IMPENHORABILIDADE. BLOQUEIO JUDICIAL EM CONTA POUPANÇA. São impenhoráveis valores bloqueados em conta poupança, até o limite previsto em lei.
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – BLOQUEIO JUDICIAL EM CONTA POUPANÇA DO EXECUTADO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Bloqueio judicial sobre numerário depositado em caderneta de poupança - Impenhorabilidade - A quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários mínimos, é impenhorável - Inteligência do artigo 833 , inciso X , do CPC - Decisão reformada. Recurso provido.
AÇÃO MONITÓRIA – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – BLOQUEIO JUDICIAL EM CONTA POUPANÇA DO EXECUTADO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Bloqueio judicial sobre numerário depositado em caderneta de poupança - Impenhorabilidade - A quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários mínimos, é impenhorável - Inteligência do artigo 833 , inciso X , do CPC - Decisão mantida. Recurso não provido.
MANDADO DE SEGURANÇA. ORDEM DE BLOQUEIO JUDICIAL DE CONTA POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE. Os depósitos em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários mínimos, são protegidos pela regra da impenhorabilidade absoluta ( CPC , art. 649 , X ), reputando-se ilegal e abusiva a ordem de bloqueio judicial de conta bancária que abrigue valores de tal natureza. Segurança concedida.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE CONTA POUPANÇA UTILIZADA COMO CONTA CORRENTE. POSSIBILIDADE.RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE DO ART. 649 , INC. X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . Em que pese a norma seja pela impenhorabilidade de conta poupança com valores inferiores a 40 salários mínimos, o desvirtuamento de sua característica precípua é bastante para afastar a impenhorabilidade legal.Agravo de instrumento desprovido. (TJPR - 16ª C.Cível - AI - 1475283-9 - Londrina - Rel.: Desembargador Paulo Cezar Bellio - Unânime - J. 20.04.2016)
Encontrado em: Os novos documentos juntados, em especial extrato de fls. 134 e 135 comprovam que a conta em que houve o bloqueio de R$ 1.599,72 é efetivamente, conta poupança....Nesse sentido menciona Theotônio Negrão in Código de Processo Civil e Legislação Processual Civil, 2013, 45.ed, Saraiva, p. 835: "Bloqueio judicial de numerário existente em conta integrada....DESVIRTUAMENTO DA CONTA POUPANÇA COMPROVADA.
poupança nº 1011400-4, agência 1599, conforme extrato em anexo (...)"...A executada (embargante) requer, em sede de embargos, a nulidade da penhora realizada pelo sistema BACENJUD (ID Num. 66722632), ao argumento de tratar-se de conta poupança, bem assim possuir saldo inferior...Compulsando a documentação apresentada (ID Num. 66674754), tem-se que a conta alcançada pelo bloqueio judicial possui natureza de conta poupança, assim como saldo inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos
MANDADO DE SEGURANÇA. BLOQUEIO EM CONTA-POUPANÇA. VALOR INFERIOR AO LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. ILEGALIDADE DA CONSTRIÇÃO. O impetrante comprovou que o bloqueio judicial foi feito em conta-poupança, contendo valor inferior a 40 salários mínimos fixados no art. 649 , X, do CPC , configurando-se a ilegalidade na constrição. Segurança que se concede, para determinar a liberação da conta-poupança e os valores nela bloqueados.
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA VIA SISTEMA SISBAJUD. IMPENHORABILIDADE DOS VALORES ATÉ O LIMITE DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS DEPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA, CONTA CORRENTE OU FUNDO DE INVESTIMENTO OU MANTIDOS EM PAPEL-MOEDA, INDEPENDENTE DA ORIGEM DO CAPITAL OU DA QUALIDADE QUE O DEPÓSITO ASSUMA. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 833 , INCISO X , DO CPC . ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. GARANTIA AO MÍNIMO EXISTENCIAL DO DEVEDOR. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. VERBA PENHORADA QUE SE ENCONTRA DENTRO DO LIMITE DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 16ª C. Cível - 0069329-49.2021.8.16.0000 - Fazenda Rio Grande - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 11.04.2022)
Encontrado em: conta poupança, conta corrente, aplicação financeira, etc.). 13....– se conta poupança, conta corrente, aplicação financeira ou moeda -, a origem da reserva, tampouco a existência de mais de uma aplicação. 18....Alvará judicial. Decretação de indisponibilidade de bens em ação civil pública por ato de improbidade administrativa.
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO JUDICIAL. BACENJUD. CONTA POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE – RECURSO DESPROVIDO. A impenhorabilidade do depósito em caderneta de poupança até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos é absoluta, admitindo-se exceções somente nos casos de pensão alimentícia, comprovada má-fé ou fraude. Inteligência do artigo 833 , X , do Código de Processo Civil .
PENHORA – Ação monitória em fase de cumprimento de sentença – Rejeição da impugnação à penhora (bloqueio de valor depositado em conta-poupança) – Bloqueio judicial de valor depositado em conta-poupança – Aplicabilidade da regra prevista no artigo 833 , X , do CPC – Precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça - Impenhorabilidade reconhecida até o limite de 40 salários-mínimos – O fato de o titular de conta-poupança vinculada com sua conta-corrente transferir valores de uma para outra com o fim de suprir suas necessidades (para pagar despesas e dívidas com terceiros), por si só, não consiste em desvirtuamento da conta-poupança, a qual admite a baixa de valores, em qualquer momento, pelo poupador para utilizá-los como bem entenda - A simples movimentação de valores da conta-poupança não induz à conclusão ou gera a presunção de má-fé ou fraude por parte do poupador - As movimentações atípicas devem ter como propósito prejudicar credores, ou seja, devem estar eivadas de má-fé e com o intuito de fraudar credores, circunstâncias que devem ser provados pela parte interessada – Ausência de prova de má-fé ou fraude do executado titular da quantia constrita – Levantamento da quantia pelo coexecutado determinado – Recurso provido.