Bônus Gestão e Mérito em Jurisprudência

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  • TJ-SP - Agravo de Instrumento XXXXX20228260000 São Paulo

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    AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. MAGISTÉRIO. BÔNUS-MÉRITO. BÔNUS-GESTÃO. IMPOSTO SOBRE A RENDA. Insurgência contra decisão que determinou a devolução dos valores retidos a título de imposto sobre a renda. Imposto que deve ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os pagamentos deveriam ter sido realizados. "Bônus Gestão" e "Bônus-Mérito", instituídos pelas LCEs 927/02 e 928/02, respectivamente, que são concedidos de uma única vez. Imposto calculado sobre o mês em que pago o benefício (maio de 2012). RECURSO PROVIDO.

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  • TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20218260000 SP XXXXX-05.2021.8.26.0000

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    AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. MAGISTÉRIO. BÔNUS-MÉRITO. BÔNUS-GESTÃO. IMPOSTO SOBRE A RENDA. Pretensão de devolução dos valores retidos a título de imposto sobre a renda. Imposto que deve ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os pagamentos deveriam ter sido realizados. "Bônus Gestão" e "Bônus-Mérito", instituídos pelas LCEs 927/02 e 928/02, respectivamente, que são concedidos de uma única vez. Imposto calculado sobre o mês em que pago o benefício (outubro de 2010). Ausência de ilegalidade. RECURSO DESPROVIDO.

  • TJ-SP - Agravo de Instrumento XXXXX20238260000 São Paulo

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    CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL. AÇÃO COLETIVA. PRESCRIÇÃO. Cumprimento individual de sentença em ação coletiva, ajuizada pela APEOESP, que reconheceu o direito ao recebimento de "Bônus Mérito" e "Bônus Gestão" (LC 928 /02 e LC 927 /02. Necessidade de apresentação de demonstrativos ou fichas financeiras (informes oficiais). Prescrição não caracterizada. Entendimento consolidado pelo e. STJ, em recurso repetitivo ( REsp XXXXX/PE , Tema 880). RECURSO DESPROVIDO.

  • TRT-22 - RECURSO ORDINÁRIO: RO XXXXX20175220002

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    ENGENHEIRO CIVIL. BÔNUS SALARIAL (TARGET). PROMESSA DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS OBJETIVOS. ÔNUS DA PROVA. DEMONSTRAÇÃO. O objeto do recurso diz respeito à existência ou não do direito ao pagamento de bonificação salarial decorrente de promessa contratual e atingimento de metas propostas pela empresa. No caso concreto, ao admitir que havia previsão de pagamento de bonificação salarial (Target) e que deixou de fazê-lo por conta do não atingimento das metas à época da prestação de serviços, a reclamada carreou para si o ônus probandi e desse encargo não se desvencilhou. O acervo probatório revela que a reclamada, ao formalizar proposta de emprego, ofertava como atrativo aos pretendentes o pagamento de um bônus anual (Target) no valor correspondente a 4 salários, conforme política vigente na empresa. Porém, nada esclarece acerca dos requisitos objetivos para alcance das metas estabelecidas, limitando-se a expor que o pagamento seria realizado de acordo com a "política empresarial", que no caso não ficou evidenciada. As diretrizes fixadas pela empresa para viabilizar o pagamento dessa remuneração extra anual não eram de conhecimento dos empregados. Não havia clareza dos requisitos exigidos para percepção do bônus. Nesse sentido, correta a sentença ao determinar o pagamento do valor correspondente à bonificação. Recurso ordinário desprovido. ENGENHEIRO CIVIL. EXERCÍCIO DE CARGO DE CONFIANÇA. ENQUADRAMENTO NO ART. 62 , II , DA CLT . NÃO CONFIGURADO. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. DEMONSTRAÇÃO. Para que se tenha por caracterizada a exceção contida no art. 62 , II , da CLT , necessária a demonstração de que o empregado pratique atos próprios de empregador e que a sua remuneração não seja inferior ao valor do salário efetivo acrescido de 40% (art. 62 , parágrafo único , da CLT ). Isso porque a ressalva contida no art. 62 , II , da CLT somente se caracteriza quando o empregado exerce amplos poderes de gestão e mando no âmbito da empresa, os quais, traduzindo-se no elemento fidúcia depositada pelo empregador, conferem ao exercente do cargo de confiança uma posição diferenciada em relação aos demais empregados. Verifica-se do acervo probatório que o reclamante não recebia sequer o plus salarial a que se refere o art. 62 , II da CLT , qual seja, percepção de "gratificação de função superior a 40% (quarenta por cento) do salário efetivo". A ausência desse requisito, por si, já afasta a alegada confiança especial. Ademais, simples assunção de atividades burocráticas e administrativas no âmbito empresarial, sem a necessária fidúcia e sem poderes efetivos para gerir e comandar o setor de trabalho, aliado à subordinação direta a uma diretoria/coordenação superior, desnaturam o alegado poder mandatório defendido pela reclamada. No tocante à jornada extraordinária, embora inexista impugnação do quantitativo de horas de sobrejornada, a prova oral produzida corrobora a jornada declinada na inicial, de modo a justificar o deferimento, como extras, das horas trabalhadas além da oitava diária, conforme registrado na sentença. Recurso ordinário desprovido.

  • STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 3577 DF XXXXX-23.2005.1.00.0000

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    • Controle Concentrado de Constitucionalidade
    • Decisão de mérito

    EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Parágrafo 1º do art. 4º da Medida Provisória nº 2192-70/2001. Exaurimento da eficácia normativa. Prejudicialidade. Incisos I , II e IV do art. 2º da Lei nº 9.491 /97. Programa Nacional de Desestatizacao . Normas que designam as empresas que poderão ser desestatizadas. Ausência de necessidade de lei específica para a autorização de desestatização. Inciso I do art. 3º da Medida Provisória nº 2192-70/2001. Preceito que permite que a União adquira o controle de instituição financeira estadual exclusivamente com o objetivo de privatizá-la ou extingui-la. Constitucionalidade. Artigo 29 e parágrafo único da MP nº 2192-70/2001. Norma que possibilita que os depósitos judiciais efetuados em instituição financeira oficial submetida a processo de privatização sejam mantidos, até regular levantamento, na própria instituição financeira privatizada ou na instituição financeira adquirente de seu controle acionário. Ofensa ao art. 37 , inciso XXI , e ao art. 164 , § 3º , todos da Constituição Federal . Parcial procedência do pedido. 1. O § 1º do art. 4º da Medida Provisória nº 2.192-70/2001, que possibilita o depósito das disponibilidades de caixa do Poder Público em instituição financeira submetida a processo de privatização ou na instituição financeira adquirente de seu controle acionário, estabelece também uma limitação temporal a essa prática, qual seja, até o final do exercício de 2010, restando claro que o preceito em referência exauriu sua eficácia. Prejudicialidade da ação direta quanto a esse preceito. 2. Não há necessidade de lei específica autorizando a desestatização de empresas, sendo suficiente a autorização legal genérica. Sendo assim, são constitucionais os incisos I , II e IV do art. 2º da Lei nº 9.491 /97, os quais designam, de forma geral, as empresas que poderão ser desestatizadas. O inciso I do art. 3º da Medida Provisória nº 2.192-70/2001, por sua vez, tão somente autoriza a transferência do controle acionário do banco estadual para a União, a qual poderá privatizá-lo ou extingui-lo. 3. O art. 29, parágrafo único, da Medida Provisória nº 2.192-70/2001 possibilita que os depósitos judiciais outrora geridos por instituição financeira oficial sejam mantidos na instituição financeira privatizada ou na instituição adquirente do controle acionário daquela, estabelecendo, com isso, generalização incompatível com art. 164 , § 3º , da Constituição Federal , segundo o qual os depósitos públicos deverão ser mantidos preferencialmente em instituições financeiras oficiais. O art. 29 da MP nº 2.192-70/2001 também instituiu um privilégio injustificado em favor do banco privado que adquire a instituição financeira pública. Se o certame tinha como objeto tão somente o controle acionário, a manutenção dos depósitos judiciais na instituição privatizada ou adquirente de controle acionário apresenta-se como verdadeiro bônus em favor do banco privado que venceu a licitação, em ofensa ao princípio da isonomia e, consequentemente, ao princípio da licitação. 4. Prejudicialidade parcial da ação direta, a qual, quanto à parte que se conhece, é julgada parcialmente procedente.

  • STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 5633 DF

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    • Controle Concentrado de Constitucionalidade
    • Decisão de mérito

    PROCESSO EXTINTO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO... INSTITUIÇÃO DE SISTEMA DE GESTÃO CENTRALIZADA DE DEPÓSITOS SOB AVISO À DISPOSIÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. REVOGAÇÃO DA NORMA IMPUGNADA... decorrentes de vacâncias de cargos efetivos ou vitalícios; V - realização de concurso público, exceto para as reposições de vacâncias previstas no inciso IV; VI - criação ou majoração de auxílios, vantagens, bônus

  • TRT-9 - Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo: RORSum XXXXX20225090121

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    BÔNUS PROPORCIONAL. PROGRAMA QUE DISPÕE ACERCA DAS METAS PARA RECEBIMENTO DA BONIFICAÇÃO. BRF. VALORES DEVIDOS. Demonstrado que o programa, que dispõe acerca da bonificação, é baseado em diversas metas, não apenas na performance individual de cada colaborador, ausente informação de que a avaliação individual insatisfatória, por si só, constitui óbice ao alcance dos objetivos fixados para a percepção do bônus, não há como presumir que o obreiro não faça jus aos valores pleiteados. Sentença que se mantém.

  • TRT-10 - acórdão 2ª turma/2020 recurso ordinário trabalhista  rito ordinário: RO XXXXX20185100002 DF

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    BÔNUS/DIÁRIAS. NATUREZA SALARIAL. REFLEXOS. No caso, a reclamada afirmou que o bônus era uma premiação por atingimento de metas, portanto decorre do trabalho e possui natureza salarial, ainda que ocorra com frequência inconstante. Quanto às diárias, a ex-empregadora sustentou que as pagava para custear o deslocamento externo do autor em suas atividades de promotor de vendas, mas a prova oral revelou que o obreiro se ativava internamente e, por isso, a verba é efetivamente salário, mas com outra denominação. Desse modo impõe-se a reforma da sentença para reconhecer a natureza salarial dessas parcelas, determinar sua integração à remuneração obreira e suas repercussões, assim como deferir diferença de bonus.

  • TJ-SP - Apelação Com Revisão: CR XXXXX SP

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    MAGISTÉRIO MUNICIPAL, Pretensão à declaração de que as ausências por licença- prêmio apontadas nos assentamentos funcionais dos autores durante o exercício de 2002 não sejam consideradas para efeito de fixação da quantia a ser paga a título de Bônus Mérito e Bônus Gestão e restituição aos autores do correto pagamento do Bônus Mérito e Bônus Gestão, tendo em vista que o afastamento por licença-prêmio é considerado de efetivo exercício Lei Complementar nº 927 /02 - "Bônus Gestão" e 928 /02, "Bônus Mérito". Inconcebível queira a Administração Pública revogar os benefícios já concedidos e descontar o que pagou a pretexto de que o gozo da licença prêmio quebra a assiduidade que os referidos bônus pretenderam premiar. Recurso dos autores provido, improvido o recurso da ré e desacolhido o reexame necessário. .

  • TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20198260000 SP XXXXX-23.2019.8.26.0000

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    AGRAVO DE INSTRUMENTO – Ação de procedimento comum em fase de cumprimento de sentença – Pagamento de "Bônus Gestão", "Bônus Mérito" e "Bônus" a servidores inativos – Recurso contra decisão que indeferiu a impugnação ao cumprimento de sentença – Excesso de execução – V. Acórdão que determinou o pagamento de "Bônus Gestão", "Bônus Mérito" e "Bônus" em seu valor mínimo – Planilha apresentada pelos exequentes que demonstram a cobrança de valores a maior – Inobservância dos informes apresentados pela Coordenadoria de Gestão de Recursos Humanos, que destaca a situação individual de cada servidor inativo e a carga horária em que se aposentou para atribuir o valor dos "Bônus" referentes aos anos de 2000 a 2004 – Decisão reformada – Verificado excesso de execução – Cálculos que devem ser refeitos, com base nos informes oficiais de fls. 92/108 – Recurso provido.

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