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STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1052854 DF 2008/0092878-0 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 13/09/2019

AÇÃO ORDINÁRIA PROPOSTA POR BRASIL TELECOM S.A. E POR BRASIL TELECOM PARTICIPAÇÕES S.A. CONTRA TELEBRÁS. RESSARCIMENTO DOS VALORES DEVIDOS EM CONDENAÇÕES NOS AUTOS DE AÇÕES DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES PROPOSTAS POR CONSUMIDORES. CISÃO PARCIAL. 1. Compete à SEGUNDA SEÇÃO processar e julgar o presente recurso especial, tendo em vista que as recorrentes, autoras, buscam (i) seja reconhecida a responsabilidade exclusiva da TELEBRÁS pelas obrigações decorrentes de ações ajuizadas em seu desfavor posteriormente à cisão parcial da referida sociedade de economia mista, ré, pertinentes a contratos de participação financeira celebrados anteriormente à mencionada privatização, (ii) bem como seja declarado o direito de regresso das autoras contra a referida TELEBRÁS, empresa cindida. A questão material deduzida na presente ação, portanto, tem natureza meramente empresarial, relativa à cisão da empresa e à responsabilidade das sucessoras na complementação de ações, incidindo a norma do art. 9º, § 2º, II, do RISTJ. Ausente discussão acerca de defeito na prestação de serviço público objeto de concessão, afasta-se a orientação adotada no julgamento do CC n. 138.405/DF pela CORTE ESPECIAL, Relatora Originária Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Relator para acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe de 10.10.2016. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a afetação de determinado tema ao rito dos recursos especiais repetitivos, disciplinado no art. 543-C do CPC/1973, enseja a suspensão obrigatória, apenas, dos recursos em trâmite na instância ordinária. 3. Ademais, a questão jurídica afetada nos autos do REsp n. 1.499.294/MS não guarda absoluta semelhança com a dos presentes autos, em que as ora agravantes buscam ser ressarcidas pela TELEBRÁS em relação aos valores despendidos nas "ações de complementação de ações" propostas com fundamento em contratos de participação financeira.

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TST - RECURSO DE REVISTA RR 184310320105040000 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 22/03/2019

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA, BRASIL TELECOM S.A. FONTE DE CUSTEIO. A ausência de prévio recolhimento da contribuição previdenciária privada sobre as parcelas que compõem a base de cálculo da complementação de aposentadoria de acordo com a norma regulamentar não constitui impedimento para o deferimento das diferenças postuladas, tendo em vista que os descontos podem ser autorizados e assim o foram quanto à reclamante. Ilesos, pois, os artigos 202 , caput, da CF e 18 , caput e § 1º , da LC nº 109 /2001. Recurso de revista não conhecido.

TST - ARR 613120105040014 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 20/09/2019

RECURSO DE REVISTA DA BRASIL TELECOM S.A. INTERPOSIÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015 /2014. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Nos termos do julgamento dos Recursos Extraordinários n. os RE-586453 e RE-583050 pelo STF, fica preservada a competência da Justiça do Trabalho para julgar o presente feito, porquanto sentenciado em 2010 . Recurso de Revista não conhecido quanto ao tema. PRESCRIÇÃO TOTAL. TEMA REJEITADO PELA SENTENÇA. RENOVAÇÃO EM CONTRARRAZÕES. SENTENÇA QUE AO FINAL JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO DO RECURSO ORDINÁRIO. Na esteira da jurisprudência consolidada pela SBDI-1 do TST, o efeito devolutivo amplo do Recurso Ordinário (art. 515, § 1.º , do CPC/1973, cuja redação atual é o art. 1.013 , § 1.º , do CPC/2015 ) faz com que toda matéria de defesa seja objeto de apreciação pela Corte de revisão, ainda que se trate de prejudiciais de mérito expressamente afastadas em sentença e renovadas tão somente em contrarrazões ao apelo. Ressalva de entendimento pessoal. Recurso de Revista conhecido e provido, no tema. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA "FUNDAÇÃO ATLÂNTICO DE SEGURIDADE SOCIAL". Em razão do conhecimento e provimento do Recurso de Revista da reclamada "Brasil Telecom S.A.", o qual resultou na determinação do retorno dos autos ao Tribunal de origem para o exame da prescrição suscitada pela parte, está prejudicado o exame do presente Agravo de Instrumento.

STJ - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp 1404480 RS 2013/0312392-0 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 08/03/2018

BRASIL TELECOM S.A. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. 1. VALORES FIXADOS EM CONFORMIDADE COM O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 2. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO CONSIDERADO VIOLADO. SÚMULA N. 284 DO STF. 3. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é consolidada no sentido de que, havendo definição no título judicial exequendo quanto aos critérios a serem utilizados, não é possível sua reforma, em respeito à coisa julgada. 2. A falta de indicação do dispositivo de lei considerado violado ou a que se tenha dado interpretação divergente caracteriza a ausência de fundamentação, circunstância que atrai o enunciado da Súmula 284/STF. 3. Agravo interno improvido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 15207820125240002 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 06/12/2019

AGRAVOS DE INSTRUMENTO DAS RECLAMADAS BRASIL TELECOM S.A. E OI S.A. DECISÃO REGIONAL ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.015 /2014. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. EMPRESA DE TELEFONIA. CALL CENTER. VÍNCULO DE EMPREGO COM A TOMADORA DE SERVIÇOS. AGRAVOS DE INSTRUMENTO DAS RECLAMADAS BRASIL TELECOM S.A. E OI S.A. DECISÃO REGIONAL ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.015 /2014. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. EMPRESA DE TELEFONIA. CALL CENTER. VÍNCULO DE EMPREGO COM A TOMADORA DE SERVIÇOS. AGRAVOS DE INSTRUMENTO DAS RECLAMADAS BRASIL TELECOM S.A. E OI S.A. DECISÃO REGIONAL ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.015 /2014. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. EMPRESA DE TELEFONIA. CALL CENTER. VÍNCULO DE EMPREGO COM A TOMADORA DE SERVIÇOS. AGRAVOS DE INSTRUMENTO DAS RECLAMADAS BRASIL TELECOM S.A. E OI S.A.. DECISÃO REGIONAL ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.015 /2014. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. EMPRESA DE TELEFONIA. CALL CENTER. VÍNCULO DE EMPREGO COM A TOMADORA DE SERVIÇOS. Deve ser exercido o juízo de retratação, nos termos do art. 1.040 , II , do CPC/2015 quando a decisão regional foi proferida em desacordo com o entendimento atual do Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADPF nº 324 e do RE nº 958.252, em que se firmou a tese jurídica "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante", necessário se torna adequar o entendimento desta c. Turma à decisão da Suprema Corte. O exame do agravo de instrumento denota possível ofensa ao art. 94 , II , da Lei 9.472 /97, a viabilizar o processamento do recurso de revista. Agravos de instrumento providos. RECURSOS DE REVISTA DAS RECLAMADAS BRASIL TELECOM S.A. E OI S.A .. DECISÃO REGIONAL ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.015 /2014. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. EMPRESA DE TELEFONIA. CALL CENTER....

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1462606 RO 2011/0164622-6 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 27/02/2018

RECURSO ESPECIAL DA BRASIL TELECOM S.A. A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A alegada violação dos arts. 458, II, e 535, I e II do CPC/1973 não ocorreu, tendo em vista o fato de que a lide foi resolvida nos limites propostos e com a devida fundamentação. As questões postas em debate foram decididas com clareza, não tendo havido qualquer vício que justificasse o manejo dos Embargos de Declaração. Observe-se, ademais, que o julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa à norma ora invocada. 2. Quanto à suscitada violação dos arts. 480 e 482 do CPC/1973, por ofensa ao princípio de reserva de plenário, verifica-se que não restou configurada a negativa de vigência ao procedimento estabelecido no referidos dispositivos, haja vista que a Corte de origem não declarou a inconstitucionalidade dos art. 5o , III do DL 200 /1967 c/c art. 236 da Lei 6.404 /1976. 3. Segundo a jurisprudência dominante de ambas as Turmas integrantes da 1a. Seção desta Corte Superior, a empresa subsidiária de sociedade de economia mista, prestadora de serviço de telecomunicações, enquadra-se como contribuinte participante do PASEP , nos termos do DL 2.052 /1983, art. 14, IV. Precedentes: REsp. 1.586.527/GO, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 23.5.2016; REsp. 642.324/SC, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ 26.10.2006. 4. Recurso Especial da Brasil Telecom S.A. a que se nega provimento.

Encontrado em: WESLEY BATISTA DE ABREU, pela parte RECORRENTE: BRASIL TELECOM S/A e o Dr.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 50953320125120001 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 15/02/2019

Recurso de revista das Reclamadas Oi S.A. (atual denominação da Brasil Telecom S.A.) e Brasil Telecom Call Center S.A. provido .

STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgInt no AREsp 865201 RS 2016/0038756-7 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 16/11/2016

BRASIL TELECOM S.A. 1. TESE DE ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. INVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 2. PRESCRIÇÃO. NATUREZA PESSOAL. ENTENDIMENTO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. 3. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A análise das razões apresentadas pela recorrente quanto à tese de ilegitimidade ativa demandaria o reexame das circunstâncias fáticas da causa, o que é vedado em recurso especial, ante o disposto no enunciado n.. 7 da Súmula do STJ. 2. Incide a prescrição vintenária prevista no art. 177 do CC de 1916 ou a decenal prevista no art. 205 do CC de 2002 em relação ao direito de complementação de ações subscritas, decorrentes de contrato de participação financeira celebrado com sociedade anônima, tendo em vista se tratar de um direito de natureza pessoal. Incidência da Súmula n. 83/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 775285 RS 2015/0224241-8 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 02/03/2016

BRASIL TELECOM S.A. 1. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO (VPA) DEFINIDO NO TÍTULO EXEQUENDO. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO. COISA JULGADA. SÚMULA N. 83 DO STJ. 2. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É pacífico o entendimento desta Corte no sentido de que havendo, no título judicial exequendo, definição do critério para apuração do VPA, ainda que contrário ao disposto na Súmula n. 371 do STJ, ou para conversão das ações a serem indenizadas, não é possível alterá-lo na fase executiva, em respeito à eficácia da coisa julgada. Aplicação da Súmula n. 83/STJ. 2. Agravo regimental improvido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 641761 RS 2014/0336120-9 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 26/02/2016

BRASIL TELECOM S.A. 1. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO À CONDENAÇÃO DOS JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. 2. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO DEFINIDO NO TÍTULO EXECUTIVO. ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 3. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Não há interesse recursal se o acórdão combatido decidiu a questão do afastamento da condenação do pagamento dos juros sobre capital próprio no mesmo sentido ora postulado. 2. A definição, no título exequendo, de critério para o cálculo do valor patrimonial da ação (VPA) impede a alteração posterior com base na edição da Súmula n. 371 do STJ, em respeito ao instituto da coisa julgada. 3. Agravo regimental improvido.

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