AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. A Eg. SBDI-1 desta Corte, em sessão plenária realizada no dia 8.11.2012, decidiu que, em face do seu caráter subjetivo e comparativo, ligado à avaliação profissional dos empregados aptos a concorrer ao procedimento de progressão, as promoções por merecimento estão condicionadas aos critérios estabelecidos no regulamento empresarial, cuja análise está exclusivamente a cargo do empregador, que torna a avaliação de desempenho um requisito indispensável para sua concessão. Ressalva de ponto de vista do Relator. Recurso de revista conhecido e provido.
GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE PERÍCIA MÉDICO-PREVIDENCIÁRIA (GDAPMP). PARIDADE ENTRE ATIVOS E INATIVOS. TERMO FINAL. HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO DAS AVALIAÇÕES DE DESEMPENHO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE SALARIAL. INEXISTÊNCIA. 1. O STJ entende conforme o plenário do STF (RE 476.279-0), que já decidiu que as gratificações pro labore faciendo, enquanto não regulamentados os critérios de avaliação do desempenho ou da atividade, revelam natureza de gratificação de caráter geral, devendo ser pagas aos aposentados e pensionistas nos mesmos parâmetros em que são pagas aos servidores ativos. (AgRg no REsp 1.314.529/SC, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 14/8/2012, AgRg no REsp 1.080.24/RJ, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 5/10/2010, DJe 6/12/2010; AgRg no Ag 1.302.792/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 14/9/2010, DJe 27/9/2010; REsp 1.291.011/MG, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 10/2/2012). 2. A efetiva implantação da avaliação de desempenho, e o consequente fim da paridade no pagamento da gratificação em questão aos inativos, não importa ofensa à irredutibilidade de vencimentos, pois a partir de então a gratificação passa a ser devida em razão do desempenho dos servidores ativos, perdendo seu caráter de generalidade. 3. A GDAPMP é devida até a homologação dos resultados da avaliação de desempenho e implantação do percentual em folha de pagamento. 4. Recurso Especial não provido.
AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO REALIZADA. limitação orçamentária . EXTRAPOLAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. SÚMULA Nº 126 . NÃO PROVIMENTO. A egrégia Corte Regional reformou a sentença para reconhecer o direito da reclamante à progressão de um nível salarial, relativo à promoção por merecimento devida em 01/07/2014, além do pagamento das diferenças decorrentes da promoção, com reflexos. Restou consignado no acórdão que houve a efetiva avaliação de desempenho da empregada, na qual ela obteve pontuação elevada e suficiente para obter a promoção. Ademais, constatou o Tribunal Regional, após o exame da documentação acostada aos autos, que a reclamada não comprovou que a concessão das promoções implicaria a extrapolação do percentual de 1% da sua folha de pagamento, limite previsto na Resolução nº 09, de 08/10/96, do CCE . A reclamada, contudo, busca infirmar tal premissa fática, porque sua tese recursal é de que a Corte Regional desconsiderou totalmente a documentação colacionada, pois estaria demonstrado que a reclamada atingiu a limitação orçamentária de 1% trazida pela Resolução CCE nº 009 de 1996 para a concessão de promoções por mérito e por antiguidade. Nesse contexto, resta claro que a pretensão da recorrente encontra óbice na Súmula nº 126, pois a alteração da premissa fática fixada no acórdão regional demandaria o necessário reexame do conjunto fático-probatório por esta Corte Superior. Agravo a que se nega provimento, com imposição de multa .
AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. DISCRICIONARIEDADE DO EMPREGADOR. A Promoção por merecimento, diferentemente da promoção por antiguidade, pressupõe o preenchimento de critério de natureza subjetiva previsto na norma de regência, qual seja o mérito do empregado, que deve ser aferido mediante avaliação de desempenho. Dessarte, não obstante a omissão do reclamado em realizar a avaliação de desempenho, é inviável ao Judiciário considerar suprida essas exigências para, substituindo-se ao empregador, deferir ao empregado promoções vinculadas a critérios de natureza subjetiva. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento .
GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE PERÍCIA MÉDICO-PREVIDENCIÁRIA (GDAPMP). PARIDADE ENTRE ATIVOS E INATIVOS. TERMO FINAL. HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO DAS AVALIAÇÕES DE DESEMPENHO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE SALARIAL. INEXISTÊNCIA. 1. No tocante à alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015 , a irresignação não prospera, porque o acórdão recorrido julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não há vícios de obscuridade, contradição e omissão, mas mero inconformismo com o resultado desfavorável do julgado. 2. O STJ entende conforme o Plenário do STF (RE 476.279-0), que já decidiu que as gratificações pro labore faciendo, enquanto não regulamenta os critérios de avaliação do desempenho ou da atividade, revelam natureza de gratificação de caráter geral, devendo ser pagas aos aposentados e pensionistas nos mesmos parâmetros em que são pagas aos servidores ativos (AgRg no REsp 1.314.529/SC, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 14/8/2012; AgRg no REsp 1.080.24/RJ, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, DJe 6/12/2010; AgRg no Ag 1.302.792/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 27/9/2010; REsp 1.291.011/MG, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 10/2/2012). 3. A efetiva implantação da avaliação de desempenho, e o consequente fim da paridade no pagamento da gratificação em questão aos inativos, não importa ofensa à irredutibilidade de vencimentos, pois a partir de então a gratificação passa a ser devida em razão do desempenho dos servidores ativos, perdendo seu caráter de generalidade. 4. A GDAPMP é devida até a homologação dos resultados da avaliação de desempenho e implantação do percentual em folha de pagamento. 5. Recurso Especial não provido.
AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. OMISSÃO. Impõe-se confirmar a decisão agravada em que se conheceu e deu provimento ao recurso de revista interposto pelo reclamado, para excluir o pagamento das diferenças salariais a título de promoções por merecimento e, por conseguinte, julgou improcedentes os pedidos formulados na reclamação trabalhista, tendo em vista que as promoções por merecimento não são automáticas e condicionadas aos critérios estabelecidos nas normas internas e à avaliação subjetiva do empregador, não cabendo ao Poder Judiciário substituí-lo. Precedente da SBDI-1 e de Turmas desta Corte Superior. Agravo a que se nega provimento .
AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO . Nega-se provimento a agravo de instrumento quando suas razões, mediante as quais se pretende demonstrar que o recurso de revista atende aos pressupostos de admissibilidade inscritos no art. 896 da CLT, não conseguem infirmar os fundamentos do despacho agravado. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.
AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. REQUISITO IMPRESCINDÍVEL. A jurisprudência sedimentada no âmbito da SBDI-1 deste Tribunal Superior estabelece que as promoções por merecimento, em face de seu caráter subjetivo, estão condicionadas aos critérios do regulamento empresarial. Dessa forma, na hipótese de omissão do empregador em proceder à avaliação de desempenho funcional da empregada, não se consideram implementadas as condições inerentes à progressão por merecimento. Desse entendimento dissentiu o acórdão recorrido. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.
AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. A Eg. SBDI-1 desta Corte, em sessão plenária realizada no dia 8.11.2012, decidiu que, em face do seu caráter subjetivo e comparativo, ligado à avaliação profissional dos empregados aptos a concorrer ao procedimento de progressão, as promoções por merecimento estão condicionadas aos critérios estabelecidos no regulamento empresarial, cuja análise está exclusivamente a cargo do empregador, que torna a avaliação de desempenho um requisito indispensável para sua concessão. Ressalva de ponto de vista do Relator. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
AVALIAÇÕES DE DESEMPENHO. DESPROVIMENTO. Diante da ausência de violação dos dispositivos invocados e por incidência do art. 896 , § 7º , da CLT , não há como reformar a decisão regional. Agravo de instrumento desprovido.