TJ-SC - Agravo de Instrumento AI XXXXX20218240000 Tribunal de Justiça de Santa Catarina XXXXX-14.2021.8.24.0000 (TJ-SC)
AGRAVO DE INSTRUMENTO - BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O REQUERIMENTO DE RECONVERSÃO EM REIPERSECUTÓRIA - INCONFORMISMO DA PARTE EXEQUENTE. ALEGADA POSSIBILIDADE DE RETOMADA DA BUSCA E APREENSÃO EM VIRTUDE DA LOCALIZAÇÃO DO BEM OBJETO DO LITÍGIO - TESE INSUBSISTENTE - CREDORA QUE POSTULOU A CONVERSÃO DA DEMANDA EM EXECUTIVA, NOS MOLDES DOS ARTS. ARTS. 4º E 5º DO DEC.LEI N. 911/1969 - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL ACERCA DA MEDIDA PLEITEADA - ADEMAIS, IMPOSSIBILIDADE DE ALTERNÂNCIA DOS RITOS PROCESSUAIS POR MERA CONVENIÊNCIA DA DEMANDANTE - PRECEDENTE DESTE SODALÍCIO - RECURSO DESPROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO - BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O REQUERIMENTO DE RECONVERSÃO EM REIPERSECUTÓRIA - INCONFORMISMO DA PARTE EXEQUENTE. ALEGADA POSSIBILIDADE DE RETOMADA DA BUSCA E APREENSÃO EM VIRTUDE DA LOCALIZAÇÃO DO BEM OBJETO DO LITÍGIO - TESE INSUBSISTENTE - CREDORA QUE POSTULOU A CONVERSÃO DA DEMANDA EM EXECUTIVA, NOS MOLDES DOS ARTS. ARTS. 4º E 5º DO DEC.LEI N. 911/1969 - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL ACERCA DA MEDIDA PLEITEADA - ADEMAIS, IMPOSSIBILIDADE DE ALTERNÂNCIA DOS RITOS PROCESSUAIS POR MERA CONVENIÊNCIA DA DEMANDANTE - PRECEDENTE DESTE SODALÍCIO - RECURSO DESPROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO - BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O REQUERIMENTO DE RECONVERSÃO EM REIPERSECUTÓRIA - INCONFORMISMO DA PARTE EXEQUENTE. ALEGADA POSSIBILIDADE DE RETOMADA DA BUSCA E APREENSÃO EM VIRTUDE DA LOCALIZAÇÃO DO BEM OBJETO DO LITÍGIO - TESE INSUBSISTENTE - CREDORA QUE POSTULOU A CONVERSÃO DA DEMANDA EM EXECUTIVA, NOS MOLDES DOS ARTS. ARTS. 4º E 5º DO DEC.LEI N. 911/1969 - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL ACERCA DA MEDIDA PLEITEADA - ADEMAIS, IMPOSSIBILIDADE DE ALTERNÂNCIA DOS RITOS PROCESSUAIS POR MERA CONVENIÊNCIA DA DEMANDANTE - PRECEDENTE DESTE SODALÍCIO - RECURSO DESPROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO - BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O REQUERIMENTO DE RECONVERSÃO EM REIPERSECUTÓRIA - INCONFORMISMO DA PARTE EXEQUENTE. ALEGADA POSSIBILIDADE DE RETOMADA DA BUSCA E APREENSÃO EM VIRTUDE DA LOCALIZAÇÃO DO BEM OBJETO DO LITÍGIO - TESE INSUBSISTENTE - CREDORA QUE POSTULOU A CONVERSÃO DA DEMANDA EM EXECUTIVA, NOS MOLDES DOS ARTS. ARTS. 4º E 5º DO DEC.-LEI N. 911 /1969 - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL ACERCA DA MEDIDA PLEITEADA - ADEMAIS, IMPOSSIBILIDADE DE ALTERNÂNCIA DOS RITOS PROCESSUAIS POR MERA CONVENIÊNCIA DA DEMANDANTE - PRECEDENTE DESTE SODALÍCIO - RECURSO DESPROVIDO. Nos processos envolvendo busca e apreensão é cabível a conversão da demanda em execução quando o bem deixar de ser localizado ou não estiver na posse do devedor, com amparo nos arts. 4º e 5º do Dec.-Lei n. 911 /1969. Entretanto, a legislação de regência não contempla a possibilidade de reconversão da executiva em reipersecutória. Na espécie, a instituição financeira ajuizou ação de busca e apreensão e, após o insucesso no cumprimento da medida liminar, requereu a conversão da demanda em executiva. Todavia, após postulou a reconversão em reipersecutória, por ter informações acerca da localização do veículo objeto da discussão. No entanto, a medida não encontra amparo legal. Ademais, descabida a alternância entre os ritos processuais da busca e apreensão e da execução, a qual não pode ficar ao alvedrio da parte, por mera conveniência. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS - AUSÊNCIA DE ARBITRAMENTO DO ESTIPÊNDIO PATRONAL NA ORIGEM - DESCABIMENTO DE MAJORAÇÃO - ENTENDIMENTO ASSENTADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DOS EDCL. NO AGINT NO RESP. XXXXX / RJ . A fixação de honorários advocatícios pela decisão impugnada é pressuposto inarredável à majoração da verba nesta instância, de forma que, ausente a fixação do estipêndio em primeiro grau, inviável falar em acréscimo da remuneração devida ao profissional.