Boleto Falso em Jurisprudência

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  • TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX20378012001 MG

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    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - BOLETO FALSO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DANO MORAL - CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. Em se tratando de ação indenizatória por serviço defeituoso, o fornecedor responde pelas falhas na prestação de serviços, que resultarem em danos ao consumidor, independentemente da demonstração de culpa, pois sua responsabilidade é objetiva. Conforme o teor da Súmula 479 do STJ, "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". A emissão de boleto falso não isenta o banco de responsabilidade civil, por se tratar de caso fortuito interno. Assim, o banco deve adotar medidas de segurança para impedir que terceiros pratiquem fraudes e acessem as informações sigilosas dos consumidores, para evitar a falha na prestação de serviços passível de reparação. É indiscutível o abalo sofrido pelo devedor com a negativação indevida de seu nome no cadastro de proteção ao crédito, porque a sua imagem resta maculada. Assim, a prova objetiva do dano é dispensável por ser presumida. A indenização por dano moral deve ser arbitrada de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Para a fixação do montante indenizatório, o magistrado deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, pois não há um critério padronizado para estabelecer o valor devido.

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  • TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20218260309 SP XXXXX-75.2021.8.26.0309

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    *Indenizatória por danos materiais e materiais – Golpe do boleto falso – Emissão de boleto fraudado para pagamento de prestações de financiamento de veículo - Valor depositado em conta corrente aberta por fraudador no banco réu apelante – - Ilegitimidade passiva - Inocorrência – O banco é parte passiva legítima, por ser a instituição financeira intermediadora do pagamento do boleto falso pela autora – Inexistência de culpa exclusiva da autora por não se tratar de fraude perceptível - Banco réu não demonstrou a regularidade da abertura da conta corrente utilizada pelo fraudador para aplicação do golpe do boleto falso - Falha na prestação dos serviços evidenciada – Responsabilidade objetiva da instituição financeira – Fortuito interno – Súmula 479 STJ – Culpa concorrente da autora - Dever do banco indenizar a metade dos danos materiais – Sentença mantida - Recurso negado. Danos morais – Ocorrência - Falha no sistema do banco réu propiciou a utilização da conta corrente para a prática do golpe do boleto falso em face da autora - Situação a acarretar dano moral - Danos morais que se comprovam com o próprio fato (damnum in re ipsa) – Indenização arbitrada em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade – Sentença mantida - Recurso negado. Recurso negado.*

  • TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20208260565 SP XXXXX-43.2020.8.26.0565

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    CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. GOLPE DO BOLETO. VAZAMENTO DE DADOS QUE DEU CAUSA AO SUCESSO DA FRAUDE. RESPONSABILIDADE DOS BANCOS. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO NO BOLETO. CABIMENTO. DANOS MORAIS. RECONHECIMENTO. Primeiro, evidente a legitimidade passiva de todas instituições financeiras. Na petição inicial, a autora descreveu fundamentação que estabeleceu uma relação de responsabilidade das instituições financeiras rés por falhas na prestação de serviços bancários. Identificou-se cada relação jurídica controvertida com formulação de pedido (lógico e adequado) de indenização. Era o bastante para aplicação da teoria da asserção e reconhecimento da presença daquela condição da ação. E segundo, reconheço a responsabilidade das instituições financeiras pelo evento danoso. A responsabilidade do Banco Santander se deu pela orientação equivocada do preposto para ré entrar em contato com a Aymoré, mas sem lhe dar o correto telefone. Além disso, recebeu um boleto para pagamento de uma financiamento de empresa do grupo Santander (Aymoré) e o caixa (do banco Santader) operacionalizou o pagamento, mesmo com a informação (que podia ser percebida) de que o beneficiário do crédito era outro. E sobre a Aymoré não se pode deixar de frisar que a instituição financeira permitiu que, no âmbito da Internet e de maneira ostensiva, se instalasse fraudador com uso de nome e telefone com aparência de idôneos - falhou na medida de segurança para essa vigilância. E o Banco Inter permitiu que um terceiro, por via de abertura de conta corrente e convênio de emissão de boletos (só assim o correntista consegue fazê-lo), operacionalizasse fraude em que insere como beneficiário um terceiro (Aymoré) para crédito em sua conta corrente naquele banco. Aliás, tomando conhecimento da demanda, caberia ao Banco Inter identificasse de pronto o cliente (com prova das cautelas na abertura da conta corrente) e beneficiário da fraude, fizesse solicitação de apuração perante a autoridade policial e até informasse o juízo sobre possibilidade de estorno da operação (ou pelo menos a possibilidade de restituição dos valores diretamente da conta corrente). A passividade das instituições financeiras em golpes dessa modalidade é inadmissível. Incidência da súmula 479 do STJ. Danos materiais. Ressarcimento do valor pago pela autora em função do boleto falso. Danos morais configurados. A autora vivenciou situação de frustração e aborrecimento ao saber que contrato de financiamento não havia sido quitado, mesmo após efetuar o pagamento. Indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Ação procedente. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

  • TJ-SP - Recurso Inominado Cível: RI XXXXX20228260297 Jales

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    Recurso inominado – Ação de obrigação de fazer c/c indenização – Autores vítimas de fraude – "Golpe do boleto falso" – Pagamento demonstrado – Comprovada a utilização de dados confidenciais para a realização da fraude – Falha de segurança, diante do vazamento de dados pessoais que permitiram a ação dos fraudadores – Restituição dos danos materiais – Dano moral caracterizado – Sentença de procedência – Sentença adequada e mantida pelos seus próprios fundamentos – Negado provimento ao recurso do Réu.

  • TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20218260100 SP XXXXX-04.2021.8.26.0100

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    APELAÇÃO – FRAUDE BANCÁRIA – EMISSÃO DE BOLETO FALSO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANOS MATERIAIS – Pretensão do réu de reforma da r.sentença de parcial procedência da demanda – Descabimento – Hipótese em que a emissão do boleto fraudulento foi realizada mediante contato com fornecimento dos dados do autor e do contrato – Ausência de culpa concorrente do autor, diante da aparência de regularidade do boleto – Responsabilidade objetiva do banco pelo risco da atividade ( CC , art. 927 , parágrafo único ; Súmula nº 479 do STJ) – Ressarcimento que se mostra devido – RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. APELAÇÃO – FRAUDE BANCÁRIA – EMISSÃO DE BOLETO FALSO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANO MORAL – Pretensão de reforma do capítulo da r.sentença que julgou improcedente pedido de indenização por dano moral – Cabimento parcial – Hipótese em que houve falha na segurança oferecida pelo banco, permitindo a perpetração do golpe por estelionatários – Situação em que o autor estava certo de que efetuava regularmente a quitação da parcela do contrato de financiamento – Dano moral configurado – Indenização fixada em R$3.000,00 – RECURSO DO AUTOR PROVIDO EM PARTE. APELAÇÃO – FRAUDE BANCÁRIA – EMISSÃO DE BOLETO FALSO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DEVOLUÇÃO EM DOBRO – Pretensão do autor de reforma do capítulo da r. sentença que julgou improcedente pedido de devolução em dobro do valor pago – Descabimento – Hipótese em que não se aplica o disposto no artigo 42 do CDC , não tendo sido reconhecida a quitação do contrato – RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO NESTA PARTE.

  • TJ-PR - Recurso Inominado: RI XXXXX20218160038 Fazenda Rio Grande XXXXX-10.2021.8.16.0038 (Acórdão)

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    RECURSO INOMINADO (2). MATÉRIA RESIDUAL. ALEGAÇÃO DE FRAUDE PROVOCADO POR TERCEIRO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. FORTUITO INTERNO. ACESSO AOS DADOS PESSOAIS DO AUTOR. BOLETO FALSO. DANO MORAL. CONFIGURADO NO CASO CONCRETO. ARBITRAMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DA PARTE RÉ CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - XXXXX-10.2021.8.16.0038 - Fazenda Rio Grande - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS IRINEU STEIN JUNIOR - J. 12.11.2021)

  • TJ-PR - Apelação: APL XXXXX20208160014 Londrina XXXXX-46.2020.8.16.0014 (Acórdão)

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    Apelações cíveis. Ação anulatória cumulada com restituição de valores e indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência para determinar a restituição do valor pago pelo autor em razão de boleto fraudado. Ambos apelos que pretendem a reforma da sentença sob o fundamento de excludente de responsabilidade por culpa exclusiva da vítima. Improcedência. Golpe do boleto. Falha na segurança das informações. Estelionatário que teve acesso a todos os dados do financiamento existente entre a instituição financeira e o autor. Vítima que imaginou quitar financiamento. Falha no sistema do banco, não impugnada especificadamente. Golpista que se valeu dos serviços oferecidos pela apelante 2 para emitir boleto falso, permitindo a consecução da fraude. Responsabilidade objetiva das instituições financeiras por fortuito interno. Observância da Súmula 479 do STJ. Precedentes. Sentença mantida.Apelação cível 1 (rés) conhecida e não provida.Apelação cível 2 (corré) conhecida e não provida. (TJPR - 15ª C.Cível - XXXXX-46.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON MUSSI CORREA - J. 04.12.2021)

  • TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX20218190001 202300184634

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    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. GOLPE DO BOLETO FALSO. BOLETO ENVIADO PELOS CORREIOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DAS RÉS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, QUE SE REJEITA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO DA SÚMULA 479 DO STJ. BOLETO FALSO EMITIDO POR TERCEIRO, QUE GUARDA EXTREMA SEMELHANÇA COM O ORIGINAL, TRAZENDO TODOS OS DADOS DO CONTRATO. RESPONSABILIDADE PELO VAZAMENTO DOS DADOS QUE NÃO PODE RECAIR SOBRE A AUTORA. AUSÊNCIA DE CONDUTA DA DEMANDANTE QUE INDIQUE CONCORRÊNCIA PARA A CONSECUÇÃO DA FRAUDE. FORTUITO INTERNO. SÚMULA Nº 94 DESTE TRIBUNAL. DEVER DE INDENIZAR. PRECEDENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

  • TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX20174047208 SC XXXXX-54.2017.4.04.7208

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    ADMINISTRATIVO. CIVIL. CONSUMIDOR. BOLETO FALSO. CEF. PAGAMENTO A TERCEIRO FRAUDADOR. FALHA NO SERVIÇO BANCÁRIO. DISCREPÂNCIA ENTRE NA TITULARIDADE. FORTUITO INTERNO. SÚMULA 479 DO STJ. RESPONSABILIDADE DA CEF. DANO MATERIAL. INDENIZAÇÃO. - Em razão da discrepância entre a titularidade do beneficiário do boleto falso e a titularidade da conta corrente em que creditado o valor, resta configurada a conduta ilícita imputável à instituição financeira corresponde à falha na prestação do serviço pela falta de segurança esperada no sistema de emissão e recebimento de ordem de pagamento via boletos adulterados - O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento sobre a matéria por meio do enunciado da Súmula 479 , segundo a qual "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias." - Demonstrado o nexo causal entre o ato imputável à CEF, que foi negligente nas condutas de segurança, exsurge o dever de indenizar o valor despendido no pagamento de boleto falso gerado a partir de seus sistemas eletrônicos.

  • TJ-PR - Apelação: APL XXXXX20218160134 Pinhão XXXXX-47.2021.8.16.0134 (Acórdão)

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    APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE FRAUDE DO BOLETO – AUTOR QUE BUSCOU A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA QUITAÇÃO INTEGRAL DO FINANCIAMENTO DE VEÍCULO CONTRAÍDO COM O BANCO PAN – FALHA NO SISTEMA DO BANCO QUE PERMITIU QUE O AUTOR FOSSE VÍTIMA DE FRAUDE, UMA VEZ QUE ACREDITOU ESTAR EM CONTATO COM ATENDENTE DO BANCO – FALHA QUE TEVE ORIGEM NO SITE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, QUE REDIRECIONOU O CLIENTE AO GOLPISTA, QUE EMITIU BOLETO FALSO PARA PAGAMENTO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA POR FORTUITO INTERNO – APLICAÇÃO DA SÚMULA 479 DO STJ – DANO MORAL CONFIGURADO, COM FIXAÇÃO DE QUANTUM INDENIZATÓRIO E DEVIDA REPETIÇÃO DOS VALORES – DEMAIS REQUERIDOS, CONTUDO, QUE NÃO POSSUEM RESPONSABILIDADE PELA FALHA OCORRIDA – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 16ª C. Cível - XXXXX-47.2021.8.16.0134 - Pinhão - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA MERCIS GOMES ANICETO - J. 18.07.2022)

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