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base de cálculo do icms em Jurisprudência

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  • STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX SP 2021/XXXXX-4

    Jurisprudência

    Cuidou-se da possibilidade de incluir o ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins, em vez do cômputo dessas contribuições na base de cálculo do ICMS. 2....seja: a inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições ao PIS e COFINS....A base de cálculo do ICMS continua sendo o valor da operação/serviço prestado (tarifa). 4.

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  • STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX SP 2021/XXXXX-4

    Jurisprudência

    de cálculo do ICMS - O cômputo do PIS e COFINS na base de cálculo do ICMS decorre de expressa previsão legal - Não se aplica, no presente caso, o decidido pelo C....seja: a inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições ao PIS e COFINS....Cuidou-se da possibilidade de incluir o ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins, em vez do cômputo dessas contribuições na base de cálculo do ICMS. 2.

  • TJ-PR - Agravo de Instrumento AI XXXXX20218160000 Curitiba XXXXX-86.2021.8.16.0000 (Acórdão) (TJ-PR)

    Jurisprudência

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. INCLUSÃO DO PIS E DA COFINS NA BASE CÁLCULO DO ICMS. INCIDÊNCIA QUE OCORRE DE MANEIRA INDIRETA. POSSIBILIDADE. MERO REPASSE DO ENCARGO ECONÔMICO FINANCEIRO DE TAIS CONTRIBUIÇÕES AO CONSUMIDOR FINAL (CONTRIBUINTE DE FATO). REPASSE QUE SE DÁ APENAS DE FORMA ECONÔMICA E NÃO JURÍDICA. PIS E COFINS QUE NÃO INTEGRAM FORMALMENTE A BASE DE CÁLCULO DO ICMS, A QUAL CONTINUA SENDO O VALOR DA OPERAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 1ª C. Cível - XXXXX-86.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU EVERTON LUIZ PENTER CORREA - J. 28.03.2022)

    Encontrado em: cálculo do ICMS.Aduz a agravante que a Receita Estadual estaria exigindo a inclusão dos valores pagos a título de PIS e COFINS na base de cálculo do ICMS, o que reputa indevido.Consigna-se que a base...seja: a inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições ao PIS e COFINS....A base de cálculo do ICMS continua sendo o valor da operação/serviço prestado (tarifa). 4.

  • TJ-PR - Efeito Suspensivo ES XXXXX20208160000 PR XXXXX-15.2020.8.16.0000 (Acórdão) (TJ-PR)

    Jurisprudência

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. ICMS. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. LIMINAR QUE AFASTOU DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS OS VALORES DO PIS E COFINS, SEM COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC . PERIGO DE DANO INVERSO. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 1ª C. Cível - XXXXX-15.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Juiz Fernando César Zeni - J. 15.03.2021)

    Encontrado em: da base de cálculo do ICMS, bem como, não discorre sobre o perigo da demora....de cálculo do ICMS....Cuidou-se da possibilidade de incluir o ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins, em vez do cômputo dessas contribuições na base de cálculo do ICMS. 2.

  • TJ-PR - Apelação APL XXXXX20198160202 Curitiba XXXXX-60.2019.8.16.0202 (Acórdão) (TJ-PR)

    Jurisprudência

    APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – ICMS – EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DOS VALORES RELATIVOS AO PIS E COFINS – IMPOSSIBILIDADE – CONTRIBUIÇÕES QUE INTEGRAM O CUSTO DA OPERAÇÃO – PRECEDENTES DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA – RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 1ª C. Cível - XXXXX-60.2019.8.16.0202 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME LUIZ GOMES - J. 30.11.2021)

    Encontrado em: Já no art. 13, inciso III, está prevista a base de cálculo do ICMS-Transporte....Cuidou-se da possibilidade de incluir o ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins, em vez do cômputo dessas contribuições na base de cálculo do ICMS. 2...., qual seja: a inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições ao PIS e COFINS, momento em que assentou a tese 69, verbis:“Tema 69: O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do

  • STJ - Inteiro Teor. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp XXXXX SP 2019/XXXXX-6

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    INCLUSÃO DO PIS E DA COFINS NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. POSSIBILIDADE. REPASSE ECONÔMICO. 1....Cuidou-se da possibilidade de incluir o ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins, em vez do cômputo dessas contribuições na base de cálculo do ICMS. 2....seja: a inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições ao PIS e COFINS.

  • STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP 2021/XXXXX-6

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    INCLUSÃO DO PIS E DA COFINS NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. POSSIBILIDADE. REPASSE ECONÔMICO. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO....de cálculo do imposto e jamais permitiu que o PIS e Cofins integrem a base de cálculo do imposto estadual (ICMS)....INCLUSÃO DO PIS E DA COFINS NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. POSSIBILIDADE. REPASSE ECONÔMICO. 1.

  • TJ-RS - Apelação Cível AC XXXXX20218210001 RS (TJ-RS)

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    \n\nAPELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. INCLUSÃO DO PIS /PASEP E DA COFINS NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS PRÓPRIO. LEGALIDADE. SEGURANÇA DENEGADA. SENTENÇA CONFIRMADA. \n1. Hipótese em que a parte impetrante pretende obter declaração de inconstitucionalidade e de ilegalidade da inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do ICMS próprio, o que não se sustenta. A partir do artigo 155 , § 2º , incisos XI e XII , 'i', da Constituição Federal , do art. 13 , § 1º , inc. I e II , da Lei Complementar nº 87 /96 e do art. 10 da Lei Estadual nº 8.820/89, a interpretação que se faz é a de que se afigura legítima a incidência de tributo sobre tributo ou de imposto sobre imposto, exceto quando houver previsão em sentido contrário. A Constituição Federal excepciona o IPI, ao passo que a Lei Complementar expressamente prevê que compõe a base de cálculo do ICMS o montante do próprio imposto e demais importâncias pagas. Acresça-se a isso que a legalidade da inclusão do PIS /PASEP e da COFINS na base de cálculo do ICMS já foi, por diversas vezes, afirmada pelo Superior Tribunal de Justiça, configurando matéria pacificada. \n2. Julgamento do RE nº 574706 , TEMA 69, onde acabou fixada a TESE de que o \O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS\, que não torna irregular a cobrança. Ocorre que, para definir que \O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS\, o Supremo Tribunal Federal destacou que o ICMS não configura faturamento e, por isso, não pode compor a base de cálculo do PIS e da COFINS. Todavia, para a composição da base de cálculo do ICMS, a própria Constituição Federal apenas excepciona o IPI (quando a operação, realizada entre contribuintes e relativa a produto destinado à industrialização ou à comercialização, configurar fato gerador de ambos os impostos) ao passo que a Lei Complementar prevê que sua base de cálculo é composta pelo valor da operação e não pelo faturamento. \nAPELAÇÃO DESPROVIDA. \n

  • TJ-SC - Apelação APL XXXXX20218240124 Tribunal de Justiça de Santa Catarina XXXXX-68.2021.8.24.0124 (TJ-SC)

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    "APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. PRETENSÃO DE VER DEDUZIDA DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO OS VALORES RECOLHIDOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRACAO SOCIAL - PIS , CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS E MONTANTE DO PRÓPRIO ICMS. [.] VIABILIDADE DE SE COMPUTAR, NA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO, OS VALORES RECOLHIDOS A TÍTULO DE PIS E COFINS. IMPORTÂNCIA QUE, EMBORA NÃO INTEGREM, JURIDICAMENTE, A BASE DE CÁLCULO DO ICMS, COMPÕEM OS CUSTOS DA ATIVIDADE EMPRESARIAL E, COMO TAL, SÃO REPASSADAS AO CONSUMIDOR FINAL, INTEGRANDO O CONJUNTO ECONÔMICO QUE REPRESENTA O VALOR DA OPERAÇÃO, QUE É EFETIVAMENTE A BASE DE CÁLCULO DO ICMS. PRECEDENTES DA CORTE. RECURSO DESPROVIDO"."É INVIÁVEL ESTENDER AO ICMS A INTERPRETAÇÃO APLICADA À BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS NO JULGAMENTO DO TEMA 69 DO STF, ATÉ PORQUE NESSE JULGADO NÃO HOUVE REFERÊNCIA À SUPERAÇÃO DO ENTENDIMENTO ANTERIOR (TEMA 214) ACERCA DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO ESTADUAL. A PARTIR DAÍ, SE O PRÓPRIO ICMS PODE SER CONSIDERADO NA SUA BASE DE CÁLCULO, MENOS RAZÃO HAVERIA PARA EXCLUSÃO DE OUTROS TRIBUTOS, TAIS COMO O PIS , A COFINS E A CIDE-COMBUSTÍVEIS AQUI DISCUTIDOS. AS INTERPRETAÇÕES JURÍDICAS REALIZADAS PARA AFERIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS NÃO PODEM SER CONSIDERADAS PARA, POR SI SÓ, IMPLICAREM MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO QUANTO À INCLUSÃO DE OUTROS TRIBUTOS, PRINCIPALMENTE O ICMS, NA SUA BASE DE CÁLCULO, AINDA MAIS QUANDO HÁ PREVISÃO LEGAL AMPARANDO TAL FORMA DE APURAÇÃO (ART. 13 , § 1º , I , LC 87 /1996) (TJSC, REL. DES. HÉLIO DO VALLE PEREIRA)"."APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. PRETENSÃO DE VER DEDUZIDA DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO OS VALORES RECOLHIDOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRACAO SOCIAL - PIS , CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS E MONTANTE DO PRÓPRIO ICMS. [.] VIABILIDADE DE SE COMPUTAR, NA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO, OS VALORES RECOLHIDOS A TÍTULO DE PIS E COFINS. IMPORTÂNCIA QUE, EMBORA NÃO INTEGREM, JURIDICAMENTE, A BASE DE CÁLCULO DO ICMS, COMPÕEM OS CUSTOS DA ATIVIDADE EMPRESARIAL E, COMO TAL, SÃO REPASSADAS AO CONSUMIDOR FINAL, INTEGRANDO O CONJUNTO ECONÔMICO QUE REPRESENTA O VALOR DA OPERAÇÃO, QUE É EFETIVAMENTE A BASE DE CÁLCULO DO ICMS. PRECEDENTES DA CORTE. RECURSO DESPROVIDO"."É INVIÁVEL ESTENDER AO ICMS A INTERPRETAÇÃO APLICADA À BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS NO JULGAMENTO DO TEMA 69 DO STF, ATÉ PORQUE NESSE JULGADO NÃO HOUVE REFERÊNCIA À SUPERAÇÃO DO ENTENDIMENTO ANTERIOR (TEMA 214) ACERCA DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO ESTADUAL. A PARTIR DAÍ, SE O PRÓPRIO ICMS PODE SER CONSIDERADO NA SUA BASE DE CÁLCULO, MENOS RAZÃO HAVERIA PARA EXCLUSÃO DE OUTROS TRIBUTOS, TAIS COMO O PIS , A COFINS E A CIDE-COMBUSTÍVEIS AQUI DISCUTIDOS. AS INTERPRETAÇÕES JURÍDICAS REALIZADAS PARA AFERIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS NÃO PODEM SER CONSIDERADAS PARA, POR SI SÓ, IMPLICAREM MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO QUANTO À INCLUSÃO DE OUTROS TRIBUTOS, PRINCIPALMENTE O ICMS, NA SUA BASE DE CÁLCULO, AINDA MAIS QUANDO HÁ PREVISÃO LEGAL AMPARANDO TAL FORMA DE APURAÇÃO (ART. 13 , § 1º , I , LC 87 /1996) (TJSC, REL. DES. HÉLIO DO VALLE PEREIRA)". "APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. PRETENSÃO DE VER DEDUZIDA DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO OS VALORES RECOLHIDOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRACAO SOCIAL - PIS , CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS E MONTANTE DO PRÓPRIO ICMS. [.] VIABILIDADE DE SE COMPUTAR, NA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO, OS VALORES RECOLHIDOS A TÍTULO DE PIS E COFINS. IMPORTÂNCIA QUE, EMBORA NÃO INTEGREM, JURIDICAMENTE, A BASE DE CÁLCULO DO ICMS, COMPÕEM OS CUSTOS DA ATIVIDADE EMPRESARIAL E, COMO TAL, SÃO REPASSADAS AO CONSUMIDOR FINAL, INTEGRANDO O CONJUNTO ECONÔMICO QUE REPRESENTA O VALOR DA OPERAÇÃO, QUE É EFETIVAMENTE A BASE DE CÁLCULO DO ICMS. PRECEDENTES DA CORTE. RECURSO DESPROVIDO"."É INVIÁVEL ESTENDER AO ICMS A INTERPRETAÇÃO APLICADA À BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS NO JULGAMENTO DO TEMA 69 DO STF, ATÉ PORQUE NESSE JULGADO NÃO HOUVE REFERÊNCIA À SUPERAÇÃO DO ENTENDIMENTO ANTERIOR (TEMA 214) ACERCA DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO ESTADUAL. A PARTIR DAÍ, SE O PRÓPRIO ICMS PODE SER CONSIDERADO NA SUA BASE DE CÁLCULO, MENOS RAZÃO HAVERIA PARA EXCLUSÃO DE OUTROS TRIBUTOS, TAIS COMO O PIS , A COFINS E A CIDE-COMBUSTÍVEIS AQUI DISCUTIDOS. AS INTERPRETAÇÕES JURÍDICAS REALIZADAS PARA AFERIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS NÃO PODEM SER CONSIDERADAS PARA, POR SI SÓ, IMPLICAREM MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO QUANTO À INCLUSÃO DE OUTROS TRIBUTOS, PRINCIPALMENTE O ICMS, NA SUA BASE DE CÁLCULO, AINDA MAIS QUANDO HÁ PREVISÃO LEGAL AMPARANDO TAL FORMA DE APURAÇÃO (ART. 13 , § 1º , I , LC 87 /1996) (TJSC, REL. DES. HÉLIO DO VALLE PEREIRA)"."APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. PRETENSÃO DE VER DEDUZIDA DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO OS VALORES RECOLHIDOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRACAO SOCIAL - PIS , CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS E MONTANTE DO PRÓPRIO ICMS. [...] VIABILIDADE DE SE COMPUTAR, NA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO, OS VALORES RECOLHIDOS A TÍTULO DE PIS E COFINS. IMPORTÂNCIA QUE, EMBORA NÃO INTEGREM, JURIDICAMENTE, A BASE DE CÁLCULO DO ICMS, COMPÕEM OS CUSTOS DA ATIVIDADE EMPRESARIAL E, COMO TAL, SÃO REPASSADAS AO CONSUMIDOR FINAL, INTEGRANDO O CONJUNTO ECONÔMICO QUE REPRESENTA O VALOR DA OPERAÇÃO, QUE É EFETIVAMENTE A BASE DE CÁLCULO DO ICMS. PRECEDENTES DA CORTE. RECURSO DESPROVIDO"."É INVIÁVEL ESTENDER AO ICMS A INTERPRETAÇÃO APLICADA À BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS NO JULGAMENTO DO TEMA 69 DO STF, ATÉ PORQUE NESSE JULGADO NÃO HOUVE REFERÊNCIA À SUPERAÇÃO DO ENTENDIMENTO ANTERIOR (TEMA 214) ACERCA DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO ESTADUAL. A PARTIR DAÍ, SE O PRÓPRIO ICMS PODE SER CONSIDERADO NA SUA BASE DE CÁLCULO, MENOS RAZÃO HAVERIA PARA EXCLUSÃO DE OUTROS TRIBUTOS, TAIS COMO O PIS , A COFINS E A CIDE-COMBUSTÍVEIS AQUI DISCUTIDOS. AS INTERPRETAÇÕES JURÍDICAS REALIZADAS PARA AFERIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS NÃO PODEM SER CONSIDERADAS PARA, POR SI SÓ, IMPLICAREM MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO QUANTO À INCLUSÃO DE OUTROS TRIBUTOS, PRINCIPALMENTE O ICMS, NA SUA BASE DE CÁLCULO, AINDA MAIS QUANDO HÁ PREVISÃO LEGAL AMPARANDO TAL FORMA DE APURAÇÃO (ART. 13 , § 1º , I , LC 87 /1996) (TJSC, REL. DES. HÉLIO DO VALLE PEREIRA)". ( AC n. XXXXX-28.2021.8.24.0023 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Pedro Manoel Abreu, Primeira Câmara de Direito Público, j. 26-10-2021).

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