bloqueio de transferência de veículos junto ao detran em Jurisprudência

Agravo de instrumento. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Insurgimento contra determinação de bloqueio de transferência do veículo junto ao DETRAN, bem como quanto à própria liminar de busca e apreensão, com suscitação de prejudicialidade em face de ação revisional promovida pelo ora agravante. 1. Apenas se mostra cabível a suspensão da ação de busca e apreensão quando verificados traços de prejudicialidade, desde que ocorrentes as seguintes incidências a) manejada a revisional com precedência à ação de busca e apreensão; e b) agraciado o devedor do pleito cumulado da consignatória/revisional, depositando judicialmente o valor total do débito, ou, então, a quantia que entende devida, desde que tenha se socorrido de tutela antecipada, que o liberte da obrigação total contratual, livremente assumida, o que não se deu na hipótese presente. 2. Bem alienado fiduciariamente e não encontrado na apreensão liminarmente deferida, como no caso dos autos, pode ser objeto de bloqueio judicial, com o escopo principal de evitar eventual transação por parte do devedor; "o bloqueio da transferência é medida moralizadora, resguardando não só o direito de terceiros como também do próprio titular do domínio". 3. Negaram provimento ao recurso.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIROS. CABIMENTO. CONSTRIÇÃO JUDICIAL. BLOQUEIO DE TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO JUNTO AO DETRAN. ART. 1.046 DO CPC . ROL EXEMPLIFICATIVO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. 1. DA LEITURA ATENTA DO ART. 1.046 DO CPC PODE-SE INFERIR QUE A MENS LEGIS É MAIS AMPLA, SENDO MERAMENTE EXEMPLIFICATIVOS OS ATOS DE CONSTRIÇÃO ENUMERADOS, NÃO ESGOTANDO AS HIPÓTESES LEGAIS DE CABIMENTO. LOGO, ADMISSÍVEIS OS EMBARGOS DE TERCEIROS EM FACE DE DECISÃO JUDICIAL QUE DETERMINOU O BLOQUEIO DE TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO JUNTO AO DETRAN. 2. NO TOCANTE AO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM SEDE RECURSAL, POR MAIORIA, RESTOU DECIDIDO QUE TAL APRECIAÇÃO DEVERÁ FICAR A CARGO DO JUÍZO MONOCRÁTICO, RESSALVADO O POSICIONAMENTO DA RELATORA, QUE INDEFERIU O PLEITO. 3. SENTENÇA CASSADA PARA DETERMINAR O REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIROS. CABIMENTO. CONSTRIÇÃO JUDICIAL. BLOQUEIO DE TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO JUNTO AO DETRAN. ART. 1.046 DO CPC . ROL EXEMPLIFICATIVO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. 1. DA LEITURA ATENTA DO ART. 1.046 DO CPC PODE-SE INFERIR QUE A MENS LEGIS É MAIS AMPLA, SENDO MERAMENTE EXEMPLIFICATIVOS OS ATOS DE CONSTRIÇÃO ENUMERADOS, NÃO ESGOTANDO AS HIPÓTESES LEGAIS DE CABIMENTO. LOGO, ADMISSÍVEIS OS EMBARGOS DE TERCEIROS EM FACE DE DECISÃO JUDICIAL QUE DETERMINOU O BLOQUEIO DE TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO JUNTO AO DETRAN. 2. NO TOCANTE AO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM SEDE RECURSAL, POR MAIORIA, RESTOU DECIDIDO QUE TAL APRECIAÇÃO DEVERÁ FICAR A CARGO DO JUÍZO MONOCRÁTICO, RESSALVADO O POSICIONAMENTO DA RELATORA, QUE INDEFERIU O PLEITO. 3. SENTENÇA CASSADA PARA DETERMINAR O REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO.

APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - BLOQUEIO DA TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO JUNTO AO DETRAN - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO APELANTE - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - DISTRIBUIÇÃO IGUALITÁRIA DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SÚMULA 303 DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. A teor do que dispõe a Súmula nº 303 do egrégio Superior Tribunal de Justiça, em sede de embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários de sucumbência. 2. O credor não pode ser responsabilizado pela integralidade dos ônus sucumbenciais por ter indicado à penhora veículo que na ocasião era de propriedade da executada e que foi vendido à embargante posteriormente. 3. Apelação provida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE BEM ARRENDADO. VEÍCULO. BLOQUEIO DE TRANSFERÊNCIA JUNTO AO DETRAN. PEDIDO INDEFERIDO. MANUTENÇÃO. Não se faz possível a expedição de ofício ao Detran para bloqueio judicial do veículo objeto de contrato de arrendamento mercantil, uma vez que já há sobre o mesmo o ônus da inalienabilidade, o que torna inócua a pretensão.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA EM ETAPA DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO COMPETENTE, A FIM DE QUE INFORME TODOS OS VEÍCULOS DE TITULARIDADE DA EXECUTADA, DETERMINANDO, DESDE LOGO, A RESTRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DO QUE FOR APURADO – PRETENSÃO À REFORMA – IMPOSSIBILIDADE – EXECUTADA QUE, INTIMADA A CUMPRIR O ACÓRDÃO, NÃO EFETUOU O PAGAMENTO E NÃO OFERECEU BENS À PENHORA NO PRAZO LEGAL, SUJEITANDO-SE, EM RAZÃO DE SUA INÉRCIA, AOS ATOS DE CONSTRIÇÃO DE BENS – PESQUISA DE ATIVOS FINANCEIROS QUE RESTOU INFRUTÍFERA – BLOQUEIO DE TRANSFERÊNCIA DOS VEÍCULOS DE TITULARIDADE DA EXECUTADA JUNTO AO DETRAN QUE VISA A ACAUTELAR OS INTERESSES DA EXEQUENTE – MEDIDA LEGÍTIMA E MORALIZADORA QUE PRESTIGIA A EFETIVIDADE DO PROCESSO - POSSIBILIDADE DE LEVANTAMENTO DA RESTRIÇÃO EM CASO DE EVENTUAL EXCESSO, MANTENDO APENAS O NECESSÁRIO PARA A SATISFAÇÃO DO DÉBITO – RESTRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA QUE NÃO OBSTA A NORMAL CIRCULAÇÃO DOS VEÍCULOS – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS PELA EXECUTADA PERANTE O PODER PÚBLICO - DECISÃO MANTIDA. - Recurso desprovido.

AGRAVOS DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. DECISÕES QUE INDEFERIRAM A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PLEITEADA PELO EMBARGANTE, MANTENDO A CONSTRIÇÃO EXISTENTE SOBRE VEÍCULO QUE SERIA DE SUA PROPRIEDADE. RECURSOS INTERPOSTOS POR ELE.REQUISITOS DO ART. 300 , “CAPUT”, DO CPC/2015 NÃO PREENCHIDOS. CÓPIA DO PROCEDIMENTO DE TRANSFERÊNCIA INICIADO JUNTO AO DETRAN/PR QUE NÃO SE PRESTA PARA COMPROVAR A PROPRIEDADE DO BEM. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. VEÍCULO QUE, ADEMAIS, NÃO ESTÁ PENHORADO, MAS TÃO SOMENTE COM BLOQUEIO DE TRANSFERÊNCIA. DECISÕES MANTIDAS.AGRAVOS DE INSTRUMENTO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJPR - 10ª C. Cível - 0065783-83.2021.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA - J. 14.03.2022)

AGRAVOS DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. DECISÕES QUE INDEFERIRAM A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PLEITEADA PELO EMBARGANTE, MANTENDO A CONSTRIÇÃO EXISTENTE SOBRE VEÍCULO QUE SERIA DE SUA PROPRIEDADE. RECURSOS INTERPOSTOS POR ELE.REQUISITOS DO ART. 300 , “CAPUT”, DO CPC/2015 NÃO PREENCHIDOS. CÓPIA DO PROCEDIMENTO DE TRANSFERÊNCIA INICIADO JUNTO AO DETRAN/PR QUE NÃO SE PRESTA PARA COMPROVAR A PROPRIEDADE DO BEM. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. VEÍCULO QUE, ADEMAIS, NÃO ESTÁ PENHORADO, MAS TÃO SOMENTE COM BLOQUEIO DE TRANSFERÊNCIA. DECISÕES MANTIDAS.AGRAVOS DE INSTRUMENTO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJPR - 10ª C. Cível - 0063384-81.2021.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA - J. 14.03.2022)

DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL. Indeferido o pedido de busca e apreensão de foodtruck da marca Renault/Masterck Cabine. Bem não pertence exclusivamente ao agravante. Partilha controversa. Existência de bloqueio de transferência do veículo junto ao Detran. Medida suficiente para impedir que o bem seja alienado para terceiros. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA. EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE VALIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA IMPOR À AGRAVANTE A ENTREGA DE VEÍCULO SOB PENA DE MULTA E PARA A INSERÇÃO DE BLOQUEIO DE TRANSFERÊNCIA JUNTO AO DETRAN. FORTES INDÍCIOS DE A AGRAVANTE E SEU ESPOSO TEREM SIDO VÍTIMAS DE GOLPE APÓS ANÚNCIO NO OLX DE VEÍCULO DE SUA PROPRIEDADE E QUE POSSÍVEL GOLPE TENHA SIDO PRATICADO PELO INTERMEDIÁRIO. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA PARA VER COM QUEM A VERDADE ANDA. REFORMA PARCIAL DA R. DECISÃO AGRAVADA APENAS PARA INSERIR O BLOQUEIO JUDICIAL JUNTO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO, FICANDO POR ORA SUSPENSA A ORDEM DE ENTREGA DO VÉICULO SOB PENA DE MULTA. MEDIDA SUFICIENTE PARA GARANTIR EVENTUAL DIREITO DAS PARTES. Agravo de instrumento provido em parte.