auxílio-doença devido em Jurisprudência

APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTARQUIA FEDERAL. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. PRESCRIÇÃO. AÇÃO PROPOSTA APÓS 5 ANOS DE CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. BENEFÍCIOS ACIDENTÁRIOS IMPRESCRITÍVEIS PARA PROPOR AÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA E JUDICIAL. ENTENDIMENTO DO GRUPO DE CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DESTA CORTE. "DECORRIDOS CINCO ANOS DA CESSAÇÃO DO PAGAMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA, O PEDIDO JUDICIAL DE SUA CONVERSÃO EM AUXÍLIO-ACIDENTE DEPENDE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO." AÇÃO COM PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. BENEFÍCIO AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. TEMA 862 DO STJ NÃO APLICADO AO CASO DEVIDO A PRESCRIÇÃO EM OCORRÊNCIA DO DECURSO DE PRAZO. TESE REJEITADA. AUXÍLIO-ACIDENTE PROVENIENTE DE AUXÍLIO-DOENÇA. APLICAÇÃO DEVIDA DO TEMA 862 DO STJ. "O TERMO INICIAL DO AUXÍLIO-ACIDENTE DEVE RECAIR NO DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA QUE LHE DEU ORIGEM, CONFORME DETERMINA O ART. 86, § 2º, DA LEI 8.213/91, OBSERVANDO-SE A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DA SÚMULA 85/STJ." RECURSO CONHECIDO E NEGADO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTARQUIA FEDERAL. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. PRESCRIÇÃO. AÇÃO PROPOSTA APÓS 5 ANOS DE CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. BENEFÍCIOS ACIDENTÁRIOS IMPRESCRITÍVEIS PARA PROPOR AÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA E JUDICIAL. ENTENDIMENTO DO GRUPO DE CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DESTA CORTE. "DECORRIDOS CINCO ANOS DA CESSAÇÃO DO PAGAMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA, O PEDIDO JUDICIAL DE SUA CONVERSÃO EM AUXÍLIO-ACIDENTE DEPENDE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO." AÇÃO COM PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. BENEFÍCIO AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. TEMA 862 DO STJ NÃO APLICADO AO CASO DEVIDO A PRESCRIÇÃO EM OCORRÊNCIA DO DECURSO DE PRAZO. TESE REJEITADA. AUXÍLIO-ACIDENTE PROVENIENTE DE AUXÍLIO-DOENÇA. APLICAÇÃO DEVIDA DO TEMA 862 DO STJ. "O TERMO INICIAL DO AUXÍLIO-ACIDENTE DEVE RECAIR NO DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA QUE LHE DEU ORIGEM, CONFORME DETERMINA O ART. 86, § 2º, DA LEI 8.213/91, OBSERVANDO-SE A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DA SÚMULA 85/STJ." RECURSO CONHECIDO E NEGADO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTARQUIA FEDERAL. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. PRESCRIÇÃO. AÇÃO PROPOSTA APÓS 5 ANOS DE CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. BENEFÍCIOS ACIDENTÁRIOS IMPRESCRITÍVEIS PARA PROPOR AÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA E JUDICIAL. ENTENDIMENTO DO GRUPO DE CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DESTA CORTE. "DECORRIDOS CINCO ANOS DA CESSAÇÃO DO PAGAMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA, O PEDIDO JUDICIAL DE SUA CONVERSÃO EM AUXÍLIO-ACIDENTE DEPENDE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO." AÇÃO COM PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. BENEFÍCIO AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. TEMA 862 DO STJ NÃO APLICADO AO CASO DEVIDO A PRESCRIÇÃO EM OCORRÊNCIA DO DECURSO DE PRAZO. TESE REJEITADA. AUXÍLIO-ACIDENTE PROVENIENTE DE AUXÍLIO-DOENÇA. APLICAÇÃO DEVIDA DO TEMA 862 DO STJ. "O TERMO INICIAL DO AUXÍLIO-ACIDENTE DEVE RECAIR NO DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA QUE LHE DEU ORIGEM, CONFORME DETERMINA O ART. 86, § 2º, DA LEI 8.213/91, OBSERVANDO-SE A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DA SÚMULA 85/STJ ." RECURSO CONHECIDO E NEGADO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTARQUIA FEDERAL. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. PRESCRIÇÃO. AÇÃO PROPOSTA APÓS 5 ANOS DE CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. BENEFÍCIOS ACIDENTÁRIOS IMPRESCRITÍVEIS PARA PROPOR AÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA E JUDICIAL. ENTENDIMENTO DO GRUPO DE CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DESTA CORTE. "DECORRIDOS CINCO ANOS DA CESSAÇÃO DO PAGAMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA, O PEDIDO JUDICIAL DE SUA CONVERSÃO EM AUXÍLIO-ACIDENTE DEPENDE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO." AÇÃO COM PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. BENEFÍCIO AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. TEMA 862 DO STJ NÃO APLICADO AO CASO DEVIDO A PRESCRIÇÃO EM OCORRÊNCIA DO DECURSO DE PRAZO. TESE REJEITADA. AUXÍLIO-ACIDENTE PROVENIENTE DE AUXÍLIO-DOENÇA. APLICAÇÃO DEVIDA DO TEMA 862 DO STJ.; "O TERMO INICIAL DO AUXÍLIO-ACIDENTE DEVE RECAIR NO DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA QUE LHE DEU ORIGEM, CONFORME DETERMINA O ART. 86, § 2º, DA LEI 8.213/91, OBSERVANDO-SE A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DA SÚMULA 85/STJ ." RECURSO CONHECIDO E NEGADO. (TJSC, Apelação n. XXXXX-51.2020.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Artur Jenichen Filho, Quinta Câmara de Direito Público, j. Tue Apr 12 00:00:00 GMT-03:00 2022).

ACIDENTE DO TRABALHO - AUXÍLIO-DOENÇA e AUXÍLIO-ACIDENTE - Acidente típico que lesionou os membros inferiores - Exercício da função de motorista - Procedência. APELAÇÃO DA AUTARQUIA - Pretensão à parcial reforma do julgado, inclusive quanto ao termo inicial do benefício, aos honorários advocatícios e à correção monetária. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - Incapacidade total e temporária comprovada - Laudo pericial bem fundamentado - Nexo causal - Presente relação de causa e efeito entre o acidente típico e a lesão ou perda ou diminuição da capacidade laborativa - Procedência mantida - AUXÍLIO-DOENÇA devido - Reforma do julgado, incluindo-se a condenação da autarquia ao pagamento de auxílio-acidente após a cessação do auxílio-doença, dada a incapacidade parcial e permanente constatada no laudo pericial - Preenchidos os requisitos do artigo 86 da Lei nº 8.213 /91 - Auxílio-acidente devido. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO - Auxílio-doença que é devido desde a data da indevida alta médica administrativa, como estabelecido na sentença - Auxílio-acidente que é devido desde o dia seguinte à cessação do auxílio-doença, diante da constatação de incapacidade parcial e permanente. CORREÇÃO MONETÁRIA - Lei nº 8.213 /91 e alterações posteriores - Após 30.06.2009, deverá ser obedecida a orientação estabelecida no RE nº 870.947 (Tema 810 - Repercussão Geral) pelo Supremo Tribunal Federal - JUROS DE MORA: 1% ao mês, a partir da entrada em vigor do CC/02, e de acordo com a remuneração da caderneta de poupança, após 30.06.2009, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494 /97, com as alterações introduzidas pela Lei nº 11.960 /09, e nos termos do quanto decidido no precitado Recurso Extraordinário - Emenda Constitucional nº 113 /21 que deve ser observada após a sua vigência. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: Fixação na fase de execução, incluídos os honorários recursais, consoante o disposto no artigo 85 , § 4º , inciso II , e § 11 do CPC , observando-se o que vier a ser decidido no Tema 1.105 pelo C. STJ. CUSTAS PROCESSUAIS: isenção do INSS, nos termos do art. 8º , § 1º , da Lei nº 8.620 /93, e arts. 6º e 7º, da Lei Estadual nº 11.608/2003 - Responde, contudo, o ente autárquico pelo reembolso das despesas processuais comprovadas. APELAÇÃO DA AUTARQUIA DESPROVIDA E REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA, com determinação.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE AUXILIO DOENÇA COM CONVERSÃO PARA AUXÍLIO DOENÇA ACIDENTÁRIO OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL – SENTENÇA QUE CONCEDEU AUXÍLIO-ACIDENTE DESDE A CESSAÇÃO DO AUXÍLIO DOENÇA PREVIDENCIÁRIO - LAUDO PERICIAL QUE CONCLUI PELA INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA – DOENÇA DEGENERATIVA – AUXILIO DOENÇA DEVIDO NO PERÍODO EM QUE O SEGURADO NÃO RECBEU ADMINISTRATIVAMENTE – JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - TEMA 810 DO STF e 905 DO STJ - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não há que se falar incompetência da Justiça Estadual, uma vez que a competência é fixada de acordo com a causa de pedir e o pedido, pelo que não se mostra possível a remessa dos autos à Justiça Federal. 2. Evidenciado por perícia médica, que a parte segurada apresenta incapacidade total e temporária, decorrente de doença degenerativa, não há que se falar em auxílio-acidente, mas é devido o auxílio-doença previdenciário. 3. Quanto aos juros de mora e a correção monetária, devem incidir em observância ao tema 810 do STF e 905 do STJ. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido.

ACIDENTÁRIA - TRANSTORNO PSICOLÓGICO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA DEVIDO POR 06 MESES - REEXAME NECESSÁRIO DESCABIDO. "No caso concreto a condenação imposta ao INSS implica pagamento de tão só de 06 parcelas de auxílio-doença, de sorte que resta dispensado o reexame necessário da sentença prolatada". ACIDENTÁRIA - TRANSTORNO PSICOLÓGICO - INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA DECORRENTE - AUXÍLIO-DOENÇA DEVIDO A PARTIR DO AFASTAMENTO DO TRABALHO. "No caso concreto reconhecida a inaptidão temporária decorrente do transtorno psíquico que acometeu a autora, tem-se por devido o auxílio-doença a partir do efetivo afastamento do trabalho verificado nos autos".

EMENTA: APELAÇÃO - AUXÍLIO-ACIDENTE - CONCESSÃO - TERMO INICIAL - CUMULAÇÃO COM AUXÍLIO-DOENÇA DEVIDO PELO MESMO FATO GERADOR - IMPOSSIBILIDADE. 1. O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença. 2. A lei não permite a cumulação de auxílio-doença e auxílio-acidente em razão do mesmo fato gerador. Precedentes do STJ.

ACIDENTE DE TRABALHO. ORTOPÉDICO. DOENÇA OCUPACIONAL. QUADRO DE TENDINOPATIA DE OMBRO DIREITO. NEXO CAUSAL SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADO NOS AUTOS. CONCAUSA. PERÍCIA QUE ATESTA INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA PARA O TRABALHO. AUXÍLIO-DOENÇA DEVIDO NO MOMENTO E NÃO APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-ACIDENTE. TERMOS INICIAL E FINAL DO BENEFÍCIO. DIA SEGUINTE À CESSAÇÃO DO ÚLTIMO AUXÍLIO-DOENÇA ATÉ A EFETIVA RECUPERAÇÃO OU REABILITAÇÃO DO SEGURADO. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. Comprovado que, em razão de doença profissional equiparada a acidente do trabalho, o segurado restou com sequelas que lhe ocasionam incapacidade total e temporária par ao trabalho, devido é o auxílio-doença até que recupere a capacidade laboral ou seja reabilitado para outra função. (TJSC, Apelação n. XXXXX-79.2020.8.24.0008, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, j. Tue Jun 07 00:00:00 GMT-03:00 2022).

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - PREVIDENCIÁRIO - RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO -INCAPACIDADE DO SEGURADO DECORRENTE DO TRABALHO - CONSTATADA - BENEFÍCIO DEVIDO - TERMO INICIAL - - DIA SUBSEQUENTE À CASSAÇÃO. EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - PREVIDENCIÁRIO - RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO -INCAPACIDADE DO SEGURADO DECORRENTE DO TRABALHO - CONSTATADA - BENEFÍCIO DEVIDO - TERMO INICIAL - - DIA SUBSEQUENTE À CASSAÇÃO EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - PREVIDENCIÁRIO - RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO -INCAPACIDADE DO SEGURADO DECORRENTE DO TRABALHO - CONSTATADA - BENEFÍCIO DEVIDO - TERMO INICIAL - - DIA SUBSEQUENTE À CASSAÇÃO. EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - PREVIDENCIÁRIO - RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO -INCAPACIDADE DO SEGURADO DECORRENTE DO TRABALHO - CONSTATADA -- BENEFÍCIO DEVIDO - TERMO INICIAL - - DIA SUBSEQUENTE À CASSAÇÃO - O auxílio-doença acidentário será concedido ao segurado que demonstrar a incapacidade para o trabalho que habitualmente exercia, nos termos do art. 86 , da Lei n. 8.213 /91 - Consoante jurisprudência do STJ, o termo inicial para o restabelecimento do benefício de auxílio-doença acidentário corresponde ao dia imediatamente posterior ao da respectiva cassação.

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - PREVIDENCIÁRIO - RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO -INCAPACIDADE DO SEGURADO DECORRENTE DO TRABALHO - CONSTATADA - BENEFÍCIO DEVIDO - TERMO INICIAL - - DIA SUBSEQUENTE À CASSAÇÃO. EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - PREVIDENCIÁRIO - RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO -INCAPACIDADE DO SEGURADO DECORRENTE DO TRABALHO - CONSTATADA - BENEFÍCIO DEVIDO - TERMO INICIAL - - DIA SUBSEQUENTE À CASSAÇÃO EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - PREVIDENCIÁRIO - RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO -INCAPACIDADE DO SEGURADO DECORRENTE DO TRABALHO - CONSTATADA - BENEFÍCIO DEVIDO - TERMO INICIAL - - DIA SUBSEQUENTE À CASSAÇÃO. EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - PREVIDENCIÁRIO - RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO -INCAPACIDADE DO SEGURADO DECORRENTE DO TRABALHO - CONSTATADA -- BENEFÍCIO DEVIDO - TERMO INICIAL - - DIA SUBSEQUENTE À CASSAÇÃO - O auxílio-doença acidentário será concedido ao segurado que demonstrar a incapacidade para o trabalho que habitualmente exercia, nos termos do art. 86 , da Lei n. 8.213 /91 - Consoante jurisprudência do STJ, o termo inicial para o restabelecimento do benefício de auxílio-doença acidentário corresponde ao dia imediatamente posterior ao da respectiva cassação.