Benesse Já Concedida em Primeira Instância em Jurisprudência

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  • TJ-MG - Apelação Criminal: APR XXXXX90047920001 Igarapé

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    EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE AMEAÇA NO ÂMBITO DOMÉSTICO - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - CONJUNTO PROBATÓRIO IDÔNEO E SUFICIENTE PARA MANTER A CONDENAÇÃO DO RÉU - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - ALTERAÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO - NECESSIDADE - PENA PRIVATIVA INFERIOR A 06 (SEIS) MESES - INTELIGÊNCIA DO ART. 46 , CAPUT, DO CÓDIGO PENAL - ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - PEDIDO PREJUDICADO - BENESSE JÁ CONCEDIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - RECURSO PROVIDO EM PARTE. - Nos crimes ocorridos no contexto de violência doméstica, rotineiramente praticados na clandestinidade, a palavra da vítima, quando corroborada por outros elementos, é prova mais do que suficiente para alicerçar o decreto condenatório - Inviável, portanto, a tese absolutória por ausência de provas, devendo ser mantida a sentença condenatória proferida em primeira instância - Considerando que a prestação de serviços à comunidade somente é aplicável nos casos em que a pena privativa de liberdade imposta é superior a 06 (seis) meses (art. 46 , caput, CP ), faz-se necessária uma ligeira reforma da sentença para alterar a espécie da pena alternativa para limitação de fim de semana - Resta prejudicado o pedido defensivo requerendo a isenção do pagamento das custas processuais, tendo em vista que tal benesse fora concedida em primeira instância.

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  • TJ-MG - Apelação Criminal: APR XXXXX20228130388

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    EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES (ART. 155 , CAPUT, DO CÓDIGO PENAL )- ABSOLVIÇÃO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO - IMPOSSIBILIDADE - CONJUNTO PROBATÓRIO FIRME E CONSISTENTE - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - PEDIDO PREJUDICADO - BENESSE JÁ CONCEDIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - RECURSO DESPROVIDO. - Não há que se cogitar em absolvição pela aplicação do princípio in dubio pro reo, se o conjunto probatório acostado nos autos é firme e contundente ao demonstrar a responsabilidade criminal do apelante pelo crime de furto narrado na denúncia - Revela-se prejudicado o pedido defensivo requerendo a isenção das custas processuais, tendo em vista que tal benesse fora concedida em primeira instância.

  • TJ-MG - Apelação Criminal: APR XXXXX21351216001 MG

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    EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES (ART. 155 , CAPUT, DO CÓDIGO PENAL )- ABSOLVIÇÃO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO - IMPOSSIBILIDADE - CONJUNTO PROBATÓRIO FIRME E CONSISTENTE - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - PEDIDO PREJUDICADO - BENESSE JÁ CONCEDIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - RECURSO DESPROVIDO. - Não há que se cogitar em absolvição pela aplicação do princípio in dubio pro reo, se o conjunto probatório acostado nos autos é firme e contundente ao demonstrar a responsabilidade criminal do apelante pelo crime de furto narrado na denúncia - Revela-se prejudicado o pedido defensivo requerendo a isenção das custas processuais, tendo em vista que tal benesse fora concedida em primeira instância.

  • TJ-MG - Apelação Criminal: APR XXXXX90017505001 Teófilo Otôni

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    EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO SIMPLES (ART. 157 , CAPUT, DO CÓDIGO PENAL - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO - IMPOSSIBILIDADE - CONJUNTO PROBATÓRIO FIRME E CONSISTENTE - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECONHECIMENTO DA FORMA TENTADA DO DELITO - INADMISSIBILIDADE - REDUÇÃO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL - NÃO CABIMENTO - PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - PENA JUSTA E SUFICIENTE PARA A PREVENÇÃO E REPROVAÇÃO DO DELITO - REPRIMENDA MANTIDA - ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - PEDIDO PREJUDICADO - BENESSE JÁ CONCEDIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA -RECURSO DESPROVIDO. - Não há que se cogitar em absolvição pela aplicação do princípio in dubio pro reo, se o conjunto probatório acostado nos autos é firme e contundente ao demonstrar a responsabilidade criminal do apelante pelo crime de roubo narrado na denúncia - Não há que se falar em aplicação do art. 14 , parágrafo único do Código Penal (tentativa) quando há violenta retirada do bem da esfera de disponibilidade da vítima, passando o agente a exercer sobre ele posse tranquila, mesmo que por curto espaço de tempo - Havendo duas circunstâncias judiciais plenamente desfavoráveis ao réu (culpabilidade e os circunstâncias do crime), revela-se inviável o acolhimento do pedido defensivo de redução da pena-base imposta - Revela-se prejudicado o requerimento defensivo pugnando pela isenção do pagamento das custas processuais, tendo em vista que tal benesse fora concedida em primeira instância.

  • TJ-MG - Apelação Criminal: APR XXXXX70712772001 Belo Horizonte

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    EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO E CORRUPÇÃO DE MENORES - MÉRITO - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS - INVIABILIDADE - CONJUNTO PROBATÓRIO FIRME E CONSISTENTE - AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS CONFIGURADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - REDUÇÃO DA PENA-BASE EM RELAÇÃO AO CRIME DE ROUBO - NÃO CABIMENTO - PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL - CONSEQUÊNCIAS DO CRIME - ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - PEDIDO PREJUDICADO - BENESSE JÁ CONCEDIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - RECURSO DESPROVIDO. - Havendo prova oral firme e consistente demonstrando o envolvimento do apelante nos crimes de roubo e corrupção de menores narrados na denúncia, sendo tal prova corroborada por outros elementos de convicção, deve ser mantido o édito condenatório - De acordo com a Súmula 500 do STJ, o delito previsto no art. 244-B da Lei nº 8.069/03 trata-se de crime formal, bastando a realização de prática delituosa junto à menor de idade para a sua configuração, sendo desnecessária prova da efetiva corrupção do inimputável por parte do réu - Revela-se prejudicado o pedido defensivo requerendo a isenção do pagamento das custas processuais, tendo em vista que tal benesse fora concedida pelo juízo a quo.

  • TJ-MG - Apelação Criminal: APR XXXXX70013828001 MG

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    EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES - ART. 155 , CAPUT, DO CP - REDUÇÃO DA PENA-BASE - IMPOSSIBILIDADE - ANÁLISE ESCORREITA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ARTIGO 59 DO CP - ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL - NÃO CABIMENTO - RÉU QUE DETÉM MAUS ANTECEDENTES EM DELITOS CONTRA O PATRIMÔNIO - ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - REQUERIMENTO PREJUDICADO - BENESSE JÁ CONCEDIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. - Na primeira fase da aplicação da pena, as circunstâncias previstas no art. 59 , do CP são denominadas de judiciais, justamente por serem de apreciação exclusiva e reservada do julgador, o qual usará de seu poder discricionário na avaliação de cada uma delas. Não havendo equívoco no tocante a análise desfavorável, incabível a redução da pena-base - Em sendo o agente portador de maus antecedentes em delitos de igual natureza ao ora tratado, ainda que a pena tenha sido fixada em quantum inferior a quatro anos, inviável a fixação do regime mais brando para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade - Resta prejudicado o requerimento defensivo pleiteando a isenção do pagamento das custas processuais, eis que tal benesse fora concedida em primeira instância.

  • TJ-MG - Apelação Criminal: APR XXXXX20178130188 Nova Lima

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    EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES - ART. 155 , CAPUT, DO CP - REDUÇÃO DA PENA-BASE - IMPOSSIBILIDADE - ANÁLISE ESCORREITA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ARTIGO 59 DO CP - ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL - NÃO CABIMENTO - RÉU QUE DETÉM MAUS ANTECEDENTES EM DELITOS CONTRA O PATRIMÔNIO - ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - REQUERIMENTO PREJUDICADO - BENESSE JÁ CONCEDIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. - Na primeira fase da aplicação da pena, as circunstâncias previstas no art. 59 , do CP são denominadas de judiciais, justamente por serem de apreciação exclusiva e reservada do julgador, o qual usará de seu poder discricionário na avaliação de cada uma delas. Não havendo equívoco no tocante a análise desfavorável, incabível a redução da pena-base - Em sendo o agente portador de maus antecedentes em delitos de igual natureza ao ora tratado, ainda que a pena tenha sido fixada em quantum inferior a quatro anos, inviável a fixação do regime mais brando para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade - Resta prejudicado o requerimento defensivo pleiteando a isenção do pagamento das custas processuais, eis que tal benesse fora concedida em primeira instância.

  • TJ-MG - Apelação Criminal: APR XXXXX10000143001 Ituiutaba

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    EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO E TENTADO - AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS CONFIGURADAS - REDUÇÃO DA PENA-BASE - IMPROCEDÊNCIA - TRÊS QUALIFICADORAS DEVIDAMENTE RECONHECIDAS PELOS JURADOS (MOTIVO FÚTIL, MEIO CRUEL E RECURSO QUE DIFICULTOU OU IMPOSSIBILITOU A DEFESA DAS VÍTIMAS) - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS QUE JUSTIFICAM A MANUTENÇÃO DA PENA-BASE IMPOSTA - ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - PEDIDO PREJUDICADO - BENESSE JÁ CONCEDIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - RECURSO DESPROVIDO. - Considerando que o Conselho de Sentença reconheceu o motivo fútil, o meio cruel e o recurso que dificultou ou impossibilitou a defesa das vítimas, sendo uma delas corretamente utilizada como qualificadora e as demais como circunstâncias judiciais desfavoráveis, devem ser mantidas as penas-base impostas, eis que justas e suficientes para a prevenção e reprovação dos graves delitos em comento - Revela-se prejudicado o requerimento defensivo pugnando pela isenção do pagamento das custas processuais, tendo em vista que tal benesse fora concedida pelo juízo a quo.

  • TJ-MG - Apelação Criminal: APR XXXXX90903138001 Belo Horizonte

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    EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - CONJUNTO PROBATÓRIO FIRME E CONSISTENTE - AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS CONFIGURADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - REDUÇÃO DA PENA-BASE - INVIABILIDADE - CONSEQUÊNCIAS EXTRAPENAIS - ALTERAÇÃO DA FRAÇÃO DE DIMINUIÇÃO REFERENTE AO FURTO PRIVILEGIADO - NÃO CABIMENTO - REPRIMENDA MANTIDA - ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - REQUERIMENTO PREJUDICADO - BENESSE JÁ CONCEDIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - RECURSO DESPROVIDO. - Não há que se cogitar em absolvição pela aplicação do princípio in dubio pro reo, se o conjunto probatório acostado nos autos é firme e contundente ao demonstrar a responsabilidade criminal do apelante pelos crimes de furto qualificado e corrupção de menores narrados na denúncia - Considerando que a res não foi recuperada e tinha relevante valor sentimental para a vítima, deve ser preservada a valoração negativa da circunstância judicial referente às circunstâncias do crime, razão pela qual se revela inviável a redução da pena-base - Inferindo-se que o valor da res furtivae alcança metade do valor do salário mínimo à época dos fatos, deve ser mantida a fração de diminuição pelo furto privilegiado no patamar de 1/3 (um terço), eis que justa e adequada para os fins de prevenção e reprovação do crime - Se encontra prejudicado o pedido defensivo requerendo a isenção do pagamento das custas processuais, tendo em vista que tal benesse fora concedida na sentença vergastada.

  • TJ-MG - Apelação Criminal: APR XXXXX60081764001 Divinópolis

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    EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES TENTADO (ART. 155 , CAPUT, C/C ART. 14 , II , AMBOS DO CÓDIGO PENAL )- ABSOLVIÇÃO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO - IMPOSSIBILIDADE - CONJUNTO PROBATÓRIO FIRME E CONSISTENTE - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - FORMA TENTADA DO DELITO - REDUÇÃO NO PATAMAR MÁXIMO DE 2/3 (DOIS TERÇOS) - INVIABILIDADE - EXAURIMENTO PARCIAL DO ITER CRIMINIS - MANUTENÇÃO DA FRAÇÃO INTERMEDIÁRIA - REDUÇÃO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL - IMPROCEDÊNCIA - CARGA NEGATIVA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DO ART. 59 DO CP - MAUS ANTECEDENTES - FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO - NÃO CABIMENTO - RÉU REINCIDENTE ESPECÍFICO - AUSÊNCIA DAS CONDIÇÕES LEGAIS - REGIME SEMIABERTO MANTIDO - ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - PEDIDO PREJUDICADO - BENESSE JÁ CONCEDIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - RECURSO DESPROVIDO. - Não há que se cogitar em absolvição pela aplicação do princípio in dubio pro reo, se o conjunto probatório acostado nos autos é firme e contundente ao demonstrar a responsabilidade criminal do apelante pelo crime de furto tentado narrado na denúncia - Tendo o réu iniciado o iter criminis, sendo apenas interrompido por circunstâncias alheias à sua vontade, em momento relativamente próximo à consumação do delito, forçoso se manter a fração intermediária de diminuição pela tentativa - Havendo uma circunstância judicial desfavorável ao réu (maus antecedentes), não há que se cogitar em redução da pena-base para o mínimo legal - Diante da quantidade da pena imposta, da reincidência específica do réu e dos maus antecedentes criminais, deve ser preservado o regime semiaberto para início de cumprimento da pena, nos termos dos artigos 33 e 59 , ambos do Código Penal c/c súmula nº 269 do STJ - Revela-se prejudicado o pedido defensivo requerendo a isenção das custas processuais, tendo em vista que tal benesse fora concedida em primeira instância.

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