TJ-PR - Conflito de Jurisdição CJ XXXXX20198160190 Barbosa Ferraz XXXXX-05.2019.8.16.0190 (Acórdão) (TJ-PR)
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – SUSCITANTE VARA CRIMINAL DE BARBOSA FERRAZ – AMEAÇA – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – INTELIGÊNCIA DO ART. 70 DO CPP – COMPETÊNCIA DO LUGAR ONDE OCORREU A INFRAÇÃO - CONFLITO JULGADO PROCEDENTE PARA DETERMINAR A COMPETÊNCIA DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE MARINGÁ. (TJPR - 1ª C. Criminal - XXXXX-05.2019.8.16.0190 - Barbosa Ferraz - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU BENJAMIM ACÁCIO DE MOURA E COSTA - J. 20.07.2020)
Encontrado em: O feito foi distribuído a Vara Criminal de Barbosa Ferraz (23.1)....No que tange aos primeiros fatos de injúria e ameaça ocorridos em Corumbataí do Sul/PR esses já tramitam na Comarca de Barbosa Ferraz nos autos nº XXXXX-54.2019.8.16.0051, verificando-se a litispendência...Então, o MMº Magistrado da Vara Criminal de Barbosa Ferraz, reconheceu a ocorrência de litispendência e julgou parcialmente extinto o presente processo sem resolução do mérito.