EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - COMPROVAÇÂO DA HIPOSSUFICIÊNCIA - BENEFÍCIO DEFERIDO - INDEFERIMENTO DA INICIAL - EXORDIAL DEVIDAMENTE INSTRUÍDA - SENTENÇA CASSADA. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - COMPROVAÇÂO DA HIPOSSUFICIÊNCIA - BENEFÍCIO DEFERIDO - INDEFERIMENTO DA INICIAL - EXORDIAL DEVIDAMENTE INSTRUÍDA - SENTENÇA CASSADA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - COMPROVAÇÂO DA HIPOSSUFICIÊNCIA - BENEFÍCIO DEFERIDO - INDEFERIMENTO DA INICIAL - EXORDIAL DEVIDAMENTE INSTRUÍDA - SENTENÇA CASSADA. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - COMPROVAÇÂO DA HIPOSSUFICIÊNCIA - BENEFÍCIO DEFERIDO -- INDEFERIMENTO DA INICIAL - EXORDIAL DEVIDAMENTE INSTRUÍDA - SENTENÇA CASSADA - O benefício de justiça gratuita deve ser deferido se comprovado que a parte não tem condições de arcar com as custas e encargos processuais, sem prejuízo de seu sustento ou de sua família - De acordo com o art. 330 , IV , do CPC de 2015 , a petição inicial será indeferida quando não atendida a ordem de emenda prevista no art. 321, parágrafo único, do mesmo diploma legal - Considerando que a petição inicial restou suficientemente instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, não há falar-se em ordem de emenda, tampouco em indeferimento da exordial com fundamento no descumprimento do art. 321 , parágrafo único , do CPC de 2015 .
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - COMPROVAÇÂO DA HIPOSSUFICIÊNCIA - BENEFÍCIO DEFERIDO - INDEFERIMENTO DA INICIAL - EXORDIAL DEVIDAMENTE INSTRUÍDA - SENTENÇA CASSADA. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - COMPROVAÇÂO DA HIPOSSUFICIÊNCIA - BENEFÍCIO DEFERIDO - INDEFERIMENTO DA INICIAL - EXORDIAL DEVIDAMENTE INSTRUÍDA - SENTENÇA CASSADA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - COMPROVAÇÂO DA HIPOSSUFICIÊNCIA - BENEFÍCIO DEFERIDO - INDEFERIMENTO DA INICIAL - EXORDIAL DEVIDAMENTE INSTRUÍDA - SENTENÇA CASSADA. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - COMPROVAÇÂO DA HIPOSSUFICIÊNCIA - BENEFÍCIO DEFERIDO -- INDEFERIMENTO DA INICIAL - EXORDIAL DEVIDAMENTE INSTRUÍDA - SENTENÇA CASSADA - O benefício de justiça gratuita deve ser deferido se comprovado que a parte não tem condições de arcar com as custas e encargos processuais, sem prejuízo de seu sustento ou de sua família - De acordo com o art. 330 , IV , do CPC de 2015 , a petição inicial será indeferida quando não atendida a ordem de emenda prevista no art. 321, parágrafo único, do mesmo diploma legal - Considerando que a petição inicial restou suficientemente instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, não há falar-se em ordem de emenda, tampouco em indeferimento da exordial com fundamento no descumprimento do art. 321 , parágrafo único , do CPC de 2015 .
EMENTA: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - COMPROVAÇÂO DA HIPOSSUFICIÊNCIA - BENEFÍCIO DEFERIDO - INDEFERIMENTO DA INICIAL - EXORDIAL DEVIDAMENTE INSTRUÍDA - SENTENÇA CASSADA. EMENTA: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - COMPROVAÇÂO DA HIPOSSUFICIÊNCIA - BENEFÍCIO DEFERIDO - INDEFERIMENTO DA INICIAL - EXORDIAL DEVIDAMENTE INSTRUÍDA - SENTENÇA CASSADA EMENTA: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - COMPROVAÇÂO DA HIPOSSUFICIÊNCIA - BENEFÍCIO DEFERIDO - INDEFERIMENTO DA INICIAL - EXORDIAL DEVIDAMENTE INSTRUÍDA - SENTENÇA CASSADA. EMENTA: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - COMPROVAÇÂO DA HIPOSSUFICIÊNCIA - BENEFÍCIO DEFERIDO -- INDEFERIMENTO DA INICIAL - EXORDIAL DEVIDAMENTE INSTRUÍDA - SENTENÇA CASSADA - O benefício de justiça gratuita deve ser deferido se comprovado que a parte não tem condições de arcar com as custas e encargos processuais, sem prejuízo de seu sustento ou de sua família - De acordo com o art. 330 , IV , do CPC de 2015 , a petição inicial será indeferida quando não atendida a ordem de emenda prevista no art. 321, parágrafo único, do mesmo diploma legal - Considerando que a petição inicial restou suficientemente instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, não há falar-se em ordem de emenda, tampouco em indeferimento da exordial com fundamento no descumprimento do art. 321 , parágrafo único , do CPC de 2015 .
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - COMPROVAÇÂO DA HIPOSSUFICIÊNCIA - BENEFÍCIO DEFERIDO - INDEFERIMENTO DA INICIAL - EXORDIAL DEVIDAMENTE INSTRUÍDA - SENTENÇA CASSADA. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - COMPROVAÇÂO DA HIPOSSUFICIÊNCIA - BENEFÍCIO DEFERIDO - INDEFERIMENTO DA INICIAL - EXORDIAL DEVIDAMENTE INSTRUÍDA - SENTENÇA CASSADA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - COMPROVAÇÂO DA HIPOSSUFICIÊNCIA - BENEFÍCIO DEFERIDO - INDEFERIMENTO DA INICIAL - EXORDIAL DEVIDAMENTE INSTRUÍDA - SENTENÇA CASSADA. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - COMPROVAÇÂO DA HIPOSSUFICIÊNCIA - BENEFÍCIO DEFERIDO -- INDEFERIMENTO DA INICIAL - EXORDIAL DEVIDAMENTE INSTRUÍDA - SENTENÇA CASSADA - O benefício de justiça gratuita deve ser deferido se comprovado que a parte não tem condições de arcar com as custas e encargos processuais, sem prejuízo de seu sustento ou de sua família - De acordo com o art. 330 , IV , do CPC de 2015 , a petição inicial será indeferida quando não atendida a ordem de emenda prevista no art. 321, parágrafo único, do mesmo diploma legal - Considerando que a petição inicial restou suficientemente instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, não há falar-se em ordem de emenda, tampouco em indeferimento da exordial com fundamento no descumprimento do art. 321 , parágrafo único , do CPC de 2015 .
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - COMPROVAÇÂO DA HIPOSSUFICIÊNCIA - BENEFÍCIO DEFERIDO - INDEFERIMENTO DA INICIAL - EXORDIAL DEVIDAMENTE INSTRUÍDA - SENTENÇA CASSADA. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - COMPROVAÇÂO DA HIPOSSUFICIÊNCIA - BENEFÍCIO DEFERIDO - INDEFERIMENTO DA INICIAL - EXORDIAL DEVIDAMENTE INSTRUÍDA - SENTENÇA CASSADA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - COMPROVAÇÂO DA HIPOSSUFICIÊNCIA - BENEFÍCIO DEFERIDO - INDEFERIMENTO DA INICIAL - EXORDIAL DEVIDAMENTE INSTRUÍDA - SENTENÇA CASSADA. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - COMPROVAÇÂO DA HIPOSSUFICIÊNCIA - BENEFÍCIO DEFERIDO -- INDEFERIMENTO DA INICIAL - EXORDIAL DEVIDAMENTE INSTRUÍDA - SENTENÇA CASSADA - O benefício de justiça gratuita deve ser deferido se comprovado que a parte não tem condições de arcar com as custas e encargos processuais, sem prejuízo de seu sustento ou de sua família - De acordo com o art. 330 , IV , do CPC de 2015 , a petição inicial será indeferida quando não atendida a ordem de emenda prevista no art. 321, parágrafo único, do mesmo diploma legal - Considerando que a petição inicial restou suficientemente instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, não há falar-se em ordem de emenda, tampouco em indeferimento da exordial com fundamento no descumprimento do art. 321 , parágrafo único , do CPC de 2015 .
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - COMPROVAÇÂO DA HIPOSSUFICIÊNCIA - BENEFÍCIO DEFERIDO - INDEFERIMENTO DA INICIAL - EXORDIAL DEVIDAMENTE INSTRUÍDA - SENTENÇA CASSADA. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - COMPROVAÇÂO DA HIPOSSUFICIÊNCIA - BENEFÍCIO DEFERIDO - INDEFERIMENTO DA INICIAL - EXORDIAL DEVIDAMENTE INSTRUÍDA - SENTENÇA CASSADA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - COMPROVAÇÂO DA HIPOSSUFICIÊNCIA - BENEFÍCIO DEFERIDO - INDEFERIMENTO DA INICIAL - EXORDIAL DEVIDAMENTE INSTRUÍDA - SENTENÇA CASSADA. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - COMPROVAÇÂO DA HIPOSSUFICIÊNCIA - BENEFÍCIO DEFERIDO -- INDEFERIMENTO DA INICIAL - EXORDIAL DEVIDAMENTE INSTRUÍDA - SENTENÇA CASSADA - O benefício de justiça gratuita deve ser deferido se comprovado que a parte não tem condições de arcar com as custas e encargos processuais, sem prejuízo de seu sustento ou de sua família - De acordo com o art. 330 , IV , do CPC de 2015 , a petição inicial será indeferida quando não atendida a ordem de emenda prevista no art. 321, parágrafo único, do mesmo diploma legal - Considerando que a petição inicial restou suficientemente instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, não há falar-se em ordem de emenda, tampouco em indeferimento da exordial com fundamento no descumprimento do art. 321 , parágrafo único , do CPC de 2015 .
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - COMPROVAÇÂO DA HIPOSSUFICIÊNCIA - BENEFÍCIO DEFERIDO - INDEFERIMENTO DA INICIAL - EXORDIAL DEVIDAMENTE INSTRUÍDA - SENTENÇA CASSADA. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - COMPROVAÇÂO DA HIPOSSUFICIÊNCIA - BENEFÍCIO DEFERIDO - INDEFERIMENTO DA INICIAL - EXORDIAL DEVIDAMENTE INSTRUÍDA - SENTENÇA CASSADA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - COMPROVAÇÂO DA HIPOSSUFICIÊNCIA - BENEFÍCIO DEFERIDO - INDEFERIMENTO DA INICIAL - EXORDIAL DEVIDAMENTE INSTRUÍDA - SENTENÇA CASSADA. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - COMPROVAÇÂO DA HIPOSSUFICIÊNCIA - BENEFÍCIO DEFERIDO -- INDEFERIMENTO DA INICIAL - EXORDIAL DEVIDAMENTE INSTRUÍDA - SENTENÇA CASSADA - O benefício de justiça gratuita deve ser deferido se comprovado que a parte não tem condições de arcar com as custas e encargos processuais, sem prejuízo de seu sustento ou de sua família - De acordo com o art. 330 , IV , do CPC de 2015 , a petição inicial será indeferida quando não atendida a ordem de emenda prevista no art. 321, parágrafo único, do mesmo diploma legal - Considerando que a petição inicial restou suficientemente instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, não há falar-se em ordem de emenda, tampouco em indeferimento da exordial com fundamento no descumprimento do art. 321 , parágrafo único , do CPC de 2015 .
EMENTA: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - COMPROVAÇÂO DA HIPOSSUFICIÊNCIA - BENEFÍCIO DEFERIDO - INDEFERIMENTO DA INICIAL - EXORDIAL DEVIDAMENTE INSTRUÍDA - SENTENÇA CASSADA. EMENTA: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - COMPROVAÇÂO DA HIPOSSUFICIÊNCIA - BENEFÍCIO DEFERIDO - INDEFERIMENTO DA INICIAL - EXORDIAL DEVIDAMENTE INSTRUÍDA - SENTENÇA CASSADA EMENTA: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - COMPROVAÇÂO DA HIPOSSUFICIÊNCIA - BENEFÍCIO DEFERIDO - INDEFERIMENTO DA INICIAL - EXORDIAL DEVIDAMENTE INSTRUÍDA - SENTENÇA CASSADA. EMENTA: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - COMPROVAÇÂO DA HIPOSSUFICIÊNCIA - BENEFÍCIO DEFERIDO -- INDEFERIMENTO DA INICIAL - EXORDIAL DEVIDAMENTE INSTRUÍDA - SENTENÇA CASSADA - O benefício de justiça gratuita deve ser deferido se comprovado que a parte não tem condições de arcar com as custas e encargos processuais, sem prejuízo de seu sustento ou de sua família - De acordo com o art. 330 , IV , do CPC de 2015 , a petição inicial será indeferida quando não atendida a ordem de emenda prevista no art. 321, parágrafo único, do mesmo diploma legal - Considerando que a petição inicial restou suficientemente instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, não há falar-se em ordem de emenda, tampouco em indeferimento da exordial com fundamento no descumprimento do art. 321 , parágrafo único , do CPC de 2015 .
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - REVISÃO DE PENSÃO POR MORTE - CONVERSÃO EM URV - IRSM DE FEVEREIRO/94 - RECÁLCULO DO BENEFÍCIO DEFERIDO - CORREÇÃO MONETÁRIA. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - REVISÃO DE PENSÃO POR MORTE - CONVERSÃO EM URV - IRSM DE FEVEREIRO/94 - RECÁLCULO DO BENEFÍCIO DEFERIDO - CORREÇÃO MONETÁRIA. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - REVISÃO DE PENSÃO POR MORTE - CONVERSÃO EM URV - IRSM DE FEVEREIRO/94 - RECÁLCULO DO BENEFÍCIO DEFERIDO - CORREÇÃO MONETÁRIA. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA -- REVISÃO DE PENSÃO POR MORTE - CONVERSÃO EM URV - IRSM DE FEVEREIRO/94 - RECÁLCULO DO BENEFÍCIO DEFERIDO - CORREÇÃO MONETÁRIA. - O IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, aplicável ao salário de contribuição daquele mês, deve, também, ser utilizado na composição do índice de atualização de todos os salários de contribuição anteriores a março de 1994 - As parcelas de benefício previdenciário em atraso deverão ser corrigidas monetariamente pelo INPC, conforme decidido pelo STJ no julgamento do REsp XXXXX/MG (Tema 905) desde o vencimento de cada uma delas, e juros de mora, a partir da citação (julho de 2006), no período anterior à vigência da Lei 11.960 /2009, será aplicado o art. 3º do Decreto-Lei 2.322 /87 (1%); após a vigência da lei referida, deverá ser aplicado o art. 1º-F da Lei 9.494 /97 (com redação dada pela Lei 11.960 /2009).
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. OPÇÃO POR RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO DEFERIDO ADMINISTRATIVAMENTE. DIREITO AO RECEBIMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS DO BENEFÍCIO DEFERIDO NA VIA JUDICIAL. HONORÁRIOS. 1. A opção feita pelo segurado de receber o benefício que lhe é mais vantajoso, no caso, o que lhe foi concedido na via administrativa, não lhe subtrai o direito ao pagamento das parcelas vencidas do benefício deferido na via judicial, uma vez que, já por ocasião do primeiro requerimento administrativo o segurado implementava as condições exigidas pela legislação para a concessão do benefício de aposentadoria, a qual lhe foi negada por erro da autarquia. 2. O valor embargado corresponde ao valor controvertido na execução, o qual é impugnado pelo embargante e corresponde ao proveito econômico por ele perseguido, devendo ser esta a base de cálculo dos honorários advocatícios de sucumbência.