bloqueio pelo sistema bacenjud em Jurisprudência

E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REALIZAÇÃO DE BLOQUEIO PELO SISTEMA BACENJUD. 1. O c.Superior Tribunal de Justiça já consolidou entendimento, em julgamento submetido ao rito do artigo 543-C do CPC , no sentido de que, após a vigência da Lei 11.382 /2006, é possível o deferimento da penhora on line mesmo antes do esgotamento de outras diligências. 2. Ora, se é certo que a execução deve ser feita da maneira menos gravosa para o devedor, nos termos do artigo 805 do CPC , não menos certo é que a execução se realiza no interesse do credor, nos termos do artigo 797 , do mesmo Código. E o dinheiro em espécie, ou depósito ou aplicação em instituição financeira ocupa o primeiro lugar na ordem preferencial de penhora, nos termos do artigo 11 , inciso I e artigo 1º , in fine, da Lei 6.830 /1980, c/c artigo 655 , inciso I , do CPC , na redação da Lei 11.343 /2006. 3. Dessa forma, não está a exequente obrigada a aceitar bens nomeados à penhora em desobediência à ordem legal, justificando-se também nessa hipótese a penhora via sistema BACEN-JUD. 4. Para que não seja observada a ordem de nomeação de bens se faz necessária à efetiva demonstração no caso concreto de elementos que justifiquem dar precedência ao princípio da menor onerosidade. 5. Por fim, a questão afeta à aplicabilidade do disposto no artigo 36 , da Lei nº. 13869 /2019, não merece maiores discussões, tendo em vista que tal artigo faz referência a indisponibilidade de ativos financeiros que extrapole exacerbadamente o valor estimado para a satisfação da dívida da parte, situação que pode ser, em tese, perfeitamente evitada pelo r. Juízo originário ao analisar o caso concreto eventualmente submetido à sua apreciação. 6. Agravo de instrumento provido.

E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REALIZAÇÃO DE BLOQUEIO PELO SISTEMA BACENJUD. mesmo antes do esgotamento de outras diligências.on line 1. O c.Superior Tribunal de Justiça já consolidou entendimento, em julgamento submetido ao rito do artigo 543-C do CPC , no sentido de que, após a vigência da Lei 11.382 /2006, é possível o deferimento da penhora da Lei 6.830 /1980, c/c artigo 655 , inciso I , do CPC , na redação da Lei 11.343 /2006., in fine, 2. Ora, se é certo que a execução deve ser feita da maneira menos gravosa para o devedor, nos termos do artigo 805 do CPC , não menos certo é que a execução se realiza no interesse do credor, nos termos do artigo 797 , do mesmo Código. E o dinheiro em espécie, ou depósito ou aplicação em instituição financeira ocupa o primeiro lugar na ordem preferencial de penhora, nos termos do artigo 11, inciso I e artigo 1º 3. Dessa forma, não está a exequente obrigada a aceitar bens nomeados à penhora em desobediência à ordem legal, justificando-se também nessa hipótese a penhora via sistema BACEN-JUD. 4. Para que não seja observada a ordem de nomeação de bens se faz necessária à efetiva demonstração no caso concreto de elementos que justifiquem dar precedência ao princípio da menor onerosidade. 5. Por fim, a questão afeta à aplicabilidade do disposto no artigo 36 , da Lei nº. 13869 /2019, não merece maiores discussões, tendo em vista que tal artigo faz referência a indisponibilidade de ativos financeiros que extrapole exacerbadamente o valor estimado para a satisfação da dívida da parte, situação que pode ser, em tese, perfeitamente evitada pelo r. Juízo originário ao analisar o caso concreto eventualmente submetido à sua apreciação. 6. Agravo de instrumento provido.

E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REALIZAÇÃO DE BLOQUEIO PELO SISTEMA BACENJUD. mesmo antes do esgotamento de outras diligências.on line 1. O c.Superior Tribunal de Justiça já consolidou entendimento, em julgamento submetido ao rito do artigo 543-C do CPC , no sentido de que, após a vigência da Lei 11.382 /2006, é possível o deferimento da penhora da Lei 6.830 /1980, c/c artigo 655 , inciso I , do CPC , na redação da Lei 11.343 /2006., in fine, 2. Ora, se é certo que a execução deve ser feita da maneira menos gravosa para o devedor, nos termos do artigo 805 do CPC , não menos certo é que a execução se realiza no interesse do credor, nos termos do artigo 797 , do mesmo Código. E o dinheiro em espécie, ou depósito ou aplicação em instituição financeira ocupa o primeiro lugar na ordem preferencial de penhora, nos termos do artigo 11, inciso I e artigo 1º 3. Dessa forma, não está a exequente obrigada a aceitar bens nomeados à penhora em desobediência à ordem legal, justificando-se também nessa hipótese a penhora via sistema BACEN-JUD. 4. Para que não seja observada a ordem de nomeação de bens se faz necessária à efetiva demonstração no caso concreto de elementos que justifiquem dar precedência ao princípio da menor onerosidade. 5. Por fim, a questão afeta à aplicabilidade do disposto no artigo 36 , da Lei nº. 13869 /2019, não merece maiores discussões, tendo em vista que tal artigo faz referência a indisponibilidade de ativos financeiros que extrapole exacerbadamente o valor estimado para a satisfação da dívida da parte, situação que pode ser, em tese, perfeitamente evitada pelo r. Juízo originário ao analisar o caso concreto eventualmente submetido à sua apreciação. 6. Agravo de instrumento provido.

E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REALIZAÇÃO DE BLOQUEIO PELO SISTEMA BACENJUD. 1. O c.Superior Tribunal de Justiça já consolidou entendimento, em julgamento submetido ao rito do artigo 543-C do CPC , no sentido de que, após a vigência da Lei 11.382 /2006, é possível o deferimento da enhora on line mesmo antes do esgotamento de outras diligências. 2. Ora, se é certo que a execução deve ser feita da maneira menos gravosa para o devedor, nos termos do artigo 805 do CPC , não menos certo é que a execução se realiza no interesse do credor, nos termos do artigo 797 , do mesmo Código. E o dinheiro em espécie, ou depósito ou aplicação em instituição financeira ocupa o primeiro lugar na ordem preferencial de penhora, nos termos do artigo 11 , inciso I e artigo 1º in fine, da Lei 6.830 /1980, c/c artigo 655 , inciso I , do CPC , na redação da Lei 11.343 /2006. 3. Dessa forma, não está a exequente obrigada a aceitar bens nomeados à penhora em desobediência à ordem legal, justificando-se também nessa hipótese a penhora via sistema BACEN-JUD. 4. Para que não seja observada a ordem de nomeação de bens se faz necessária à efetiva demonstração no caso concreto de elementos que justifiquem dar precedência ao princípio da menor onerosidade. 5. Por fim, a questão afeta à aplicabilidade do disposto no artigo 36 , da Lei nº. 13869 /2019, não merece maiores discussões, tendo em vista que tal artigo faz referência a indisponibilidade de ativos financeiros que extrapole exacerbadamente o valor estimado para a satisfação da dívida da parte, situação que pode ser, em tese, perfeitamente evitada pelo r. Juízo originário ao analisar o caso concreto eventualmente submetido à sua apreciação. 6. Agravo de instrumento provido.

E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REALIZAÇÃO DE BLOQUEIO PELO SISTEMA BACENJUD. 1. O c.Superior Tribunal de Justiça já consolidou entendimento, em julgamento submetido ao rito do artigo 543-C do CPC , no sentido de que, após a vigência da Lei 11.382 /2006, é possível o deferimento da penhora on line mesmo antes do esgotamento de outras diligências. 2. Ora, se é certo que a execução deve ser feita da maneira menos gravosa para o devedor, nos termos do artigo 805 do CPC , não menos certo é que a execução se realiza no interesse do credor, nos termos do artigo 797 , do mesmo Código. E o dinheiro em espécie, ou depósito ou aplicação em instituição financeira ocupa o primeiro lugar na ordem preferencial de penhora, nos termos do artigo 11 , inciso I e artigo 1º , in fine, da Lei 6.830 /1980, c/c artigo 655 , inciso I , do CPC , na redação da Lei 11.343 /2006. 3. Dessa forma, não está a exequente obrigada a aceitar bens nomeados à penhora em desobediência à ordem legal, justificando-se também nessa hipótese a penhora via sistema BACEN-JUD. 4. Para que não seja observada a ordem de nomeação de bens se faz necessária à efetiva demonstração no caso concreto de elementos que justifiquem dar precedência ao princípio da menor onerosidade. 5. Por fim, a questão afeta à aplicabilidade do disposto no artigo 36 , da Lei nº. 13869 /2019, não merece maiores discussões, tendo em vista que referida legislação ainda não entrou em vigor, bem como que tal artigo faz referência a indisponibilidade de ativos financeiros que extrapole exacerbadamente o valor estimado para a satisfação da dívida da parte, situação que pode ser, em tese, perfeitamente evitada pelo r. Juízo originário ao analisar o caso concreto eventualmente submetido à sua apreciação. 6. Agravo de instrumento provido.

BLOQUEIO PELO SISTEMA BACEN-JUD. Não se tratando de execução provisória, esta medida é possível quando o devedor não utiliza a faculdade conferida pelo art. 882 da CLT . O não atendimento pela parte à nomeação de bens para garantir a execução autoriza o Juiz a determinar a penhora de tantos bens quantos bastem para garantir a execução, na forma do art. 883 da CLT , inclusive em dinheiro, que figura como primeiro bem a ser penhorado na gradação legal (art. 650 do CPC ).

E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REALIZAÇÃO DE BLOQUEIO PELO SISTEMA BACENJUD. 1. O c.Superior Tribunal de Justiça já consolidou entendimento, em julgamento submetido ao rito do artigo 543-C do CPC , no sentido de que, após a vigência da Lei 11.382 /2006, é possível o deferimento da penhora on line mesmo antes do esgotamento de outras diligências. 2. Ora, se é certo que a execução deve ser feita da maneira menos gravosa para o devedor, nos termos do artigo 805 do CPC , não menos certo é que a execução se realiza no interesse do credor, nos termos do artigo 797 , do mesmo Código. E o dinheiro em espécie, ou depósito ou aplicação em instituição financeira ocupa o primeiro lugar na ordem preferencial de penhora, nos termos do artigo 11 , inciso I e artigo 1º , in fine, da Lei 6.830 /1980, c/c artigo 655 , inciso I , do CPC , na redação da Lei 11.343 /2006. 3. Dessa forma, não está a exequente obrigada a aceitar bens nomeados à penhora em desobediência à ordem legal, justificando-se também nessa hipótese a penhora via sistema BACEN-JUD. 4. Para que não seja observada a ordem de nomeação de bens se faz necessária à efetiva demonstração no caso concreto de elementos que justifiquem dar precedência ao princípio da menor onerosidade. 5. Por fim, a questão afeta à aplicabilidade do disposto no artigo 36 , da Lei nº. 13869 /2019, não merece maiores discussões, tendo em vista que referido artigo faz referência a indisponibilidade de ativos financeiros que extrapole exacerbadamente o valor estimado para a satisfação da dívida da parte, situação que pode ser, em tese, perfeitamente evitada pelo r. Juízo originário ao analisar o caso concreto eventualmente submetido à sua apreciação, valendo a pena ressaltar a ausência de previsão culposa no respectivo tipo penal. 6. Agravo de instrumento provido.

E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REALIZAÇÃO DE BLOQUEIO PELO SISTEMA BACENJUD. 1. O c.Superior Tribunal de Justiça já consolidou entendimento, em julgamento submetido ao rito do artigo 543-C do CPC , no sentido de que, após a vigência da Lei 11.382 /2006, é possível o deferimento da penhora on line mesmo antes do esgotamento de outras diligências. 2. Ora, se é certo que a execução deve ser feita da maneira menos gravosa para o devedor, nos termos do artigo 805 do CPC , não menos certo é que a execução se realiza no interesse do credor, nos termos do artigo 797 , do mesmo Código. E o dinheiro em espécie, ou depósito ou aplicação em instituição financeira ocupa o primeiro lugar na ordem preferencial de penhora, nos termos do artigo 11 , inciso I e artigo 1º , in fine,da Lei 6.830 /1980, c/c artigo 655 , inciso I , do CPC , na redação da Lei 11.343 /2006. 3. Dessa forma, não está a exequente obrigada a aceitar bens nomeados à penhora em desobediência à ordem legal, justificando-se também nessa hipótese a penhora via sistema BACEN-JUD. 4. Para que não seja observada a ordem de nomeação de bens se faz necessária à efetiva demonstração no caso concreto de elementos que justifiquem dar precedência ao princípio da menor onerosidade. 5. Por fim, a questão afeta à aplicabilidade do disposto no artigo 36 , da Lei nº. 13869 /2019, não merece maiores discussões, tendo em vista que referido artigo faz referência a indisponibilidade de ativos financeiros que extrapole exacerbadamente o valor estimado para a satisfação da dívida da parte, situação que pode ser, em tese, perfeitamente evitada pelo r. Juízo originário ao analisar o caso concreto eventualmente submetido à sua apreciação, valendo a pena ressaltar a ausência de previsão culposa no respectivo tipo penal. 6. Agravo de instrumento provido.

AGRAVO DE PETIÇÃO. ATUALIZAÇÃO DE VALORES. BLOQUEIO PELO SISTEMA BACENJUD. Caso em que, embora citada, a executada não efetuou o pagamento da dívida e nem indicou bens à penhora, sendo determinado o bloqueio de créditos pelo Sistema BACENJUD. Os exequentes têm direito ao pagamento das diferenças de atualização monetária entre as datas do bloqueio de crédito pelo Sistema BACENJUD e a da efetiva liberação dos valores, porquanto a empresa não se desonera do pagamento das diferenças daí decorrentes.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO PELO SISTEMA BACENJUD. PENHORA DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE. IMPENHORABILIDADE NÃO COMPROVADA. 1. Nos termos do art. 854 , § 3º , do CPC , é ônus do devedor demonstrar que a quantia bloqueada/penhorada corresponde às hipóteses de impenhorabilidade prescritas no art. 833 , IV e X , do Código de Processo Civil . 2. Não comprovado nos autos a impenhorabilidade da verba penhorada/bloqueada, deve ser mantida a decisão que indeferiu o pedido de liberação. 3. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. Unânime.