em quantia inferior a 60 salários mínimos (art. 475 , § 2º, do CPC ). 2. Se a sentença condena o INSS ao pagamento de benefício de valor mínimo ou determinado nos autos, e define o período a partir do qual são devidas as parcelas correspondentes, é possível, por simples cálculos aritméticos, observados os critérios de correção monetária e juros definidos, chegar-se ao montante da condenação, posicionando-o na data em que prolatada a decisão. 3. Resultando da multiplicação do número de meses pelo valor da renda mensal atualizada, com o acréscimo dos juros de mora, condenação manifestamente inferior ao limite legal, não é caso de remessa necessária. PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. CONDENAÇÃO DE VALOR FACILMENTE DETERMINÁVEL. NÃO CONHECIMENTO. 1. Não está sujeita a reexame necessário a sentença que condena a Fazenda Pública em quantia inferior a 1.000 salários mínimos (art. 496 , § 3º , do CPC ). 2. Se a sentença condena o INSS ao pagamento de benefício de valor mínimo ou determinado nos autos, e define o período a partir do qual são devidas as parcelas correspondentes, é possível, por simples cálculos aritméticos, observados os critérios de correção monetária e juros definidos, chegar-se ao montante da condenação, posicionando-o na data em que prolatada a decisão. 3. Resultando da multiplicação do número de meses pelovalor da renda mensal atualizada, com o acréscimo dos juros de mora, condenação manifestamente inferior ao limite legal, não é caso de remessa necessária. X. O Supremo Tribunal Federal reconheceu no RE XXXXX , com repercussão geral, a inconstitucionalidade do uso da TR, sem modulação de efeitos. X. O Superior Tribunal de Justiça, no REsp XXXXX , em precedente também vinculante, e tendo presente a inconstitucionalidade da TR como fator de atualização monetária, distinguiu os créditos de natureza previdenciária, em relação aos quais, com base na legislação anterior, determinou a aplicação do INPC, daqueles de caráter administrativo, para os quais deverá ser utilizado o IPCA-E. X. Os juros de mora, a contar da citação, devem incidir à taxa de 1% ao mês, até 29/06/2009. A partir de então, incidem uma única vez, até o efetivo pagamento do débito, segundo o percentual aplicado à caderneta de poupança.

  • TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC XXXXX20194047107 RS XXXXX-31.2019.4.04.7107 (TRF-4)

    Jurisprudência

    PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. RENDA MENSAL. REDUTOR. SUB-TETO. ART. 29 , § 10 , DA LEI 8.213 /91. INCOMPATIBILIDADE COM A APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. 1. De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, é válida a apuração do valor da aposentadoria por invalidez mediante a incidência do coeficiente de 100% do salário de benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxilio doença, devidamente reajustado, quando o benefício decorre da imediata conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, isto é, sem qualquer retorno à ativdade laborativa ( REsp XXXXX/MG , Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, julgado em 11/12/2013, DJe 18/12/2013). 2. Embora se deva empregar o mesmo salário de benefício do anterior auxílio-doença para o cálculo da aposentadoria por invalidez imediatamente seguinte, não há base legal para reduzir a renda da aposentadoria por invalidez tal como se dá com o auxílio-doença. O art. 29 , § 10 , da Lei de Benefícios , traduz limitador específico e que incide apenas sobre o auxílio-doença. 3. O art. 29 , § 10 , da Lei n.º 8.213 /91, não incide no cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez que é imediatamente precedida de auxílio-doença. 4. Sentença reformada para julgar procedente a pretensão revisional.

  • TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL Ap XXXXX20184039999 SP (TRF-3)

    Jurisprudência

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Ausentes os requisitos indispensáveis à conversão do benefício em aposentadoria por invalidez, quais sejam, a comprovação da incapacidade laborativa, total e permanente, da carência e da qualidade de segurado, o pedido é improcedente - Padecendo a parte autora de incapacidade parcial, faz jus, por hora, tão somente ao benefício de auxílio-doença, que já recebe - Honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa - Apelação do INSS provida.

  • TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) AC XXXXX20184019199 (TRF-1)

    Jurisprudência

    PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRABALHADOR (A) RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. LAUDO PERICIAL. INCAPACIDADE LABORAL. DIB. 1. Apelação do INSS restrita ao termo inicial do benefício. Recurso Adesivo da parte autora restrito ao requerimento de conversão do benefício de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez. 2. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26 , II , e 39 , I , da Lei 8.213 /91; c) incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 dias ou, na hipótese da aposentadoria por invalidez, incapacidade (permanente e total) para atividade laboral. 3. Tendo em vista a comprovação de incapacidade laborativa da parte autora com intensidade/temporalidade compatíveis com o deferimento de aposentadoria por invalidez, e presentes os demais requisitos dos artigos 42 , 25 , 26 e 39 , I , todos da Lei n.º 8.213 /91, é devida a concessão desse benefício. 4. Considerando que a parte autora pugnou pela conversão do auxílio-doença deferido pelo Juízo a quo desde a data do requerimento administrativo em aposentadoria por invalidez a partir da data da juntada do laudo pericial, deve ser determinada a conversão do benefício a partir deste marco, em observância aos limites do pedido deduzido em sede recursal. 5. Apelação do INSS não provida. Recurso Adesivo da parte autora provido (conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez a partir da data da juntada do laudo pericial).

  • TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) AC XXXXX20084013400 (TRF-1)

    Jurisprudência

    PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CONVERSÃO. CONDIÇÕES DESFAVORÁVEIS. SENTENÇA REFORMADA. 1. Para a concessão de benefício por incapacidade, é necessária prova da invalidez permanente para qualquer atividade laboral - no caso de aposentadoria por invalidez (art. 42 da Lei 8.213 /91)- ou para o seu trabalho ou atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos - tratando-se de auxílio-doença (art. 60 , da Lei 8.213 /91). Além disso, é necessária a comprovação da qualidade de segurado da Previdência Social, com o preenchimento do período de carência de 12 (doze) contribuições mensais. 2. No caso dos autos, busca o autor a conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, razão pela qual não se discute a qualidade de segurado e a carência exigida por lei. 3. Quanto à incapacidade, consta no laudo de fls. 188/196, realizado em 12/11/2007, que o autor, 50 anos atualmente ajudante de mecânico, é portador de doença degenerativa. Todavia, afirma o perito que a incapacidade não é total e permanente, o que impede a conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez. 4. Apelação do INSS provida, apenas para julgar improcedente o pedido de conversão do benefício de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez.

  • TJ-MG - Remessa Necessária-Cv XXXXX00065728001 MG (TJ-MG)

    Jurisprudência

    EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - PREVIDENCIÁRIO - RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA / APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - REQUISITOS - PRESENÇA - INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA O TRABALHO - CONCESSÃO ANTERIOR DE AUXÍLIO-DOENÇA - CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - PROCEDÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SENTENÇA ILÍQUIDA - ART. 85 , § 4º , II , DO CPC/2015 . Nos termos do art. 42 da Lei 8.213 /91, a aposentadoria por invalidez deve ser paga ao segurado que for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para a atividade que lhe garanta a subsistência. Comprovado pelo laudo pericial oficial a invalidez permanente do segurado, impõe-se reconhecer sua incapacidade de conseguir reabilitação para exercer outra atividade que lhe garanta a subsistência. Nesse caso, impõe-se a manutenção da sentença que julgou procedente o pedido, a fim de converter o auxílio-doença em aposentadoria por invalidez. Nos termos do entendimento consolidado pelo STJ, o índice de correção monetária a ser utilizado para reajuste de benefícios previdenciários é o INPC, incidente a partir do vencimento de cada prestação. Por sua vez, os juros de mora devem ser aplicados nos moldes previstos pelo art. 1º-F da Lei nº 9.494 /97, com redação dada pela Lei nº 11.960 /2009. Tratando-se de sentença condenatória em que o INSS é parte e não sendo líquida a sentença, a fixação dos honorários deverá ocorrer quando liquidado o julgado, nos termos do art. 85 , § 4º , II , do CPC/2015 .

  • TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC XXXXX20174049999 XXXXX-49.2017.4.04.9999 (TRF-4)

    Jurisprudência

    PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TERMO INICIAL. CONDIÇÕES PESSOAIS DO SEGURADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Tratando-se de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, o Julgador firma sua convicção, via de regra, por meio da prova pericial. 2. A gravidade da doença, associada ao caráter evolutivo do quadro e às condições pessoais do segurado, justificam a necessidade da concessão de aposentadoria por invalidez. 3. Restabelecimento do auxílio-doença desde a cessação administrativa. A conversão em aposentadoria por invalidez a contar do laudo pericial não ensejará implantação quando o segurado já percebe aposentadoria por idade antes da data de conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, a não ser que haja a opção pelo benefício por incapacidade. 4. Possibilidade de sucessão da aposentadoria por invalidez por outra aposentadoria. O que não é possível, conforme o art. 124 , inciso II , da Lei 8.213 /91, é o recebimento conjunto de mais de uma aposentadoria. 5. Mantida a decisão em grau recursal, impõe-se a majoração dos honorários em relação ao apelante, por incidência do disposto no § 11 do art. 85 do CPC .

  • TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC XXXXX20204049999 XXXXX-82.2020.4.04.9999 (TRF-4)

    Jurisprudência

    PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORAL. NULIDADE DO LAUDO PERICIAL. NÃO OCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. 1. Tratando-se de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, o Julgador firma sua convicção, via de regra, por meio da prova pericial. 2. Considerando as conclusões do perito judicial de que a parte autora está total e definitivamente incapacitada para o exercício de atividades laborativas e necessita de auxílio permanente, é devido o benefício de aposentadoria por invalidez com acréscimo de 25%. 3. O conjunto probatório não é capaz de apontar a incapacidade total e definitiva na data da cessação do auxílio-doença. Assim, o benefício de auxílio-doença é devido desde a cessação do auxílio-doença anterior, devendo ser convertido em aposentadoria por invalidez, com acréscimo de 25%, a partir da perícia médica judicial.

    Encontrado em: Turma Regional Suplementar de Santa Catarina do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação do INSS, apenas para estabelecer que o benefício de auxílio-doença...é devido à parte autora desde a cessação ocorrida em 22-10-2015, devendo ser convertido em aposentadoria por invalidez, com acréscimo de 25%, a partir da perícia médica judicial (30/05/2017) e determinar

  • TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (AG) AI XXXXX20184010000 (TRF-1)

    Jurisprudência

    PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO. RESTABELECIMENTO DE AUXILIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRABALHADOR URBANO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. ART. 300 DO CPC . REQUISITOS PREENCHIDOS. 1. São requisitos para a concessão/restabelecimento dos benefícios previdenciários de auxilio-doença/aposentadoria por invalidez: a) comprovação da qualidade de segurado; b) carência de 12 contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26 , II da Lei 8.213 /91; c) incapacidade parcial ou total e temporária (auxilio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez). 2. Certo é que anterior concessão do beneficio de auxilio doença/aposentadoria por invalidez pelo INSS comprova a qualidade de segurado da parte autora e o cumprimento do período de carência. 3. No que diz respeito à comprovação da incapacidade parcial ou total e temporária (auxilio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez), é cediço que embora a perícia médica realizada pelo INSS goze de presunção de legitimidade, esta não é absoluta, podendo ser relativizada. Precedentes. 4. Na hipótese, verifica-se que os documentos juntados aos autos evidenciam, em um juízo prelibatório, a incapacidade laboral. 5. Presença dos pressupostos que autorizam a concessão do benefício em questão. 6. Agravo de Instrumento desprovido.

Conteúdo exclusivo para assinantes

Acesse www.jusbrasil.com.br/pro e assine agora mesmo