base de cálculo em Jurisprudência

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. "SUM-191 ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INCIDÊNCIA. BASE DE CÁLCULO. (.) II ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO."SUM-191 ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INCIDÊNCIA. BASE DE CÁLCULO. (.) II ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. "SUM-191 ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INCIDÊNCIA. BASE DE CÁLCULO. (.) II ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO."SUM-191 ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INCIDÊNCIA. BASE DE CÁLCULO. (...) II - O adicional de periculosidade do empregado eletricitário, contratado sob a égide da Lei nº 7.369 /1985, deve ser calculado sobre a totalidade das parcelas de natureza salarial. Não é válida norma coletiva mediante a qual se determina a incidência do referido adicional sobre o salário básico. III - A alteração da base de cálculo do adicional de periculosidade do eletricitário promovida pela Lei nº 12.740 /2012 atinge somente contrato de trabalho firmado a partir de sua vigência"(cancelada a parte final da antiga redação e inseridos os itens II e III) - Res. 214 /2016, DEJT divulgado em 30.11.2016 e 01 e 02.12.2016.).

TRIBUTÁRIO. BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES NAS SUAS PRÓPRIAS BASES DE CÁLCULO. LEGALIDADE. 1. Apelação interposta pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) contra sentença que, em ação mandamental, concedeu a segurança para determinar à impetrada que se abstenha de exigir da impetrante a inclusão das quantias relativas ao PIS e à COFINS nas respectivas bases de cálculo e declarar o direito da demandante à compensação dos valores indevidamente recolhidos, nos cinco anos anteriores à data do ajuizamento da ação, aplicando-se exclusivamente a taxa SELIC a título de atualização monetária e juros de mora, devendo a identificação dos valores indevidamente recolhidos e a respectiva compensação ser realizada, no âmbito administrativo, na forma preconizada no art. 74 da Lei 9.430 /1996, com redação dada pela Lei 10.637 /2002, e somente após o trânsito em julgado desta decisão. 2. Sustenta a apelante, em síntese, a legalidade e a constitucionalidade da inclusão do PIS e da COFINS nas suas próprias bases de cálculo. 3. Nos termos do art. 195 da Constituição Federal e art. 2º da Lei 9.718 /1998, a base de cálculo para a incidência do PIS e para a COFINS é o faturamento. 4. Na hipótese, a base de cálculo da referida contribuição (faturamento) é o preço de (re) venda dos bens e/ou serviços, sendo certo que, no preço, estão integrados os valores alusivos aos tributos ali incidentes, inclusive as próprias contribuições para o PIS e COFINS, pois que estes são agregados ao valor final do "produto", repassados, posterior e integralmente, para os consumidores, que o suportam. 5. Nos termos da jurisprudência desta Segunda Turma, "em que pese haver entendimento exarado pelo STF, nos autos do RE 574.706/PR , em sede de repercussão geral, quanto à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, tal decisão não incluiu as próprias contribuições, de modo que, não havendo ainda pronunciamento do STF sobre o tema, é salutar que se prestigie a presunção de constitucionalidade das normas de regência" (TRF5, 2ª T, PJE 0801276-65.2018.4.05.8200 , Rel. Des. Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima, j. 18/12/2018). 6. Apelação provida, para denegar a segurança pleiteada.

BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo do adicional de insalubridade deve ser o salário básico, pois a CF/88 fixou que o adicional em apreço possui natureza remuneratória (art. 7º , XIII , da CF/88 ). A fixação de base distinta do salário para o cálculo do adicional de insalubridade não se harmoniza com a interpretação conforme a integralidade das normas constitucionais e infraconstitucionais alusivas aos direitos dos trabalhadores. Recurso provido no item.

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DA CPRB DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. PIS E COFINS. EXCLUSÃO DAS SUAS PRÓPRIAS BASES DE CÁLCULO.EXCLUSÃO DO PIS E DA COFINS DA BASE DE CÁLCULO DA CPRB. IMPOSSIBILIDADE. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ART. 7º E 8º DA LEI Nº 12.546 , DE 2011. BASE DE CÁLCULO. 1. A base de cálculo do PIS e da COFINS é o valor total da receita bruta da pessoa jurídica, na qual incluem-se os tributos sobre ela incidentes, nos termos do art. 12 , § 5º , do Decreto-Lei nº 1.598 /77. 2. Não se pode extrair do Tema nº 69 do STF a conclusão de que os valores pagos a título de PIS e COFINS devem ser excluídos das suas próprias bases de cálculo. Em primeiro lugar, porque os fundamentos em que o Supremo Tribunal Federal se baseou para declarar a impossibilidade de o ICMS integrar a base de cálculo da COFINS e da contribuição ao PIS não são uníssonos e tampouco se estendem automaticamente à incidência dessas contribuições sobre si próprias. Em segundo lugar, porque, a rigor, a COFINS e a contribuição ao PIS não integram as suas próprias bases de cálculo. 3. Não há na Lei nº 12.546 /2011 autorização para a exclusão da base de cálculo das contribuições dos valores atinentes à própria contribuição 4. O PIS e a COFINS integram a base de cálculo da CPRB, porquanto fazem parte da composição da receita bruta, não havendo previsão legal ou precedentes consolidados em sentido contrário. 5. Verifica-se a impossibilidade de aplicar ao caso em vislumbre o entendimento firmado pelo insigne Supremo Tribunal Federal no caso do "TEMA nº 69" - RE 574.706/PR - "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS", eis tratar-se de situações distintas. Na primeira, vê-se a incidência de um tributo em sua própria base cálculo. Na segunda, repare-se ser um caso de impossível analogia, eis analisar a incidência do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS.

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO ISS NA BASE DE CÁLCULO. INCIDÊNCIA SOBRE A PRÓPRIA BASE DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 574706 , pelo regime de repercussão geral (Tema 69), fixou a tese de que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS. 2. O Recurso Extraordinário nº 592.616 , que trata especificamente do ISS, ainda não foi julgado pelo Supremo Tribunal Federal. 3. A decisão paradigmática sobre o tema objeto deste feito é, assim, o Recurso Especial nº 1.330.737/SP , submetido ao regime de recursos repetitivos (Tema nº 634), julgado pelo Superior Tribunal de Justiça em 10 de junho de 2015, no qual se decidiu que o ISS compõe a base de cálculo do PIS e da Cofins. 4. Em conclusão, o ISS deve ser incluído na base de cálculo da contribuição para o PIS e da COFINS. Ressalva de entendimento do relator. 5. A base de cálculo do PIS e da COFINS é o valor total do faturamento ou da receita da pessoa jurídica, na qual incluem-se os tributos sobre ela incidentes, nos termos do art. 12 , § 5º , do Decreto-Lei nº 1.598 /77. 6. A conclusão do Supremo Tribunal Federal no tema nº 69 não pode ser aplicada por analogia a fim de afastar da base de cálculo da contribuição ao PIS e COFINS os valores referentes às próprias contribuições ao PIS e COFINS. 7. Apelação da impetrante parcialmente provida.

TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DE PIS , COFINS E CPRB DE SUAS PRÓPRIAS BASES DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO PIS /COFINS DA BASE DE CÁLCULO DA CPRB. EXCLUSÃO DA CPRB DA BASE DE CÁLCULO DO PIS /COFINS. DESCABIMENTO. 1. Inexiste previsão legal para a exclusão das contribuições ao PIS , à COFINS e à CPRB das suas próprias bases de cálculo. 2. O contribuinte não tem o direito de excluir o PIS /COFINS da base de cálculo da contribuição previdenciária sobre a receita bruta - CPRB , tampouco a CPRB da base de cálculo do PIS /COFINS.

(.). 2. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. (.). 2. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. (.). 2. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. (...). 2. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. A base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário mínimo até que sobrevenha legislação específica dispondo em outro sentido, conforme a diretriz da Súmula Vinculante nº 4 do STF, sendo vedada a determinação de outro parâmetro por decisão judicial. Recurso de revista conhecido e provido. (...) ( RR - 123-42.2010.5.09.0011 , Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 04/06/2014, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 06/06/2014) (Processo: RO - 0000405-95.2012.5.06.0172 , Redator: Nise Pedroso Lins de Sousa, Data de julgamento: 04/06/2015, Quarta Turma, Data de publicação: 08/06/2015)

(.). 2. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. (.). 2. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. (.). 2. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. (...). 2. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. A base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário mínimo até que sobrevenha legislação específica dispondo em outro sentido, conforme a diretriz da Súmula Vinculante nº 4 do STF, sendo vedada a determinação de outro parâmetro por decisão judicial. Recurso de revista conhecido e provido. (...) ( RR - 123-42.2010.5.09.0011 , Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 04/06/2014, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 06/06/2014) (Processo: RO - 0000405-95.2012.5.06.0172 , Redator: Nise Pedroso Lins de Sousa, Data de julgamento: 03/06/2015, Quarta Turma, Data de publicação: 07/06/2015)

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES NAS SUAS PRÓPRIAS BASES DE CÁLCULO. LEGALIDADE. 1. Trata-se de apelação em face de sentença que, em sede de mandado de segurança, julgou procedente o pedido, para declarar o conceito jurídico de faturamento e de receita bruta (com vistas a composição da base de cálculo do PIS e da COFINS), excluindo do mesmo o PIS e a COFINS, proibindo a autoridade coatora de praticar qualquer ato contrário a que a impetrante exclua o PIS e a COFINS do conceito de receita bruta prevista no artigo 12 do Decreto-Lei 1.598/1977, para os fins de apuração da base de cálculo do PIS e da COFINS; bem como reconheceu a sentença o direito da impetrante à restituição, via compensação, dos valores indevidamente recolhidos a maior, nos últimos 05 (cinco) anos que antecederam o ajuizamento da presente ação, com todos os tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal nos termos da legislação em vigor, acrescidos da taxa SELIC, a contar da data do recolhimento indevido. 2. Em suas razões recursais, a Fazenda Nacional sustenta, preliminarmente, a necessidade de suspensão do feito até a conclusão do julgamento realizado no RE 574.706, que ainda se encontra pendente de modulação de efeitos, em face da oposição de embargos de declaração pela Fazenda Nacional. 3. No mérito, defende, em síntese, a legalidade da inclusão do PIS e da COFINS nas suas próprias bases de cálculo. 4. Conforme a jurisprudência desta Segunda Turma, não obstante o entendimento exarado pelo STF, nos autos do RE 574.706/PR , em sede de repercussão geral, quanto à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, tal decisão não incluiu as próprias contribuições, de modo que, não havendo ainda pronunciamento do STF sobre o tema, é salutar que se prestigie a presunção de constitucionalidade das normas de regência. Precedente desta Relatoria: TRF5, 2ª T, PJE 0801080-43.2019.4.05.8400 , Rel. Des. Federal Paulo Cordeiro, j. 02/07/2019. 5. Apelação da Fazenda Nacional provida, para reconhecer a legalidade da inclusão do PIS e da COFINS nas bases de cálculo das próprias contribuições, julgando improcedente o pedido autoral.

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DE PIS E COFINS. VALOR DESTACADO NAS NOTAS FISCAIS. PERMANÊNCIA DO ISS NA RESPECTIVA BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS-DIFAL DAS BASES DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. TEMA 69/STF. EXCLUSÃO DO PIS E DA COFINS DE SUAS PRÓPRIAS BASES DE CÁLCULO. DESCABIMENTO. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 574706 , pelo regime de repercussão geral (Tema 69), fixou a tese de que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS. 2. O ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS é o destacado na nota fiscal. 3. O precedente apontado como paradigma pela Impetrante ( RE 574.706 - Tema 69/STF) não se aplica às demandas em que se discute a possibilidade de exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS, matéria pendente de apreciação pelo STF ( RE 592.616 - Tema 118), mas já decidida pelo STJ em recurso representativo de controvérsia ( REsp 1.330.737 - Tema 634). 4. Em julgamento pela sistemática do art. 942 do CPC , esta Corte Regional uniformizou o entendimento sobre o tema, no sentido de que o ISS deve compor a base de cálculo do PIS e da COFINS, entendimento que deve ser aplicado também para o pleito de exclusão do ISS da base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta, uma vez que também incide sobre a receita que aufere. 5. Assim como o ICMS cobrado nas operações internas, também o diferencial de alíquota do ICMS cobrado nas operações interestaduais apenas transita pela contabilidade da empresa até ser recolhido aos cofres estatais, razão pela qual deve ser excluído da base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS. 6. Inexiste previsão legal para a exclusão das contribuições ao PIS e à COFINS das suas próprias bases de cálculo.