Busca e Apreensão de Veículo em Posse de Terceiro em Jurisprudência

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  • TJ-DF - XXXXX20218070000 DF XXXXX-72.2021.8.07.0000

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    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. TUTELA DE URGENCIA. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. AQUISIÇÃO DE BEM PELO AUTOR PARA POSTERIOR TRANSFERENCIA PARA SUA IRMÃ. POSSE INDEVIDA DA COISA POR SEU EX-CUNHADO. SUPERVENIENCIA DE MULTAS DE TRÂNSITO E INADIMPLEMENTO DO CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. DECISÃO REFORMADA. 1. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC/2015 . 1.1. Esta modalidade de tutela provisória necessita de demonstração da verossimilhança das alegações, do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação e da inexistência de perigo de irreversibilidade da medida. 2. Na situação em tela, o bem foi adquirido pelo autor por meio de contrato de mútuo bancário com clausula de alienação fiduciária para o uso de sua irmã, a qual comprometeu-se a honrar as parcelas do financiamento. 2.1. No entanto, o bem encontra-se na posse do ex-companheiro da irmã, o qual vem cometendo variadas infrações de trânsito e deixando de honrar os compromissos previamente assumidos, fatos que estão causando prejuízos ao autor, que vem suportando cobranças associadas ao contrato, bem como as multas de trânsito. 2.2. Comprovada a probabilidade do direito e o risco de dano grave, deve-se deferir a medida de busca e apreensão do veículo em favor do autor/proprietário, para prevenir o agravamento dos prejuízos financeiros decorrentes do mal uso da coisa por parte de terceiros. 3. Agravo de Instrumento conhecido e provido.

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  • TJ-GO - Agravo de Instrumento ( CPC ): AI XXXXX20188090000

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    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO E RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ENTRE PARTICULARES. INADIMPLEMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REQUISITOS LEGAIS OBSERVADOS. DECISÃO CONFIRMADA. Constatada a probabilidade do direito vindicado, mediante a juntada do Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo, impõe-se deferir a medida liminar de busca e apreensão do bem, retirando-o da posse do terceiro que o detém até que se faça prova contrária à presunção decorrente do CRLV. O perigo da demora em casos tais é recorrente, não sendo raras as vezes em que, ao final da demanda, o veículo sequer é encontrado, ainda mais considerando que já foi objeto de negociação com terceiro. Presentes, pois, os requisitos legais autorizadores da concessão da tutela de urgência ( CPC , artigo 300 ), impõe-se a confirmação da decisão que assim dispõe. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO.

  • TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20198260114 SP XXXXX-04.2019.8.26.0114

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    APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. COMPRA E VENDA. VEÍCULO AUTOMOTOR TERCEIRO ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. Busca e apreensão de veículo por força de tutela cautelar antecedente, sucedida por ação de rescisão de contrato de compra e venda. Boa-fé do Embargante, que adquiriu o bem de terceira pessoa que não o Réu da ação de rescisão contratual, não havendo anotação de bloqueio judicial no prontuário do veículo. Decisão mantida. RECURSO DA EMBARGADA NÃO PROVIDO.

  • TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI XXXXX81296716001 MG

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    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO - TUTELA DE URGÊNCIA - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. Nos termos do art. 300 do CPC , concede-se a tutela de urgência desde que exista probabilidade do direito e desde que haja iminente perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Presentes nos autos elementos que evidenciem a probabilidade do direito, consistente na recuperação do veículo de propriedade do requerente, e o risco de dano pelo desgaste do bem, impõe-se a concessão da tutela pretendida.

  • TJ-SP - Agravo de Instrumento XXXXX20248260000 Franca

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    AGRAVO DE INSTRUMENTO – COMPRA E VENDA DE VEÍCULO – CONTRATO VERBAL – VALOR NÃO ADIMPLIDO – TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA – BUSCA E APREENSÃOVEÍCULO NA POSSE DE TERCEIRO – INDEFERIMENTO MANTIDO. 1 – Pedido de busca e apreensão de veículo vendido ao réu, que não realizou o pagamento acordado verbalmente entre as partes. Veículo negociado que já se encontra na posse de terceiro. Inviável a busca e apreensão, sem o exercício do contraditório. Determinação de bloqueio de transferência do automóvel mostra-se suficiente neste momento processual; 2 – Perigo de demora não configurado. Eventuais danos ao veículo deverão ser custeados pelo réu e, na hipótese de impossibilidade de devolução do bem, a obrigação poderá ser convertida em perdas e danos. RECURSO NÃO PROVIDO.

  • TJ-SP - Agravo de Instrumento XXXXX20228260000 Santos

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    AGRAVO DE INSTRUMENTO – Arrolamento sumário – Decisão que revogou ordem de busca e apreensão de veículo – Insurgência – Não acolhimento – Houve a suspensão do feito até julgamento de ação declaratória de existência de dívida e constituição de crédito - Alegação de terceiros de que os bens arrolados foram adquiridos em nome do falecido, mas que pertencem ao genitor deste – Patente a existência de litígio sobre a titularidade dos bens inventariados, em discussão em ação diversa – Veículo na posse direta de terceiro – Em se tratando de bem móvel, a posse direta faz presumir a propriedade – Mantida a revogação da busca e apreensão do veículo objeto do litígio - RECURSO DESPROVIDO.

  • TJ-GO - Agravo de Instrumento ( CPC ): AI XXXXX20208090000

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    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ENTRE PARTICULARES. INADIMPLEMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REQUISITOS LEGAIS NÃO OBSERVADOS. DECISÃO REFORMADA. 1 ? Levando em consideração que a ação em questão não está fulcrada no Decreto-Lei nº 911 /69, conforme entendeu a condutora do feito, bem como verificada a probabilidade do direito vindicado, mediante a juntada do Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo pela autora/agravante, impõe-se deferir a medida liminar de busca e apreensão do bem, retirando-o da posse do terceiro que o detém até que se faça prova contrária à presunção decorrente do CRLV. 2 - O periculum in mora em casos como este afigura-se presente, na medida em que pode ser que o bem, ao final da demanda, não seja encontrado, bem como poderá haver a vinculação de multas e débitos no nome da autora/agravante no decorrer do tempo.AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

  • TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20228260000 SP XXXXX-45.2022.8.26.0000

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    Agravo de Instrumento. Pedido de tutela provisória de urgência de busca e apreensão de veículo em posse de terceiro cumulada com perdas e danos. Indeferimento da assistência judiciária. Insurgência. Art. 99 do CPC/2015 . Declaração de pobreza, prestada por pessoa física, que goza de presunção de veracidade. Documentos apresentados que confirmam a alegação de hipossuficiência. Recurso provido.

  • TJ-SP - XXXXX20168260037 SP XXXXX-61.2016.8.26.0037

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    BEM MÓVEL – AÇÃO DE BUSCA APREENSÃOVeículo deixado com ex-companheiro - Recusa na devolução - Esbulho caracterizado – Tradição não operada – Ação procedente – Reintegração de posse efetivada – Recurso desprovido, com observação.

  • TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20218260000 SP XXXXX-68.2021.8.26.0000

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    AGRAVO DE INSTRUMENTO. Embargos de terceiro. Busca e apreensão de veículo deferida liminarmente em ação de rescisão de contrato de compra e venda cumulada com reintegração de posse. Pedido de tutela de urgência que tem por objeto manter o agravante na posse do bem. Requisitos autorizadores da medida pleiteada não vislumbrados em sede de cognição sumária. Necessidade de dilação probatória. Recurso desprovido.

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