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auxílio-doença devido em Jurisprudência

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  • TJ-SC - Apelação APL XXXXX20208240023 (TJ-SC)

    Jurisprudência

    APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTARQUIA FEDERAL. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. PRESCRIÇÃO. AÇÃO PROPOSTA APÓS 5 ANOS DE CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. BENEFÍCIOS ACIDENTÁRIOS IMPRESCRITÍVEIS PARA PROPOR AÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA E JUDICIAL. ENTENDIMENTO DO GRUPO DE CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DESTA CORTE. "DECORRIDOS CINCO ANOS DA CESSAÇÃO DO PAGAMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA, O PEDIDO JUDICIAL DE SUA CONVERSÃO EM AUXÍLIO-ACIDENTE DEPENDE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO." AÇÃO COM PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. BENEFÍCIO AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. TEMA 862 DO STJ NÃO APLICADO AO CASO DEVIDO A PRESCRIÇÃO EM OCORRÊNCIA DO DECURSO DE PRAZO. TESE REJEITADA. AUXÍLIO-ACIDENTE PROVENIENTE DE AUXÍLIO-DOENÇA. APLICAÇÃO DEVIDA DO TEMA 862 DO STJ. "O TERMO INICIAL DO AUXÍLIO-ACIDENTE DEVE RECAIR NO DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA QUE LHE DEU ORIGEM, CONFORME DETERMINA O ART. 86, § 2º, DA LEI 8.213/91, OBSERVANDO-SE A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DA SÚMULA 85/STJ." RECURSO CONHECIDO E NEGADO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTARQUIA FEDERAL. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. PRESCRIÇÃO. AÇÃO PROPOSTA APÓS 5 ANOS DE CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. BENEFÍCIOS ACIDENTÁRIOS IMPRESCRITÍVEIS PARA PROPOR AÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA E JUDICIAL. ENTENDIMENTO DO GRUPO DE CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DESTA CORTE. "DECORRIDOS CINCO ANOS DA CESSAÇÃO DO PAGAMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA, O PEDIDO JUDICIAL DE SUA CONVERSÃO EM AUXÍLIO-ACIDENTE DEPENDE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO." AÇÃO COM PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. BENEFÍCIO AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. TEMA 862 DO STJ NÃO APLICADO AO CASO DEVIDO A PRESCRIÇÃO EM OCORRÊNCIA DO DECURSO DE PRAZO. TESE REJEITADA. AUXÍLIO-ACIDENTE PROVENIENTE DE AUXÍLIO-DOENÇA. APLICAÇÃO DEVIDA DO TEMA 862 DO STJ. "O TERMO INICIAL DO AUXÍLIO-ACIDENTE DEVE RECAIR NO DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA QUE LHE DEU ORIGEM, CONFORME DETERMINA O ART. 86, § 2º, DA LEI 8.213/91, OBSERVANDO-SE A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DA SÚMULA 85/STJ." RECURSO CONHECIDO E NEGADO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTARQUIA FEDERAL. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. PRESCRIÇÃO. AÇÃO PROPOSTA APÓS 5 ANOS DE CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. BENEFÍCIOS ACIDENTÁRIOS IMPRESCRITÍVEIS PARA PROPOR AÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA E JUDICIAL. ENTENDIMENTO DO GRUPO DE CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DESTA CORTE. "DECORRIDOS CINCO ANOS DA CESSAÇÃO DO PAGAMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA, O PEDIDO JUDICIAL DE SUA CONVERSÃO EM AUXÍLIO-ACIDENTE DEPENDE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO." AÇÃO COM PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. BENEFÍCIO AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. TEMA 862 DO STJ NÃO APLICADO AO CASO DEVIDO A PRESCRIÇÃO EM OCORRÊNCIA DO DECURSO DE PRAZO. TESE REJEITADA. AUXÍLIO-ACIDENTE PROVENIENTE DE AUXÍLIO-DOENÇA. APLICAÇÃO DEVIDA DO TEMA 862 DO STJ. "O TERMO INICIAL DO AUXÍLIO-ACIDENTE DEVE RECAIR NO DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA QUE LHE DEU ORIGEM, CONFORME DETERMINA O ART. 86, § 2º, DA LEI 8.213/91, OBSERVANDO-SE A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DA SÚMULA 85/STJ ." RECURSO CONHECIDO E NEGADO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTARQUIA FEDERAL. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. PRESCRIÇÃO. AÇÃO PROPOSTA APÓS 5 ANOS DE CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. BENEFÍCIOS ACIDENTÁRIOS IMPRESCRITÍVEIS PARA PROPOR AÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA E JUDICIAL. ENTENDIMENTO DO GRUPO DE CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DESTA CORTE. "DECORRIDOS CINCO ANOS DA CESSAÇÃO DO PAGAMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA, O PEDIDO JUDICIAL DE SUA CONVERSÃO EM AUXÍLIO-ACIDENTE DEPENDE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO." AÇÃO COM PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. BENEFÍCIO AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. TEMA 862 DO STJ NÃO APLICADO AO CASO DEVIDO A PRESCRIÇÃO EM OCORRÊNCIA DO DECURSO DE PRAZO. TESE REJEITADA. AUXÍLIO-ACIDENTE PROVENIENTE DE AUXÍLIO-DOENÇA. APLICAÇÃO DEVIDA DO TEMA 862 DO STJ.; "O TERMO INICIAL DO AUXÍLIO-ACIDENTE DEVE RECAIR NO DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA QUE LHE DEU ORIGEM, CONFORME DETERMINA O ART. 86, § 2º, DA LEI 8.213/91, OBSERVANDO-SE A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DA SÚMULA 85/STJ ." RECURSO CONHECIDO E NEGADO. (TJSC, Apelação n. XXXXX-51.2020.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Artur Jenichen Filho, Quinta Câmara de Direito Público, j. Tue Apr 12 00:00:00 GMT-03:00 2022).

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  • TJ-SP - Apelação/Remessa Necessária APL XXXXX20138260150 SP XXXXX-35.2013.8.26.0150 (TJ-SP)

    Jurisprudência

    ACIDENTE DO TRABALHO - AUXÍLIO-DOENÇA e AUXÍLIO-ACIDENTE - Acidente típico que lesionou os membros inferiores - Exercício da função de motorista - Procedência. APELAÇÃO DA AUTARQUIA - Pretensão à parcial reforma do julgado, inclusive quanto ao termo inicial do benefício, aos honorários advocatícios e à correção monetária. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - Incapacidade total e temporária comprovada - Laudo pericial bem fundamentado - Nexo causal - Presente relação de causa e efeito entre o acidente típico e a lesão ou perda ou diminuição da capacidade laborativa - Procedência mantida - AUXÍLIO-DOENÇA devido - Reforma do julgado, incluindo-se a condenação da autarquia ao pagamento de auxílio-acidente após a cessação do auxílio-doença, dada a incapacidade parcial e permanente constatada no laudo pericial - Preenchidos os requisitos do artigo 86 da Lei nº 8.213 /91 - Auxílio-acidente devido. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO - Auxílio-doença que é devido desde a data da indevida alta médica administrativa, como estabelecido na sentença - Auxílio-acidente que é devido desde o dia seguinte à cessação do auxílio-doença, diante da constatação de incapacidade parcial e permanente. CORREÇÃO MONETÁRIA - Lei nº 8.213 /91 e alterações posteriores - Após 30.06.2009, deverá ser obedecida a orientação estabelecida no RE nº 870.947 (Tema 810 - Repercussão Geral) pelo Supremo Tribunal Federal - JUROS DE MORA: 1% ao mês, a partir da entrada em vigor do CC/02, e de acordo com a remuneração da caderneta de poupança, após 30.06.2009, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494 /97, com as alterações introduzidas pela Lei nº 11.960 /09, e nos termos do quanto decidido no precitado Recurso Extraordinário - Emenda Constitucional nº 113 /21 que deve ser observada após a sua vigência. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: Fixação na fase de execução, incluídos os honorários recursais, consoante o disposto no artigo 85 , § 4º , inciso II , e § 11 do CPC , observando-se o que vier a ser decidido no Tema 1.105 pelo C. STJ. CUSTAS PROCESSUAIS: isenção do INSS, nos termos do art. 8º , § 1º , da Lei nº 8.620 /93, e arts. 6º e 7º, da Lei Estadual nº 11.608/2003 - Responde, contudo, o ente autárquico pelo reembolso das despesas processuais comprovadas. APELAÇÃO DA AUTARQUIA DESPROVIDA E REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA, com determinação.

  • TJ-MT - XXXXX20178110002 MT (TJ-MT)

    Jurisprudência

    APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE AUXILIO DOENÇA COM CONVERSÃO PARA AUXÍLIO DOENÇA ACIDENTÁRIO OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL – SENTENÇA QUE CONCEDEU AUXÍLIO-ACIDENTE DESDE A CESSAÇÃO DO AUXÍLIO DOENÇA PREVIDENCIÁRIO - LAUDO PERICIAL QUE CONCLUI PELA INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA – DOENÇA DEGENERATIVA – AUXILIO DOENÇA DEVIDO NO PERÍODO EM QUE O SEGURADO NÃO RECBEU ADMINISTRATIVAMENTE – JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - TEMA 810 DO STF e 905 DO STJ - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não há que se falar incompetência da Justiça Estadual, uma vez que a competência é fixada de acordo com a causa de pedir e o pedido, pelo que não se mostra possível a remessa dos autos à Justiça Federal. 2. Evidenciado por perícia médica, que a parte segurada apresenta incapacidade total e temporária, decorrente de doença degenerativa, não há que se falar em auxílio-acidente, mas é devido o auxílio-doença previdenciário. 3. Quanto aos juros de mora e a correção monetária, devem incidir em observância ao tema 810 do STF e 905 do STJ. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido.

  • TJ-SP - Apelação/Remessa Necessária APL XXXXX20188260196 SP XXXXX-42.2018.8.26.0196 (TJ-SP)

    Jurisprudência

    ACIDENTÁRIA - TRANSTORNO PSICOLÓGICO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA DEVIDO POR 06 MESES - REEXAME NECESSÁRIO DESCABIDO. "No caso concreto a condenação imposta ao INSS implica pagamento de tão só de 06 parcelas de auxílio-doença, de sorte que resta dispensado o reexame necessário da sentença prolatada". ACIDENTÁRIA - TRANSTORNO PSICOLÓGICO - INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA DECORRENTE - AUXÍLIO-DOENÇA DEVIDO A PARTIR DO AFASTAMENTO DO TRABALHO. "No caso concreto reconhecida a inaptidão temporária decorrente do transtorno psíquico que acometeu a autora, tem-se por devido o auxílio-doença a partir do efetivo afastamento do trabalho verificado nos autos".

  • STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX MG 2021/XXXXX-3

    Jurisprudência

    O entendimento do STJ - que ora se ratifica - é firme no sentido de que o auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, mas, inexistente a prévia concessão de...seja devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença....Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4°, III, do RISTJ, dou provimento ao Recurso Especial, para determinar que o auxílio-acidente seja devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença

  • TJ-MG - Apelação Cível AC XXXXX40382402001 Juiz de Fora (TJ-MG)

    Jurisprudência

    EMENTA: APELAÇÃO - AUXÍLIO-ACIDENTE - CONCESSÃO - TERMO INICIAL - CUMULAÇÃO COM AUXÍLIO-DOENÇA DEVIDO PELO MESMO FATO GERADOR - IMPOSSIBILIDADE. 1. O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença. 2. A lei não permite a cumulação de auxílio-doença e auxílio-acidente em razão do mesmo fato gerador. Precedentes do STJ.

  • STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX RS 2021/XXXXX-9

    Jurisprudência

    Tratando-se de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, o Julgador firma sua convicção, via de regra, por meio da prova pericial. 2....benefício de auxílio-doença, até a efetiva recuperação ou reabilitação a outra atividade. 3....AUXÍLIO-DOENÇA. FIXAÇAO DEDATA DE CESSAÇAO. CRIAÇAO DA DENOMINADA "ALTA PROGRAMADA". ILEGALIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1.

  • TJ-SC - Apelação APL XXXXX20208240008 (TJ-SC)

    Jurisprudência

    ACIDENTE DE TRABALHO. ORTOPÉDICO. DOENÇA OCUPACIONAL. QUADRO DE TENDINOPATIA DE OMBRO DIREITO. NEXO CAUSAL SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADO NOS AUTOS. CONCAUSA. PERÍCIA QUE ATESTA INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA PARA O TRABALHO. AUXÍLIO-DOENÇA DEVIDO NO MOMENTO E NÃO APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-ACIDENTE. TERMOS INICIAL E FINAL DO BENEFÍCIO. DIA SEGUINTE À CESSAÇÃO DO ÚLTIMO AUXÍLIO-DOENÇA ATÉ A EFETIVA RECUPERAÇÃO OU REABILITAÇÃO DO SEGURADO. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. Comprovado que, em razão de doença profissional equiparada a acidente do trabalho, o segurado restou com sequelas que lhe ocasionam incapacidade total e temporária par ao trabalho, devido é o auxílio-doença até que recupere a capacidade laboral ou seja reabilitado para outra função. (TJSC, Apelação n. XXXXX-79.2020.8.24.0008, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, j. Tue Jun 07 00:00:00 GMT-03:00 2022).

  • TJ-MG - Apelação Cível AC XXXXX91223270001 MG (TJ-MG)

    Jurisprudência

    EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - PREVIDENCIÁRIO - RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO -INCAPACIDADE DO SEGURADO DECORRENTE DO TRABALHO - CONSTATADA - BENEFÍCIO DEVIDO - TERMO INICIAL - - DIA SUBSEQUENTE À CASSAÇÃO. EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - PREVIDENCIÁRIO - RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO -INCAPACIDADE DO SEGURADO DECORRENTE DO TRABALHO - CONSTATADA - BENEFÍCIO DEVIDO - TERMO INICIAL - - DIA SUBSEQUENTE À CASSAÇÃO EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - PREVIDENCIÁRIO - RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO -INCAPACIDADE DO SEGURADO DECORRENTE DO TRABALHO - CONSTATADA - BENEFÍCIO DEVIDO - TERMO INICIAL - - DIA SUBSEQUENTE À CASSAÇÃO. EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - PREVIDENCIÁRIO - RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO -INCAPACIDADE DO SEGURADO DECORRENTE DO TRABALHO - CONSTATADA -- BENEFÍCIO DEVIDO - TERMO INICIAL - - DIA SUBSEQUENTE À CASSAÇÃO - O auxílio-doença acidentário será concedido ao segurado que demonstrar a incapacidade para o trabalho que habitualmente exercia, nos termos do art. 86 , da Lei n. 8.213 /91 - Consoante jurisprudência do STJ, o termo inicial para o restabelecimento do benefício de auxílio-doença acidentário corresponde ao dia imediatamente posterior ao da respectiva cassação.

  • TJ-MG - Apelação Cível AC XXXXX91223270001 MG (TJ-MG)

    Jurisprudência

    EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - PREVIDENCIÁRIO - RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO -INCAPACIDADE DO SEGURADO DECORRENTE DO TRABALHO - CONSTATADA - BENEFÍCIO DEVIDO - TERMO INICIAL - - DIA SUBSEQUENTE À CASSAÇÃO. EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - PREVIDENCIÁRIO - RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO -INCAPACIDADE DO SEGURADO DECORRENTE DO TRABALHO - CONSTATADA - BENEFÍCIO DEVIDO - TERMO INICIAL - - DIA SUBSEQUENTE À CASSAÇÃO EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - PREVIDENCIÁRIO - RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO -INCAPACIDADE DO SEGURADO DECORRENTE DO TRABALHO - CONSTATADA - BENEFÍCIO DEVIDO - TERMO INICIAL - - DIA SUBSEQUENTE À CASSAÇÃO. EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - PREVIDENCIÁRIO - RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO -INCAPACIDADE DO SEGURADO DECORRENTE DO TRABALHO - CONSTATADA -- BENEFÍCIO DEVIDO - TERMO INICIAL - - DIA SUBSEQUENTE À CASSAÇÃO - O auxílio-doença acidentário será concedido ao segurado que demonstrar a incapacidade para o trabalho que habitualmente exercia, nos termos do art. 86 , da Lei n. 8.213 /91 - Consoante jurisprudência do STJ, o termo inicial para o restabelecimento do benefício de auxílio-doença acidentário corresponde ao dia imediatamente posterior ao da respectiva cassação.

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