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TJ-SC - Conflito de Competência CC 108118 SC 2010.010811-8 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 21/05/2010

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ¿ FORNECIMENTO DE BILHETES DE PASSAGENS AÉREAS EM CONSIGNAÇÃO ¿ CONTRATO FIRMADO ENTRE PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO ¿ BILHETES EMITIDOS PELA AGÊNCIA DE VIAGENS ¿ VALORES NÃO REPASSADOS À EMPRESA CONCESSIONÁRIA DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE AÉREO ¿ INADIMPLEMENTO CONTRATUAL ¿ AÇÃO DE COBRANÇA ¿ MATÉRIA AFETA AO DIREITO CIVIL ¿ DISCUSSÃO QUE NÃO ABRANGE A CONCESSÃO DO SERVIÇO PÚBLICO ¿ INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO ¿ COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. Se a matéria discutida nos autos não envolve a prestação do serviço público concedido de transporte aéreo (deficiência dos serviços ou irregularidades no contrato de concessão), cobrança de tributos, preços públicos, tarifas e contribuições compulsórias do Poder Público, mas a inadimplência contratual que ensejou o ajuizamento da ação cobrança de valor referente à venda de bilhetes de passagens entregues em consignação à Agência de Viagens, e que foram por ela emitidos sem o repasse dos respectivos valores à concessionária do serviço público de transporte aéreo, não resta dúvida de que se trata de matéria afeta ao Direito Privado e não ao Direito Público e, por isso, a competência para conhecer a matéria, processar e julgar os recursos de apelação, é de uma das Câmaras de Direito Civil.

Encontrado em: Interessado: Sois Tur Agência de Viagens e Turismo Ltda.

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TJ-SC - Conflito de Competência CC 20100108118 Balneário Camboriú 2010.010811-8 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 28/04/2010

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - FORNECIMENTO DE BILHETES DE PASSAGENS AÉREAS EM CONSIGNAÇÃO - CONTRATO FIRMADO ENTRE PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO - BILHETES EMITIDOS PELA AGÊNCIA DE VIAGENS - VALORES NÃO REPASSADOS À EMPRESA CONCESSIONÁRIA DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE AÉREO - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - AÇÃO DE COBRANÇA - MATÉRIA AFETA AO DIREITO CIVIL - DISCUSSÃO QUE NÃO ABRANGE A CONCESSÃO DO SERVIÇO PÚBLICO - INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO - COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. Se a matéria discutida nos autos não envolve a prestação do serviço público concedido de transporte aéreo (deficiência dos serviços ou irregularidades no contrato de concessão), cobrança de tributos, preços públicos, tarifas e contribuições compulsórias do Poder Público, mas a inadimplência contratual que ensejou o ajuizamento da ação cobrança de valor referente à venda de bilhetes de passagens entregues em consignação à Agência de Viagens, e que foram por ela emitidos sem o repasse dos respectivos valores à concessionária do serviço público de transporte aéreo, não resta dúvida de que se trata de matéria afeta ao Direito Privado e não ao Direito Público e, por isso, a competência para conhecer a matéria, processar e julgar os recursos de apelação, é de uma das Câmaras de Direito Civil.

TJ-SC - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 89361520168240000 Joinville 0008936-15.2016.8.24.0000

JurisprudênciaData de publicação: 17/07/2018

DE PASSAGENS AÉREAS EM CONSIGNAÇAO - CONTRATO FIRMADO ENTRE PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO - BILHETES...EMITIDOS PELA AGÊNCIA DE VIAGENS - VALORES NAO REPASSADOS À EMPRESA CONCESSIONÁRIA DO SERVIÇO PÚBLICO...de passagens entregues em consignação à Agência de Viagens, e que foram por ela emitidos sem o repasse...

TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10113786220198260068 SP 1011378-62.2019.8.26.0068

JurisprudênciaData de publicação: 30/06/2020

CAUSA - QUANTUM REPARATÓRIO MANTIDO EM R$ 5.000,00 - RECURSO DESPROVIDO. 2 APELO (COMPANHIA AÉREA) - BILHETES...operating carrier, compartilhamento de aeronave em decorrência de açor-do de codeshare, sendo que os bilhetes...emitidos pela agência de via-gens Travelgenio foram adquiridos da Aigle Azur, não se estabelecendo qualquer...

TJ-SC - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 60884920128240015 Canoinhas 0006088-49.2012.8.24.0015

JurisprudênciaData de publicação: 14/08/2018

DE PASSAGENS AÉREAS EM CONSIGNAÇAO - CONTRATO FIRMADO ENTRE PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO - BILHETES...EMITIDOS PELA AGÊNCIA DE VIAGENS - VALORES NAO REPASSADOS À EMPRESA CONCESSIONÁRIA DO SERVIÇO PÚBLICO...de passagens entregues em consignação à Agência de Viagens, e que foram por ela emitidos sem o repasse...

TJ-SC - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 3377246220148240023 Capital 0337724-62.2014.8.24.0023

JurisprudênciaData de publicação: 10/05/2018

emitidos em caso de devolução pela administradora de cartão de crédito. EMITIDOS PELA AGÊNCIA DE VIAGENS - VALORES NAO REPASSADOS À EMPRESA CONCESSIONÁRIA DO SERVIÇO PÚBLICO...de passagens entregues em consignação à Agência de Viagens, e que foram por ela emitidos sem o repasse...

TJ-SC - Inteiro Teor. Conflito de Competência: CC 20130550282 Blumenau 2013.055028-2

JurisprudênciaData de publicação: 04/12/2013

AÉREAS EM CONSIGNAÇÃO - CONTRATO FIRMADO ENTRE PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO - BILHETES EMITIDOS...PELA AGÊNCIA DE VIAGENS - VALORES NÃO REPASSADOS À EMPRESA CONCESSIONÁRIA DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE...de passagens entregues em consignação à Agência de Viagens, e que foram por ela emitidos sem o repasse...

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Apelação APL 00262642620128160030 PR 0026264-26.2012.8.16.0030 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 13/06/2018

EQUÍVOCOS NA EMISSÃO DE BILHETES DE VIAGEM INTERNACIONAL. AGÊNCIA DE TURISMO QUE NÃO EMITIU AS PASSAGENS PARA AS DATAS INICIALMENTE CONTRATADAS. VIAGEM REALIZADA SETE DIAS DEPOIS. DOIS TRECHOS DE RETORNO QUE NÃO HAVIAM SIDO PAGOS. PAGAMENTO REALIZADO PELOS AUTORES. LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA QUE EMITIU AS PASSAGENS UTILIZADAS PELOS AUTORES. PARTICIPAÇÃO DA CADEIA DE CADEIA DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FORNECEDOR QUE DEVE ASSUMIR OS RISCOS DECORRENTES DE SUA ATIVIDADE E DO CONTRATO FIRMADO PELOS AUTORES COM OUTRA AGÊNCIA DE TURISMO. NULIDADE DO PROCESSO NÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO E PARTICIPAÇÃO DA EMPRESA ORIGINALMENTE CONTRATADA PELOS AUTORES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ART. 14 , CAPUT, DO CDC . POSSIBILIDADE DO EXERCÍCIO DO DIREITO DE REGRESSO EM AÇÃO AUTÔNOMA. RESPONSABILIDADE CIVIL DA COMPANHIA AÉREA NÃO CONFIGURADA. BILHETES QUE FORAM EMITIDOS EM CONFORMIDADE COM A SOLICITAÇÃO DA AGÊNCIA DE TURISMO. INEXISTÊNCIA DE OVERBOOKING NA DATA ORIGINALMENTE CONTRATADA PELOS AUTORES, DEVIDAMENTE COMPROVADA. CLASSE DOS ASSENTOS DEFINIDA NO MOMENTO DA COMPRA, PELA AGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE CONDUTA E DE NEXO CAUSAL. DANO MORAL. OBRIGAÇÃO DOS FORNECEDORES EM RESSARCIR INTEGRALMENTE OS DANOS SOFRIDOS PELOS CONSUMIDORES. QUANTUM DO DANO MORAL. ARBITRAMENTO DE ACORDO COM O CASO CONCRETO, E OS PRECEDENTES DESTA CORTE, OBSERVANDO AS FUNÇÕES COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. APELAÇÃO CÍVEL 1 CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO CÍVEL 2 CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJPR - 10ª C. Cível - 0026264-26.2012.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Desembargador Guilherme Freire de Barros Teixeira - J. 08.06.2018)

Encontrado em: BILHETES QUE FORAM EMITIDOS EM CONFORMIDADE COM A SOLICITAÇÃO DA AGÊNCIA DE TURISMO....Posteriormente, a First Evolution foi substituída pela Aerocondor, empresa que emitiu os bilhetes aéreos...A companhia aérea juntou aos autos os números dos bilhetes que foram efetivamente emitidos e utilizados...

TJ-SC - Inteiro Teor. Conflito de Competência CC 108118 SC 2010.010811-8 (TJSC)

JurisprudênciaData de publicação: 21/05/2010

¿ CONTRATO FIRMADO ENTRE PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO ¿ BILHETES EMITIDOS PELA AGÊNCIA DE VIAGENS...bilhetes de passagem entregues em consignação à Agência de Viagens, os quais foram emitidos em favor..., bilhetes de passagem, os quais foram emitidos pela AGÊNCIA, mas o produto da venda não lhe foi repassado...

TJ-SC - Inteiro Teor. Conflito de Competência: CC 20100108118 Balneário Camboriú 2010.010811-8

JurisprudênciaData de publicação: 28/04/2010

- CONTRATO FIRMADO ENTRE PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO - BILHETES EMITIDOS PELA AGÊNCIA DE VIAGENS...bilhetes de passagem entregues em consignação à Agência de Viagens, os quais foram emitidos em favor..., bilhetes de passagem, os quais foram emitidos pela AGÊNCIA, mas o produto da venda não lhe foi repassado...

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