base de cálculo do icms em Jurisprudência

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. INCLUSÃO DO PIS E DA COFINS NA BASE CÁLCULO DO ICMS. INCIDÊNCIA QUE OCORRE DE MANEIRA INDIRETA. POSSIBILIDADE. MERO REPASSE DO ENCARGO ECONÔMICO FINANCEIRO DE TAIS CONTRIBUIÇÕES AO CONSUMIDOR FINAL (CONTRIBUINTE DE FATO). REPASSE QUE SE DÁ APENAS DE FORMA ECONÔMICA E NÃO JURÍDICA. PIS E COFINS QUE NÃO INTEGRAM FORMALMENTE A BASE DE CÁLCULO DO ICMS, A QUAL CONTINUA SENDO O VALOR DA OPERAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 1ª C. Cível - XXXXX-86.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU EVERTON LUIZ PENTER CORREA - J. 28.03.2022)

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. ICMS. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. LIMINAR QUE AFASTOU DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS OS VALORES DO PIS E COFINS, SEM COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC . PERIGO DE DANO INVERSO. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 1ª C. Cível - XXXXX-15.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Juiz Fernando César Zeni - J. 15.03.2021)

APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – ICMS – EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DOS VALORES RELATIVOS AO PIS E COFINS – IMPOSSIBILIDADE – CONTRIBUIÇÕES QUE INTEGRAM O CUSTO DA OPERAÇÃO – PRECEDENTES DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA – RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 1ª C. Cível - XXXXX-60.2019.8.16.0202 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME LUIZ GOMES - J. 30.11.2021)

\n\nAPELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. INCLUSÃO DO PIS /PASEP E DA COFINS NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS PRÓPRIO. LEGALIDADE. SEGURANÇA DENEGADA. SENTENÇA CONFIRMADA. \n1. Hipótese em que a parte impetrante pretende obter declaração de inconstitucionalidade e de ilegalidade da inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do ICMS próprio, o que não se sustenta. A partir do artigo 155 , § 2º , incisos XI e XII , 'i', da Constituição Federal , do art. 13 , § 1º , inc. I e II , da Lei Complementar nº 87 /96 e do art. 10 da Lei Estadual nº 8.820/89, a interpretação que se faz é a de que se afigura legítima a incidência de tributo sobre tributo ou de imposto sobre imposto, exceto quando houver previsão em sentido contrário. A Constituição Federal excepciona o IPI, ao passo que a Lei Complementar expressamente prevê que compõe a base de cálculo do ICMS o montante do próprio imposto e demais importâncias pagas. Acresça-se a isso que a legalidade da inclusão do PIS /PASEP e da COFINS na base de cálculo do ICMS já foi, por diversas vezes, afirmada pelo Superior Tribunal de Justiça, configurando matéria pacificada. \n2. Julgamento do RE nº 574706 , TEMA 69, onde acabou fixada a TESE de que o \O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS\, que não torna irregular a cobrança. Ocorre que, para definir que \O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS\, o Supremo Tribunal Federal destacou que o ICMS não configura faturamento e, por isso, não pode compor a base de cálculo do PIS e da COFINS. Todavia, para a composição da base de cálculo do ICMS, a própria Constituição Federal apenas excepciona o IPI (quando a operação, realizada entre contribuintes e relativa a produto destinado à industrialização ou à comercialização, configurar fato gerador de ambos os impostos) ao passo que a Lei Complementar prevê que sua base de cálculo é composta pelo valor da operação e não pelo faturamento. \nAPELAÇÃO DESPROVIDA. \n

"APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. PRETENSÃO DE VER DEDUZIDA DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO OS VALORES RECOLHIDOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRACAO SOCIAL - PIS , CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS E MONTANTE DO PRÓPRIO ICMS. [.] VIABILIDADE DE SE COMPUTAR, NA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO, OS VALORES RECOLHIDOS A TÍTULO DE PIS E COFINS. IMPORTÂNCIA QUE, EMBORA NÃO INTEGREM, JURIDICAMENTE, A BASE DE CÁLCULO DO ICMS, COMPÕEM OS CUSTOS DA ATIVIDADE EMPRESARIAL E, COMO TAL, SÃO REPASSADAS AO CONSUMIDOR FINAL, INTEGRANDO O CONJUNTO ECONÔMICO QUE REPRESENTA O VALOR DA OPERAÇÃO, QUE É EFETIVAMENTE A BASE DE CÁLCULO DO ICMS. PRECEDENTES DA CORTE. RECURSO DESPROVIDO"."É INVIÁVEL ESTENDER AO ICMS A INTERPRETAÇÃO APLICADA À BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS NO JULGAMENTO DO TEMA 69 DO STF, ATÉ PORQUE NESSE JULGADO NÃO HOUVE REFERÊNCIA À SUPERAÇÃO DO ENTENDIMENTO ANTERIOR (TEMA 214) ACERCA DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO ESTADUAL. A PARTIR DAÍ, SE O PRÓPRIO ICMS PODE SER CONSIDERADO NA SUA BASE DE CÁLCULO, MENOS RAZÃO HAVERIA PARA EXCLUSÃO DE OUTROS TRIBUTOS, TAIS COMO O PIS , A COFINS E A CIDE-COMBUSTÍVEIS AQUI DISCUTIDOS. AS INTERPRETAÇÕES JURÍDICAS REALIZADAS PARA AFERIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS NÃO PODEM SER CONSIDERADAS PARA, POR SI SÓ, IMPLICAREM MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO QUANTO À INCLUSÃO DE OUTROS TRIBUTOS, PRINCIPALMENTE O ICMS, NA SUA BASE DE CÁLCULO, AINDA MAIS QUANDO HÁ PREVISÃO LEGAL AMPARANDO TAL FORMA DE APURAÇÃO (ART. 13 , § 1º , I , LC 87 /1996) (TJSC, REL. DES. HÉLIO DO VALLE PEREIRA)"."APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. PRETENSÃO DE VER DEDUZIDA DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO OS VALORES RECOLHIDOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRACAO SOCIAL - PIS , CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS E MONTANTE DO PRÓPRIO ICMS. [.] VIABILIDADE DE SE COMPUTAR, NA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO, OS VALORES RECOLHIDOS A TÍTULO DE PIS E COFINS. IMPORTÂNCIA QUE, EMBORA NÃO INTEGREM, JURIDICAMENTE, A BASE DE CÁLCULO DO ICMS, COMPÕEM OS CUSTOS DA ATIVIDADE EMPRESARIAL E, COMO TAL, SÃO REPASSADAS AO CONSUMIDOR FINAL, INTEGRANDO O CONJUNTO ECONÔMICO QUE REPRESENTA O VALOR DA OPERAÇÃO, QUE É EFETIVAMENTE A BASE DE CÁLCULO DO ICMS. PRECEDENTES DA CORTE. RECURSO DESPROVIDO"."É INVIÁVEL ESTENDER AO ICMS A INTERPRETAÇÃO APLICADA À BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS NO JULGAMENTO DO TEMA 69 DO STF, ATÉ PORQUE NESSE JULGADO NÃO HOUVE REFERÊNCIA À SUPERAÇÃO DO ENTENDIMENTO ANTERIOR (TEMA 214) ACERCA DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO ESTADUAL. A PARTIR DAÍ, SE O PRÓPRIO ICMS PODE SER CONSIDERADO NA SUA BASE DE CÁLCULO, MENOS RAZÃO HAVERIA PARA EXCLUSÃO DE OUTROS TRIBUTOS, TAIS COMO O PIS , A COFINS E A CIDE-COMBUSTÍVEIS AQUI DISCUTIDOS. AS INTERPRETAÇÕES JURÍDICAS REALIZADAS PARA AFERIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS NÃO PODEM SER CONSIDERADAS PARA, POR SI SÓ, IMPLICAREM MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO QUANTO À INCLUSÃO DE OUTROS TRIBUTOS, PRINCIPALMENTE O ICMS, NA SUA BASE DE CÁLCULO, AINDA MAIS QUANDO HÁ PREVISÃO LEGAL AMPARANDO TAL FORMA DE APURAÇÃO (ART. 13 , § 1º , I , LC 87 /1996) (TJSC, REL. DES. HÉLIO DO VALLE PEREIRA)". "APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. PRETENSÃO DE VER DEDUZIDA DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO OS VALORES RECOLHIDOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRACAO SOCIAL - PIS , CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS E MONTANTE DO PRÓPRIO ICMS. [.] VIABILIDADE DE SE COMPUTAR, NA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO, OS VALORES RECOLHIDOS A TÍTULO DE PIS E COFINS. IMPORTÂNCIA QUE, EMBORA NÃO INTEGREM, JURIDICAMENTE, A BASE DE CÁLCULO DO ICMS, COMPÕEM OS CUSTOS DA ATIVIDADE EMPRESARIAL E, COMO TAL, SÃO REPASSADAS AO CONSUMIDOR FINAL, INTEGRANDO O CONJUNTO ECONÔMICO QUE REPRESENTA O VALOR DA OPERAÇÃO, QUE É EFETIVAMENTE A BASE DE CÁLCULO DO ICMS. PRECEDENTES DA CORTE. RECURSO DESPROVIDO"."É INVIÁVEL ESTENDER AO ICMS A INTERPRETAÇÃO APLICADA À BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS NO JULGAMENTO DO TEMA 69 DO STF, ATÉ PORQUE NESSE JULGADO NÃO HOUVE REFERÊNCIA À SUPERAÇÃO DO ENTENDIMENTO ANTERIOR (TEMA 214) ACERCA DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO ESTADUAL. A PARTIR DAÍ, SE O PRÓPRIO ICMS PODE SER CONSIDERADO NA SUA BASE DE CÁLCULO, MENOS RAZÃO HAVERIA PARA EXCLUSÃO DE OUTROS TRIBUTOS, TAIS COMO O PIS , A COFINS E A CIDE-COMBUSTÍVEIS AQUI DISCUTIDOS. AS INTERPRETAÇÕES JURÍDICAS REALIZADAS PARA AFERIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS NÃO PODEM SER CONSIDERADAS PARA, POR SI SÓ, IMPLICAREM MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO QUANTO À INCLUSÃO DE OUTROS TRIBUTOS, PRINCIPALMENTE O ICMS, NA SUA BASE DE CÁLCULO, AINDA MAIS QUANDO HÁ PREVISÃO LEGAL AMPARANDO TAL FORMA DE APURAÇÃO (ART. 13 , § 1º , I , LC 87 /1996) (TJSC, REL. DES. HÉLIO DO VALLE PEREIRA)"."APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. PRETENSÃO DE VER DEDUZIDA DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO OS VALORES RECOLHIDOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRACAO SOCIAL - PIS , CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS E MONTANTE DO PRÓPRIO ICMS. [...] VIABILIDADE DE SE COMPUTAR, NA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO, OS VALORES RECOLHIDOS A TÍTULO DE PIS E COFINS. IMPORTÂNCIA QUE, EMBORA NÃO INTEGREM, JURIDICAMENTE, A BASE DE CÁLCULO DO ICMS, COMPÕEM OS CUSTOS DA ATIVIDADE EMPRESARIAL E, COMO TAL, SÃO REPASSADAS AO CONSUMIDOR FINAL, INTEGRANDO O CONJUNTO ECONÔMICO QUE REPRESENTA O VALOR DA OPERAÇÃO, QUE É EFETIVAMENTE A BASE DE CÁLCULO DO ICMS. PRECEDENTES DA CORTE. RECURSO DESPROVIDO"."É INVIÁVEL ESTENDER AO ICMS A INTERPRETAÇÃO APLICADA À BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS NO JULGAMENTO DO TEMA 69 DO STF, ATÉ PORQUE NESSE JULGADO NÃO HOUVE REFERÊNCIA À SUPERAÇÃO DO ENTENDIMENTO ANTERIOR (TEMA 214) ACERCA DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO ESTADUAL. A PARTIR DAÍ, SE O PRÓPRIO ICMS PODE SER CONSIDERADO NA SUA BASE DE CÁLCULO, MENOS RAZÃO HAVERIA PARA EXCLUSÃO DE OUTROS TRIBUTOS, TAIS COMO O PIS , A COFINS E A CIDE-COMBUSTÍVEIS AQUI DISCUTIDOS. AS INTERPRETAÇÕES JURÍDICAS REALIZADAS PARA AFERIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS NÃO PODEM SER CONSIDERADAS PARA, POR SI SÓ, IMPLICAREM MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO QUANTO À INCLUSÃO DE OUTROS TRIBUTOS, PRINCIPALMENTE O ICMS, NA SUA BASE DE CÁLCULO, AINDA MAIS QUANDO HÁ PREVISÃO LEGAL AMPARANDO TAL FORMA DE APURAÇÃO (ART. 13 , § 1º , I , LC 87 /1996) (TJSC, REL. DES. HÉLIO DO VALLE PEREIRA)". ( AC n. XXXXX-28.2021.8.24.0023 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Pedro Manoel Abreu, Primeira Câmara de Direito Público, j. 26-10-2021).