Base de Cálculo em Jurisprudência

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  • TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX20215030134

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    RECURSO DE REVISTA. LEIS NºS 13.015 /2014 E 13.467 /2017 . MULTA PREVISTA NO ART. 477 DA CLT . BASE DE CÁLCULO . A jurisprudência desta Corte assentou o entendimento de que a base de cálculo da multa por atraso no pagamento das verbas rescisórias (art. 477 , § 8º , da CLT ) deve ser calculada com base no valor equivalente a totalidade das parcelas salariais percebidas pelo empregado. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

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  • TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX20175060182

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    RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ARTIGO 477 , § 8º , DA CLT . BASE DE CÁLCULO. A decisão regional merece reforma para se adequar ao entendimento desta Corte Superior no sentido de que a multa do art. 477 , § 8º , da CLT deve incidir sobre a remuneração, ou seja, sobre todas as verbas de natureza salarial, e não sobre o salário básico somente. Recurso de revista conhecido e provido.

  • TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista: ROT XXXXX20185010263 RJ

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    VERBAS RESCISÓRIAS. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo das verbas rescisórias, para empregado mensalista, corresponde ao valor da última remuneração e não o seu salário base. Sentença que se reforma.

  • TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX20175200005

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    RECURSO DE REVISTA. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Conforme a diretriz da Súmula Vinculante nº 4 do STF, a base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário mínimo até que sobrevenha legislação específica dispondo em outro sentido, sendo vedada a determinação de outro parâmetro por decisão judicial. Entretanto, in casu , é incontroverso que a reclamante recebia adicional de insalubridade em grau médio, calculado sobre o salário-base. Assim, em atenção ao art. 7º , VI , da Constituição da Republica e a vedação à alteração contratual lesiva, prevista no art. 468 da CLT , não prevalece a decisão que determina a utilização do salário mínimo como base de cálculo de diferenças devidas a título de adicional de insalubridade. Recurso de revista conhecido e provido.

  • TJ-SP - de cálculo da Taxa Judiciária, mediante a consideração do efetivo valor da execução; c) fixação da referida base de cálculo, como o valor originariamente atribuído à causa. 8.

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    RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – DIREITO TRIBUTÁRIO – IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO – ICMS – EXTINÇÃO DO PROCESSO – QUITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA – ARTIGO 924 , II , DO CPC/15 – TAXA JUDICIÁRIA – BASE DE CÁLCULO – CONSIDERAÇÃO DO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO – PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE EXECUTADA AO RECONHECIMENTO DA OCORRÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA – IMPOSSIBILIDADE – PRETENSÃO RECURSAL DA REFERIDA PARTE LITIGANTE AO RECOLHIMENTO DO VALOR CORRESPONDENTE A 1% SOBRE O EFETIVO MONTANTE DA COBRANÇA TRIBUTÁRIA – POSSIBILIDADE. 1. Ônus do recolhimento da Taxa Judiciária, em desfavor da parte executada, reconhecido, nos termos do artigo 4º, III, da Lei Estadual nº 11.608/03. 2. Extinção da execução fiscal, com fundamento no artigo 924 , II , do CPC/15 , em razão da satisfação da obrigação tributária. 3. Incidência do princípio da causalidade, nos termos do artigo 90 do CPC/15 . 4. Inviabilidade de reconhecimento da ocorrência de sucumbência recíproca, pois, a r. sentença, que determinou a extinção da cobrança tributária, não foi objeto de adequada e oportuna impugnação recursal, ensejando, por via de consequência, o trânsito em julgado (fls. 130, dos autos recursais). 5. A base de cálculo da Taxa Judiciária deve corresponder ao montante efetivamente executado, uma vez considerada a limitação da incidência de juros de mora à Taxa SELIC. 6. Recálculo do débito tributário, determinado em ação judicial diversa, com o trânsito em julgado (processo nº XXXXX-65.2015.8.26.0053 , que tramita perante a D. 8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital), anteriormente à apresentação de exceção de pré-executividade, com idêntica temática. 7. Em Primeiro Grau de Jurisdição: a) consignação da inviabilidade de reconhecimento da ocorrência de sucumbência recíproca, ante o trânsito em julgado da r. sentença que determinou a extinção da cobrança tributária; b) indeferimento do requerimento, oferecido pela parte executada, tendente à redução da base de cálculo da Taxa Judiciária, mediante a consideração do efetivo valor da execução; c) fixação da referida base de cálculo, como o valor originariamente atribuído à causa. 8. Decisão, recorrida, parcialmente reformada, apenas e tão somente, para fixar a base de cálculo da Taxa Judiciária, mediante a consideração do montante efetivamente exigido. 9. Ficam mantidos os demais termos, ônus e encargos constantes da r. decisão proferida na origem. 10. Recurso de agravo de instrumento, apresentado pela parte executada, parcialmente provido.

  • TJ-SP - Recurso Inominado Cível XXXXX20228260053 1) Base de cálculo do ITCMD - Decreto Estadual n° 55.002/09 alterou o parágrafo único do artigo 16, do Regulamento do ITCMD, majorando a base de cálculo de forma ilegal e extrapolando os limites do artigo 97

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    RECURSO INOMINADO - Foro Central da Comarca de São Paulo – ITCMD - Restituição dos valores pagos a maior - Sentença procedente - Insurgência da Fazenda Pública do Estado de São Paulo quanto à: 1) Base de cálculo do ITCMD - Decreto Estadual nº 55.002/09 alterou o parágrafo único do artigo 16 , do Regulamento do ITCMD, majorando a base de cálculo de forma ilegal e extrapolando os limites do artigo 97 , incisos II e IV , do CTN - Base de cálculo do ITCMD é o valor venal do bem ou do direito transmitido, conforme dispõe a Lei Estadual 10.705/00 - 2) Aplicação dos juros e correção monetária - Repetição de indébito de natureza jurídica tributária – Aplicação da taxa Selic, que engloba os juros moratórios e a correção monetária, tendo por termo inicial o trânsito em julgado - Correção monetária que deve incidir isoladamente no período compreendido entre o pagamento indevido e o trânsito em julgado, de acordo com o IPCA-E. Recurso conhecido e parcialmente provido.

  • TST - EMBARGOS DECLARATORIOS: ED XXXXX20195080129

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    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL. BASE DE CÁLCULO. REMUNERAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA . A reclamada sustenta a ocorrência de omissão, e pretende que o adicional de periculosidade seja excluído da base de cálculo da pensão mensal vitalícia, com fundamento no art. 194 da CLT . Em consonância ao entendimento consolidado da jurisprudência, esta Turma decidiu que "o valor da pensão deve corresponder à importância do trabalho para o qual se inabilitou, razão pela qual, em atenção ao princípio da restitutio in integrum, a base de cálculo da pensão deve ser a remuneração percebida pelo trabalhador". A remuneração do empregado, como base de cálculo da pensão mensal, engloba todas as verbas por ele recebidas como se na ativa estivesse, de modo a dar efetividade ao princípio da restituição integral, bem como ao art. 950 do Código Civil . Precedentes. Embargos de declaração conhecidos e não providos.

  • TNU - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) XXXXX20204047008

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    PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE LEI FEDERAL. ADMINISTRATIVO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO E LICENÇA-PRÊMIO CONVERTIDA EM PECÚNIA. VERBA PAGA DURANTE AS AUSÊNCIAS COMPUTADAS COMO EFETIVO EXERCÍCIO PELA 8.112/90, INSERINDO-SE, POIS, NO CONCEITO DE REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR. NA REDAÇÃO ORIGINÁRIA (ART. 102 , VIII , E DA LEI N. 8.112 /90), QUE PARA TODOS OS EFEITOS PERMANECE REGENDO OS QUE JÁ ADQUIRIRAM DIREITO À LICENÇA-PRÊMIO, SEU GOZO É TIDO COMO DE EFETIVO EXERCÍCIO. AS VERBAS QUE COMPÕEM A REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR INTEGRAM A BASE DE CÁLCULO PARA CONVERSÃO EM PECÚNIA DA LICENÇA-PRÊMIO. PRECEDENTES DE AMBAS AS TURMAS DO STJ E DESTA TNU. TESE DO TEMA 309: "O AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO PAGO AOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS (LEI N. 8.460 /92) INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DA LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA E CONVERTIDA EM PECÚNIA". TURMA DE ORIGEM QUE DECIDIU EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO ACIMA. INCIDENTE IMPROVIDO.

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp XXXXX RS XXXX/XXXXX-0

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    SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LICENÇA-PRÊMIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. BASE DE CÁLCULO. RUBRICAS QUE COMPÕEM A REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR. INCLUSÃO. 1. O aresto regional não se afastou da orientação jurisprudencial do STJ, segundo a qual as rubricas que compõem a remuneração do servidor deverão ser incluídas na base de cálculo da conversão da licença-prêmio em pecúnia, pois "é cediço que as verbas mencionadas pelo Recorrente, abono permanência, décimo terceiro salário e adicional de férias, integram a remuneração do cargo efetivo e possuem natureza permanente, devidas ao servidor quando em atividade, integrando, portanto, a base de cálculo para a conversão da licença-prêmio em pecúnia" ( REsp XXXXX/RS , Relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 1º/6/2020). 2. Agravo interno não provido.

  • TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: Ag-AIRR XXXXX20155120059

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    AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015 /2014 E ANTES DA LEI N.º 13.467 /2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. COMISSÕES. ART. 457 , § 1.º , DA CLT . Cinge-se a questão controvertida a aferir a possibilidade de integração das comissões à base de cálculo do adicional de periculosidade. Nos termos do art. 457 , § 1.º , da CLT estatui que "Integram o salário a importância fixa estipulada, as gratificações legais e as comissões pagas pelo empregador". No caso, consoante se infere da premissa fática delineada pela Corte de origem, foi determinada a integração do "prêmio produtividade" à base de cálculo do adicional de periculosidade, diante da constatação de que, apesar de nomenclatura da verba, ela efetivamente detinha natureza de remuneração variável/comissões pagas ao trabalhador. Assim, tem-se que, sendo constatada a natureza de remuneração variável paga ao trabalhador, as comissões devem integrar a base de cálculo do adicional de periculosidade, em estrito cumprimento seja do art. 193 , § 1.º , da CLT , seja do item I da Súmula n.º 191 do TST, as quais fixam o "salário" do trabalhador como base de cálculo do adicional em comento . Precedentes da Corte. Agravo conhecido e não provido.

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