Bloqueio / Desbloqueio de Valores em Jurisprudência

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  • TJ-RN - APELAÇÃO CÍVEL: AC XXXXX20198205106

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    Apelação Cível nº XXXXX-94.2019.8.20.5106 Apelante: Município de Mossoró Procuradora: Dra. Fernanda Lucena de Albuquerque Apelado: Banco Bradesco S.A. Advogado: Dr. Wilson Sales Belchior Relator: Desembargador João Rebouças EMENTA : PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE VALORES PELO BACENJUD. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA E JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA APÓS O BLOQUEIO JUDICIAL, POIS DEPOIS DESSE ATO PROCESSUAL OS VALORES SAÍRAM DA ESFERA PATRIMONIAL DO EXECUTADO. DÍVIDA QUITADA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO COM FUNDAMENTO NO ART. 924 , II , DO CPC . CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. - Entende a jurisprudência que o executado somente responde pelos juros de mora e pela correção monetária incidentes sobre o débito exequendo até a data de bloqueio realizado em sua conta, pois a partir desse momento os valores já não estão mais na sua esfera de disponibilidade patrimonial. - Nessa diretriz, a jurisprudência do STJ é assente no sentido de que, efetivado o depósito judicial, cessa a responsabilidade do devedor pela correção monetária e pelos juros de mora ( AgInt no REsp n. 1.772.334/SP , Relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 11/11/2019, AgInt no REsp XXXXX/RS , Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 17/09/2019) .

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  • TJ-SC - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20228240000

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    AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU A LIBERAÇÃO DE VALORES CONSTRITOS VIA SISBAJUD. RECURSO DO EXECUTADO. PRETENSA IMPENHORABILIDADE DOS VALORES, ANTE A PROTEÇÃO LEGAL DAS QUANTIAS DE ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. ART. 833 DO CPC . POSSIBILIDADE. QUANTIA BLOQUEADA QUE SE REVELA IRRISÓRIA AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. ART. 836 DO CPC . CREDOR QUE JÁ DEU CONTINUIDADE NA BUSCA DE BENS. DECISÃO ALTERADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

  • TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX20228190000

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    AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ONLINE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DESBLOQUEIO DO VALOR PENHORADO NAS CONTAS DO EXECUTADO. Citação realizada em endereço diverso da sede da empresa ré e recebida por pessoa não identificada como mandatário, administrador, preposto ou gerente. Violação do art. 242 , § 1º , do CPC . Citação nula. Impossibilidade de realização de penhora online, em execução fiscal, antes da citação válida do executado. Precedentes do STJ. Inaplicabilidade do Tema nº 1.012 do STJ. Em que pese ter havido o parcelamento da dívida, a parte ré jamais foi citada, comparecendo espontaneamente após o bloqueio efetuado em suas contas correntes. Liberação dos valores penhorados que se impõe. RECURSO PROVIDO.

  • TJ-RS - Recurso Inominado: RI XXXXX20228210163 TERRA DE AREIA

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    RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TELEFONE CELULAR. BLOQUEIO DE IMEI. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JEC AFASTADA. DESNECESSÁRIA PERÍCIA NO FEITO. ACOLHIDA A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ APPLE COMPUTER BRAZIL LTDA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE PELO BLOQUEIO DO IMEI. MANTIDA A SENTENÇA RELATIVAMENTE A CORRÉ. 1) Nas suas razões recursais, a ré Apple sustenta que o autor foi devidamente orientado a buscar a solução do caso pela operadora, juntamente com contato ativo com a ANATEL, por meio da comprovação de propriedade do aparelho, pois não possui qualquer gerência na solicitação de bloqueio ou desbloqueio de tal numeração. Disse que não bloqueia ou desbloqueia IMEIs, razão pela qual o assunto deve ser tratado pelas operadoras de telefonia e pela ANATEL. Afirma não existir qualquer comprovação material sobre o alegado vício, apenas convicção pessoal e parcial sobre o que demanda perícia técnica. Postula a improcedência da demanda ou, alternativamente, a redução do valor fixado, a título de danos morais. 2 A parte autora não se desincumbiu de seu ônus probatório, ou seja, provar que o bloqueio de seu aparelho celular foi realizado pela recorrente, ou que seria ela a responsável pelo desbloqueio do mesmo. Nenhum dos documentos juntados deixa claro quem foi o responsável pelo bloqueio do IMEI, ou a data de sua realização, apenas demonstrando que o IMEI ali expresso teve bloqueio ativado, especialmente considerando que o entendimento fixado atual é que a fabricante não tem qualquer responsabilidade pelo bloqueio e desbloqueio do número IMEI. 3) Provimento do recurso inominado interposto para acolher a preliminar de ilegitimidade passiva da recorrente Apple Computer Brasil Ltda. 4) Por ausência de recurso da corré Casa Bahia Comercial Ltda, a sentença resta mantida em relação a mesma.RECURSO PROVIDO.SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

  • TJ-PR - XXXXX20248169000 Paranaguá

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    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. XXXXX-04.2024.8.16.9000 Recurso: XXXXX-04.2024.8.16.9000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Bloqueio / Desbloqueio de Valores Agravante (s): GABRIEL DOS SANTOS VICENTE Agravado s : EDUARDO FERREIRA DE SOUZA Vistos. Trata-se de agravo de instrumento em face da decisão de movimento nº. 64.1/66.1 do procedimento de origem ( XXXXX-59.2023.8.16.0129 – cumprimento de sentença), interposto pela parte requerida ( GABRIEL DOS SANTOS VICENTE ), que rejeitou o pedido de exceção de pré-executividade interposto pelo agravante. Verifica-se de plano que há impeditivo legal para o conhecimento do recurso interposto visto que a Lei 9.099 /95 não prevê hipótese recursal contra decisões interlocutórias em sede de Juizados Especiais Cíveis, não se aplicando subsidiariamente o Código de Processo Civil , frente ao princípio da unirrecorribilidade. Assim, ausente hipótese de cabimento, pressuposto recursal que é, inviável o conhecimento do recurso em apreço. Como as decisões interlocutórias em sede de Juizados Especiais não se sujeitam à preclusão, competirá à parte promovente interpor recurso contra sentença final proferida em sede de cumprimento de sentença, que, no trâmite dos Juizados Especiais, sujeita-se à extinção prevista no art. 53 , § 4º da Lei 9.099 /95. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. INSURGÊNCIA RELATIVA À DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTE A SUA INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA LEI N. 9.099 /95. IRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS. OPÇÃO DO AUTOR DE INGRESSO NOS JUIZADOS ESPECIAIS, SUJEITANDO-SE AOS PRINCÍPIOS E NORMAS QUE LHE SÃO PRÓPRIOS. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - XXXXX-58.2021.8.16.9000 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS IRINEU STEIN JUNIOR - J. 13.05.2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NÃO CABIMENTO. PROPOSITURA DA AÇÃO NOS JUIZADOS ESPECIAIS QUE IMPORTA NA SUBMISSÃO AOS DIFERENCIAIS DO PROCEDIMENTO PREVISTO NA LEI 9.099 /95. RECURSO NÃO CONHECIDO. ARTIGO 1.011 , I , C/C 932 , III , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . DECISÃO DO RELATOR. (TJPR - 2ª Turma Recursal - XXXXX-87.2023.8.16.9000 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HELDER LUIS HENRIQUE TAGUCHI - J. 31.10.2023). 2. No sistema dos Juizados Especiais é incabível a interposição de agravo de instrumento pois, além de não haver previsão legal, este rito procedimental é norteado pelo princípio da irrecorribilidade das decisões interlocutórias, em prol da celeridade e brevidade processual (Lei n. 9.099/95, art. 2º TJPR - 2ª Turma Recursal - XXXXX-35.2023.8.16.9000 - Campo Mourão - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALVARO RODRIGUES JUNIOR - J. 03.05.2023) Por igual: TJPR - 2ª Turma Recursal - XXXXX-36.2024.8.16.9000 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS IRINEU STEIN JUNIOR - J. 11.06.2024; TJPR - 3ª Turma Recursal - XXXXX-15.2024.8.16.9000 - Ribeirão Claro - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO HELÊNIKA VALENTE DE SOUZA PINTO - J. 23.04.2024; TJPR - 1ª Turma Recursal - XXXXX-85.2024.8.16.9000 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS VANESSA BASSANI - J. 28.05.2024 e TJPR - 2ª Turma Recursal - XXXXX-51.2024.8.16.9000 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALVARO RODRIGUES JUNIOR - J. 27.05.2024. Posto isso, deixo de conhecer do agravo de instrumento, nos termos do art. 932 , III , do Código de Processo Civil . Por se tratar de recurso que não tem previsão no procedimento dos Juizados Especiais, se faz ausente hipótese de incidência de recolhimento de custas (art. 7º da Lei nº. 18.413/2014) e de honorários de advogado ( LJE 55). Curitiba, data da assinatura digital. Marcel Luis Hoffmann Juiz Relator

  • TJ-TO - Agravo de Instrumento XXXXX20248272700

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    Classe Agravo de Instrumento Tipo Julgamento Mérito Assunto s Pagamento Atrasado / Correção Monetária, Contratos Administrativos, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, Bloqueio / Desbloqueio de Valores, Antecipação de Tutela / Tutela Específica, Processo e Procedimento, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, Tutela de Urgência, Medida Cautelar, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Competência TURMAS DAS CAMARAS CIVEIS Relator JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA Data Autuação 31/01/2024 Data Julgamento 08/05/2024 EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANÁLISE CONJUNTA DAS ALEGAÇÕES APRESENTADAS NO AGRAVO INTERNO. AÇÃO ORDINÁRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA NA INSTÂNCIA A QUO. PEDIDO PARA OBSTAR RESGATE EM FUNDO DE INVESTIMENTO. REQUISITOS AUSENTES DILAÇÃO PROBATÓRIA COMPLEXA E NECESSÁRIA. DECISÃO A QUO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Considerando que o agravo de instrumento encontra-se maduro para julgamento, apreciam-se, em atenção ao princípio da celeridade e economia processual, as razões do agravo interno interposto no evento 10, de forma conjunta. 2. O objeto do agravo de instrumento restringe-se à análise da legalidade ou ilegalidade da decisão agravada. Destarte não se deve adentrar em questões que não foram ainda debatidas no juízo singular, até mesmo porque não podem ser tratadas pela instância revisora, alegações ou juntada de novos documentos que não foram ainda decididos na instância de piso, ou seja, que não fizeram parte da res iudicium deducta, sob pena de ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição e de surpresa à parte adversa. 3. No caso em tela a questão atinente ao pedido para obstar qualquer resgate no fundo de investimento em debate necessita da devida instrução probatória, até mesmo para se verificar acerca do direito de preferência do mencionado regulamento e ainda sobre a alegada má na gestão do fundo de investimento. 4. Agravo de instrumento conhecido e improvido. (TJTO , Agravo de Instrumento, XXXXX-82.2024.8.27.2700 , Rel. JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA , julgado em 08/05/2024, juntado aos autos em 10/05/2024 16:52:10)

  • TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI XXXXX20168160069 PR XXXXX-33.2016.8.16.0069 (Acórdão)

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    AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – TELEFONIA MÓVEL – PEDIDO DE BLOQUEIO DO APARELHO PERANTE A OPERADORA DE TELEFONIA – BLOQUEIO DO APARELHO – DIFICULDADES NO DESBLOQUEIO DO APARELHO – AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA LOJA QUE EFETUOU A VENDA DO APARELHO – RESPONSABILIDADE DA OPERADORA NO MANEJO DO SERVIÇO DE BLOQUEIO/DESBLOQUEIO DE APARELHOS – INEXISTÊNCIA DE SOLIDARIEDADE NA CONDENAÇÃO – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. . Recurso conhecido e provido (TJPR - 3ª Turma Recursal - XXXXX-33.2016.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: Juiz Marco Vinícius Schiebel - J. 08.03.2018)

  • TJ-SP - Agravo de Instrumento XXXXX20238260000 Borborema

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    AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ativos financeiros do executado objeto de bloqueio – Desbloqueio que deve ser determinado – Agravante que procurou demonstrar que o valor bloqueado adveio de verba de natureza salarial – Ainda que assim não fosse, a constrição sequer atenderia aos requisitos da utilidade da execução - Recurso provido.

  • TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX SP

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    Execução - Bloqueio - Desbloqueio de metade de valor bloqueado - Conta bancária conjunta - Presunção de que cada titular detém metade do valor depositado - Recurso provido.

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