Busca e Apreensão de Veículo Não Transferido em Jurisprudência

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  • TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20188160000 PR XXXXX-49.2018.8.16.0000 (Acórdão)

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    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO ALIENADO HÁ MAIS DE 25 ANOS. PARADEIRO DESCONHECIDO. DÉBITOS EM ABERTO. TUTELA DE URGÊNCIA. BLOQUEIO VIA RENAJUD COMO FORMA DE ENCONTRAR O ATUAL PROPRIETÁRIO. PRENCHIMENTO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DO ART. 300 , DO CPC – E DO .FUMUS BONI IURIS PERICULUM IN MORA INTERESSE TAMBÉM DO TERCEIRO DESCONHECIDO EM REGULARIZAR A TITULARIDADE PERANTE O ÓRGÃO COMPETENTE. REVERSIBILIDADE. POSSIBILIDADE. BUSCA E APREENSÃO. DESNECESSIDADE. MEDIDA EXCESSIVA. - Considerando ser desconhecido o paradeiro do veículo alienado há mais de 25 anos, além da existência de débitos em aberto, se revela crível a concessão parcial da tutela de urgência pretendida para determinar o bloqueio via Renajud, como forma de encontrar o atual proprietário, em prol da efetividade do pedido principal de obrigação de fazer consubstanciada na transferência veicular perante o órgão competente - Outrossim, se trata de uma medida reversível, além de ser de interesse também do atual proprietário que a titularidade do veículo seja regularizada, afastando a possibilidade de lesão a terceiro desconhecido. Recurso parcialmente provido. (TJPR - 18ª C.Cível - XXXXX-49.2018.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: Desembargador Péricles Bellusci de Batista Pereira - J. 12.12.2018)

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  • TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20168260001 SP XXXXX-98.2016.8.26.0001

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    COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DO VEÍCULO. INÉRCIA DO RÉU. OBRIGAÇÃO LEGAL. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DA VENDA AO DETRAN. RESPONSABILIDADE DO RÉU PELOS LANÇAMENTOS EM NOME DO AUTOR. ORDEM DE PAGAMENTO DOS DÉBITOS E DE TRANSFERENCIA. POSSIBILIDADE DE OFICIAMENTO DO ÓRGÃO DE TRÂNSITO COMPETENTE PARA REALIZAR A TRANSFERÊNCIA, NA HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO PELO RÉU NO PRAZO FIXADO. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE DEMONSTRAM QUE OS FATOS OCORRIDOS CONDUZEM PARCIALMENTE ÀS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS PRETENDIDAS PELO AUTOR. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Apelação parcialmente provida.

  • TJ-PR - Apelação: APL XXXXX20198160001 Curitiba XXXXX-51.2019.8.16.0001 (Acórdão)

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    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. VENDA DE VEÍCULO A TERCEIRO. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE PERANTE O DETRAN. FALTA DE COMUNICAÇÃO DA VENDA. DEVER DA AUTORA. ART. 134 DO CTB . IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO ADQUIRENTE NA OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA TRANSFEREÊNCIA DO VEÍCULO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Nos termos do artigo 123 , § 1º , do Código de Trânsito Brasileiro , o novo proprietário tem a responsabilidade de tomar as providências junto ao órgão competente necessárias para a emissão do novo registro. Ainda, conforme o art. 134 do CTB , cabe ao antigo proprietário informar ao órgão de trânsito acerca da transferência de propriedade. 2. No caso dos autos, não se verificou que o apelante efetuou a comunicação da venda perante o DETRAN. Outrossim, embora a legislação preveja que o cabe ao comprador efetuar a transferência do veículo, descabe condená-lo a obrigação específica de transferência quando ausente comprovação de comunicação da venda pelo proprietário perante o DETRAN.3. Assim, incabível a condenação a obrigação de fazer quando a parte não comunicou a venda, razão pela qual deve ser mantida a sentença nos exatos termos em que foi prolatada. (TJPR - 18ª C.Cível - XXXXX-51.2019.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 21.03.2022)

  • TJ-PR - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20218160000 Mandaguaçu XXXXX-36.2021.8.16.0000 (Acórdão)

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    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO COM PEDIDO DE RESCISÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ENTRE PARTICULARES INTERMEDIADA POR TERCEIRA PESSOA. AGRAVANTE/VENDEDOR QUE ALEGA NÃO TER RECEBIDO QUALQUER VALOR E AFIRMA TER SIDO VÍTIMA DE ESTELIONATO. DOCUMENTOS QUE INDICAM A TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO E A AUSÊNCIA DE DEPÓSITOS NA CONTA BANCÁRIA DO VENDEDOR. INDÍCIOS DE FRAUDE E ANULABILIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. NECESSÁRIA BUSCA PELA RECOMPOSIÇÃO DO ESTADO ANTERIOR DAS COISAS. REINTEGRAÇÃO DO VEÍCULO AO AGRAVANTE/VENDEDOR, QUE DEVE PERMANECER COM O AUTOMÓVEL ATÉ O DESLINDE DO MÉRITO DA DEMANDA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 6ª C. Cível - XXXXX-36.2021.8.16.0000 - Mandaguaçu - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU JEFFERSON ALBERTO JOHNSSON - J. 05.07.2021)

  • TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20228260000 SP XXXXX-93.2022.8.26.0000

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    AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO COM PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO TOTAL. DEFERIMENTO DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO E RESTRIÇÃO VEICULAR. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA. INCIDÊNCIA DO ART. 300 DO CPC . DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. Agravo de instrumento improvido.

  • TJ-TO - Apelação Cível: AC XXXXX20118270000

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    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO. VENDA ENTRE PARTICULARES. NÃO TRANSFERÊNCIA. INÉRCIA DO COMPRADOR. RETOMADA. NATUREZA SATISFATIVA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. A medida cautelar preparatória serve sempre como instrumento à tutela da futura demanda principal, tendo em vista seu manifesto caráter preventivo e precedente, apresentando cunho satisfativo tão somente quando expressamente prevista em lei. É inadmissível, por ausência de previsão legal, o ajuizamento de ação de busca e apreensão com caráter absolutamente satisfativo, com a finalidade de retomar, como forma de ressarcimento de prejuízos (multas e impostos atrasados), veículo vendido e não transferido ao novo proprietário por inércia do comprador.

  • TJ-RS - "Agravo de Instrumento": AI XXXXX RS

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    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO VENDIDO E NÃO TRANSFERIDO. DISCUSSÃO ACERCA DA POSSE DO BEM. Inobstante alegue a agravante que o agravado não realizou a transferência do veículo nem o pagamento do IPVA e das taxas, restou incontroverso que o bem foi adquirido por ele por meio de contrato de compra e venda firmado entre as partes.Com isso, deverá permanecer na posse do veículo, como depositário fiel, até o deslinde do feito.AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70083275487, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em: 05-02-2020)

  • TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI XXXXX05397755001 MG

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    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. BUSCA E APREENSÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. LIMINAR. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. POSSÍVEL ESTELIONATO. PROBABILIDADE DO DIREITO. REQUISITOS SATISFEITOS - O deferimento da tutela de urgência depende da comprovação da plausibilidade do direito alegado, da existência de perigo de dano, ilícito ou de inefetividade do processo e que a medida seja reversível. Presentes os requisitos autorizadores da tutela de urgência, ela deve ser deferida para determinar a busca e apreensão do veículo objeto do contrato de compra e venda, até que se verifique a regularidade da negociação.

  • STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX SC XXXX/XXXXX-3

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    VEÍCULO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PEDIDO IMPROCEDENTE. AUTORA QUE NÃO HAVIA TRANSFERIDO O BEM PARA SEU NOME. NÃO CUMPRIMENTO DE REGRA DO CÓDIGO DE TRÂNSITO... do veículo, bem como após a concessão do pedido liminar (12-12-2013) - é que levou as Rés a erro, quando do pedido de busca e apreensão... BUSCA E APREENSÃO LEVADA A EFEITO QUE DECORREU DA DESÍDIA DA ADQUIRENTE/APELANTE EM CUMPRIR COMANDO LEGAL QUE PREVÊ A OBRIGAÇÃO DO COMPRADOR DO VEÍCULO DE COMUNICAR O ÓRGÃO DE TRÂNSITO A RESPEITO DA MUDANÇA

  • TJ-MG - XXXXX20138130699 MG

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    Em caso semelhante assim decidiu o egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais: “ BUSCA E APREENSÃO - CAUTELAR - COMPRA E VENDA - CONDIÇÃO SUSPENSIVA - DOMÍNIO NÃO TRANSFERIDO - VIABILIDADE DA MEDIDA... Após a descrição dos fatos, requer a concessão da liminar de busca e apreensão do veículo e ao final, a confirmação da liminar... Expeça-se mandado de busca e apreensão

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