Banco Múltiplo em Jurisprudência

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. Ação Declaratória de Inexistência de DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL. APELAÇÕES CÍVEIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. REPARAÇÃO MORAL DEVIDA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, BEM COMO DA CONDIÇÃO ECONÔMICA DAS PARTES, EM ESPECIAL DAQUELA QUE IRÁ REPARAR MORALMENTE. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO. DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. RETIFICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS INCIDENTES SOBRE A CONDENAÇÃO. APELAÇÃO INTERPOSTA POR Banco Losango S.a - Banco Múltiplo. CONHECIDA E NÃO PROVIDA. APELAÇÃO INTERPOSTA POR Nadiege Olindina Ferro. CONHECIDA E PROVIDA. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DIREITO CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . INCLUSÃO DA PARTE AUTORA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO EM RAZÃO DE DÍVIDA POR SUPOSTO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NÃO COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA. PERÍCIA JUDICIAL ATESTOU QUE AS ASSINATURAS APOSTAS NOS DOCUMENTOS APRESENTADOS NÃO SÃO DA PARTE AUTORA. TENTATIVA DE IMITAÇÃO DA REAL ASSINATURA. BANCO RÉU NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBANDI. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RISCO DA ATIVIDADE ECONÔMICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA INCÓLUME. ALTERAÇÃO EX OFFICIO DOS CRITÉRIOS DE INCIDÊNCIA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

BANCÁRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS INICIAIS, PARA O FIM DE CONDENAR O RECORRENTE, KIRTON BANK S/A – BANCO MÚLTIPLO (ANTIGO HSBC BANK BRASIL S/A – BANCO MÚLTIPLO), A PAGAR AO RECORRIDO, SADI BRAZ CARLETTO, A IMPORTÂNCIA DE R$ 753,69 (SETECENTOS E CINQUENTA E TRÊS REAIS E SESSENTA E NOVE CENTAVOS). PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DO RECORRIDO DE OFENSA À DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. RECURSO QUE ARGUMENTA PELOS MOTIVOS QUE JULGA SER MERECIDA A REFORMA DA SENTENÇA. PRELIMINARE AFASTADA. PARTE RECORRENTE REQUER, EM SÍNTESE, A: A) ILEGITIMIDADE PASSIVA; B) RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO; C) OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO; E D) IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. PRELIMINARMENTE, DENOTA-SE QUE A PARTE RECORRENTE É LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA, UMA VEZ QUE O HSBC BANK BRASIL, ATUAL KIRTON BANK, ADQUIRIU ALGUNS ATIVOS E PASSIVOS PERTENCENTES AO BANCO BAMERINDUS. RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO DEVIDA. HSBC BANK BRASIL S/A – BANCO MÚLTIPLO, ATUAL KIRTON BANK S.A- BANCO MULTIPLO, QUE FORA ADQUIRIDO PELO BANCO BRADESCO S.A. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PRAZO DETERMINADO PARA QUE A PARTE AUTORA SAQUE O DINHEIRO DEPOSITADO EM CONTA POUPANÇA. PARTE AUTORA QUE DEPOSITOU VALORES NA CONTA POUPANÇA DO BANCO BAMERINDUS NA DÉCADA DE 70, MANTENDO OS VALORES DEPOSITADOS ATÉ OS DIAS ATUAIS. PARTE RECORRIDA QUE PROCUROU O BANCO HSBC (ATUAL KIRTON BANK), PARA SACAR O MONTANTE, O QUE LHE FOI NEGADO. PARTE RECORRENTE QUE ALEGA QUE ADQUIRIU DE FORMA PARCIAL O BANCO BAMERINDUS E QUE NÃO LOCALIZOU NENHUMA CONTA BANCÁRIA EM NOME DO RECORRIDO. PARTE RECORRIDA QUE COMPROVOU QUE POSSUÍA CONTA BANCÁRIA NA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECORRENTE QUE NÃO OBTEU ÊXITO EM COMPROVAR QUE NÃO INCORPOROU A CONTA POUPANÇA DISCUTIDA NOS AUTOS, CONSIDERANDO QUE JUNTOU APENAS TELAS DO SISTEMA, QUE POR SUA VEZ, SÃO PROVAS UNILATERAIS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA QUANTO AOS VALORES PRETENDIDOS. RESTITUIÇÃO DEVIDA A PARTE AUTORA, NO VALOR DE R$ R$ 753,69 (SETECENTOS E CINQUENTA E TRÊS REAIS E SESSENTA E NOVE CENTAVOS). SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. SEM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, EIS QUE A PARTE RECORRENTE LOGROU PARCIAL ÊXITO NO RECURSO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - XXXXX-83.2019.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS DENISE HAMMERSCHMIDT - J. 26.03.2021)

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO BRADESCO SEGUROS S. A. - SEGURO DE VIDA - INVALIDEZ - APÓLICE - Restando comprovada a incapacidade laboral da trabalhadora por diversos documentos colacionados aos autos, inclusive por perícia médica realizada pelo INSS, bem como por perícia realizada nos autos de NU XXXXX-13.2015.5.13.0001 , onde já existe pronunciamento judicial reconhecendo a invalidez parcial da reclamante, concedendo-lhe, inclusive, pensão mensal vitalícia, não há que se falar em improcedência da ação que lhe conferiu o direito à percepção do seguro de vida inerente à trabalhadora, por invalidez. Sentença mantida, neste aspecto. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO BANCO BRADESCO S. A. - ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA - TR/IPCA-E - Este Regional, em composição plenária, apreciando a arguição incidental de inconstitucionalidade da CLT , art. 879 , § 7º (redação incluída pela Lei 13.467 /2017), acolheu a referida arguição, para declarar a inconstitucionalidade da disposição contida na CLT , art. 879 , § 7º , e determinar a utilização do IPCA-E na atualização monetária, em substituição à TR, respeitando-se a modulação feita pelo TST, aplicando-se o IPCA-E a partir de 25.03.2015. Sentença mantida, neste aspecto. RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO DA RECLAMANTE - SEGURO DE VIDA - APÓLICE - VIGÊNCIA - Restando demonstrado nos autos que o reclamado juntou a apólice com vigência na data do sinistro ocorrido com a reclamante, a qual especifica as "coberturas contratadas", e observando que o próprio reclamado reconhece a data em que o sinistro ocorreu, a conjunção desses fatos demonstra a real apólice a ser utilizada para fins de cobertura dos fatos a que foi vítima a reclamante. Sentença reformada, quanto a este aspecto.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE AUTORA. TERCEIRIZAÇÃO. LICITUDE. RELAÇÃO DE EMPREGO COM O TOMADOR DOS SERVIÇOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. No julgamento da ADPF 324 e do RE 958.252 , com repercussão geral e efeito vinculante, o Supremo Tribunal Federal fixou a tese jurídica, no sentido de que é lícita a terceirização de serviços em quaisquer atividades, meio ou fim, devendo a empresa contratante responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas e de obrigações previdenciárias pela contratada, cuja observância é obrigatória pelas instâncias inferiores do Poder Judiciário, nos moldes dos artigos 10 , § 3.º , da Lei n.º 9.882 /1999, e 1.039 do CPC . 2. Não há óbice, entretanto, à investigação da presença dos requisitos legais ensejadores da relação empregatícia, na medida em que a decisão do STF versa apenas sobre aquele critério objetivo. 3. No caso em apreciação, a prova dos autos não revelou a presença dos elementos previstos nos artigos 2.º e 3.º da CLT , o que impede o reconhecimento de vínculo de emprego da parte autora com o banco réu, bem assim o seu enquadramento como bancária e/ou financiária. 4. Apelo não provido no aspecto. (Processo: ROT - XXXXX-98.2021.5.06.0017, Redator: Dione Nunes Furtado da Silva, Data de julgamento: 09/02/2023, Terceira Turma, Data da assinatura: 10/02/2023)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. XXXXX-45.2020.8.05.0000 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível AGRAVANTE: HIPERCARD BANCO MULTIPLO S .A. Advogado (s): ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO AGRAVADO: MARCOS DE OLIVEIRA BARROS Advogado (s):JANAINA DE OLIVEIRA BARROS ACORDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARCIAL PROCEDÊNCIA. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO ATO CITATÓRIO. INOCORRÊNCIA. CITAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA NO ESTABELECIMENTO COMERCIAL. RECEBIMENTO POR PREPOSTO SEM RESSALVA. TEORIA DA APARÊNCIA. VALIDADE DO ATO CITATÓRIO RECONHECIDA. PREJUÍZO PROCESSUAL NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. Não há falar em nulidade do ato citatório, pois considera-se válida a citação da pessoa jurídica realizada na sede ou filial da empresa por meio de oficial de justiça e recebida por preposto que não opõe ressalva, em aplicação à teoria da aparência. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº XXXXX-45.2020.8.05.0000, em que figuram como agravante HIPERCARD BANCO MÚLTIPLO S.A. e como agravado MARCOS DE OLIVEIRA BARROS. ACORDAM os Desembargadores integrantes Turma Julgadora da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em NEGAR PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, e assim o fazem pelas razões que integram o voto do eminente Desembargador Relator.