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boa-fé objetiva em Jurisprudência

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  • TJ-RS - Apelação Cível AC XXXXX20198210058 RS (TJ-RS)

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    \n\nAPELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. INDENIZAÇÃO. MULTA CONTRATUAL. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. “SURRECTIO” “VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM” PRÁTICA REITERADA. INÉRCIA NA COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL. “SUPRESSIO” \n\nAPELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. INDENIZAÇÃO. MULTA CONTRATUAL. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. “SURRECTIO” “VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM” PRÁTICA REITERADA. INÉRCIA NA COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL. “SUPRESSIO” \n\nAPELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. INDENIZAÇÃO. MULTA CONTRATUAL. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. “SURRECTIO” “VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM” PRÁTICA REITERADA. INÉRCIA NA COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL. “SUPRESSIO” \n\nAPELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. INDENIZAÇÃO. MULTA CONTRATUAL. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. “SURRECTIO”. “VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM” PRÁTICA REITERADA. INÉRCIA NA COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL. “SUPRESSIO”.\nNão tendo a credora / autora demonstrado ou mesmo referido, nos autos, qualquer diligência ou tentativa no sentido de receber os valores a título de multa por inadimplemento, descabe o acolhimento do pedido de indenização por dano material correspondente à multa contratual. Disposição contratual acerca do pagamento de “multa” que, no caso concreto, não confere respaldo à pretensão da autora, ante a prevalência do princípio da boa-fé objetiva (art. 422 , CC ), cuja incidência dá-se em todas as etapas do vínculo contratual, e do reconhecimento, no caso concreto, de hipótese de incidência do instituto da “supressio”. \nAPELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA.

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  • TJ-MG - Apelação Cível AC XXXXX00645075001 MG (TJ-MG)

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    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - MARKETING MULTINIVEL - BLOQUEIO DE ID DE ACESSO AO SISTEMA - PREVISÃO CONTRATUAL - PRINCÍPIO DA BOA OBJETIVA. - Existindo expressa vedação contratual à atuação do consultor no sentido de captar outros integrantes da rede multinível para empresa concorrente, não há que se falar em irregularidade do bloqueio do acesso ao sistema - O principio da boa-fé objetiva exige que as partes contratantes tudo façam, para que o contrato seja cumprido conforme previsto e para que ambas obtenham o proveito objetivado. Assim, o dever de simples abstenção de prejudicar, característico da boa-fé subjetiva, se transforma na boa-fé objetiva em dever de cooperar - Tendo o consultor atuado no sentido de retirar consultores da requerida, convencendo-os a migrar para outra empresa com atuação no ramo, verifica-se ofensa ao princípio da boa-fé objetiva - Recurso ao qual se nega provimento.

  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp XXXXX PE 2012/XXXXX-3 (STJ)

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    ADMINISTRATIVO. CONVÊNIO PRORURAL. BOA-FÉ OBJETIVA. SÚMULAS 5 E 7/STJ. PRINCÍPIO DO NÃO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. 1. As conclusões do acórdão recorrido quanto à violação ao princípio da boa-fé objetiva não podem ser afastadas sem a revisão do contexto fático-probatório, o que é vedado em Recurso Especial, Súmulas 5 e 7 do STJ. 2. Se o Poder Público continuou recebendo a prestação de serviços pelo recorrido sem se opor, não pode, agora, valer-se de disposição legal que prestigia a nulidade do contrato porque isso configuraria uma tentativa de se valer da própria torpeza, comportamento vedado pelo ordenamento jurídico por conta do prestígio da boa-fé objetiva (orientadora também da Administração Pública). Precedentes do STJ. 3. Agravo Regimental não provido.

    Encontrado em: T2 - SEGUNDA TURMA DJe 08/05/2013 - 8/5/2013 SUM(STJ) LEG:FED SUM:****** SUM:000005 SUM:000007 SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA BOA-FÉ OBJETIVA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA AgInt no RMS XXXXX CE 2014/XXXXX-5 (STJ)

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    ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DECISÃO JUDICIAL. REVOGAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO. DEMORA NA CESSAÇÃO. BOA-FÉ OBJETIVA. INEXISTÊNCIA. 1. A Primeira Seção desta Corte, em análise de recursos especiais repetitivos (Tema 1.009), fixou a tese de que os pagamentos indevidos a servidores públicos, decorrentes de erro administrativo (operacional ou de cálculo), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei, estão sujeitos à devolução, a menos que o beneficiário comprove a sua boa-fé objetiva. 2. Irrelevante a alegação quanto à demora do Estado em fazer cessar o pagamento autorizado por decisão judicial liminar que, posteriormente, fora revogada, pois não é pressuposto da boa-fé objetiva dos servidores, uma vez que tinham conhecimento de que eram indevidos os valores recebidos e, por isso, devem ser estes devolvidos ao erário. Precedentes. 3. A boa-fé objetiva se baseia não no sentimento particular do sujeito de direito em relação ao fato, mas em padrões universais de comportamento, como os standards de lealdade, transparência e colaboração. 4. No caso, não é possível considerar como colaborativo e leal o padrão de conduta do servidor que, intimado da decisão judicial que considera irregular o valor por ele recebido mensalmente, permanece omisso e recebendo tal quantia, ainda que o erro da Administração em não cessar os pagamentos tenha contribuído para perpetuar o problema. 5. Agravo interno não provido.

  • TJ-MG - Apelação Cível AC XXXXX50134482001 MG (TJ-MG)

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    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - COMANDO HIDRÁULICO - VENDA DE PEÇAS - INCOMPATIBILIDADE - DEVER DE INFORMAÇÃO - BOA-FÉ OBJETIVA - VIOLAÇÃO - INDENIZAÇÃO - JUROS DE MORA - ILÍCITO CONTRATUAL - TERMO INICIAL - DATA DA CITAÇÃO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - COMANDO HIDRÁULICO - VENDA DE PEÇAS - INCOMPATIBILIDADE - DEVER DE INFORMAÇÃO - BOA-FÉ OBJETIVA - VIOLAÇÃO - INDENIZAÇÃO - JUROS DE MORA - ILÍCITO CONTRATUAL - TERMO INICIAL - DATA DA CITAÇÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - COMANDO HIDRÁULICO - VENDA DE PEÇAS - INCOMPATIBILIDADE - DEVER DE INFORMAÇÃO - BOA-FÉ OBJETIVA - VIOLAÇÃO - INDENIZAÇÃO - JUROS DE MORA - ILÍCITO CONTRATUAL - TERMO INICIAL - DATA DA CITAÇÃO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - COMANDO HIDRÁULICO - VENDA DE PEÇAS -- INCOMPATIBILIDADE - DEVER DE INFORMAÇÃO - BOA-FÉ OBJETIVA - VIOLAÇÃO - INDENIZAÇÃO - JUROS DE MORA - ILÍCITO CONTRATUAL - TERMO INICIAL - DATA DA CITAÇÃO - Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé ( CC , art. 422 )- Tratando-se de ilícito contratual, os juros moratórios devem incidir sobre o valor da indenização, a partir da data da citação ( CPC , art. 240 ).

  • TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC XXXXX20164047202 SC XXXXX-84.2016.4.04.7202 (TRF-4)

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    PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA: DEVER DE INFORMAÇÃO E DE ORIENTAÇÃO AO ADMINISTRADO. 3. Evidencia-se, no caso, o descumprimento - por parte da autarquia - dos deveres decorrentes da boa-fé objetiva (dever de informação e orientação do segurado), que não apenas deixou de informar adequadamente o segurado, mas também não se atentou para verificar que se tratava de atividade profissional que, em tese, seria factível a exposição a agente nocivo. Xxxx PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA E DEVERES ANEXOS. 3. O art. 2º , IV, da Lei nº 9.784 /99 (lei que regula o procedimento administrativo no âmbito da Administração Pública Federal), prevê que serão observados, no procedimento administrativo, os critérios de "atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé". 4. Considerando o princípio da boa-fé objetiva, deve-se considerar que cabe a ambos partícipes da relação - autor e INSS - assumirem conduta positiva de modo a viabilizarem, no maior grau possível, a análise do direito do segurado, pautando-se, ambos, com o dever de lealdade, confiança, transparência e colaboração: deveres anexos decorrente do referido princípio. 6.A boa-fé objetiva é princípio constitucional implícito, deduzido e entendido dos postulados da dignidade humana, da solidariedade social, da segurança jurídica e, no que concerne ao Direito Administrativo, da moralidade;

  • TJ-MG - Apelação Cível AC XXXXX12079412001 MG (TJ-MG)

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    EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - REVISIONAL DE CONTRATO - ARRENDAMENTO MERCANTIL - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO EXPRESSA - IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO - TARIFA DE SERVIÇOS DE TERCEIROS - RESP Nº 1.578.553/SP - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - SUPRESSÃO - DOBRA DO ART. 42 DO CDC - AUSÊNCIA DE MÁ- OU DE MALFERIMENTO À BOA-FÉ OBJETIVA - DESCABIMENTO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - REVISIONAL DE CONTRATO - ARRENDAMENTO MERCANTIL - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO EXPRESSA - IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO - TARIFA DE SERVIÇOS DE TERCEIROS - RESP Nº 1.578.553/SP - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - SUPRESSÃO - DOBRA DO ART. 42 DO CDC - AUSÊNCIA DE MÁ- OU DE MALFERIMENTO À BOA-FÉ OBJETIVA - DESCABIMENTO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - REVISIONAL DE CONTRATO - ARRENDAMENTO MERCANTIL - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO EXPRESSA - IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO - TARIFA DE SERVIÇOS DE TERCEIROS - RESP Nº 1.578.553/SP - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - SUPRESSÃO - DOBRA DO ART. 42 DO CDC - AUSÊNCIA DE MÁ- OU DE MALFERIMENTO À BOA-FÉ OBJETIVA - DESCABIMENTO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - REVISIONAL DE CONTRATO - ARRENDAMENTO MERCANTIL - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO EXPRESSA - IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO -- TARIFA DE SERVIÇOS DE TERCEIROS - RESP Nº 1.578.553/SP - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - SUPRESSÃO - DOBRA DO ART. 42 DO CDC - AUSÊNCIA DE MÁ- OU DE MALFERIMENTO À BOA-FÉ OBJETIVA - DESCABIMENTO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO - Ausente previsão de cobrança de comissão de permanência, não há, quanto a ela, abusividade a ser declarada - No julgamento do REsp nº 1.578.553/SP , o STJ ratificou o entendimento de considerar abusiva a cobrança genérica de Serviços de Terceiros (ressarcimento de despesa de promotora de venda), que não traz a especificação da finalidade do referido encargo, por flagrante ofensa ao CDC , art. 6º , III , bem como passou a condicionar a validade das cobranças de Tarifas de Avaliação do Bem e Registro do Contrato à comprovação, pela instituição financeira, da efetiva prestação do serviço e ausência de onerosidade - Segundo o art. 42 , parágrafo único do CDC , "O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável." No entanto, conforme entendimento mais recente do STJ, a dobra somente se justifica nos casos de má- ou de lesão à boa-fé objetiva, o que não restou provado.

  • TJ-DF - XXXXX20198070009 DF XXXXX-56.2019.8.07.0009 (TJ-DF)

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    CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. INCLUSÃO DA AUTORA COMO DEPENDENTE DO TITULAR. LIMITAÇÃO DA FAIXA ETÁRIA JÁ ATINGIDA. AUSÊNCIA DE BOA-FÉ OBJETIVA DA BENEFICIÁRIA. NEGLIGÊNCIA E OMISSÃO DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE. SURRECTIO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. AUSÊNCIA DE BOA-FÉ OBJETIVA. CULPA CONCORRENTE. CONDENAÇÃO DA RÉ PARA MANTER A AUTORA NO PLANO DE SAÚDE POR MAIS 1 (UM) ANO, A PARTIR DA PROLAÇÃO DO ACÓRDÃO. APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Às operadoras de plano de saúde é permitido o estabelecimento de regras para aceitação e exclusão de dependentes como beneficiários, sendo o alcance de determinada faixa etária um dos critérios possíveis. 2. Considerando que o pedido de inclusão da autora como dependente do titular do plano de saúde contratado ocorreu quando esta já superava a idade limite e que, ainda assim, foi aceita e usufruiu de atendimentos médicos, afere-se a ausência de boa-fé objetiva por parte dessa, ao tempo em que também se verifica negligência e a omissão da operadora em averiguar o preenchimento dos requisitos de elegibilidade da pretendente. 3. Os institutos da supressio e surrectio, como corolários do princípio da boa-fé objetiva, somente podem ser aplicados quando presente esta. 4. Havendo culpa concorrente das partes, a fim de que não seja frustrada a legítima expectativa da autora em permanecer no plano de saúde, ao passo em que também não haja desequilíbrio à operadora de plano de saúde derivado da ausência de boa-fé objetiva da beneficiária, a ré deve ser condenada a manter a cobertura da autora pelo prazo de 1 (um) ano após a prolação deste acórdão. 5. Apelação cível parcialmente provida.

  • STJ - RECURSO ESPECIAL REsp XXXXX SP 2020/XXXXX-8 (STJ)

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    CIVIL E EMPRESARIAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. FRANQUIA. BOA-FÉ OBJETIVA. ART. 422 DO CC/02 . DEVERES ANEXOS. LEALDADE. INFORMAÇÃO. DESCUMPRIMENTO. FASE PRÉ-CONTRATUAL. EXPECTATIVA LEGÍTIMA. PROTEÇÃO. PADRÕES DE COMPORTAMENTO (STANDARDS). DEVER DE DILIGÊNCIA (DUE DILIGENCE). HARMONIA. INADIMPLEMENTO. CONFIGURAÇÃO. PROVIMENTO. 1. Cuida-se de ação de resolução de contrato de franquia cumulada com indenização de danos materiais, na qual se alega que houve descumprimento do dever de informação na fase pré-contratual, com a omissão das circunstâncias que permitiriam ao franqueado a tomada de decisão na assinatura do contrato, como o fracasso de franqueado anterior na mesma macrorregião. 2. Recurso especial interposto em: 23/10/2019; conclusos ao gabinete em: 29/10/2020; aplicação do CPC/15 . 3. O propósito recursal consiste em definir se a conduta da franqueadora na fase pré-contratual, deixando de prestar informações que auxiliariam na tomada de decisão pela franqueada, pode ensejar a resolução do contrato de franquia por inadimplemento 4. Segundo a boa-fé objetiva, prevista de forma expressa no art. 422 do CC/02 , as partes devem comportar-se de acordo com um padrão ético de confiança e de lealdade, de modo a permitir a concretização das legítimas expectativas que justificaram a celebração do pacto. 5. Os deveres anexos, decorrentes da função integrativa da boa-fé objetiva, resguardam as expectativas legítimas de ambas as partes na relação contratual, por intermédio do cumprimento de um dever genérico de lealdade, que se manifesta especificamente, entre outros, no dever de informação, que impõe que o contratante seja alertado sobre fatos que a sua diligência ordinária não alcançaria isoladamente. 9. O princípio da boa-fé objetiva já incide desde a fase de formação do vínculo obrigacional, antes mesmo de ser celebrado o negócio jurídico pretendido pelas partes. Precedentes. 10. Ainda que caiba aos contratantes verificar detidamente os aspectos essenciais do negócio jurídico (due diligence), notadamente nos contratos empresariais, esse exame é pautado pelas informações prestadas pela contraparte contratual, que devem ser oferecidas com a lisura esperada pelos padrões (standards) da boa-fé objetiva, em atitude cooperativa. 11. O incumprimento do contrato distingue-se da anulabilidade do vício do consentimento em virtude de ter por pressuposto a formação válida da vontade, de forma que a irregularidade de comportamento somente é revelada de forma superveniente; enquanto na anulação a irregularidade é congênita à formação do contrato. 12. Na resolução do contrato por inadimplemento, em decorrência da inobservância do dever anexo de informação, não se trata de anular o negócio jurídico, mas sim de assegurar a vigência da boa-fé objetiva e da comutatividade (equivalência) e sinalagmaticidade (correspondência) próprias da função social do contrato entabulado entre as partes. 12. Na hipótese dos autos, a moldura fática delimitada pelo acórdão recorrido consignou que: a) ainda na fase pré-contratual, a franqueadora criou na franqueada a expectativa de que o retorno da capital investido se daria em torno de 36 meses; b) apesar de transmitir as informações de forma clara e legal, o fez com qualidade e amplitude insuficientes para que pudessem subsidiar a correta tomada de decisão e as expectativas corretas de retornos; e c) a probabilidade de que a franqueada recupere o seu capital investido, além do caixa já perdido na operação até o final do contrato, é mínima, ou quase desprezível. 11. Recurso especial provido.

    Encontrado em: Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva (Relator) e Marco Aurélio Bellizze. Votaram com a Sra. Ministra Nancy Andrighi os Srs. Ministros Moura Ribeiro e Paulo de Tarso Sanseverino....valor=202000386748 RECURSO ESPECIAL REsp XXXXX SP 2020/XXXXX-8 (STJ) Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

  • STJ - RECURSO ESPECIAL REsp XXXXX DF 2017/XXXXX-5 (STJ)

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    PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. CONTRATO DE COMODATO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. REEXAME DE REGRAS CONTRATUAIS E DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. 1. Hipótese em que o Tribunal local asseverou: "Inegável que tal reação da Petrobrás, em desacordo com avenças ajustadas fora do contrato de comodato e com procedimentos já adotados anteriormente, viola a boa-fé objetiva, princípio traduzido pelo art. 422 do Código Civil " (fl. 782, e-STJ). 2. É evidente que, para modificar o entendimento firmado no acórdão recorrido, afastando a tese consignada na origem de que a insurgente teria agido em desacordo com as avenças ajustadas em contrato, bem como teria violado o princípio da boa-fé objetiva esculpido no art. 422 do CC/2002 , seria necessário exceder as razões colacionadas naquele acórdão, o que demanda incursão no contexto fático-probatório dos autos, bem como o exame das regras contidas no contrato, o que é impossível no Recurso Especial, ante os óbices contidos nas Súmulas 5 e 7 do STJ. 3. Recurso Especial não conhecido.

    Encontrado em: FED SUM: ANO: SUM (STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000005 SUM:000007 (CONTRATO ADMINISTRATIVO - VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA - REEXAME DE REGRAS CONTRATUAIS E MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA)

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