Benefício Instituído por Decreto Municipal em Jurisprudência

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - ATO PRATICADO PELO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BARBACENA - TRANSPORTE REMUNERADO PRIVADO INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS - DECRETO MUNICIPAL Nº 8.299/2018 - CADASTRAMENTO DO MOTORISTA JUNTO AO ÓRGÃO EXECUTIVO DE TRÂNSITO DO MUNICÍPIO - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE IMPLEMENTAÇÃO POR MEIO DE LEI ESPECÍFICA - PAGAMENTO DE PREÇO PÚBLICO - NATUREZA JURÍDICA DE TAXA - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - ART. 150 , I , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - ABSTENÇÃO DA APLICAÇÃO DO DECRETO MUNICIPAL - RECURSO PROVIDO. . A Lei nº 13.640 /18 disciplinou o transporte remunerado privado individual de passageiros, prevendo a competência exclusiva dos Municípios e do Distrito Federal para regulamentar e fiscalizar o serviço . O Decreto Municipal de Barbacena nº 8.299/18 extrapolou o disposto nas Leis nº 12.587 /2012 e 13.640 /18, tendo em vista que a necessidade de cadastramento do motorista junto ao Órgão Executivo de Trânsito do Município apenas poderia ser implementada por meio de lei específica . O preço público mencionado no Decreto Municipal possui natureza jurídica de taxa, uma vez que consubstancia o exercício do poder de polícia do ente municipal e não tem o caráter de facultatividade, de modo que não poderia ter sido instituído por intermédio de decreto, em fiel observância ao princípio da legalidade estatuído no art. 150 , I , da Constituição Federal . Presentes os requisitos legais, deve ser deferida a liminar, para determinar à autoridade coatora se abstenha de aplicar o Decreto Municipal de nº 8.299/18 em relação ao impetrante . Recurso provido.

A C Ó R D Ã O AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PASSE LIVRE UNIVERSITÁRIO (PLU). BENEFÍCIO INSTITUÍDO PELO DECRETO MUNICIPAL Nº 38.280/2014, CONCEDIDO AO AUTOR/AGRAVADO POR SER ALUNO DE INSTITUIÇÃO PRIVADA DE ENSINO, COM RENDA FAMILIAR PER CAPTA DE ATÉ UM SALÁRIO MÍNIMO. CANCELAMENTO E NEGATIVA DE RENOVAÇÃO. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA, DETERMINANDO A REATIVAÇÃO E A RENOVAÇÃO DA CONCESSÃO. IRRESIGNAÇÃO. CESSAÇÃO DA BENESSE AO RECORRIDO QUE DECORREU DE ALTERAÇÃO NO DECRETO INSTITUIDOR PELA RESOLUÇÃO Nº 3.204/19 DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES (SMTR). EXIGÊNCIA DE QUE O ALUNO DE INSTITUIÇÃO PRIVADA SEJA TAMBÉM BOLSISTA INTEGRAL. ATO NORMATIVO QUE PARECE TER DESBORDADO DE SUA FINALIDADE REGULAMENTADORA, CRIANDO RESTRIÇÃO NÃO EXISTENTE NO DECRETO QUE INSTITUIU O BENEFÍCIO. PROBABILIDADE DO DIREITO EVIDENCIADA. PRESENTE TAMBÉM O RISCO DE DANO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO, JÁ QUE O AUTOR CURSA O ÚLTIMO PERÍODO DA FACULDADE E PODERÁ NÃO TER COMO CUSTEAR SUAS DESPEAS COM TRANSPORTE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

A C Ó R D Ã O AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PASSE LIVRE UNIVERSITÁRIO (PLU). BENEFÍCIO INSTITUÍDO PELO DECRETO MUNICIPAL Nº 38.280/2014, CONCEDIDO AO AUTOR/AGRAVADO POR SER ALUNO DE INSTITUIÇÃO PRIVADA DE ENSINO, COM RENDA FAMILIAR PER CAPTA DE ATÉ UM SALÁRIO MÍNIMO. CANCELAMENTO E NEGATIVA DE RENOVAÇÃO. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA, DETERMINANDO A REATIVAÇÃO E A RENOVAÇÃO DA CONCESSÃO. IRRESIGNAÇÃO. CESSAÇÃO DA BENESSE AO RECORRIDO QUE DECORREU DE ALTERAÇÃO NO DECRETO INSTITUIDOR PELA RESOLUÇÃO Nº 3.204/19 DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES (SMTR). EXIGÊNCIA DE QUE O ALUNO DE INSTITUIÇÃO PRIVADA SEJA TAMBÉM BOLSISTA INTEGRAL. ATO NORMATIVO QUE PARECE TER DESBORDADO DE SUA FINALIDADE REGULAMENTADORA, CRIANDO RESTRIÇÃO NÃO EXISTENTE NO DECRETO QUE INSTITUIU O BENEFÍCIO. PROBABILIDADE DO DIREITO EVIDENCIADA. PRESENTE TAMBÉM O RISCO DE DANO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO, JÁ QUE O AUTOR CURSA O ÚLTIMO PERÍODO DA FACULDADE E PODERÁ NÃO TER COMO CUSTEAR SUAS DESPEAS COM TRANSPORTE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA – LEI COMPLEMENTAR N. 63 /2006 QUE DESTINA OS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA AOS PROCURADORES MUNICIPAIS – RESTRIÇÃO POR MEIO DO DECRETO MUNICIPAL N. 540/2020– ILEGALIDADE – HIERARQUIA DAS NORMAS – INOBSERVÂNCIA – EFEITO SUSPENSIVO INDEFERIDO – RECURSO DESPROVIDO. 1. A hierarquia das normas, bem delineada na Pirâmide de Hans Kelsen, é basilar no direito e, sendo os Decretos atos normativos administrativos, que se prestam a regulamentar determinado ato normativo superior, disciplinando matérias de competência específica a elas destinadas, não sendo permitido que contrariem as normas hierarquicamente superiores. 2. Os benefícios instituídos por lei somente podem ser alterados, suspensos ou extintos pela mesma classe normativa, sob pena de ilegalidade do ato praticado.

EMENTA Embargos de declaração em recurso extraordinário. Declaração de inconstitucionalidade das Leis do Município de São Paulo nº 10.947/91 e nº 11.649/94, bem como, por arrastamento, do Decreto Municipal nº 29.728/91. Modulação dos efeitos da decisão. 1. Os diplomas paulistanos declarados inconstitucionais (Leis Municipais nº 10.947/91 e nº 11.649/94, bem como, por arrastamento, do Decreto Municipal nº 29.728/91) vigoraram com presunção de constitucionalidade por mais de 30 (trinta) anos, atingindo grande quantidade de shopping centers. Ademais, é certo que uma miríade de atos administrativos, praticados de boa-fé, se consolidou à luz dos referidos diplomas. 2. Embargos de declaração parcialmente acolhidos para, a título de modulação dos efeitos da decisão embargada, estabelecer que a declaração de inconstitucionalidade das Leis do Município de São Paulo nº 10.947/91 e nº 11.649/94, bem como, por arrastamento, do Decreto Municipal nº 29.728/91, tenha efeitos prospectivos, a partir da data da publicação da ata do julgamento do mérito (19/12/23), ficando ressalvadas as ações judiciais em curso.

Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. DIREITO SOCIAL À SAÚDE. PROTEÇÃO DA INFÂNCIA. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 1103. VACINAÇÃO CONTRA A COVID-19. CAUTELAR PARCIALMENTE DEFERIDA I – É dever do Estado proteger a infância e a adolescência, assegurando o direito social à saúde e à educação. II – A vacinação obrigatória é matéria já decidida em julgamento com repercussão geral (Tema 1103). III - O direito assegurado a todos os brasileiros e brasileiras de conviver num ambiente sanitariamente seguro sobrepõe-se a eventuais pretensões individuais de não se vacinar. IV - No caso da vacinação contra a Covid-19, uma vez incluída no Plano Nacional de Imunização, não pode o poder público municipal normatizar no sentido de sua não obrigatoriedade, sob pena de desrespeito à distribuição de competências legislativas. V – Medida cautelar parcialmente deferida para suspender os efeitos dos decretos municipais.

E M E N T A – RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA - ADICIONAL DE FUNÇÃO SUPRIMIDO POR DECRETO MUNICIPAL, COM FUNDAMENTO NA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N. 173 /2020, COMO MEDIDA DE CONTENÇÃO DE GASTOS PARA O ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS – PREJUDICIAL DE MÉRITO REJEITADA – DECRETO REGULAMENTAR MUNICIPAL QUE NÃO SE SUBMETE A CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE – MÉRITO – ADICIONAL CRIADO POR LEI MUNICIPAL MUITO ANTERIOR AO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA – BENEFÍCIO INSTITUÍDO POR DETERMINAÇÃO LEGAL ANTERIOR – IMPOSSIBILIDADE DE DECRETO REGULAMENTAR MUNICIPAL SUPRIMIR DIREITOS ADQUIRIDOS POR SERVIDOR PÚBLICO – INVASÃO DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA – OFENSA À HIERARQUIA DAS NORMAS – CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO À IMPLEMENTAÇÃO DO ADICIONAL E PAGAMENTO DAS PARCELAS RETROATIVAS – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

APELAÇÃO. PENSÃO MENSAL E VITALÍCIA. EX-PREFEITO MUNICIPAL. BENEFÍCIO INSTITUÍDO POR DECRETO MUNICIPAL. PREJUÍZO AO ERÁRIO MUNICIPAL. INCONSTITUCIONALIDADE. SUSPENSÃO DE PAGAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. - Os atos de concessão de pensão a qualquer pessoa que tenha ocupado cargo público, assim como a concessão de pensão a seus dependentes qualificam-se como atos complexos, somente se aperfeiçoando após serem chancelados e registrados pelo Tribunal de Contas, consoante estabelecido no art. 71 , III , da Constituição Federal , que os reveste de definitividade no âmbito administrativo; - O Supremo Tribunal Federal tem afirmado que a instituição de prestação pecuniária mensal e vitalícia a ex-chefes do Poder Executivo, bem como a seus cônjuges, designada sob variadas denominações e paga sem a previsão de qualquer contraprestação para sua concessão, configura benesse que não se compatibiliza com a Constituição Federal (notadamente, com o princípio republicano e com o princípio da igualdade, consectário daquele), por desvelar tratamento diferenciado e privilegiado, sem fundamento jurídico razoável e com ônus aos cofres públicos, em favor de quem não exerce função pública ou presta qualquer serviço à administração; - Na hipótese dos autos, em que uma lei municipal é inserida no ordenamento jurídico local com o fim único de favorecer uma pessoa específica, ex-prefeito, tem-se, a toda evidência, uma arbitrariedade emanada daquele Poder Legislativo municipal; - Recurso conhecido e não provido.

E M E N T A – RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA - ADICIONAL DE FUNÇÃO SUPRIMIDO POR DECRETO MUNICIPAL, COM FUNDAMENTO NA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N. 173 /2020, COMO MEDIDA DE CONTENÇÃO DE GASTOS PARA O ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS – PREJUDICIAL DE MÉRITO REJEITADA – DECRETO REGULAMENTAR MUNICIPAL QUE NÃO SE SUBMETE A CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE – MÉRITO – ADICIONAL CRIADO POR LEI MUNICIPAL MUITO ANTERIOR AO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA – BENEFÍCIO INSTITUÍDO POR DETERMINAÇÃO LEGAL ANTERIOR – IMPOSSIBILIDADE DE DECRETO REGULAMENTAR MUNICIPAL SUPRIMIR DIREITOS ADQUIRIDOS POR SERVIDOR PÚBLICO – INVASÃO DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA – OFENSA À HIERARQUIA DAS NORMAS – CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO À IMPLEMENTAÇÃO DO ADICIONAL E PAGAMENTO DAS PARCELAS RETROATIVAS – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE CARAPEBUS. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. SUPRESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO PELO DECRETO MUNICIPAL Nº 1.848/2015. PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO E PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. BENEFÍCIO INSTITUÍDO EM 2002 PELA LEI MUNICIPAL Nº 248 , TAMBÉM ENCONTRANDO PREVISÃO NO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CARAPEBUS (LC Nº 10 /2003). QUESTÃO SUBMETIDA AO E. ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA (PROCESSO Nº XXXXX-52.2016.8.19.0084 ), O QUAL DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1º DO DECRETO Nº 1.848/2015 POR EXTRAPOLAR O PODER REGULAMENTAR. DECRETO QUE NÃO PODE CASSAR DIREITO INSTITUÍDO E RECONHECIDO POR LEI FORMAL. ACERTO DA SENTENÇA AO DETERMINAR O RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO E O PAGAMENTO DAS PARCELAS EM ATRASO. PRECEDENTES. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO, NÃO TENDO A SERVIDORA DEMONSTRADO A OCORRÊNCIA DE OUTROS DESDOBRAMENTOS LESIVOS DECORRENTES DA SUPRESSÃO DO BENEFÍCIO. PEQUENAS MODIFICAÇÕES NO JULGADO, DE OFÍCIO, COM RELAÇÃO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DESPESAS PROCESSUAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.