Aviso Prévio Indenizado em Jurisprudência

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  • TRT-2 - XXXXX20215020705 SP

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    AVISO PRÉVIO INDENIZADO. EFEITOS. O art. 487 , § 1º , da CLT estabelece que a falta do aviso prévio por parte do empregador assegura ao empregado o direito ao recebimento dos salários correspondentes ao prazo do aviso, garantida sempre a integração desse período no seu tempo de serviço. A mesma conclusão se obtém dos termos da OJ nº 82 do C. TST, que determina que a data de saída a ser anotada na CTPS do trabalhador deve ser a do último dia do aviso prévio, ainda que na modalidade de aviso prévio indenizado. Os parágrafos 1º e 6º do art. 487 da CLT , por sua vez, garantem expressamente a integração do aviso prévio ao tempo de serviço para todos os efeitos legais. Portanto, forçoso concluir que o aviso prévio, ainda que indenizado, integra o contrato de trabalho para todos os fins.

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  • TRF-3 - RECURSO INOMINADO CÍVEL: RecInoCiv XXXXX20214036327 SP

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    E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONCESSÃO. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. COMPUTAR COMO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. APLICAÇÃO DO TEMA 205 DA TNU. 1.Trata-se de recurso interposto pela parte ré, em face da sentença que julgou procedente o pedido, reconhecendo o período de aviso prévio indenizado como tempo de contribuição, bem como, concedendo o benefício pleiteado. 2. A parte ré alega que o aviso prévio indenizado não pode ser considerado como tempo de contribuição, pois não se trata de período trabalhado, sendo considerado verba indenizatória e não remuneratória. 3. Afastar alegação da parte ré, aplicando-se o Tema 205 da TNU ("O período de aviso prévio indenizado é válido para todos os fins previdenciários, inclusive como tempo de contribuição para obtenção de aposentadoria”). 4. Negar provimento ao recurso da parte ré.

  • TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista: RO XXXXX20195010284 RJ

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    PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. ANOTAÇÃO DA CTPS. O artigo 487 , parágrafo 1º , da CLT determina que o período do aviso prévio indenizado deve ser computado no tempo de serviço do empregado. A data de saída a ser anotada na CTPS deve considerar a projeção do aviso-prévio indenizado, conforme o entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial n.º 82, SBDI-1, TST.

  • TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR XXXXX20195210003

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    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA REGIDO PELA LEI 13.467 /2017. RITO SUMARÍSSIMO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CANCELAMENTO DE PLANO DE SAÚDE. RESSARCIMENTO (AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL; SÚMULA 126 DO TST). Trata-se a discussão sobre ressarcimento material pelo cancelamento de plano de saúde familiar da reclamante dentro do período de projeção do aviso prévio. O aviso prévio indenizado integra o tempo de serviço para todos os fins, até mesmo, quanto à definição da data de saída (artigo 487 , § 1º , da CLT e OJ 82 da SDI-1 do TST), razão pela qual se impõe a manutenção do plano de saúde da autora até o final da projeção do referido período . Evidenciada a violação do direito da autora e os valores por ela efetivamente suportados a título de mensalidade de plano de saúde, deve ser mantido o acórdão regional. Agravo de instrumento não provido.

  • TRT-3 - AP XXXXX20125030152

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    EMENTA: AVISO PRÉVIO INDENIZADO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INCIDÊNCIA. Incide sobre o aviso prévio indenizado contribuição previdenciária e nesse sentido a Súmula 50 deste Eg. Regional.

  • TST - Ag-AIRR XXXXX20205190061

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    AGRAVO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467 /2017. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS. SALÁRIO EDUCAÇÃO. AUXÍLIO MÉDICO E ODONTOLÓGICO. PROJEÇÃO DO PERÍODO DO AVISO PRÉVIO. PARCELAS DEVIDAS. INCIDÊNCIA DA OJ 82 DA SBDI-1 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O Tribunal Regional concluiu que as parcelas salário educação, auxílio médico e odontológico devem ser pagas ao Reclamante, mesmo no período correspondente ao aviso prévio indenizado. Constata-se que a decisão agravada encontra-se em conformidade com o entendimento que se extrai da Orientação Jurisprudencial 82 da SbDI-1 do TST, no sentido de que o aviso prévio indenizado integra-se ao contrato de trabalho, para todos os efeitos, inclusive para fins de pagamento de parcelas concedidas ao empregado por força de norma coletiva. Julgados. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.

  • TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista: RO XXXXX20175010541 RJ

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    PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO. BAIXA NA CTPS. O aviso prévio indenizado integra o contrato de trabalho para fins de tempo de serviço (artigo 487, § 1º), sendo que o artigo 489 da CLT prevê que o término contratual só se dá quando expirado o prazo do aviso prévio. Inteligência da OJ 82 da SDI-I do TST.

  • TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX20135020433

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    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. PROJEÇÃO. PRESCRIÇÃO BIENAL. TERMO INICIAL . Constatado que a decisão regional decidiu em contrariedade ao entendimento pacificado nesta Corte Superior, por meio da Orientação Jurisprudencial nº 83, da SDI-1, do TST , deve ser provido o agravo de instrumento, viabilizando-se o trânsito da revista, nos moldes do art. 896 , a, da CLT . Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. PROJEÇÃO. PRESCRIÇÃO BIENAL. TERMO INICIAL . 1. De acordo com o art. 487 , § 1º , da CLT , o prazo do aviso prévio indenizado integra o tempo de serviço para todos os efeitos legais, inclusive para fins de anotação da data de saída na CTPS e, consequentemente, de aferição da incidência da prescrição. Entendimento sedimentado na OJ n.º 83, da SDI-1, de que "a prescrição começa a fluir no final da data do término do aviso prévio". 2. Com a concessão do aviso prévio indenizado de trinta dias, a extinção do contrato do autor se projetou para o dia 31/8/2011. Tendo a presente reclamação trabalhista sido ajuizada em 30/8/2013, não há que se falar em prescrição bienal da pretensão. Recurso de revista conhecido e provido.

  • TRT-1 - Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo: RO XXXXX20215010248 RJ

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    RECURSO ORDINÁRIO. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT . PRAZO PARA PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS E ENTREGA DE DOCUMENTOS RELATIVOS À EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. LEI Nº 13.467 /2017. Embora a nova redação do § 6º , do art. 477 , da CLT , introduzida pela Lei nº 13.467 /2017, disponha que o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão deverá ser efetuado até dez dias contados a partir do término do contrato, considera-se que esse prazo, na hipótese de o aviso prévio se dar de forma indenizada, começa a correr a partir do término da prestação laboral. O trabalhador não pode esperar até o final do período de projeção do aviso prévio indenizado para receber os "documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes" e o pagamento dos valores rescisórios devidos, razão pela qual a interpretação teleológica é de que o prazo previsto no § 6º do art. 477 da CLT flui a partir do último dia efetivamente laborado.

  • TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO XXXXX20195030009 MG XXXXX-40.2019.5.03.0009

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    MULTA DO § 8º do ARTIGO 477 DA CLT . AVISO PRÉVIO INDENIZADO. Embora o período de aviso prévio indenizado integre por ficção jurídica o tempo de serviço do empregado, § 1º do art. 487 da CLT , o pagamento das verbas rescisórias deve ocorrer no prazo de dez dias contados da data da efetiva dispensa, por ser esta, a data do real término da relação contratual, sob pena da incidência em favor do obreiro, da multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT .

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