Boletins de Ocorrência Registrados por Ambas As Partes em Jurisprudência

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS - BOLETIM DE OCORRÊNCIA UNILATERAL - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE AFASTADA - AUSÊNCIA DE PROVAS DO ATO ILÍCITO - SENTENÇA DE IMPEROCEDÊNCIA MANTIDA. - O Boletim de ocorrência elaborado unilateralmente, não gera presunção de veracidade, competindo à parte autora produzir provas capazes de confirmar o relatado no histórico de ocorrência - Para que haja reparação civil, necessário que fique comprovada a conduta antijurídica do agente, o dano à pessoa ou coisa da vítima e o nexo de causalidade entre o dano e a conduta - Inexistindo provas robustas de que o réu tenha causado ato ilícito, deve ser mantida a sentença de improcedência da pretensão inicial.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. SEGURO OBRIGATÓRIO DPEM. ACIDENTE FLUVIAL. COMPROVAÇÃO ATRAVÉS DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA. VALIDADE. DOCUMENTO QUE GOZA DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS EM SENTIDO CONTRÁRIO. SEGURO OBRIGATÓRIO DEVIDO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. O Boletim de Ocorrência é documento hábil a comprovar a veracidade dos fatos, posto que são lavrados por autoridades competentes no pleno exercício de suas funções e dotados de fé pública. 2. o boletim de ocorrência goza de presunção de veracidade, ou seja, inverte-se o ônus da prova, cabendo àquele que defende tese contrária ao conteúdo o documento lavrado pela autoridade policial a comprovação de suas alegações, para desqualificar o documento 3. Os autos apresentam prova do acidente fluvial (boletim de ocorrência) que não foi devidamente ilidida pela parte Apelada, deste modo é legítima a cobrança e devido o pagamento do seguro obrigatório. 4. Apelação conhecida e provida.

CONTRADITA DA TESTEMUNHA. Enquanto a mera existência de ação trabalhista da testemunha em face da reclamada não configura hipótese de contradita, por si só, nos termos da Súmula nº 357 , do C. TST, a existência de boletins de ocorrência registrados pela empresa contra a testemunha e da testemunha contra a empresa, denotam a existência de animosidade, a qual afeta a isenção de ânimo necessária para depor.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. APELAÇÃO CÍVEL. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. ÚNICA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. I - In casu, ao se observar que as fotos e laudos do Hospital (fls. 15/26), em nada comprovam o acidente narrado pela apelante, muito menos as circunstâncias e responsabilidade pelo acidente de trânsito, resta-nos como "prova do ocorrido" apenas o boletim de ocorrência registrado pela apelante, prova esta insuficiente para gerar presunção de veracidade dos fatos aduzidos na exordial e constitutivos de direito vindicado, ferindo inclusive o CPC , em seu art. 373 , I . II - Boletim de Ocorrência (única prova juntada nos autos) lavrado de acordo com informações da suposta vítima, trata-se de documento unilateral, inábil a dar suporte ao fundamento fático da pretensão inaugural. Não se desincumbiu a autora do ônus da prova que lhe incumbia (art. 373 , inciso I , do CPC/2015 ).. III – Recurso conhecido e desprovido.

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA NÃO ELIDIDA. BOLETIM DE OCORRÊNCIA GOZA DE PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA EM SENTIDO CONTRÁRIO. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 4ª Turma Recursal - XXXXX-48.2017.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Juiz Aldemar Sternadt - J. 09.10.2018)

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PNEU NA PISTA - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE EXPLORAÇÃO DE RODOVIA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - BOLETIM DE OCORRÊNCIA POLICIAL - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - PROVA - DANOS - LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. É objetiva a responsabilidade das concessionárias ou permissionárias de serviço público por danos causados a terceiros. A relação havida entre a concessionária que administra rodovia e seus usuários insere-se no âmbito de incidência do Código de Defesa do Consumidor . A concessionária responde por danos sofridos pelo usuário da rodovia, na extensão em que comprovados, quando causados pela presença de objetos sobre a pista de rolamento, portanto, em razão de falha na prestação dos serviços. O boletim de ocorrência policial que contém apenas a narrativa das partes, suas versões do acidente, não goza de presunção relativa de veracidade, e seu conteúdo deve ser provado nos autos do processo. Já o boletim de ocorrência elaborado por policial rodoviário federal ou estadual, que comparece ao local do acidente, e registra o que observa, goza de presunção de veracidade iuris tantum, prevalecendo o seu conteúdo até que se prove o contrario. Hígida a presunção de veracidade do boletim de ocorrência feito por policial rodoviário federal, à concessionária da rodovia cumpre indenizar o usuário pelos danos do acidente causado por um pneu de caminhão sobre a pista, conforme apurados em liquidação por arbitramento.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - FURTO DE VEÍCULO - ESTACIONAMENTO DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL - ISOLADAMENTE, O BOLETIM DE OCORRÊNCIA NÃO É PROVA SUFICIENTE PARA O ESCLARECIMENTO DOS FATOS - DESCUMPRIMENTO DO ÔNUS PROBATÓRIO DO INCISO I DO ARTIGO 373 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DANOS MORAIS E MATERIAIS NÃO CONFIGURADOS - ACÓRDÃO MANTIDO - RECURSO DESPROVIDO. Apesar do estabelecimento comercial responder objetivamente pela reparação de dano oriundo de furto de objetos que estejam parado em seu estacionamento, é imprescindível a demonstração, ainda que mínima, da ocorrência do fato para procedência do pedido indenizatório. O boletim de ocorrência, por contemplar apenas os fatos narrados unilateralmente pela parte ao órgão estatal, isoladamente, é insuficiente para demonstrar o alegado. Descumprindo o autor seu ônus probatório expresso no inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil , a improcedência dos pedidos é medida que se impõe.

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL TEMPORÁRIA Recurso Inominado: XXXXX-74.2021.8.11.0001 Classe CNJ: 460 Origem: Terceiro Juizado Especial Cível de Cuiabá/MT Recorrente (s): Nilza Pires Ramos Recorrido (s): Neri Geller Juiz Relator : Valmir Alaércio dos Santos Data do Julgamento : 15 de julho de 2022 EMENTA RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ALEGAÇÃO DA PRÁTICA DO CRIME DE CALÚNIA E DIFAMAÇÃO EM BOLETIM DE OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DOLO, MÁ-FÉ OU DE FATO INVERÍDICO. VEICULAÇÃO EM MATÉRIA JORNALÍSTICA DO CONTEÚDO REGISTRADO NO BOLETIM DE OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA QUE FOI O RECORRIDO QUE SOLICITOU A PUBLICAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. O registro em Boletim de Ocorrência, de ameaças e de extorsão sofridas, na pretensão de resguardar ou de preservar direitos, salvo se comprovada dolo ou má-fé, traduz em exercício regular do direito pela parte que se sente vítima da ofensa, não gera dano moral. Ausente a prova de que foi o réu que solicitou, ou encaminhou o Boletim de Ocorrência para ser publicado o seu conteúdo em sites de notícias, não deve ser condenado a pagar indenização a título de dano moral. Recurso improvido.

EMENTA. RECURSO INOMINADO. PLEITO DE ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CLONAGEM DE PLACA. IMPOSSIBILIDADE. REQUERIMENTO LASTREADO UNICAMENTE EM BOLETIM DE OCORRÊNCIA. PROVA UNILATERAL BASEADA EM DECLARAÇÕES DO PRÓPRIO REQUERENTE. AUSÊNCIA DE PROVAS CONSTITUTIVAS DO DIREITO. ART. 373 , I DO CPC . SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Consoante entendimento sedimentado pela jurisprudência, o boletim de ocorrência, no qual o autor se baseia para comprovar a clonagem de sua placa, não é suficiente para demonstrar fato constitutivo do direito, pois lavrado com base nas declarações prestadas pelo próprio requerente, sendo, portanto, prova unilateral, de modo que o valor probante do documento deve se dar em conjunto com as demais provas produzidas nos autos. Nesse sentido: "AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 535 , II , DO CPC . NÃO OCORRÊNCIA.OMISSÃO INEXISTENTE. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 131 E 333 , II, DO CPC . NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA.INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 /STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. (...). 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, "o boletim de ocorrência não goza de presunção juris tantum de veracidade das informações, posto que apenas consigna as declarações colhidas unilateralmente pelos interessados, ( AgRg no Ag XXXXX/SC ,sem atestar que tais relatos sejam verdadeiros" 1. 2. 3. 4. Relator o Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, DJ de 20/8/2007). 3. (...)". 4. Agravo regimental a que se nega provimento."( AgRg no Ag XXXXX/MG , Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 02/06/2011, DJe 20/06/2011) g.n. “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO.SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO CONHECIMENTO. PEDIDO ANALISADO E CONCEDIDO EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. PROTESTO INDEVIDO DE PESSOA FÍSICA. LANÇAMENTOS INDEVIDOS NO CARTÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO MÍNIMA DE QUE OS VALORES ERAM INDEVIDOS. JUNTADA DE PAGAMENTO DE DÉBITO REFERENTE A OUTRO CARTÃO DE CRÉDITO. BOLETIM DE OCORRÊNCIA REGISTRADO A RESPEITO DOS LANÇAMENTOS INDEVIDOS.DECLARAÇÕES DA RECURSOPRÓPRIA RECORRENTE. PROVA UNILATERAL. PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. 2 (TJPR - 16ª C.Cível - AC - 1601490-1 - Curitiba - Rel.: Fabiane Pieruccini - Unânime - J. 03.05.2017) Nessa perspectiva, incumbia à parte autora demonstrar que efetivamente estava na cidade de Cândido de Abreu na data da imposição do auto de infração nº 275350- E000583770, a teor do art. 373 , inc. I , do CPC/2015 . Entretanto, embora devidamente intimado para indicar as provas que pretendia produzir, após decisão do colegiado lhe impondo o ônus, quedou-se inerte (evento 48.1), inexistindo nos autos qualquer outra prova que corrobore com as declarações prestadas perante a autoridade policial, o que poderia ter sido facilmente comprovado com a oitiva de testemunhas. Com efeito, estando o requerimento formulado na inicial baseado unicamente no Boletim de Ocorrência é de rigor a improcedência do pedido formulado na inicial. Destarte, dou provimento ao recurso para o fim de julgar totalmente improcedentes os pedidos formulados na inicial, nos exatos termos da fundamentação. Sem ônus da sucumbência, nos termos do art. 55 da Lei 9099 /95, ficando dispensado do pagamento das custas nos termos da lei. (TJPR - 4ª Turma Recursal - XXXXX-12.2015.8.16.0059 - Cândido de Abreu - Rel.: Juíza Renata Ribeiro Bau - J. 20.11.2017)

RECURSO INOMINADO. OFENSAS VERBAIS MÚTUAS ENTRE VIZINHAS. AMEAÇA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. TESE DE RESPONSABILIDADE CIVIL DA RÉ MARIA. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DE ATOS POR ELA PRATICADOS. BOLETINS DE OCORRÊNCIA REGISTRADOS POR AMBAS AS PARTES. PROVA TESTEMUNHAL QUE EVIDENCIA A EXISTÊNCIA DE AGRESSÕES RECÍPROCAS. INCERTEZA DA INICIATIVA DAS OFENSAS. DEMANDANTE QUE NÃO COMPROVOU OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO EM RELAÇÃO À PARTE DA PRETENSÃO. ÔNUS QUE LHE INCUMBIA. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA A CARACTERIZAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL PELAS ALEGAÇÕES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO. POR OUTRO LADO, PROVA DE AMEAÇAS CONCRETAS PERPETRADAS PELA RÉ ROSILANE EM FACE DA AUTORA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. ACOLHIMENTO. AUMENTO NECESSÁRIO PARA ATENDER O CARÁTER COMPENSATÓRIO E, ESPECIALMENTE, PEDAGÓGICO DA MEDIDA.