AVISO PRÉVIO INDENIZADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO-INCIDÊNCIA.AVISO PRÉVIO INDENIZADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO-INCIDÊNCIA. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO-INCIDÊNCIA.AVISO PRÉVIO INDENIZADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO-INCIDÊNCIA. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO-INCIDÊNCIA.AVISO PRÉVIO INDENIZADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO-INCIDÊNCIA. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO-INCIDÊNCIA.-AVISO PRÉVIO INDENIZADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO-INCIDÊNCIA. Mesmo após o advento do Decreto nº 6.727 /2009, os valores pagos a título de aviso prévio indenizado não se sujeitam à incidência da contribuição previdenciária- (Súmula nº 05 do TRT da 18ª Região).
CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SOBRE AVISO PRÉVIO INDENIZADO E 13º SALÁRIO PROPORCIONAL AO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. I - As verbas pagas pelo empregador ao empregado a título de aviso prévio indenizado não constituem base de cálculo de contribuições previdenciárias, posto que tais verbas não possuem natureza remuneratória mas indenizatória. Precedentes do STJ e desta Corte. II - E devida a contribuição previdenciária sobre as verbas pagas aos empregados a título de 13º salário proporcional ao aviso prévio indenizado, o entendimento da jurisprudência concluindo pela natureza salarial dessa verba. III - Hipótese dos autos que é de sucumbência recíproca, descabendo condenação nas verbas correspondentes. IV - Recurso parcialmente provido.
PRESCRIÇÃO BIENAL. AVISO-PRÉVIO INDENIZADO. INTEGRAÇÃO DO PRAZO DO AVISO-PRÉVIO INDENIZADO AO TEMPO DE SERVIÇO DO RECLAMANTE. TERMO INICIAL DO CÔMPUTO DO PRAZO PRESCRICIONAL. MOMENTO DO TÉRMINO DO PRAZO DO AVISO-PRÉVIO INDENIZADO. Sendo devido ao reclamante, à falta do prévio aviso do empregador acerca do despedimento, o aviso-prévio indenizado, o período correspondente a este, nos termos do artigo 487 , § 1º , da CLT , deve ser integrado ao seu tempo de serviço. E, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 83 da SDI-1 do E. Tribunal Superior do Trabalho, "A prescrição começa a fluir no final da data do término do aviso prévio", observado, quanto a este, o disposto no artigo 487 , § 1º , da CLT . Daí que, sendo devida a integração do período correspondente ao aviso-prévio não dado pelo empregador, convertido em aviso-prévio indenizado, nos termos do artigo 487 , § 1º , da CLT , ao tempo de serviço do reclamante, inclusive para fins de cômputo do prazo prescricional, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 83 da SDI-1 do E. Tribunal Superior do Trabalho, deslocando-se o termo inicial do prazo prescricional para o momento do término do prazo do aviso-prévio indenizado, integrado ao tempo de serviço do reclamante, não há falar, no caso, em ocorrência da prescrição bienal. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CESSÃO DE MÃO DE OBRA. EMPRESA TOMADORA DE SERVIÇOS. SÚMULA Nº 331 DO E. TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Sendo inequívoca nos autos a sua condição de tomadora dos respectivos serviços, emerge a responsabilidade subsidiária da reclamada em face da eventual inadimplência da cedente de mão de obra, nos termos da Súmula nº 331, IV e VI, do E. Tribunal Superior do Trabalho. A responsabilidade patrimonial da empresa tomadora, contratante, mais do que derivada da jurisprudência, fonte da norma trabalhista (artigo 8º da CLT ), decorre de um dever geral de boa-fé, implícito aos negócios jurídicos. Se a empresa tomadora, contratante, resolveu "terceirizar" a contratação de pessoal para a execução de serviços relacionados a atividades-meio, o que, por si só, não é ilícito, o mínimo que se espera é que, de boa-fé, permaneça responsável diante do trabalhador pelo cumprimento das obrigações decorrentes da prestação de serviços: se houve conjugação de interesses, deve haver conjugação de obrigações entre as reclamadas. O preceito da Súmula nº 331, IV, do E. Tribunal Superior do Trabalho coaduna-se com os preceitos da Constituição brasileira de 1988, que consagra os princípios do valor social do trabalho, da função social da propriedade e da boa-fé objetiva dos contratantes. E, nos termos do inciso VI da Súmula nº 331 do E. Tribunal Superior do Trabalho, a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação, referentes ao período da prestação laboral. DANO MORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SIMPLES INOBSERVÂNCIA DE UM DIREITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. A simples inobservância de um direito, por si só, não enseja reparação por dano moral, não havendo, no caso, demonstração nos autos de que o trabalhador tenha sofrido danos que já não tenham sido compensados a partir da condenação do empregador ao pagamento das verbas a ele devidas por força da execução do contrato de trabalho. Não evidenciada a existência de prejuízo extrapatrimonial a que tenha dado causa o empregador, de forma direta ou indireta, descabida é a condenação ao pagamento de indenização por dano moral. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ARTIGO 791-A DA CLT (LEI Nº 13.467 /2017). BENEFICIÁRIO DE JUSTIÇA GRATUITA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MANTIDA. Nas reclamações ajuizadas na vigência da Lei nº 13.467 /2017, o beneficiário da justiça gratuita, quando vencido, ainda que em parte, deve ser condenado, nos termos do artigo 791-A da CLT , ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, pois a concessão do benefício da justiça gratuita, como já decidiu o E. Supremo Tribunal Federal no julgamento dos Recursos Extraordinários 249003 (Tribunal Pleno, Rel. Ministro Luís Roberto Barroso, DJe 10.05.2016) e 514451 (2ª Turma, Rel. Ministro Eros Roberto Grau, DJe 22.02.2008), não importa a isenção absoluta de custas processuais e de honorários advocatícios, mas apenas a desobrigação de pagá-los apenas se e enquanto perdurar o estado de carência econômica do necessitado. Dessa forma, demonstram-se compatíveis com o disposto no artigo 5º , inciso LXXIV , da Constituição da República os preceitos do artigo 791-A da CLT (Lei nº 13.467 /2017).
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE AVISO PRÉVIO INDENIZADO E 13º SALÁRIO PROPORCIONAL AO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. COMPENSAÇÃO. I - Aplicação do prazo prescricional quinquenal às ações ajuizadas após a Lei Complementar nº 118 /05. Precedente do STF. II - As verbas pagas pelo empregador ao empregado a título de aviso prévio indenizado não constituem base de cálculo de contribuições previdenciárias, posto que tais verbas não possuem natureza remuneratória mas indenizatória. Precedentes do STJ e desta Corte. III - E devida a contribuição previdenciária sobre as verbas pagas aos empregados a título de 13º salário proporcional ao aviso prévio indenizado, o entendimento da jurisprudência concluindo pela natureza salarial dessa verba. IV - Direito à compensação com a ressalva estabelecida no art. 26 , § único , da Lei n.º 11.457 /07 e após o trânsito em julgado, nos termos do artigo 170-A , do CTN . Precedentes. V - Em sede de compensação tributária aplica-se a taxa SELIC, que engloba juros e correção monetária, a partir de 1º de janeiro de 1996. VI - Hipótese dos autos que é de sucumbência recíproca, descabendo condenação nas verbas correspondentes. VII - Recurso da União e remessa oficial parcialmente providos. Recurso da parte autora desprovido.
AVISO PRÉVIO -CUMPRIDO EM CASA- RECONHECIMENTO COMO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. AVISO PRÉVIO -CUMPRIDO EM CASA- RECONHECIMENTO COMO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. AVISO PRÉVIO -CUMPRIDO EM CASA- RECONHECIMENTO COMO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. AVISO PRÉVIO -CUMPRIDO EM CASA-. RECONHECIMENTO COMO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. É fato que não existe, na lei, a modalidade do aviso prévio -cumprido em casa-. Todavia, tendo sido o empregado efetivamente pré-avisado da dispensa e efetivamente usufruído e recebido o período correspondente, como restou incontroverso haver ocorrido no caso dos autos, não há que se falar em nulidade, mas apenas em constatação de que o pagamento recebido pelo autor não foi a título salarial, mas indenizatório.
AGRAVO DE PETIÇÃO - AVISO PRÉVIO INDENIZADO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA AGRAVO DE PETIÇÃO - AVISO PRÉVIO INDENIZADO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA AGRAVO DE PETIÇÃO - AVISO PRÉVIO INDENIZADO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA AGRAVO DE PETIÇÃO -. AVISO PRÉVIO INDENIZADO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - Incabível a incidência da contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado por possuir natureza indenizatória, não retribuindo o trabalho ou tempo à disposição do empregador, além de estar expressamente excluído das verbas que integram o salário de contribuição no Regulamento da Presidência Social (Lei 8.212 /91, inciso I , do artigo 28 , e Decreto 3.048 /99, artigo 214 , § 9º , V , f ).
AGRAVO DE PETIÇÃO - AVISO PRÉVIO INDENIZADO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA AGRAVO DE PETIÇÃO - AVISO PRÉVIO INDENIZADO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA AGRAVO DE PETIÇÃO - AVISO PRÉVIO INDENIZADO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA AGRAVO DE PETIÇÃO -. AVISO PRÉVIO INDENIZADO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - Incabível a incidência da contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado por possuir natureza indenizatória, não retribuindo o trabalho ou tempo à disposição do empregador, além de estar expressamente excluído das verbas que integram o salário de contribuição no Regulamento da Presidência Social (Lei 8.212 /91, inciso I , do artigo 28 , e Decreto 3.048 /99, artigo 214 , § 9º , V , f ).
AVISO PRÉVIO -CUMPRIDO EM CASA- RECONHECIMENTO COMO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. AVISO PRÉVIO -CUMPRIDO EM CASA- RECONHECIMENTO COMO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. AVISO PRÉVIO -CUMPRIDO EM CASA- RECONHECIMENTO COMO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. AVISO PRÉVIO -CUMPRIDO EM CASA-. RECONHECIMENTO COMO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. É fato que não existe, na lei, a modalidade do aviso prévio -cumprido em casa-. Todavia, tendo sido o empregado efetivamente pré-avisado da dispensa e efetivamente usufruído e recebido o período correspondente, como restou incontroverso haver ocorrido no caso dos autos, não há que se falar em nulidade, mas apenas em constatação de que o pagamento recebido pelo autor não foi a título salarial, mas indenizatório.
AGRAVO DE PETIÇÃO - AVISO PRÉVIO INDENIZADO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA AGRAVO DE PETIÇÃO - AVISO PRÉVIO INDENIZADO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA AGRAVO DE PETIÇÃO - AVISO PRÉVIO INDENIZADO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA AGRAVO DE PETIÇÃO -. AVISO PRÉVIO INDENIZADO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - Incabível a incidência da contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado por possuir natureza indenizatória, não retribuindo o trabalho ou tempo à disposição do empregador, além de estar expressamente excluído das verbas que integram o salário de contribuição no Regulamento da Presidência Social (Lei 8.212 /91, inciso I , do artigo 28 , e Decreto 3.048 /99, artigo 214 , § 9º , V , f ).
E M E N T A MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE AVISO PRÉVIO INDENIZADO E 13º SALÁRIO PROPORCIONAL AO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. I - As verbas pagas pelo empregador ao empregado a título de aviso prévio indenizado não constituem base de cálculo de contribuições previdenciárias, posto que tais verbas não possuem natureza remuneratória mas indenizatória. Precedentes do STJ e desta Corte. II - É devida a contribuição previdenciária sobre os valores relativos ao 13º salário proporcional ao aviso prévio indenizado, o entendimento da jurisprudência concluindo pela natureza salarial dessa verba. III - Indeferido pedido de compensação por ausência de prova pré-constituída. Precedentes. IV - Recurso e remessa oficial desprovidos.