Bloqueio Judicial de Conta Poupança em Jurisprudência

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  • STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp XXXXX RS XXXX/XXXXX-2

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    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. VALORES BLOQUEADOS EM CONTA POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE. LIMITE DE ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL NÃO PROVIDO. 1. É entendimento desta Corte Superior que são impenhoráveis os saldos inferiores a 40 salários-mínimos depositados não só em caderneta de poupança mas, também, a mantida em fundo de investimento, em conta-corrente ou guardada em papel-moeda, ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude. ( AgInt no REsp XXXXX/RO , Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/6/2020, DJe 18/6/2020). 2. Agravo Interno da FAZENDA NACIONAL não provido.

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  • STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp XXXXX RJ XXXX/XXXXX-9

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    AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PENHORA DE CONTA CORRENTE. LIMITE DE IMPENHORABILIDADE DO VALOR CORRESPONDENTE A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. VIOLAÇÃO AO ART. 833 DO CPC/2015 . DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior entende que é impenhorável a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel-moeda; em conta corrente; aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos, e ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias da situação concreta em julgamento. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento.

  • TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20208260000 SP XXXXX-64.2020.8.26.0000

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    AGRAVO DE INSTRUMENTO – BLOQUEIO DE VALORES DEPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA – IMPENHORABILIDADE - Valores bloqueados em caderneta de poupança são impenhoráveis, visto que dentro do limite de 40 salários mínimos, cabendo destacar, inclusive que a jurisprudência pacificada no âmbito da Segunda Seção do C. Superior Tribunal de Justiça, é no sentido de que a impenhorabilidade prevista no inciso X do artigo 833 do CPC , não abrange apenas quantia depositada em caderneta de poupança, mas também aquela existente em conta corrente. No caso em tela, restou incontroverso que os valores bloqueados estavam depositados na conta poupança dos agravantes, de modo que, sendo inferiores a 40 salários mínimos, deve ser liberada a penhora. RECURSO PROVIDO

  • TRT-9 - Mandado de Segurança Cível: MSCIV XXXXX

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    IMPENHORABILIDADE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA POUPANÇA. VERBAS DE NATUREZA SALARIAL. Considerando que a impetrante não logrou demonstrar, por meio de prova pré-constituída, que os valores bloqueados em suas contas ostentam a proteção legal prevista no art. 833 , IV e X , do CPC , nem que a conta poupança estava sendo utilizada efetivamente para tal fim, de acordo com o entendimento da maioria desta Seção Especializada, a decisão que mantém o bloqueio não se mostra ilegal ou abusiva.

  • TJ-PR - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20208160000 Foz do Iguaçu XXXXX-62.2020.8.16.0000 (Acórdão)

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    AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE INDEFERIU A ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DA CONTA POUPANÇA. Constrição que recaiu em quantia depositada em conta poupança, cujo montante é inferior a 40 salários mínimos, sendo absolutamente impenhorável – Acolhimento – Ausência de demonstração de má-fé ou fraude que levaria ao desvirtuamento da conta poupança – Aplicação do art. 833 , X , do CPC – Interpretação extensiva – Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e deste e. Tribunal de Justiça.RECURSO PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - XXXXX-62.2020.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR OCTAVIO CAMPOS FISCHER - J. 30.10.2021)

  • TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI XXXXX42075316001 Belo Horizonte

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    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - BLOQUEIO JUDICIAL - CONTA POUPANÇA - VALOR ABAIXO DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - IMPENHORABILIDADE. - A quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, é impenhorável ( CPC , art. 833 , X ).

  • STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX DF XXXX/XXXXX-4

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    BLOQUEIO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. CONTA POUPANÇA. VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1... Nesse contexto, ressalto que perfilho a corrente jurisprudencial que entende pela impossibilidade da penhora diretamente sobre a conta-poupança.” (fl. 172) O acórdão deve ser mantido... O artigo 833 , inciso X , do Código de Processo Civil , noticia que é impenhorável o valor depositado em conta poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos. 3.1 No caso em apreço, resta evidenciado

  • TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20208260000 SP XXXXX-84.2020.8.26.0000

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    AÇÃO MONITÓRIA – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – BLOQUEIO JUDICIAL EM CONTA POUPANÇA DO EXECUTADO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Bloqueio judicial sobre numerário depositado em caderneta de poupança - Impenhorabilidade - A quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários mínimos, é impenhorável - Inteligência do artigo 833 , inciso X , do CPC - Decisão mantida. Recurso não provido.

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-2

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    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PERCENTUAL EM CONTA POUPANÇA. CONSTATADO PELO TRIBUNAL A QUO O DESVIRTUAMENTO DA CONTA POUPANÇA PARA CONTA CORRENTE E AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE AS VERBAS RECEBIDAS REFEREM-SE À VERBA DE NATUREZA IMPENHORÁVEL. POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DA REGRA DO ART. 833, X DO CÓDIGO FUX. ALTERAÇÃO DAS CONCLUSÕES DA CORTE DE ORIGEM QUE NÃO DISPENSA A INCURSÃO NO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7 /STJ AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR DESPROVIDO. 1. O Tribunal de origem, com base nos elementos constantes dos autos, entendeu pela manutenção da decisão que determinou o bloqueio da conta bancária da parte agravante, posto que comprovadas movimentações atípicas que a descaracterizaram como conta de poupança, a afastar a impenhorabilidade prevista no inc. X do art. 833 do Código Fux; é de ser mantida tal conclusão, porquanto o revolvimento dessa matéria em sede de recorribilidade extraordinária demandaria a análise de fatos e provas, conforme o óbice da Súmula 7 desta egrégia Corte. 2. Agravo Interno do Particular desprovido.

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-2

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    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC . EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES EM CONTA POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE QUE SE ESTENDE ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS INDEPENDENTE SE MANTIDOS EM CONTA CORRENTE, POUPANÇA OU FUNDOS DE INVESTIMENTOS. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, são impenhoráveis os valores poupados pelo devedor, seja em caderneta de poupança, conta corrente, fundo de investimentos ou em papel moeda, até o limite de 40 salários mínimos. Precedentes. 2. Agravo interno não provido.

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