APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. – DEMANDA JULGADA IMPROCEDENTE ANTE A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DOMÍNIO DO IMÓVEL. MANUTENÇÃO. BEM IMÓVEL QUE NÃO POSSUI MATRÍCULA. REQUISITO ESSENCIAL DE DOMÍNIO, NOS TERMOS DO ARTIGO 1245 DO CC . AUTORA QUE DEVE BUSCAR SEUS DIREITOS ATRAVÉS DA VIA POSSESSÓRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 18ª C. Cível - 0002066-45.2018.8.16.0116 - Matinhos - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANA PAULA KALED ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA - J. 03.11.2021)
Encontrado em: em questão, fato é que não possui o registro do imóvel, requisito essencial do domínio, uma vez que a constituição da propriedade se dá com o registro no ofício competente, consoante regra do art. 1.245...Além disso, as declarações de testemunhas ouvidas em audiência não dão guarida para a tese apresentada pela parte autora de que possui, de fato, o domínio do imóvel em questão....(destaquei) Fica claro, portanto, que a própria autora afirmou não possuir a matricula do imóvel, dizendo “Na prefeitura não tá (o (registro do imóvel), eu já fui para fazer o papel pagar o IPTU, na hora
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, ANTE O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, APÓS A OPORTUNIZAÇÃO DE EMENDA COM O FITO DE CONVERSÃO DA AÇÃO. MANUTENÇÃO. BEM IMÓVEL QUE NÃO POSSUI MATRÍCULA. REQUISITO ESSENCIAL DE DOMÍNIO, NOS TERMOS DO ARTIGO 1245 DO CC . AUTOR QUE DEVE BUSCAR SEUS DIREITOS ATRAVÉS DA VIA POSSESSÓRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 18ª C. Cível - 0004318-50.2020.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANA PAULA KALED ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA - J. 26.07.2021)
Encontrado em: Solicitou, ainda, no mesmo prazo, a juntada da matrícula atualizado do imóvel.Através do mov. 21.1, sustentou a parte autora, em síntese, que “a pretensão do espólio autor não é a reintegração da posse...Informou, neste ato, que o imóvel não possui matrícula conforme certidão anexa (mov. 21.2).Sobreveio a r. sentença, a qual não merece reparos.Veja-se que a “ação reivindicatória é uma demanda petitória...em questão, fato é que o bem não possui matrícula, conforme a certidão negativa de mov. 21.2, requisito essencial do domínio, uma vez que a constituição da propriedade se dá com o registro no ofício competente
APELAÇÃO CÍVEL. SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA. USUCAPIÃO EXTRAJUDICIAL. REGISTRADOR QUE INDEFERIU O PROCESSAMENTO DE PEDIDO DE USUCAPIÃO EXTRAJUDICIAL AO ARGUMENTO DE QUE SE TRATA DE BEM PÚBLICO. CERTIDÕES DOS OFÍCIOS DE REGISTROS DE IMÓVEIS ATESTANDO QUE O IMÓVEL USUCAPIENDO NÃO POSSUI MATRÍCULA NEM TRANSCRIÇÃO ATÉ O MOMENTO. AUSÊNCIA DE MATRÍCULA QUE NÃO IMPLICA EM PRESUNÇÃO DE QUE SE TRATA DE BEM PÚBLICO. DECLARAÇÕES DE ÓRGÃOS DA PREFEITURA DE CURITIBA CONSIGNANDO QUE O BEM NÃO PERTENCE AO MUNICÍPIO. EXISTÊNCIA DE LEI MUNICIPAL CONCEDENDO PERMISSÃO PARA CONSTRUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 18ª C. Cível - 0003071-73.2019.8.16.0179 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUCIANE BORTOLETO - J. 19.04.2021)
Encontrado em: A suscitada Mitra de Arquidiocese de Curitiba apresentou impugnação no evento 13.1, alegando, em apertada síntese, que o imóvel usucapiendo não é bem público, eis que não pertence ao patrimônio público...do imóvel usucapiendo ou na matrícula dos imóveis confinantes; III - certidões negativas dos distribuidores da comarca da situação do imóvel e do domicílio do requerente; IV - justo título ou quaisquer...PRECEDENTES. - Sobre a matéria, já decidiu inúmeras vezes esta 18ª Câmara que “a inexistência de registro imobiliário do bem objeto de ação de usucapião não induz presunção de que o imóvel seja público
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE USUCAPIÃO – DECISÃO QUE DETERMINA QUE OS AUTORES FORNEÇAM INFORMAÇÕES ACERCA DO PROPRIETÁRIO REGISTRAL DO IMÓVEL, BEM COMO JUNTE MATRÍCULA ATUALIZADA DOS IMÓVEIS DOS CONFRONTANTES – IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES – PLEITO DE AFASTAMENTO DAS DETERMINAÇÕES – TESE ACOLHIDA – DOCUMENTOS NÃO PREVISTOS NO ART. 1.238 DO CÓDIGO CIVIL – FEITO DEVIDAMENTE INSTRUÍDO COM DOCUMENTOS SUFICIENTES PARA A INDIVIDUALIZAÇÃO DO BEM – IMÓVEL USUCAPIENDO QUE NÃO POSSUÍ REGISTRO IMÓBILIARIO, CONFORME CERTIDÃO ACOSTADA AOS AUTOS – EXIGÊNCIA DE INFORMAÇÕES ACERCA DO PROPRIETÁRIO ORIGINAL QUE ESTARIA VIOLANDO O DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA E O EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO – DESNECESSIDADE DE MATRÍCULA ATUALIZADA DOS IMÓVEIS CONFRONTANTES, VEZ QUE SUAS QUALIFICAÇÕES CONTIDAS NA INICIAL JÁ SE MOSTRAM SUFICIENTES – DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 18ª C. Cível - 0057259-97.2021.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO PRAZERES - J. 04.04.2022)
Encontrado em: Ou seja, a Lei não prevê a necessidade da juntada da matrícula do imóvel usucapiendo, tampouco da matrícula atualizada dos imóveis dos confrontantes, sendo, portanto, dispensáveis já que não essenciais...MATRÍCULA INDIVIDUALIZADA DO IMÓVEL. DESNECESSIDADE. IMÓVEL IDENTIFICADO POR OUTROS DOCUMENTOS ANEXADOS À PETIÇÃO INICIAL. REQUISITO NÃO PREVISTO PELO ART. 1238 DO CÓDIGO CIVIL ....Informar a matrícula dos imóveis confrontantes (que deverão ser juntadas aos autos) e respectivos proprietários.2.4.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRETENDIDA PENHORA DE BEM IMÓVEL QUE NÃO POSSUI MATRÍCULA INDIVIDUALIZADA. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE CADASTRO IMOBILIÁRIO MUNICIPAL QUE NÃO SUPRE A EXIGÊNCIA DA MATRÍCULA INDIVIDUALIZADA. INVIABILIDADE DA TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE À LUZ DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. - RECURSO DESPROVIDO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE ACOLHEU, PARCIALMENTE, A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INSURGÊNCIA DA PARTE EXECUTADA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE DAS VAGAS DE GARAGEM. INVIABILIDADE. VAGAS COM MATRÍCULAS PRÓPRIAS. INTERDEPENDÊNCIA DE ACESSO QUE NÃO CONDUZ À IMPENHORABILIDADE. “A VAGA DE GARAGEM QUE POSSUI MATRÍCULA PRÓPRIA NO REGISTRO DE IMÓVEIS NÃO CONSTITUI BEM DE FAMÍLIA PARA EFEITO DE PENHORA” (SÚMULA 449 DO STJ). POSSIBILIDADE DE PENHORA, MESMO QUE VINCULADA A IMÓVEL QUALIFICADO COMO BEM DE FAMÍLIA. DECISÃO MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 13ª C. Cível - 0027071-24.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 04.02.2022)
Encontrado em: nº 449 do STJ, segundo a qual “A vaga de garagem que possui matrícula própria no registro de imóveis não constituiu bem de família para efeito de penhora”.A propósito, destacam-se os seguintes julgados...Conforme a orientação consolidada na Súmula n. 449/STJ, "a vaga de garagem que possui matrícula própria de registro de imóveis não constitui bem de família para efeito de penhora". 2...."A vaga de garagem que possui matrícula própria no registro de imóveis não constitui bem de família para efeito de penhora" (Súmula 449, CORTE ESPECIAL, julgado em 02/06/2010, DJe 21/06/2010). 3.
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. PEDIDO DE IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DA MATRÍCULA DO IMÓVEL PARA ANÁLISE DA LIMINAR.IMPOSSIBILIDADE. IMÓVEL QUE NÃO POSSUI REGISTRO. COMPROVAÇÃO DE PROPRIEDADE NÃO É UM PRESSUPOSTO DA AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO.IMISSÃO PROVISÓRIA DEVE SE ATER AOS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO, BEM COMO AO CARÁTER EXCEPCIONAL DA MEDIDA EXPROPRIATÓRIA. RECURSO PROVIDO.RELATÓRIO: (TJPR - 5ª C. Cível - AI - 1717097-9 - Guarapuava - Rel.: Desembargador Carlos Mansur Arida - Unânime - J. 07.08.2018)
Encontrado em: DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DA MATRÍCULA DO IMÓVEL PARA ANÁLISE DA LIMINAR. IMPOSSIBILIDADE. IMÓVEL QUE NÃO POSSUI REGISTRO. COMPROVAÇÃO DE PROPRIEDADE NÃO É UM PRESSUPOSTO DA AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO....Sustenta o agravante, em síntese, que: (i) a ausência de comprovada titularidade (ante a ausência de matrícula do imóvel) não pode impedir a legítima intervenção do estado na propriedade para fins de atendimento...Diante de todo o exposto, voto no sentido de conhecer do agravo de instrumento e dar-lhe provimento, com o fim de reformar a decisão agravada na parte que determinou a juntada da matrícula do imóvel, devendo
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. DECISÃO QUE DEFERIU A PENHORA DE BENS IMÓVEIS. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. ALEGAÇÃO DE QUE OS IMÓVEIS SÃO IMPENHORÁVEIS, JÁ QUE DESTINADOS À MORADORIA PERMANENTE DE SUA GENITORA. AGRAVANTE QUE NÃO POSSUI LEGITIMIDADE PARA PLEITEAR DIREITO ALHEIO EM NOME PRÓPRIO. ARTIGO 18 , "CAPUT", DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 . DE QUALQUER MANEIRA, PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA O RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA NÃO ATENDIDOS. ARTIGOS 1º E 5º , AMBOS DA LEI N. 8.009 , DE 29.3.1990. OUTROSSIM, VAGA DE GARAGEM E DEPÓSITO QUE POSSUEM MATRÍCULAS PRÓPRIAS NO REGISTRO DE IMÓVEIS. INAPLICABILIDADE DA PROTEÇÃO LEGAL. SÚMULA N. 449 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DA CORTE E DA CÂMARA. PENHORA DE BENS INDIVISÍVEIS QUE É AUTORIZADA POR LEI. ARTIGO 843 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 . RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5038072-93.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. Thu Feb 10 00:00:00 GMT-03:00 2022).
AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. ART. 860 DO CPC . PENHORA DE CRÉDITO. EMPRESA EXECUTADA QUE É CREDORA EM OUTRO PROCESSO. LEGÍTIMA EXPECTATIVA DE A DEVEDORA RECEBER BEM ECONOMICAMENTE APRECIÁVEL. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO RECEBIDOS SEM EFEITO SUSPENSIVO. ANOTAÇÃO EM MATRÍCULA DE IMÓVEL QUE NÃO POSSUI O CONDÃO DE OBSTAR A PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª C. Cível - 0034497-87.2021.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VICTOR MARTIM BATSCHKE - J. 17.09.2021)
Encontrado em: Móveis (mov. 1.3 e 1.4), pleiteando tutela de urgência para promover i) averbação à margem da matrícula nº 10.485; ii) penhora sobre os direitos do devedor sobre o bem apontado; iii) penhora no rosto...imóvel em questão...., ainda, que o imóvel de matrícula nº 10.485 possui outras averbações, sequer sendo possível aferir, desde logo, se este seria suficiente para fazer frente à dívida executada.