Aviso Prévio Proporcional Trabalhado em Jurisprudência

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  • TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX20175170009

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    RECURSO DE REVISTA AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL. LEI Nº 12.506 /2011. LIMITAÇÃO DO PERÍODO TRABALHADO A 30 DIAS. Segundo o entendimento adotado pela SBDI-1, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis, a proporcionalidade do aviso prévio, prevista na Lei nº 12.506 /2011, é um direito exclusivo do trabalhador, de modo que sua exigência pelo empregador impõe o pagamento de indenização pelo período excedente a 30 trinta dias. Dessarte, merece reforma a decisão regional nesse ponto. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.

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  • TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX20165120043

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    RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DAS LEIS NºS 13.015 /14 E 13.467 /17. AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL TRABALHADO. PERÍODO SUPERIOR A 30 DIAS. RESILIÇÃO PELO EMPREGADOR. DIREITO EXCLUSIVO DO EMPREGADO. O aviso prévio proporcional previsto na Lei nº 12.506 /2011, a qual regulamenta o art. 7º , XXI , da CR/88 , aplica-se exclusivamente aos empregados, uma vez que tal instituto está inserido no rol de direitos e garantias mínimas dos trabalhadores urbanos e rurais. Assim, na hipótese de resilição unilateral de iniciativa patronal, somente poderá ser exigido do empregado o cumprimento de 30 dias de labor (aviso prévio clássico mínimo) previsto no art. 487 da CLT . No caso em exame, o empregador exigiu que o empregado trabalhasse o período relativo ao aviso prévio proporcional de 12 doze dias), que somado ao período de aviso prévio mínimo de 30 trinta dias), totalizou 42 (quarenta e dois dias). Desse modo, o v. acórdão regional, ao condenar a Reclamada ao pagamento de indenização referente a doze dias de aviso prévio, decidiu em consonância com a jurisprudência desta c. Corte. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.

  • TRT-4 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: ROT XXXXX20205040761

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    AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL TRABALHADO. IMPOSSIBILIDADE. O aviso prévio proporcional trazido pela Lei 12.506 /11 é um direito instituído em benefício exclusivo do trabalhador, sem reciprocidade para o empregador, sendo inexigível a prestação laboral no referido período. Interpretação sedimentada na Súmula no 120 deste Tribunal.

  • TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO XXXXX20175030182 MG XXXXX-31.2017.5.03.0182

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    AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL TRABALHADO. MULTA DO ARTIGO 477 , § 8º , DA CLT . 1. A Lei 12.506 /11, que regulamentou o aviso prévio proporcional por tempo de serviço, dispõe, no art. 1º , parágrafo único , que o empregado, que conta com até 1 ano de serviço, tem direito ao período de 30 dias que será acrescentado de 3 dias para cada ano trabalhado na mesma empresa até o máximo de 60 dias, perfazendo o total de 90 dias. 2. O art. 488 da CLT estabelece que, durante o período do aviso prévio, a jornada de trabalho será reduzida em 2 horas por dia ou, por opção do empregado, poderá ser concedida a redução de 7 dias, sem prejuízo do salário. 3. Compatibilizando-se essas duas regras, o empregado, dispensado imotivadamente e mediante o aviso prévio proporcional trabalhado, tem direito à redução das horas ou dos dias conforme explicitado. 4. À míngua de vedação legal, o aviso prévio proporcional pode ser indenizado ou trabalhado, ou seja, no período acrescentado aos 30 dias, pode haver trabalho, sendo desarrazoado entender que necessariamente deve ser indenizado pelo empregador. 5. Inexistindo irregularidade na concessão do aviso prévio proporcional e tendo sido realizado o acerto rescisório no prazo legal, é indevida a multa do art. 477 , § 8º , da CLT .

  • TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: ROT XXXXX20215030024 MG XXXXX-66.2021.5.03.0024

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    AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL TRABALHADO - A lei nº 12.506 /2011 não estabeleceu a obrigação de que o empregador concedesse, de forma indenizada, o período excedente a trinta dias do aviso. Em momento algum ela diferencia os casos de aviso prévio trabalhado ou indenizado, tampouco cria um sistema de aviso prévio misto, ou seja, trinta dias trabalhado e o restante indenizado. Desse modo, não há qualquer previsão legal que limite o aviso prévio trabalhado em 30 dias, tampouco que obrigue a empresa a indenizar os dias que ultrapassarem o trintídio. Cabe ao empregador dispensar o trabalho do empregado durante o aviso prévio, se assim achar pertinente, pagando o período correspondente. Assim, a indenização do aviso prévio trata-se de liberalidade do empregador e não de direito do empregado, o qual, se assim definir a empresa, deverá permanecer trabalhando nos dias do aviso. Referida situação não se alterou com a Lei 12.506 /2011, a qual apenas ampliou o aviso prévio concedido ao empregado, concedendo-lhe mais tempo para buscar por novo emprego.

  • TRT-2 - XXXXX20175020011 SP

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    AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL TRABALHADO - LIMITAÇÃO - A escolha da modalidade do aviso prévio trabalhado, indenizado ou misto) é faculdade do empregador, que dirige a prestação dos serviços e organiza o empreendimento econômico (poder diretivo). No caso, não há falar em nulidade do aviso prévio em que foi exigido do reclamante 39 dias de trabalho com a folga de 7 dias corridos (art. 488 , parágrafo único , da CLT ), já que cumprida a sua finalidade (busca por um novo emprego) e, ainda, pela ausência de previsão legal da limitação a 30 dias.

  • TST - : ARR XXXXX20175030022

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    RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS . ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467 /2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO CARACTERIZADA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA . Ao julgar a ADC 16, o STF decidiu que o artigo 71 , § 1º , da Lei nº 8.666 /93 é constitucional, mas que isso não impede a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, desde que constatado que o ente público agiu com culpa in vigilando . Acompanhando o entendimento do Supremo Tribunal Federal, o Tribunal Superior do Trabalho alterou a redação da Súmula nº 331 , incluindo o item V. Registre-se ainda, por oportuno, a recente decisão do STF no RE nº 760.931 , com repercussão geral, que exige prova efetiva e concreta da ausência de fiscalização e da configuração da culpa in vigilando da administração pública. Além disso, a Eg. SBDI-1, em sessão realizada no dia 12/12/2019, nos autos dos Embargos E- RR-XXXXX-07.2016.5.05.0281 , relator Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, entendeu que a questão relativa ao ônus da prova da fiscalização do contrato tem caráter infraconstitucional, não tendo sido brandida nas decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal no RE 760.931 , razão pela qual aquela Subseção fixou a tese de que é do Poder Público, tomador dos serviços, o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços, repelindo o entendimento de que o encargo era do empregado. Na hipótese , o TRT concluiu que "..., no caso em tela, ausente a prova de que o ente público fiscalizou a execução do contrato, tem-se por configurada a culpa in vigilando, atraindo a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços ,...". Portanto, o v. acórdão recorrido, ao determinar a culpa in vigilando da segunda reclamada pela ausência de prova da fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas devidas pela prestadora de serviços, está em consonância com a iterativa e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, notadamente o item V da supramencionada Súmula 331 , incidindo, portanto, o óbice do artigo 896 , § 7º , da CLT c/c a Súmula 333 /TST a inviabilizar o conhecimento do pleito. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. II - RECURSO DE REVISTA DA MEG SEGURANÇA PATRIMONIAL EIRELI. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467 /2017. AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL TRABALHADO. PERÍODO SUPERIOR A 30 DIAS. RESILIÇÃO PELO EMPREGADOR. DIREITO EXCLUSIVO DO EMPREGADO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O aviso prévio proporcional previsto na Lei nº 12.506 /2011, a qual regulamenta o art. 7º , XXI , da CR/88 , aplica-se exclusivamente aos empregados, uma vez que tal instituto está inserido no rol de direitos e garantias mínimas dos trabalhadores urbanos e rurais. Assim, na hipótese de resilição unilateral de iniciativa patronal, somente poderá ser exigido do empregado o cumprimento de 30 dias de labor (aviso prévio clássico mínimo) previsto no art. 487 da CLT . No caso em exame, a empregadora exigiu que o empregado trabalhasse o período relativo ao aviso prévio proporcional de 5 cinco dias), que somado ao período de mínimo de 30 trinta dias), totalizou 35 (trinta e cinco dias). Desse modo, o v. acórdão regional, ao declarar nulidade do aviso prévio e levando em conta o limite do pedido, ao condenar a reclamada ao pagamento de indenização correspondente ao aviso prévio de 35 dias, com reflexos em 13º salário, férias + 1/3, FGTS + 40%, conforme se apurar em liquidação, decidiu em consonância com a jurisprudência desta c. Corte. Precedentes. Recurso de revista não conhecido . DISPENSA DENTRO DO TRINTÍDIO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Extrai-se do acórdão regional que o autor faz jus à indenização porque a data-base da categoria profissional é 1º de janeiro e o contrato foi rescindido em 30/10/2015, estendido até 05/12/2015 com a projeção do aviso prévio indenizado. Logo, a decisão regional está em consonância com as Súmulas 182 e 314 do C. TST. Não há de se falar em violação do artigo 9º da Lei 7.238/94. Recurso de revista não conhecido . CONCLUSÃO: Agravo de instrumento conhecido e desprovido e recurso de revista não conhecido.

  • TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX20155150114

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    RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015 /2014. AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL TRABALHADO. CONCESSÃO PELO EMPREGADOR. LIMITAÇÃO AOS 30 PRIMEIROS DIAS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. A jurisprudência desta Corte Superior consolidou-se no sentido de que o aviso prévio proporcional trabalhado, quando concedido pelo empregador por ocasião da dispensa imotivada, pode ser exigido por período superior a 30 dias em razão da ausência de previsão legal de limitação. A escolha da modalidade do aviso prévio trabalhado, indenizado ou misto) é faculdade do empregador, que dirige a prestação dos serviços e organiza o empreendimento econômico (poder diretivo). No caso, não há falar em nulidade do aviso prévio em que foi exigido do Reclamante 42 dias de trabalho com a folga de 7 dias corridos (art. 488 , parágrafo único , da CLT ), já que cumprida a sua finalidade (busca por um novo emprego) e, ainda, pela ausência de previsão legal da limitação a 30 dias. Incidência da Súmula 333 /TST. Recurso de revista não conhecido.

  • TST - : Ag XXXXX20175030114

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    AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015 /2014 . AVISO-PRÉVIO PROPORCIONAL. LEI Nº 12.506 /2011. DIREITO EXCLUSIVO DO TRABALHADOR. CUMPRIMENTO ALÉM DOS 30 DIAS. DIREITO À INDENIZAÇÃO PELO PERÍODO EXCEDENTE. DECISÃO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 932 , INCISO IV , ALÍNEA A, DO CPC/2015 C/C O ARTIGO 251, INCISO II, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Não merece provimento o agravo, pois não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual foi negado provimento ao recurso de revista, fundada na aplicação do entendimento consolidado desta Corte de que o aviso-prévio proporcional, previsto na Lei nº 12.506 /2011, é direito exclusivo do empregado, não podendo o empregador exigir o cumprimento do aviso-prévio por prazo superior a 30 dias, sob pena de pagamento dos dias excedentes . Agravo desprovido .

  • TRT-4 - Súmula n. 120 do TRT-4

    Jurisprudência • Súmulas • Data de aprovação: 18/09/2017
    Vigente

    AVISO-PRÉVIO PROPORCIONAL TRABALHADO. A exigência de trabalho durante a proporcionalidade do aviso-prévio é nula, sendo devida a indenização do período de que trata a Lei nº 12.506 /2011.

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