EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. BRASIL TELECOM S/A SUCESSORA DA CRT. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO V. ACÓRDÃO EMBARGADO. INOCORRÊNCIA. ENFRENTAMENTO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES AO DESENLACE DA LIDE. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. DESCABIMENTO. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA ACERCA DE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS. NÃO-PREECHIMENTO DOS REQUISITOS DISPOSTOS NO ART. 535 , INCISO II , DO CPC . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. BRASIL TELECOM S/A SUCESSORA DA CRT. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO V. ACÓRDÃO EMBARGADO. INOCORRÊNCIA. ENFRENTAMENTO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES AO DESENLACE DA LIDE. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. DESCABIMENTO. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA ACERCA DE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS. NÃO-PREECHIMENTO DOS REQUISITOS DISPOSTOS NO ART. 535 , INCISO II , DO CPC . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. BRASIL TELECOM S/A SUCESSORA DA CRT. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO V. ACÓRDÃO EMBARGADO. INOCORRÊNCIA. ENFRENTAMENTO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES AO DESENLACE DA LIDE. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. DESCABIMENTO. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA ACERCA DE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS. NÃO-PREECHIMENTO DOS REQUISITOS DISPOSTOS NO ART. 535 , INCISO II , DO CPC . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. BRASIL TELECOM S/A SUCESSORA DA CRT. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO V. ACÓRDÃO EMBARGADO. INOCORRÊNCIA. ENFRENTAMENTO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES AO DESENLACE DA LIDE. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. DESCABIMENTO. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA ACERCA DE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS. NÃO-PREECHIMENTO DOS REQUISITOS DISPOSTOS NO ART. 535 , INCISO II , DO CPC .. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. ( Embargos de Declaração Nº 70050828862 , Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. BRASIL TELECOM S.A. SUCESSORA DA CRT. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO V. ACÓRDÃO EMBARGADO. INOCORRÊNCIA. ENFRENTAMENTO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES AO DESENLACE DA LIDE. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. NÃO-PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DISPOSTOS NO ART. 535 , INCISOS I E II , DO CPC . EMBARGOS OPOSTOS COM FINS DE PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. BRASIL TELECOM S.A. SUCESSORA DA CRT. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO V. ACÓRDÃO EMBARGADO. INOCORRÊNCIA. ENFRENTAMENTO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES AO DESENLACE DA LIDE. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. NÃO-PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DISPOSTOS NO ART. 535 , INCISOS I E II , DO CPC . EMBARGOS OPOSTOS COM FINS DE PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. BRASIL TELECOM S.A. SUCESSORA DA CRT. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO V. ACÓRDÃO EMBARGADO. INOCORRÊNCIA. ENFRENTAMENTO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES AO DESENLACE DA LIDE. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. NÃO-PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DISPOSTOS NO ART. 535 , INCISOS I E II , DO CPC . EMBARGOS OPOSTOS COM FINS DE PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. BRASIL TELECOM S.A. SUCESSORA DA CRT. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO V. ACÓRDÃO EMBARGADO. INOCORRÊNCIA. ENFRENTAMENTO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES AO DESENLACE DA LIDE. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA.. NÃO-PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DISPOSTOS NO ART. 535 , INCISOS I E II , DO CPC . EMBARGOS OPOSTOS COM FINS DE PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. ( Embargos de Declaração Nº 70054927496 , Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em 22/08/2013)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. BRASIL TELECOM S/A SUCESSORA DA CRT. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.VALOR DA CONDENAÇÃO. Tendo sido reconhecido pela sentença transitada em julgado que a ré deve indenizar determinado número de ações da empresa Celular CRT Participações, que correspondem à mesma quantidade de ações subscritas junto à CRT, atual Brasil Telecom, não há falar em apuração da diferença acionária com lastro nos balancetes atinentes ao valor da ação na data da contratação. Hipótese diversa representaria violação à coisa julgada.Recurso desprovido. Unânime.
RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE PLANTA COMUNITÁRIA DE TELEFONIA - PCT. OBRA POSTERIORMENTE INCORPORADA AO PATRIMÔNIO DA BRASIL TELECOM S/A, SUCESSORA DA CRT. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES INVESTIDOS PARA AQUISIÇÃO DE TERMINAL TELEFÔNICO. CONTRATO CELEBRADO COM BASE NA PORTARIA Nº 117/91. PRESCRIÇÃO INOCORENTE. A pretensão da parte autora não se encontra prescrita, pois transcorrido menos da metade do tempo estabelecido na lei anterior, quando da vigência do atual Código Civil , sendo, portanto, aplicado o prazo de 10 anos a contar da vigência do código atual. Tratando-se de resolução de contrato regido pela portaria nº. 117/91, com previsão de participação acionária, não sendo subscritas as ações, é devida a restituição da quantia paga pela Brasil Telecom S/A, na condição de sucessora da CRT, concessionária à época em que as obras foram implementadas, respondendo pelos direitos e obrigações dela, eis que incorporou a rede de telefonia. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004227542, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Laura de Borba Maciel Fleck, Julgado em 21/02/2013)
RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE PLANTA COMUNITÁRIA DE TELEFONIA - PCT. OBRA POSTERIORMENTE INCORPORADA AO PATRIMÔNIO DA BRASIL TELECOM S/A, SUCESSORA DA CRT. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES INVESTIDOS PARA AQUISIÇÃO DE TERMINAL TELEFÔNICO. CONTRATO CELEBRADO COM BASE NA PORTARIA Nº 117/91. PRESCRIÇÃO INOCORENTE. SENTENÇA REFORMADA. A pretensão da parte autora não se encontra prescrita, pois transcorrido menos da metade do tempo estabelecido na lei anterior, quando da vigência do atual Código Civil , sendo, portanto, aplicado o prazo de 10 anos a contar da vigência do código atual. Tratando-se de resolução de contrato regido pela portaria nº. 117/91, com previsão de participação acionária, não sendo subscritas as ações, é devida a restituição da quantia paga pela Brasil Telecom S/A, na condição de sucessora da CRT, concessionária à época em que as obras foram implementadas, respondendo pelos direitos e obrigações dela, eis que incorporou a rede de telefonia. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004046694, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Cleber Augusto Tonial, Julgado em 28/03/2013)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. BRASIL TELECOM S/A SUCESSORA DA CRT. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VALOR DA CONDENAÇÃO. Tendo sido reconhecido pela sentença transitada em julgado que a ré deve indenizar determinado número de ações da empresa Celular CRT Participações (15.795), que correspondem à mesma quantidade de ações subscritas junto à CRT, atual Brasil Telecom, não há falar em apuração da diferença acionária com lastro nos balancetes atinentes ao valor da ação na data da...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. BRASIL TELECOM S/A SUCESSORA DA CRT. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VALOR DA CONDENAÇÃO. Tendo sido reconhecido pela sentença transitada em julgado que a ré deve indenizar determinado número de ações da empresa Celular CRT Participações (15.795), que correspondem à mesma quantidade de ações subscritas junto à CRT, atual Brasil Telecom, não há falar em apuração da diferença acionária com lastro nos balancetes atinentes ao valor da ação na data da...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. BRASIL TELECOM S/A SUCESSORA DA CRT. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. INDENIZAÇÃO RELATIVA A DIVIDENDOS DA CRT/BRASIL TELECOM. CUMPRIMENTO DO JULGADO. INDENIZAÇÃO DOS DIVIDENDOS. CRITÉRIO DE APURAÇÃO DA DIFERENÇA ACIONÁRIA. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO NA DATA DA INTEGRALIZAÇÃO. BALANCETE MENSAL DO MÊS DO PRIMEIRO OU ÚNICO PAGAMENTO. Na esteira da jurisprudência consolidada do STJ, o valor patrimonial da ação, a ser empregado no cálculo da diferença acionária devida ao aderente do contrato de participação financeira, é aquele apurado pelo balancete mensal da Companhia. Esse entendimento jurisprudencial aplica-se tanto no que diz respeito às ações da CRT/Brasil Telecom S/A como quanto às ações da Celular CRT Participações/Vivo, decorrentes da cisão, e correspondentes acessórios. Não havendo - a sentença transitada em julgado - fixado o valor patrimonial da ação a ser empregado ou a diferença acionária devida, não se verifica violação à coisa julgada na adoção do balancete mensal da Companhia como critério para apuração do valor patrimonial a ser utilizado no cálculo da indenização. DERAM PROVIMENTO. UNÂNIME. ( Agravo de Instrumento Nº 70054285325 , Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em 22/08/2013)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. BRASIL TELECOM S/A SUCESSORA DA CRT. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. INDENIZAÇÃO RELATIVA A DIVIDENDOS DA CRT/BRASIL TELECOM. CUMPRIMENTO DO JULGADO. INDENIZAÇÃO DOS DIVIDENDOS. CRITÉRIO DE APURAÇÃO DA DIFERENÇA ACIONÁRIA. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO NA DATA DA INTEGRALIZAÇÃO. BALANCETE MENSAL DO MÊS DO PRIMEIRO OU ÚNICO PAGAMENTO. Na esteira da jurisprudência consolidada do STJ, o valor patrimonial da ação, a ser empregado no cálculo da diferença acionária devida ao aderente do contrato de participação financeira, é aquele apurado pelo balancete mensal da Companhia. Esse entendimento jurisprudencial aplica-se tanto no que diz respeito às ações da CRT/Brasil Telecom S/A como quanto às ações da Celular CRT Participações/Vivo, decorrentes da cisão, e correspondentes acessórios. Não havendo - a sentença transitada em julgado - fixado o valor patrimonial da ação a ser empregado ou a diferença acionária devida, não se verifica violação à coisa julgada na adoção do balancete mensal da Companhia como critério para apuração do valor patrimonial a ser utilizado no cálculo da indenização. NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME. ( Agravo de Instrumento Nº 70052795788 , Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em 25/04/2013)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. BRASIL TELECOM S/A SUCESSORA DA CRT. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DATA DO APORTE DO CAPITAL. RELATÓRIO DE INFORMAÇÕES CADASTRAIS. ERRO MATERIAL NO CÁLCULO APRESENTADO PELA CONTADORIA. RETIFICAÇÃO. NECESSIDADE. DIVIDENDOS E JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO DA CRT/BRASIL TELECOM. MENÇÃO EXPRESSA NA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. INCLUSÃO DA INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE NO CÁLCULO DA CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. RENDIMENTOS DAS AÇÕES. INCLUSÃO DE VALORES ATINENTES A JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO DA BRASIL TELECOM PARTICIPAÇÕES S/A. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO DA RÉ EM INDENIZAR RENDIMENTOS DAQUELA EMPRESA. EXCLUSÃO CABÍVEL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME. ( Agravo de Instrumento Nº 70053181194 , Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em 23/05/2013)