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benefício mantido em Jurisprudência

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  • TJ-MG - Apelação Cível AC XXXXX11094164002 MG (TJ-MG)

    Jurisprudência

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO- PRELIMINAR - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA - ÔNUS DA PARTE IMPUGNANTE - BENEFÍCIO MANTIDO - MÉRITO - APLICATIVO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS - MOTORISTA - DESCADASTRAMENTO - VALIDADE - EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL - LIBERDADE DE CONTRATAÇÃO - DANOS MORAIS - INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO- PRELIMINAR - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA - ÔNUS DA PARTE IMPUGNANTE - BENEFÍCIO MANTIDO - MÉRITO - APLICATIVO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS - MOTORISTA - DESCADASTRAMENTO - VALIDADE - EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL - LIBERDADE DE CONTRATAÇÃO - DANOS MORAIS - INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO- PRELIMINAR - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA - ÔNUS DA PARTE IMPUGNANTE - BENEFÍCIO MANTIDO - MÉRITO - APLICATIVO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS - MOTORISTA - DESCADASTRAMENTO - VALIDADE - EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL - LIBERDADE DE CONTRATAÇÃO - DANOS MORAIS - INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO- PRELIMINAR - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA - ÔNUS DA PARTE IMPUGNANTE - BENEFÍCIO MANTIDO -- MÉRITO - APLICATIVO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS - MOTORISTA - DESCADASTRAMENTO - VALIDADE - EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL - LIBERDADE DE CONTRATAÇÃO - DANOS MORAIS - INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO - Conforme a jurisprudência do STJ, na impugnação à assistência judiciária gratuita, cabe ao impugnante comprovar que o impugnado não faz jus à concessão de tal benefício - Reputa-se válido o desligamento da parte autora, como motorista do aplicativo de transporte de passageiros mantido pela empresa ré, diante de expressa cláusula contratual prevendo o término unilateral do seu acesso ao serviço, a critério e livre discrição da plataforma de aplicativo, bem assim, por força do princípio da liberdade de contratação, pelo qual não se afigura possível impor a contratada que reintegre o autor nos seus quadros de motoristas, quando não há interesse na preservação do vínculo - O mero desligamento do motorista do aplicativo, tendo sido realizado devido à violação dos Termos de Uso da plataforma, configura exercício regular do direito da ré, não se podendo falar em ato ilícito ensejador de indenização por danos morais.

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  • TJ-MG - Apelação Cível AC XXXXX80210932001 MG (TJ-MG)

    Jurisprudência

    EMENTA: 80 E 81 DO CPC/2015 - REQUISITOS PRESENTES - DEVIDO PROCESSO LEGAL - NÃO OFENSA - INDENIZAÇÃO - POSSIBILIDADE - COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO - DESNECESSIDADE - JUSTIÇA GRATUITA - REVOGAÇÃO - ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO SOCIOECONÔMICA DA PARTE - INOCORRÊNCIA - BENEFÍCIO MANTIDO. EMENTA: 80 E 81 DO CPC/2015 - REQUISITOS PRESENTES - DEVIDO PROCESSO LEGAL - NÃO OFENSA - INDENIZAÇÃO - POSSIBILIDADE - COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO - DESNECESSIDADE - JUSTIÇA GRATUITA - REVOGAÇÃO - ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO SOCIOECONÔMICA DA PARTE - INOCORRÊNCIA - BENEFÍCIO MANTIDO EMENTA: 80 E 81 DO CPC/2015 - REQUISITOS PRESENTES - DEVIDO PROCESSO LEGAL - NÃO OFENSA - INDENIZAÇÃO - POSSIBILIDADE - COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO - DESNECESSIDADE - JUSTIÇA GRATUITA - REVOGAÇÃO - ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO SOCIOECONÔMICA DA PARTE - INOCORRÊNCIA - BENEFÍCIO MANTIDO. EMENTA: 80 E 81 DO CPC/2015 - REQUISITOS PRESENTES - DEVIDO PROCESSO LEGAL - NÃO OFENSA - INDENIZAÇÃO - POSSIBILIDADE - COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO - DESNECESSIDADE - JUSTIÇA GRATUITA - REVOGAÇÃO - ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO SOCIOECONÔMICA DA PARTE - INOCORRÊNCIA - BENEFÍCIO MANTIDO - A responsabilidade dos fornecedores, segundo o CDC (art. 14), é objetiva. Portanto, independentemente da culpa dos fornecedores, eles respondem pelos danos causados aos consumidores, em razão de defeitos nos serviços que prestam - Se a parte autora diz que não reconhece o débito a ela atribuído, cabe à parte ré, sob pena de responsabilidade indenizatória, provar a regularidade da negativação do nome da parte autora nos cadastros de proteção ao crédito - Constitui exercício regular de direito a restrição creditícia promovida por credor, quando demonstrada a origem e a existência de seu crédito - Não existe violação da ampla defesa e do acesso à Justiça quando se aplica pena da litigância de má-fé, já que essa surge do comportamento relacionado à atuação da parte ( CPC , art. 81 caput)- A gratuidade da justiça apenas deve ser revogada se houver evidências concretas de que a situação da parte requerente se alterou de forma suficiente para que possa arcar com as despesas do processo.

  • TJ-MG - Apelação Cível AC XXXXX40494808001 Belo Horizonte (TJ-MG)

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    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO -LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - ARTIGOS 80 E 81 DO CPC/15 - REQUISITOS PRESENTES - NÃO OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL - INDENIZAÇÃO - POSSIBILIDADE - COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO - DESNECESSIDADE - ENTENDIMENTO DO STJ - JUSTIÇA GRATUITA - REVOGAÇÃO - ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO SOCIOECONÔMICA DA PARTE - INOCORRÊNCIA - BENEFÍCIO MANTIDO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO -LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - ARTIGOS 80 E 81 DO CPC/15 - REQUISITOS PRESENTES - NÃO OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL - INDENIZAÇÃO - POSSIBILIDADE - COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO - DESNECESSIDADE - ENTENDIMENTO DO STJ - JUSTIÇA GRATUITA - REVOGAÇÃO - ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO SOCIOECONÔMICA DA PARTE - INOCORRÊNCIA - BENEFÍCIO MANTIDO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO -LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - ARTIGOS 80 E 81 DO CPC/15 - REQUISITOS PRESENTES - NÃO OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL - INDENIZAÇÃO - POSSIBILIDADE - COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO - DESNECESSIDADE - ENTENDIMENTO DO STJ - JUSTIÇA GRATUITA - REVOGAÇÃO - ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO SOCIOECONÔMICA DA PARTE - INOCORRÊNCIA - BENEFÍCIO MANTIDO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO --LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - ARTIGOS 80 E 81 DO CPC/15 - REQUISITOS PRESENTES - NÃO OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL - INDENIZAÇÃO - POSSIBILIDADE - COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO - DESNECESSIDADE - ENTENDIMENTO DO STJ - JUSTIÇA GRATUITA - REVOGAÇÃO - ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO SOCIOECONÔMICA DA PARTE - INOCORRÊNCIA - BENEFÍCIO MANTIDO. Não existe violação da ampla defesa ou do acesso à Justiça, quando se aplica a penalidade da litigância de má-fé, pois essa surge do comportamento observado nos autos relacionado à atuação da parte litigante ( CPC , art. 81 caput). Se existe má-fé, há dano processual e, por força da lei, deve-se aplicar ao litigante multa, bem como indenização em favor da parte contrária, sendo certo que, segundo jurisprudência do STJ, dispensa-se a comprovação de prejuízo da parte contrária para que isso ocorra. A litigância de má-fé, por si só, é capaz de gerar o direito de indenização. As penalidades relacionadas à litigância de má-fé podem ser cumuladas. A gratuidade da justiça apenas deve ser revogada se houver evidências concretas de que a situação da parte requerente se alterou de forma suficiente para que possa arcar com as despesas do processo.

  • TJ-SP - Agravo de Instrumento AI XXXXX20158260000 SP XXXXX-90.2015.8.26.0000 (TJ-SP)

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    AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. BENEFÍCIO CONCEDIDO AO EXECUTADO APÓS A JUNTADA DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. BENEFÍCIO MANTIDO. Presunção relativa que milita em prol da parte que alega pobreza na primeira oportunidade em que se manifesta nos autos. Declaração de imposto de renda que corrobora a alegação de hipossuficiência. Benefício mantido. Recurso desprovido.

  • TJ-SP - Agravo de Instrumento AI XXXXX20148260000 SP XXXXX-38.2014.8.26.0000 (TJ-SP)

    Jurisprudência

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. BENEFÍCIO CONCEDIDO AO RÉU. PESSOA JURÍDICA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. BENEFÍCIO MANTIDO. Concede-se a assistência judiciária à pessoa jurídica desde que comprovada situação econômica desfavorável. Documentos juntados aos autos que demonstram que a precária situação econômico-financeira do réu-agravado foi justamente um dos motivos que levaram à decretação de intervenção pela superintendência nacional de previdência complementar. Alegação de dificuldade financeira comprovada por documentos. Benefício mantido. Recurso desprovido.

  • TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC XXXXX20114036103 SP (TRF-3)

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    PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL COMPROVADA. BENEFÍCIO MANTIDO. APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDA. BENEFÍCIO MANTIDO. 1. Têm direito à aposentadoria integral, calculada com base nas regras posteriores à EC nº 20 /98, desde que completado o tempo de serviço/contribuição de 35 anos, para os homens, e de 30 anos, para as mulheres. 2. Por ocasião da conversão da Medida Provisória nº 1.663/98 na Lei nº 9.711 /98, permaneceu em vigor o § 5º do art. 57 da Lei nº 8.213 /91, razão pela qual continua sendo plenamente possível a conversão do tempo trabalhado em condições especiais em tempo de serviço comum relativamente a qualquer período, incluindo o posterior a 28/05/1998. 3. Computando-se os períodos de atividades especiais ora reconhecidos, convertidos em tempo de serviço comum, somados aos períodos incontroversos homologados pelo INSS até a data do requerimento administrativo (19/08/2011) perfazem-se 35 anos, 05 meses e 04 dias, suficientes para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição integral. 4. Cumpridos os requisitos legais, faz o autor jus ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral desde a DER em 19/08/2011, momento em que o INSS teve ciência da pretensão. 5. Apelação do INSS improvida.

  • TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL ApCiv XXXXX20194039999 SP (TRF-3)

    Jurisprudência

    E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ/AUXÍLIO-DOENÇA. COISA JULGADA. REQUISITOS PREENCHIDOS. BENEFÍCIO MANTIDO. APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDA. 1. A concessão de aposentadoria por invalidez reclama que o requerente seja segurado da Previdência Social, tenha cumprido o período de carência de 12 (doze) contribuições, e esteja incapacitado, total e definitivamente, ao trabalho (art. 201 , I , da CR/88 e arts. 18, I, a; 25 , I e 42 da Lei nº 8.213 /91). Idênticos requisitos são exigidos à outorga de auxílio-doença, cuja diferença centra-se na duração da incapacidade (arts. 25 , I , e 59 da Lei nº 8.213 /91). 2. Não houve qualquer irresignação das partes no tocante aos requisitos carência/qualidade de segurado ou quanto à incapacidade da requerente, restando tais questões acobertadas pela coisa julgada. 3. O juiz, ao conceder o auxílio-doença, deve, "sempre que possível", fixar o prazo estimado para a duração do benefício. Fixado o prazo, o benefício cessará na data prevista, salvo se o segurado requerer a prorrogação do auxílio-doença, hipótese em que o benefício deverá ser mantido até a realização de nova perícia. 4. Apelação do INSS improvida. Benefício mantido.

  • TJ-RS - "Agravo de Execução Penal" EP XXXXX RS (TJ-RS)

    Jurisprudência

    AGRAVO EM EXECUÇÃO. CRIMES CONTRA PATRIMÔNIO. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITO SUBJETIVO PREENCHIDO. BENEFÍCIO MANTIDO. O livramento condicional poderá ser concedido ao condenado à pena privativa de liberdade igual ou superior a dois anos que a) cumpra mais de um terço da reprimenda, se primário e ostentar bons antecedentes, ou mais da metade, quando reincidente em crime doloso (comum); b) comprove comportamento satisfatório durante a execução da pena, bom desempenho no trabalho que lhe foi atribuído e aptidão para prover a própria subsistência mediante trabalho honesto e; c) repare o dano causado pela infração, salvo efetiva impossibilidade de fazê-lo. Em se tratando de crime doloso, cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, ainda é cogente presença de condições pessoais que façam presumir que o liberado não voltará a delinquir.No caso em apreciação, os documentos acostados revelam que, além do implemento do requisito de ordem objetiva, o reeducando apresenta mérito subjetivo para gozar do último benefício antes de sua plena liberdade. Benefício mantido. AGRAVO EM EXECUÇÃO DESPROVIDO.(Agravo de Execução Penal, Nº 70082735879, Oitava Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Naele Ochoa Piazzeta, Julgado em: 30-10-2019)

  • TJ-RS - Agravo AGV XXXXX RS (TJ-RS)

    Jurisprudência

    AGRAVO EM EXECUÇÃO. CRIMES CONTRA PATRIMÔNIO. CRIMES CONTRA A PESSOA. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITO SUBJETIVO PREENCHIDO. BENEFÍCIO MANTIDO. O livramento condicional poderá ser concedido ao condenado à pena privativa de liberdade igual ou superior a dois anos que a) cumpra mais de um terço da reprimenda, se primário e ostentar bons antecedentes, ou mais da metade, quando reincidente em crime doloso (comum); b) comprove comportamento satisfatório durante a execução da pena, bom desempenho no trabalho que lhe foi atribuído e aptidão para prover a própria subsistência mediante trabalho honesto e; c) repare o dano causado pela infração, salvo efetiva impossibilidade de fazê-lo. Em se tratando de crime doloso, cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, ainda é cogente presença de condições pessoais que façam presumir que o liberado não voltará a delinquir.No caso em apreciação, o reeducando apresenta mérito subjetivo para gozar do último benefício antes de sua plena liberdade. Benefício mantido. AGRAVO EM EXECUÇÃO DESPROVIDO.

  • TRF-4 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL XXXXX20134047016 PR XXXXX-40.2013.4.04.7016 (TRF-4)

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    ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. SAT/RAT. BENEFÍCIO MANTIDO PELO INSS. DESEMPENHO INDIVIDUAL DA EMPRESA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL EPIDEMIOLÓGICO. READEQUAÇÃO DO FAP. - Os dados utilizados para o cálculo do FAP por empresa originam-se das comunicações de acidentes de trabalho (CAT) e dos requerimentos de benefícios por incapacidade à Previdência Social - Hipótese na qual a prova técnica evidenciou que não existe Nexo Causal Epidemiológico entre a atividade do empregado junto à empresa autora e a sua incapacidade total e permanente - Mantida a sentença para declarar o direito da autora de exclusão do Nexo Causal Epidemiológico em relação ao benefício mantido pela autarquia, com determinação de nova apuração do FAP - Fator Acidentário de Prevenção, índice que deverá novo cálculo da contribuição ao SAT - Seguro Acidente de Trabalho.

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