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busca e apreensão convertida em execução em Jurisprudência

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  • TJ-SC - Agravo de Instrumento AI XXXXX20218240000 Tribunal de Justiça de Santa Catarina XXXXX-14.2021.8.24.0000 (TJ-SC)

    Jurisprudência

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O REQUERIMENTO DE RECONVERSÃO EM REIPERSECUTÓRIA - INCONFORMISMO DA PARTE EXEQUENTE. ALEGADA POSSIBILIDADE DE RETOMADA DA BUSCA E APREENSÃO EM VIRTUDE DA LOCALIZAÇÃO DO BEM OBJETO DO LITÍGIO - TESE INSUBSISTENTE - CREDORA QUE POSTULOU A CONVERSÃO DA DEMANDA EM EXECUTIVA, NOS MOLDES DOS ARTS. ARTS. 4º E 5º DO DEC.LEI N. 911/1969 - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL ACERCA DA MEDIDA PLEITEADA - ADEMAIS, IMPOSSIBILIDADE DE ALTERNÂNCIA DOS RITOS PROCESSUAIS POR MERA CONVENIÊNCIA DA DEMANDANTE - PRECEDENTE DESTE SODALÍCIO - RECURSO DESPROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO - BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O REQUERIMENTO DE RECONVERSÃO EM REIPERSECUTÓRIA - INCONFORMISMO DA PARTE EXEQUENTE. ALEGADA POSSIBILIDADE DE RETOMADA DA BUSCA E APREENSÃO EM VIRTUDE DA LOCALIZAÇÃO DO BEM OBJETO DO LITÍGIO - TESE INSUBSISTENTE - CREDORA QUE POSTULOU A CONVERSÃO DA DEMANDA EM EXECUTIVA, NOS MOLDES DOS ARTS. ARTS. 4º E 5º DO DEC.LEI N. 911/1969 - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL ACERCA DA MEDIDA PLEITEADA - ADEMAIS, IMPOSSIBILIDADE DE ALTERNÂNCIA DOS RITOS PROCESSUAIS POR MERA CONVENIÊNCIA DA DEMANDANTE - PRECEDENTE DESTE SODALÍCIO - RECURSO DESPROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO - BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O REQUERIMENTO DE RECONVERSÃO EM REIPERSECUTÓRIA - INCONFORMISMO DA PARTE EXEQUENTE. ALEGADA POSSIBILIDADE DE RETOMADA DA BUSCA E APREENSÃO EM VIRTUDE DA LOCALIZAÇÃO DO BEM OBJETO DO LITÍGIO - TESE INSUBSISTENTE - CREDORA QUE POSTULOU A CONVERSÃO DA DEMANDA EM EXECUTIVA, NOS MOLDES DOS ARTS. ARTS. 4º E 5º DO DEC.LEI N. 911/1969 - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL ACERCA DA MEDIDA PLEITEADA - ADEMAIS, IMPOSSIBILIDADE DE ALTERNÂNCIA DOS RITOS PROCESSUAIS POR MERA CONVENIÊNCIA DA DEMANDANTE - PRECEDENTE DESTE SODALÍCIO - RECURSO DESPROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO - BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O REQUERIMENTO DE RECONVERSÃO EM REIPERSECUTÓRIA - INCONFORMISMO DA PARTE EXEQUENTE. ALEGADA POSSIBILIDADE DE RETOMADA DA BUSCA E APREENSÃO EM VIRTUDE DA LOCALIZAÇÃO DO BEM OBJETO DO LITÍGIO - TESE INSUBSISTENTE - CREDORA QUE POSTULOU A CONVERSÃO DA DEMANDA EM EXECUTIVA, NOS MOLDES DOS ARTS. ARTS. 4º E 5º DO DEC.-LEI N. 911 /1969 - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL ACERCA DA MEDIDA PLEITEADA - ADEMAIS, IMPOSSIBILIDADE DE ALTERNÂNCIA DOS RITOS PROCESSUAIS POR MERA CONVENIÊNCIA DA DEMANDANTE - PRECEDENTE DESTE SODALÍCIO - RECURSO DESPROVIDO. Nos processos envolvendo busca e apreensão é cabível a conversão da demanda em execução quando o bem deixar de ser localizado ou não estiver na posse do devedor, com amparo nos arts. 4º e 5º do Dec.-Lei n. 911 /1969. Entretanto, a legislação de regência não contempla a possibilidade de reconversão da executiva em reipersecutória. Na espécie, a instituição financeira ajuizou ação de busca e apreensão e, após o insucesso no cumprimento da medida liminar, requereu a conversão da demanda em executiva. Todavia, após postulou a reconversão em reipersecutória, por ter informações acerca da localização do veículo objeto da discussão. No entanto, a medida não encontra amparo legal. Ademais, descabida a alternância entre os ritos processuais da busca e apreensão e da execução, a qual não pode ficar ao alvedrio da parte, por mera conveniência. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS - AUSÊNCIA DE ARBITRAMENTO DO ESTIPÊNDIO PATRONAL NA ORIGEM - DESCABIMENTO DE MAJORAÇÃO - ENTENDIMENTO ASSENTADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DOS EDCL. NO AGINT NO RESP. XXXXX / RJ . A fixação de honorários advocatícios pela decisão impugnada é pressuposto inarredável à majoração da verba nesta instância, de forma que, ausente a fixação do estipêndio em primeiro grau, inviável falar em acréscimo da remuneração devida ao profissional.

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  • TJ-SC - Agravo de Instrumento AI XXXXX20228240000 (TJ-SC)

    Jurisprudência

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. RECURSO DO EXECUTADO/EXCIPIENTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. ALEGAÇÃO DE QUE FIGUROU NO CONTRATO APENAS COMO ANUENTE DE SUA EX-COMPANHEIRA. NÃO ACOLHIMENTO. AGRAVANTE QUE ASSINOU O CONTRATO COMO TERCEIRO GARANTIDOR/INTERVENIENTE ANUENTE. BEM OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA REGISTRADO EM SEU NOME. BUSCA E APREENSÃO QUE FOI INVIABILIZADA EM RAZÃO DA VENDA DO BEM PELO AGRAVANTE. DISCUSSÃO SOBRE EXCESSO DE EXECUÇÃO NA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. POSSIBILIDADE QUANDO NÃO NECESSITAR DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRECEDENTE DO STJ. "[.] 4. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. RECURSO DO EXECUTADO/EXCIPIENTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. ALEGAÇÃO DE QUE FIGUROU NO CONTRATO APENAS COMO ANUENTE DE SUA EX-COMPANHEIRA. NÃO ACOLHIMENTO. AGRAVANTE QUE ASSINOU O CONTRATO COMO TERCEIRO GARANTIDOR/INTERVENIENTE ANUENTE. BEM OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA REGISTRADO EM SEU NOME. BUSCA E APREENSÃO QUE FOI INVIABILIZADA EM RAZÃO DA VENDA DO BEM PELO AGRAVANTE. DISCUSSÃO SOBRE EXCESSO DE EXECUÇÃO NA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. POSSIBILIDADE QUANDO NÃO NECESSITAR DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRECEDENTE DO STJ."[.] 4. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. RECURSO DO EXECUTADO/EXCIPIENTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. ALEGAÇÃO DE QUE FIGUROU NO CONTRATO APENAS COMO ANUENTE DE SUA EX-COMPANHEIRA. NÃO ACOLHIMENTO. AGRAVANTE QUE ASSINOU O CONTRATO COMO TERCEIRO GARANTIDOR/INTERVENIENTE ANUENTE. BEM OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA REGISTRADO EM SEU NOME. BUSCA E APREENSÃO QUE FOI INVIABILIZADA EM RAZÃO DA VENDA DO BEM PELO AGRAVANTE. DISCUSSÃO SOBRE EXCESSO DE EXECUÇÃO NA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. POSSIBILIDADE QUANDO NÃO NECESSITAR DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRECEDENTE DO STJ. "[.] 4. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. RECURSO DO EXECUTADO/EXCIPIENTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. ALEGAÇÃO DE QUE FIGUROU NO CONTRATO APENAS COMO ANUENTE DE SUA EX-COMPANHEIRA. NÃO ACOLHIMENTO. AGRAVANTE QUE ASSINOU O CONTRATO COMO TERCEIRO GARANTIDOR/INTERVENIENTE ANUENTE. BEM OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA REGISTRADO EM SEU NOME. BUSCA E APREENSÃO QUE FOI INVIABILIZADA EM RAZÃO DA VENDA DO BEM PELO AGRAVANTE. DISCUSSÃO SOBRE EXCESSO DE EXECUÇÃO NA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. POSSIBILIDADE QUANDO NÃO NECESSITAR DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRECEDENTE DO STJ."[....] 4. A jurisprudência desta Corte é uníssona quanto à possibilidade de o executado valer-se da exceção de pré-executividade para suscitar a existência de excesso de execução, desde que haja prova pré-constituída. No particular, para aferir se a taxa de juros moratórios é ilegal, basta analisar a prova documental já constante dos autos, sendo desnecessária a dilação probatória."[....] (STJ, REsp n. 1.896.174/PR , rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 11-5-2021). ENCARGOS CONTRATUAIS DEVIDOS CORRETAMENTE APLICADOS E QUE DEVEM PREVALECER ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO DA DÍVIDA."PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS PREVISTOS EM CONTRATO. TERMO FINAL. EFETIVO PAGAMENTO DA DÍVIDA. [....] 1. "Havendo inadimplência, o termo final para a cobrança dos encargos contratados, entre os quais os juros remuneratórios, é o efetivo pagamento do débito" ( REsp n. 646.320/SP , Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 1º/6/2010, DJe 29/06/2010). [...]" (STJ, AgInt no AREsp n. 1.548.571/MT , rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 4-5-2020). HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. XXXXX-80.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Janice Goulart Garcia Ubialli, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. Tue May 03 00:00:00 GMT-03:00 2022).

  • TJ-SP - Apelação Cível AC XXXXX20218260333 SP XXXXX-48.2021.8.26.0333 (TJ-SP)

    Jurisprudência

    APELAÇÃO – EMBARGOS À EXECUÇÃOBUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PRELIMINAR – NULIDADE DA SENTENÇA POR VÍCIO DE MOTIVAÇÃO E POR JULGAMENTO "CITRA PETITA" – Preliminar arguida por ausência de análise da alegação de nulidade do processo, por inobservância ao requisito formal previsto no CPC , art. 798 , inciso I , alínea b – Acolhimento, procedendo-se ao julgamento de tal pedido, com base na autorização prevista no CPC , art. 1.013 , § 3º , inciso III (teoria da causa madura) – Alegações de que a planilha de cálculo apresentada pelo embargado estaria incompleta e não teria apresentado, de maneira inteligível, os parâmetros adotados para o cálculo do "quantum debeatur", e de que o pedido de conversão da ação de busca e apreensão em execução de título extrajudicial veio desacompanhado de memorial de cálculo justificando o valor atualizado do débito – Rejeição – Hipótese em que os supostos vícios na memória de cálculos foram alegados genericamente, sendo certo que a planilha discriminou os encargos aplicados a cada parcela – Falta de apresentação, junto ao pedido de conversão da busca e apreensão, de memória com o cálculo atualizado do débito, que não configurou vício insanável, pois a embargante dispunha de elementos para impugnar o valor atualizado do débito – Embargante que, na realidade, não se desincumbiu do ônus de indicar o valor do débito que entende efetivamente devido ( CPC , art. 917 , §§ 2º a 4º )– Alegação de excesso de execução que, a rigor, não pode ser conhecida – PRELIMINAR ACOLHIDA PARA ANULAR PARCIALMENTE A SENTENÇA RECORRIDA, POR VÍCIO DE MOTIVAÇÃO E JULGAMENTO "CITRA PETITA", POR FALTA DE ANÁLISE DA PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO, POR SUPOSTA INOBSERVÂNCIA AO CPC , ART. 798 , INCISO I , ALÍNEA B; PROSSEGUINDO-SE, ATO CONTÍNUO, NA ANÁLISE DESSA QUESTÃO PRELIMINAR, COM FUNDAMENTO NO CPC , ART. 1.013 , § 3º , INCISO III , A QUAL FICA REJEITADA. APELAÇÃO – EMBARGOS À EXECUÇÃOBUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL – Alegação de que a notificação extrajudicial foi irregular – Descabimento – Hipótese em que não se exige que o devedor fiduciante seja pessoalmente intimado, bastando que a comunicação para fins de externalização da mora seja remetida para seu endereço residencial – Desnecessidade de que a notificação extrajudicial seja recebida pelo próprio devedor fiduciante ou de que conste a sua assinatura no aviso de recebimento – Precedentes do STJ – RECURSO DESPROVIDO NESTA PARTE. APELAÇÃO – EMBARGOS À EXECUÇÃOBUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A CONVERSÃO – Alegação de que a conversão foi indevida e que o processo deve ser extinto, sem resolução do mérito – Cabimento parcial – Hipótese em que o bem móvel (veículo) dado em alienação fiduciária foi encontrado em posse da embargante – Banco embargado que comunicou ao oficial de justiça o desinteresse na apreensão do bem, pois este supostamente estaria danificado – Inexistência de prova nos autos do processo de que o bem móvel em questão estaria, de fato, avariado ou sucateado, ou, ainda que estivesse, de que seria imprestável ou inservível para fins de garantia fiduciária – Ônus da prova que incumbia ao banco embargado, credor fiduciário – Localização do bem dado em garantia fiduciária que impossibilita a conversão da busca e apreensão em execução de título extrajudicial, nos termos do art. 4º do Decreto-Lei nº 911 /1969 – Precedentes do STJ e do TJSP – Impossibilidade, todavia, de se reconhecer uma automática falta de interesse processual para fins de cobrança do débito, a qual não decorre meramente do pedido de conversão da ação – Busca e apreensão que deve ser regulamente processada em primeiro grau de jurisdição – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO NESTA PARTE, COM DETERMINAÇÃO. APELAÇÃO – EMBARGOS À EXECUÇÃOBUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – FINANCIAMENTO – IOF - Pretensão de que seja reconhecida a ilegalidade da incidência de IOF – Descabimento – Cobrança de IOF que é regular – RECURSO DESPROVIDO NESTA PARTE. APELAÇÃO – EMBARGOS À EXECUÇÃOBUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – TARIFAS - Pretensão de que seja reconhecida a ilegalidade das tarifas de cadastro, registro e avaliação Cabimento parcial – Tarifa de cadastro cuja cobrança é devida – Valor cobrado a título de serviços de registro e avaliação que deve ser glosado – Tarifas que foram cobradas de maneira unificada, sob uma mesma rubrica, denominada "serviços de terceiro" – Ausência de discriminação do valor individual de cada tarifa – Comprovação da prestação do serviço de registro do contrato junto às repartições competentes, mas ausência de prova da avaliação do veículo – Impossibilidade, todavia, de se aferir o valor efetivamente cobrado a título de tarifa de avaliação, pois, repita-se: tal tarifa foi cobrada conjuntamente com a tarifa de registro – Cláusula contratual ambígua e obscura – Interpretação que deve favorecer ao aderente ( CC , art. 423 )– Inviabilidade de aferição do valor da tarifa de avaliação que conduz ao afastamento integral da cobrança sob a rubrica "serviços de terceiros", ainda que a prestação do serviço de registro tenha ficado comprovada – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO NESTA PARTE. APELAÇÃO – EMBARGOS À EXECUÇÃOBUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – JUROS ABUSIVOS – Pretensão de que seja reconhecida a abusividade dos juros contratados – Descabimento – Hipótese em que não ficou comprovado que os juros remuneratórios excedam em uma vez e meia a taxa média de mercado – RECURSO DESPROVIDO NESTA PARTE.

  • TJ-MG - Conflito de Competência CC XXXXX81032269000 MG (TJ-MG)

    Jurisprudência

    EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM AÇÃO EXECUTIVA - VARA ESPECIALIZADA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - RESOLUÇÃO 785 /TJMG/2015 - PROCESSOS ANTIGOS - LIMITAÇÃO QUANTITATIVA. Quando da criação das varas especializadas em execuções de títulos extrajudiciais na comarca de Belo Horizonte, foi estabelecido que, em relação aos processos que já estavam em tramitação nas demais varas, apenas 610 (seiscentos e dez) dos processos com distribuição mais antiga em cada Vara Cível seriam redistribuídos. A conversão da busca e apreensão em ação executiva não torna o processo novo para que se ignore a limitação quantitativa para redistribuição dos processos antigos. V.V.: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO - RESOLUÇÃO 785/2015 - REDISTRIBUIÇÃO - VARA ESPECIALIZADA - POSSIBILIDADE. A conversão da ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente em ação executiva nos termos do Decreto-Lei 911 /69, desloca a competência para a vara especializada de execução de títulos extrajudiciais.

  • TJ-MG - Conflito de Competência CC XXXXX60475414000 MG (TJ-MG)

    Jurisprudência

    EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM AÇÃO EXECUTIVA - VARA ESPECIALIZADA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - RESOLUÇÃO 785 /TJMG/2015 - PROCESSOS ANTIGOS - LIMITAÇÃO QUANTITATIVA. Quando da criação das varas especializadas em execuções de títulos extrajudiciais na comarca de Belo Horizonte, foi estabelecido que, em relação aos processos que já estavam em tramitação nas demais varas, apenas 610 (seiscentos e dez) dos processos com distribuição mais antiga em cada Vara Cível seriam redistribuídos. A conversão da busca e apreensão em ação executiva não torna o processo novo para que se ignore a limitação quantitativa para redistribuição dos processos antigos. V.V. CONFLITO DE COMPETÊNCIA - BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO - RESOLUÇÃO 785/2015 - REDISTRIBUIÇÃO - VARA ESPECIALIZADA - POSSIBILIDADE. A conversão da ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente em ação executiva nos termos do Decreto-Lei 911 /69, desloca a competência para a vara especializada de execução de títulos extrajudiciais (2º VOGAL).

  • TJ-SP - Apelação Cível AC XXXXX20218260071 SP XXXXX-65.2021.8.26.0071 (TJ-SP)

    Jurisprudência

    RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA – BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EMBARGOS À EXECUÇÃO - MATÉRIA PRELIMINAR. Requerida exeqüente que alega ofensa ao princípio da dialeticidade. Descabimento. Apelação contendo fundamentos claros e suficientes a combater os termos da sentença, bem como pleitear a sua reforma. Matéria preliminar afastada. RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA – BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EMBARGOS À EXECUÇÃO - MÉRITO. Pleito visando a extinção da execução e determinação para que a credora renegocie a dívida em observância a onerosidade excessiva acarretada pela pandemia Covid-19. Sentença de rejeição dos embargos do devedor. Apelo dos embargantes. Dívida comprovada. Inexistência de prova dos pagamentos pelos devedores. Matéria concernente aos efeitos da pandemia Covid-19, que, por si só, não afasta a certeza, validade e liquidez do título. Improcedência. Sentença mantida. Recurso de apelação não provido, majorada a verba honorária sucumbencial da parte adversa prevista no parágrafo 11 do artigo 85 do Código de Processo Civil .

  • TJ-MG - Conflito de Competência CC XXXXX60264719000 MG (TJ-MG)

    Jurisprudência

    EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO - RESOLUÇÃO 785/2015 - REDISTRIBUIÇÃO - VARA ESPECIALIZADA - POSSIBILIDADE. A conversão da ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente em ação executiva nos termos do Decreto-Lei 911 /69, desloca a competência para a vara especializada de execução de títulos extrajudiciais. v.v.: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - BUSCA E APREENSÃO POSTERIORMENTE CONVERTIDA EM EXECUÇÃO - RESOLUÇÃO nº 785/2015 DO TJMG - COMPETÊNCIA DA VARA ESPECIALIZADA - NÃO OCORRÊNCIA - CONFLITO ACOLHIDO - A ação de busca e apreensão posteriormente convertida em execução de título extrajudicial, não está inserida na Resolução nº 785/2015 e, desta forma, não pode ser de competência das varas especializadas - Na Resolução 785/2015 não há qualquer previsão de que a posterior conversão em ação de execução enseje alteração de competência, prevendo apenas a alteração em duas hipóteses: a competência para as ações de execuções e a elas conexas distribuídas após a sua vigência, ou para as 610 (seiscentos e dez) ações mais antigas de cada Vara Cível.

  • TJ-MG - Conflito de Competência CC XXXXX80201964000 MG (TJ-MG)

    Jurisprudência

    EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA - RESOLUÇÃO Nº 785/15, TJMG - VARAS ESPECIALIZADAS. Após a edição da Resolução nº 785/15 TJMG, as ações de busca e apreensão convertidas em execução devem ser processadas e julgadas perante uma das vara especializadas para julgamento de execuções.

  • TJ-SP - XXXXX20178260000 SP XXXXX-55.2017.8.26.0000 (TJ-SP)

    Jurisprudência

    BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO. Hipótese dos autos na qual a Exequente pretende o retorno do procedimento ao de busca e apreensão após ter requerido a conversão em execução (em momento anterior à sucessão processual ocorrida no polo ativo da demanda). Impossibilidade, por ausência de amparo legal. RECURSO DA EXEQUENTE NÃO PROVIDO.

  • TJ-MG - Conflito de Competência CC XXXXX11296454000 MG (TJ-MG)

    Jurisprudência

    EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO - COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL QUE DETERMINOU A CONVERSÃO - RESOLUÇÃO 871/2018. A execução proveniente da conversão da ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente será processada e julgada pela Vara Cível que determinar a conversão (Resolução 871/2018 do TJMG).

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