CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE BEM IMÓVEL DE FIADOR DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. Possibilidade. Bem de família do imóvel de fiadores de contrato de locação não residencial. Impossibilidade de reconhecer a impenhorabilidade do bem imóvel, porquanto inoponível a regra do art. 3º , da Lei 8.009 /90. Hipótese dos autos que se subsume à exceção prevista no inciso VII do dispositivo legal em apreço, permitindo-se que a penhora recaia sobre o bem imóvel de fiadores em contrato de locação. RECURSO DOS EXECUTADOS NÃO PROVIDO.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE BEM IMÓVEL DE FIADORES DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. Possibilidade. Bem de família do imóvel de fiadores de contrato de locação não residencial. Impossibilidade de reconhecer a impenhorabilidade do bem imóvel, porquanto inoponível a regra do art. 3º , da Lei 8.009 /90. Hipótese dos autos que se subsume à exceção prevista no inciso VII do dispositivo legal em apreço, permitindo-se que a penhora recaia sobre o bem imóvel de fiadores em contrato de locação. RECURSO DOS COEXECUTADOS NÃO PROVIDO.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE BEM IMÓVEL DE FIADOR DE CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. Possibilidade. Bem de família do imóvel de fiadores de contrato de locação não residencial. Impossibilidade de reconhecer a impenhorabilidade do bem imóvel, porquanto inoponível a regra do art. 3º , da Lei 8.009 /90. Hipótese dos autos que se subsume à exceção prevista no inciso VII do dispositivo legal em apreço, permitindo-se que a penhora recaia sobre o bem imóvel de fiadores em contrato de locação. Precedente único de RE do E. STF que não tem efeito vinculante ou "erga omnes". RECURSO DOS EXECUTADOS NÃO PROVIDO.
\n\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO COMERCIAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PENHORABILIDADE. BEM IMÓVEL DO FIADOR. IMPENHORABILIDADE NÃO RECONHECIDA. \nEm se tratando de imóvel do fiador do contrato de locação, descabe falar em impenhorabilidade nos termos do art. 3º, VII, da Lei n. 8009/1990.\nAGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
\n\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO COMERCIAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PENHORABILIDADE. BEM IMÓVEL DO FIADOR. IMPENHORABILIDADE NÃO RECONHECIDA. \nEm se tratando de imóvel do fiador do contrato de locação, descabe falar em impenhorabilidade nos termos do art. 3º, VII, da Lei n. 8009/1990.\nAGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
\n\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO COMERCIAL. EXECUÇÃO. PENHORABILIDADE. BEM IMÓVEL DO FIADOR. IMPENHORABILIDADE NÃO RECONHECIDA. \nEm se tratando de imóvel do fiador do contrato de locação, descabe falar em impenhorabilidade nos termos do art. 3º , VII , da Lei n. 8009 /1990.\nAGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO COMERCIAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PENHORABILIDADE. BEM IMÓVEL DO FIADOR. IMPENHORABILIDADE NÃO RECONHECIDA. Em se tratando de imóvel do fiador do contrato de locação, descabe falar em impenhorabilidade nos termos do art. 3º , VII , da Lei n. 8009 /1990.AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
\n\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO COMERCIAL. EXECUÇÃO. BEM IMÓVEL DO FIADOR. IMPENHORABILIDADE NÃO RECONHECIDA. DECISÃO REFORMADA. \nEm se tratando de imóvel do fiador do contrato de locação, descabe falar em impenhorabilidade nos termos do art. 3º , VII , da Lei n. 8009 /1990.\nAGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE. BEM IMÓVEL DO FIADOR. IMPENHORABILIDADE NÃO RECONHECIDA. Em se tratando de imóvel do fiador do contrato de locação, descabe falar em impenhorabilidade nos termos do art. 3º , VII , da Lei n. 8009 /1990.AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE. BEM IMÓVEL DO FIADOR. IMPENHORABILIDADE NÃO RECONHECIDA. Em se tratando de imóvel do fiador do contrato de locação, descabe falar em impenhorabilidade nos termos do art. 3º , VII , da Lei n. 8009 /1990.AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.