Bullying em Jurisprudência

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  • TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX20291959001 MG

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    EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AGRESSÃO PSÍQUICA A MENOR. BULLYING EM ESTABELECIMENTO ESCOLAR. COMPROVAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA E SOLIDÁRIA DOS PAIS E COLÉGIO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. - Observado a teoria da asserção, em princípio a legitimidade das partes deve ser definida de acordo com a narração fática contida na inicial. Apontada a responsabilidade da parte requerida na contratação de financiamento, no âmbito do qual houve falha na prestação de serviço, a sua legitimidade passiva deve ser reconhecida - Nos termos da lei 13.185 /2015, a instituição de ensino é responsável pelo dever de guarda e deve proporcionar um ambiente saudável aos seus alunos, perpetrando medidas de conscientização e combate ao bullying - A relação jurídica existente entre a autora e a instituição de ensino é de natureza consumerista, pelo que a responsabilidade do requerido pelos danos oriundos de defeitos na prestação de seus serviços é objetiva, nos moldes do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor - Por força do art. 932 , I e 933 do Código Civil , os pais respondem objetivamente por atos ilícitos que venham a ser praticados pelos filhos menores de 18 anos - Os transtornos, frustrações e abalos psicológicos oriundos da prática de bullying nas dependências da escola ultrapassam a esfera do mero aborrecimento e adentram ao campo do dano moral.

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  • TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI XXXXX20178160019 PR XXXXX-29.2017.8.16.0019 (Acórdão)

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    RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. BULLYING ESCOLAR. PARTE AUTORA QUE DESENVOLVEU FOBIA DE CHUVA APÓS TEMPESTADE OCORRIDA DURANTE O PERÍODO LETIVO NA ESCOLA. PIORA DO QUADRO CLÍNICO APÓS COMENTÁRIOS DEPRECIATIVOS POR PARTE DOS COLEGAS. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE AS PROFESSORAS DO RECLAMANTE TENHAM SE REFERIDO A ELE COMO “BEBÊ CHORÃO”. COMENTÁRIOS QUE PARTIRAM DOS DEMAIS ALUNOS. INSTITUIÇÃO DE ENSINO QUE NÃO TOMOU TODAS AS PROVIDÊNCIAS PARA COMBATER A PRÁTICA DO BULLYING. ALUNOS PRATICANTES QUE NÃO FORAM DEVIDAMENTE REPREENDIDOS. EVASÃO ESCOLAR DO RECLAMANTE. DEVER DE INDENIZAR. INAÇÃO DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO QUE IMPLICA ADERÊNCIA DA ESCOLA À PRÁTICA DE BULLYING. DANOS MORAIS ARBITRADOS EM R$ 10.000,00, EM CONSONÂNCIA COM PRECEDENTE DO TJPR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - XXXXX-29.2017.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: Juíza Manuela Tallão Benke - J. 16.09.2019)

  • TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX50013163001 MG

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    APELAÇÃO CÍVEL - DANOS MORAIS - BULLYING - DIGNIDADE HUMANA - DIREITO DA PERSONALIDADE - INDENIZAÇÃO DEVIDA. O bullying é prática lesiva a direito fundamental, de modo que retira do ofendido seu reconhecimento perante a sociedade, lesionando gravemente seu bem-estar e qualidade de vida. É fundamental, portanto, caracterizado o ato ilícito cometido pela parte contra quem se move a ação, o dano gerado na vítima e a relação de causalidade entre esses fatos, que seja arbitrada indenização por danos morais em função da necessidade de reparação pelo abalo físico/psíquico sofrido.

  • TJ-DF - XXXXX20178070018 DF XXXXX-13.2017.8.07.0018

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    PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. OFENSAS PRATICADAS POR COLEGAS DE INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. ?BULLYING?. NÃO COMPROVAÇÃO DOS FATOS NARRADOS. 1. Apelação interposta em face da sentença que julgou improcedente os pedidos iniciais, que visavam a condenação das rés ao pagamento de danos materiais e morais, em virtude do alegado ?bullying? sofrido na instituição de ensino superior onde cursa veterinária. 2. A Lei nº 13.185 /2015, que instituiu o Programa de Combate à Intimidação Sistemática, definiu a prática de ?bullying? como sendo ?todo ato de violência física ou psicológica, intencional e repetitivo que ocorre sem motivação evidente, praticado por indivíduo ou grupo, contra uma ou mais pessoas, com o objetivo de intimidá-la ou agredi-la, causando dor e angústia à vítima, em uma relação de desequilíbrio de poder entre as partes envolvidas? (art. 1º, § 2º). 3. A prova coletada em juízo não demonstra a alegada prática de ?bullying?, apenas evidencia ofensas recíprocas entre as partes. Também ficou devidamente comprovado que a instituição de ensino, diante da animosidade entre as alunas, adotou providências suficientes para interromper os conflitos. Em tais circunstâncias, indevida qualquer indenização por dano material ou compensação por dano moral. 4. Apelação da autora conhecida e desprovida.

  • TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20188260007 SP XXXXX-42.2018.8.26.0007

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    AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. Suposta inércia da instituição de ensino ré quanto a relatos de bullying sofrido pelo autor. Sentença de procedência improcedência do pedido. Apelação do autor. Provas juntadas que datam de momento posterior ao início das práticas. Acolhimento. Parte ré que não demonstrou ações de conscientização prévias às reclamações da genitora do autor. Alegação de inocuidade das medidas adotadas pela recorrida. Procede. As medidas adotadas se mostraram inúteis ao combate da prática, visto que os relatos se mantiveram. Responsabilização objetiva da parte requerida. Ocorrência. Entendimento do c. STJ que, de acordo com inteligência do art. 14 , CDC , e art. 932 , IV , CC , determina responsabilização objetiva da instituição de ensino nos casos de danos advindos da ausência de segurança dos alunos. Sentença deve ser alterada. RECURSO PROVIDO.

  • TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX20178190028 202300113779

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    DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PRÁTICA DE BULLYING CONTRA ALUNA DE SETE ANOS DE IDADE POR COLEGAS DE ESCOLA. ALEGAÇÕES DE OMISSÃO DA RÉ NA ADOÇÃO DE MEDIDAS ADEQUADAS DE ENFRENTAMENTO AO PROBLEMA, AMEAÇA POR PROFESSORA À CRIANÇA E SUA EXPULSÃO, EM MEIO AO ANO LETIVO. SENTENÇA QUE, CONSIDERANDO INCOMPROVADO O BULLYING, JULGA IMPROCEDENTE O PEDIDO. 1. ALEGAÇÃO DE BULLYING NÃO ENFRENTADA DIRETAMENTE EM CONTESTAÇÃO, TENDO A RÉ ADMITIDO A IMPOSIÇÃO DE APELIDOS À AUTORA PELOS COLEGAS, BEM COMO PIADAS A SEU RESPEITO E OFENSAS, EM RAZÃO DE APRESENTAR DIFICULDADES DE FALA. DEFESA QUE SE CONCENTRA EM APONTADAS DIFICULDADES DE COMUNICAÇÃO E SOCIALIZAÇÃO DA AUTORA E EM SUA SUPOSTA AGRESSIVIDADE E JOCOSIDADE, BUSCANDO ATRIBUIR CAUSALIDADE ENTRE A INTIMIDAÇÃO PSICOLÓGICA QUE SOFREU E SUAS CARACTERÍSTICAS E ATITUDE NO CONVÍVIO ESCOLAR. PERÍCIA PSICOLÓGICA QUE ATESTA A PRÁTICA DO BULLYING, OU INTIMIDAÇÃO PSICOLÓGICA. 2. DEVER DE ENFRENTAMENTO AO BULLYING PELOS ESTABELECIMENTOS ESCOLARES QUE ESTÁ INSCRITO NO ART. 5º DA LEI 13.185 /2015, SENDO PORMENORIZADO EM OBRIGAÇÕES DE ASSEGURAR MEDIDAS DE CONSCIENTIZAÇÃO, PREVENÇÃO, DIAGNOSE E COMBATE À VIOLÊNCIA E À INTIMIDAÇÃO SISTEMÁTICA. RESPONSABILIDADE DA ESCOLA QUE SE INSTAURA EM CASO DE OMISSÃO, CABENDO-LHE DEMONSTRAR O CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. 3. MEDIDAS ESCASSAS E INSUFICIENTES PARA ENFRENTAMENTO DO QUADRO, LIMITADAS À REALIZAÇÃO DE TRABALHO E PALESTRA SOBRE O TEMA PELA RÉ, DIRIGIDOS ÀS CRIANÇAS, À ÉPOCA DOS FATOS DA CAUSA E À DIREÇÃO DAS ATIVIDADES EM SALA DE AULA. ATUAÇÃO INSUFICIENTE DA RÉ EM COIBIR A INTIMIDAÇÃO PSICOLÓGICA, O QUE FICOU EVIDENCIADO PELA PERSISTÊNCIA DO PROBLEMA, LEVANDO À SAÍDA DA AUTORA DA ESCOLA. 4. DEPRECIAÇÃO DA DEMANDADA QUE PERPASSA AS MANIFESTAÇÕES PROCESSUAIS DA RÉ E OS TESTEMUNHOS DAS DOCENTES, BUSCANDO ATRIBUIR-LHE CULPA PELO OCORRIDO E DESCONSIDERANDO QUE CABIA À INSTITUIÇÃO O ENFRENTAMENTO OBJETIVO DO BULLYING. PROVOCAÇÃO DAS AGRESSÕES PELA AUTORA NÃO DEMONSTRADA. 5. ALEGADAS DIFICULDADES COGNITIVAS E EXPRESSIVAS DA AUTORA DEVERIAM TER SIDO AQUILATADAS QUANDO DE SEU INGRESSO NA INSTITUIÇÃO, QUE DEVERIA TER AVALIADO A SUA CAPACIDADE EM ACOLHER A CRIANÇA. CONTRADIÇÃO ENTRE O ALEGADO PERFIL INCLUSIVO DA INSTITUIÇÃO E SUA RESPOSTA AO CASO, FULCRADA EM IMPUTAR CULPA À VÍTIMA. 6. CONVOCAÇÃO DA MÃE, COM SUGESTÃO DE TERAPIAS PARA A AUTORA. AUSÊNCIA DE MENÇÃO A EVENTUAL CONVOCAÇÃO DE PAIS DOS ALUNOS A QUEM FOI IMPUTADA A PRÁTICA DA INTIMIDAÇÃO. PRETENSA ATITUDE DE CUIDADO QUE IMPORTOU APENAS EM ADMOESTAÇÃO À MÃE DA VÍTIMA, REFORÇANDO O POSICIONAMENTO OMISSO DA INSTITUIÇÃO. 7. VIOLAÇÃO DA INCOLUMIDADE PSÍQUICA DA AUTORA, PELA OMISSÃO DA RÉ. MALFERIMENTO DE SEU DIREITO DE PERSONALIDADE E DE SUA DIGNIDADE. DANO MORAL EVIDENCIADO. AUSÊNCIA DE PROVA DAS ALEGAÇÕES DE AMEAÇA À AUTORA POR PROFESSORA, BEM COMO DA EXPULSÃO DA DEMANDANTE. 8. PROVIMENTO DO APELO PARA CONDENAR A RÉ A INDENIZAR A AUTORA O DANO MORAL, NO VALOR DE R$15.000,00, COM CORREÇÃO E JUROS, CUSTAS E HONORÁRIOS DE 12% DO VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO PELA RÉ, COM FULCRO NO ART. 85 , § 2º , DO CPC .

  • TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20188260224 Guarulhos

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    AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA RÉ DESPROVIDA COM DETERMINAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AUTORA VÍTIMA DE BULLYING. AUTORA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO. A ação de indenização fundada na omissão da ré para solução da situação de "bullying" contra a autora, no ambiente escolar. A autora portadora de necessidades especiais advindas da Síndrome Moebius. Prova de que, mesmo ciente, de que os outros alunos praticaram atos discriminatórios em face da autora, a ré se omitiu na prevenção e tratamento do problema. Vídeo que veiculou lamentável cena em que os demais alunos zombaram da aparência física da autora, utilizando-se de filtros de aplicativo de celular para alterarem os próprios rostos em alusão à última. Situação que se situou num prática de Intimidação Sistemática (Bullying). Ré que não agiu para impedir ou alterar as marginalização, discriminação e ridicularização sofridas pela autora. Omissão descabida e que representou violação de direitos fundamentais e de normas previstas em diversas leis - Lei nº 13.146 /2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), Lei º 9.394 /96 ( Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei nº 9.394 /96), Lei nº Lei nº 13.185 /2015 (introduziu o "Programa de Combate à Intimidação Sistemática (Bullying)"). Ré que se limitou a suspender os alunos, diante do vídeo, que não se cuidava de um fato isolado, mas demonstrava, isto sim, uma prática de bullying. Tanto que o Ministério Público terminou por ajuizar ação civil pública para obrigar a ré a promover educação inclusiva, até então negada em favor da autora, a qual se viu compelida a mudar de escola. Defesa que alterou a verdade dos fatos, não só ao qualificar o fato como isolado, mas também ao negar o bullying. Danos morais configurados. Situação que ultrapassou o mero aborrecimento. Autora que teve frustrada a expectativa de ter um ambiente escolar saudável, inclusivo e integralmente adequado às suas necessidades. Valor da indenização de R$ 30.000,00, que se revelou módico para as circunstâncias do caso concreto. Reconhecimento de litigância de má-fé, de ofício, na fase recursal. Ré que alterou a verdade dos fatos e apresentou recurso manifestamente protelatório. Ação parcialmente procedente. Aplicação de multa processual de 9,5% sobre o valor da causa atualizado) para sanção da litigância de má-fé da ré apelante. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO COM DETERMINAÇÃO.

  • TJ-DF - XXXXX20188070007 DF XXXXX-82.2018.8.07.0007

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    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. BULLYING. OFENSAS A ADOLESCENTE. ATUAÇÃO DA ESCOLA PARA SOLUCIONAR AS OCORRÊNCIAS. TOMADA DE ATIDUDES. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. AUSÊNCIA. DEVER DE INDENIZAR. INEXISTÊNCIA. Considera-se bullying a violência física ou psicológica, praticada intencionalmente e de maneira continuada, de índole cruel e de cunho intimidador e vexatório, por um ou mais alunos, contra um ou mais colegas em situação de fragilidade, com o objetivo deliberado de agredir, intimidar, humilhar, causar sofrimento e dano físico ou moral à vítima - Lei Distrital nº 4.837/2012, artigo 2º. Para que se tenha por praticado o bullying não bastam meros desentendimentos e brigas comuns entre crianças e adolescentes, com ou sem vias de fato. Além dos elementos objetivos, a legislação impõe um fim, uma condição específica que caracteriza os atos de intimidação, consistente na agressão ou humilhação sistêmicas voltadas a causar sofrimento e dano físico ou moral à vítima. Ao deparar-se com o bullying, as instituições de ensino devem coibir sua prática, sob pena de serem responsabilizadas objetivamente pela falha na prestação, consoante legislação consumerista. O reconhecimento da falha na prestação do serviço pela entidade educacional acrescida da demonstração do dano e do nexo de causalidade entre ambos, gera o dever de indenizar do estabelecimento de ensino, tendo em vista que o agente que, por ação ou omissão, cause dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Demonstrado nos autos, entretanto, que não houve omissão da unidade educacional na tentativa de solucionar o problema, bem como que as dificuldades de relacionamento entre alunos eram desprovidas da roupagem que caracteriza o bullying, não se reconhece o dever de indenizar da instituição de ensino.

  • TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX20188190068

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    APELAÇÃO CÍVEL. O autor foi agredido com um tapa no rosto por outro aluno no horário do recreio. Em defesa, a instituição de ensino argumenta que, ao tomar conhecimento do fato, não ficou inerte e tomou providências, inclusive tem por política institucional a prática de medidas preventivas contra o bullying. A escola tem responsabilidade objetiva por ato omissivo (art. 932 , inciso IV e art. 933 , ambos do Código Civil ). Se tivesse havido constante vigilância e fiscalização no horário do recreio, como de costume ocorre nos estabelecimentos de ensino, a agressão não teria ocorrido. A escola tem o dever de vigilância, guarda e preservação da incolumidade física dos alunos. O fato de ter realizado reunião com os pais e aplicado suspensão ao aluno agressor não isenta a escola da responsabilidade cível perante o aluno agredido. Dano moral caracterizado. Compensação adequadamente arbitrada. Súmula nº 343 , TJRJ "A verba indenizatória do dano moral somente será modificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação". Sentença mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

  • TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20168260047 SP XXXXX-83.2016.8.26.0047

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    Prestação de serviços educacionais. Indenização por danos morais. Responsabilidade civil. Criança de sete anos que é machucada no interior da escola onde estuda. Bullying. R. sentença de procedência. Apelo só do Colégio requerido. Plena aplicação do CDC . Responsabilidade objetiva (art. 14). A escola tem o dever de vigilância, mormente quando de tenra idade o aluno, respondendo pelos danos resultantes da sua omissão. Danos morais vislumbrados. Quantum bem fixado. Observância aos princípios da equivalência e proporcionalidade. Montante da indenização que deverá ser depositado em conta judicial, nos moldes do lúcido parecer Ministerial. Intelecção do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Mas, o mais importante em casos como o presente é a segurança das crianças. Nega-se provimento ao apelo do Colégio requerido, com observação.

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