AGRAVO DE PETIÇÃO. DEDUÇÃO DOS VALORES PAGOS NO CURSO DA EXECUÇÃO. ARTIGO 354 DO CÓDIGO CIVIL . CÁLCULOS DE ATUALIZAÇÃO EQUIVOCADOS. Existindo liberações parciais de crédito, dos valores recebidos pela Exequente deverão serão deduzidos inicialmente os juros e, em caso de haver sobra de numerário a deduzir, esta incidirá sobre o principal corrigido. Observância da regra cristalizada no artigo 354 do Código Civil , de aplicação subsidiária ao Processo do Trabalho, nos termos do art. 8º da Consolidação das Leis do Trabalho . Necessária, portanto, a alteração da conta impugnada. Agravo de Petição da Reclamante ao qual se dá provimento. (Processo: AP - 0001049-24.2016.5.06.0002 , Redator: Eneida Melo Correia de Araujo, Data de julgamento: 30/06/2021, Segunda Turma, Data da assinatura: 30/06/2021)
Encontrado em: Obreiro, por ausência de delimitação das matérias e dos valores, levantada na contraminuta da Agravada e, no mérito, dar provimento ao Agravo de Petição do Reclamante para determinar a retificação dos cálculos...de atualização, para que seja observado o preceito contido no art. 354 do Código Civil .
PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO A QUALQUER TEMPO. DEDUÇÃO DO VALOR EQUIVOCADO NO CÁLCULO DE ATUALIZAÇÃO DA DÍVIDA. 1. O erro material constitui-se dos equívocos aritméticos (erros de operação), mas também da ausência no cálculo de parcela de crédito devida, assim como da presença de parcela indevida. O erro material não transita em julgado e pode ser corrigido a qualquer tempo. Caso em que a contagem de juros no cálculo anterior teve início na concessão do benefício, quando o julgado estabeleceu sua contagem a partir da citação. 2. Possibilidade, diante do conceito acima, de descontar o valor pago a maior pelo INSS, em virtude de erro material no cálculo que embasou a expedição de precatório, com o valor que o exequente tem a receber em razão da atualização monetária do precatório, dedução que não pode ultrapassar o valor do próprio crédito, de acordo com a jurisprudência desta Corte, que consagra a boa-fé do recebimento da verba a maior, assim como a irrepetibilidade dos proventos pagos a maior pelo INSS.
E M E N T A – APELAÇÃO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO – PENHORA E ATOS SUBSEQUENTES PRATICADOS COM BASE EM EQUIVOCADO CÁLCULO DE ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO – EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO MEDIANTE O PAGAMENTO DE VALOR MENOR DO QUE AQUELE INDICADO NO CÁLCULO INICIAL DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO DO EQUIVOCO PELO CREDOR ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO – PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO PARA INTEGRAL SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. 1. Controvérsia centrada na possibilidade de, antes da prolação de sentença de extinção pelo pagamento, o credor corrigir o cálculo de atualização do débito, que, por equívoco seu, indicou, para fins de penhora e demais atos, quantia substancialmente menor do que aquela apontada como devida na inicial do Cumprimento de Sentença. 2. Embora tenha o credor, quando instando pelo Juízo, apresentado cálculo de atualização do débito que difere, para menor, substancialmente do cálculo inicial que acompanhou o requerimento de Cumprimento de Sentença, agindo, induvidosamente, em erro inequívoco, tal fato não pode beneficiar o devedor, em franco locupletamento indevido às custas do credor, e em clara violação ao princípio do exato adimplemento da obrigação. 3. Não há dúvidas de que, nos termos do então vigente art. 262 , do Código de Processo Civil/1973 , o processo começa por iniciativa da parte, mas também é verdade que deve se desenvolver por impulso oficial, e daí a possibilidade de o Juiz, verificando algum equívoco sanável, proceder à sua correção – ou provocar o credor para fazê-lo –, visando à satisfação integral da obrigação, para cujo cumprimento, sabe-se, "o devedor responde [...] com todos os seus bens presentes e futuros" (art. 591 , CPC/73 ). 4. Apelação conhecida e provida.
AGRAVO DE PETIÇÃO. ATUALIZAÇÃO DOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. ADOÇÃO PELA CONTADORIA DO JUÍZO DE LAUDO PERICIAL EQUIVOCADO. Verificado que a contadoria do juízo, equivocadamente, tomou como base para efeito de atualização dos cálculos o laudo pericial originário, sem se atentar a existência de laudo pericial retificador, elaborado com base no que foi determinado pela decisão que acolheu a impugnação dos cálculos de liquidação da executada. Agravo de petição acolhido. (Processo: AP - 0001072-42.2016.5.06.0172, Redator: Gisane Barbosa de Araujo, Data de julgamento: 05/05/2022, Quarta Turma, Data da assinatura: 05/05/2022)
Encontrado em: ACORDAM os Desembargadores da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar provimento ao apelo para determinar a retificação dos cálculos para que a atualização do crédito
AGRAVO DE PETIÇÃO. ERRO DE LANÇAMENTO DE TERMO FINAL DE ATUALIZAÇÃO. O lançamento equivocado de termo final da atualização anterior implica, no caso, a correção de parcelas em período já atualizado. NOVA ATUALIZAÇÃO DE CÁLCULO HOMOLOGADO. PRECLUSÃO LÓGICA E CONSUMATIVA. Há óbice em preclusão lógica e consumativa a tentativa de rediscutir cálculo com o qual anuiu expressamente o executado. Agravo a que se dá parcial provimento. I -
APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO A QUE SE DENOMINOU DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - PRETENSÃO DE, REVISTOS OS CÁLCULOS DE ATUALIZAÇÃO DAS PRESTAÇÕES RELATIVAS A FINANCIAMENTO, LIBERAR-SE DO DÉBITO - CESSÃO DE CRÉDITO PELA CONSTRUTORA - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CEDENTE - INSUFICIÊNCIA DOS DEPÓSITOS - CÁLCULO DE ATUALIZAÇÃO EQUIVOCADO - RECURSO DO RÉU PROVIDO E PREJUDICADO O DA AUTORA.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERE O PLEITO DA PARTE EXECUTADA DE REALIZAÇÃO DE NOVOS CÁLCULOS PELA CONTADORIA JUDICIAL.AGRAVO DA PARTE EXECUTADA. ALEGAÇÃO DE POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO ACERCA DOS CÁLCULOS. NÃO VERIFICAÇÃO. PARTE QUE DEIXOU DE IMPUGNAR CÁLCULO JUNTADO PELA PARTE EXEQUENTE NO MOMENTO OPORTUNO. MANIFESTAÇÕES QUE NÃO APONTAM QUALQUER EQUÍVOCO NO CÁLCULO. PRETENSÃO DE FAZER VALER CÁLCULO APRESENTADO PELA CONTADORIA JUDICIAL QUE SE MOSTRA VISIVELMENTE EQUIVOCADO. CÁLCULO DA CONTADORIA PARA FINS DE ATUALIZAÇÃO QUE PARTE DE VALOR EQUIVOCADO. DECISÃO MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C. Cível - 0010178-26.2019.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: Desembargadora Rosana Andriguetto de Carvalho - J. 24.07.2019)
Encontrado em: CÁLCULO DA CONTADORIA PARA FINS DE ATUALIZAÇÃO QUE PARTE DE VALOR EQUIVOCADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO....Pretende o agravante fazer valer cálculo da contadoria judicial que se encontra equivocado....Isso porque, consta nos cálculos da contadoria que se tratam de cálculos de atualização, contudo, partem de valor diverso do existente nos autos. Evidente, assim, o equívoco do cálculo da contadoria.
AGRAVO DE INSTRUMENTO – CÁLCULO APRESENTADO PELO CONTADOR JUDICIAL, QUE SE ENCONTRA PARCIALMENTE EQUIVOCADO – CÁLCULO HOMOLOGADO QUE NÃO CONSIDEROU CORRETAMENTE OS PARÂMETROS DEFINIDOS PELO JUÍZO – NECESSIDADE DE DESCONTO DOS PAGAMENTOS PARCIAIS NA DATA DE CADA PAGAMENTO PARCIAL, ANTES DE SE RETOMAR A ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO REMANESCENTE – NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVO CÁLCULO, CORRIGINDO OS EQUÍVOCOS APONTADOS – DECISÃO AGRAVADA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 16ª C. Cível - 0030357-44.2020.8.16.0000 - Pitanga - Rel.: Desembargador Luiz Antônio Barry - J. 20.10.2020)
Encontrado em: Com razão ao Banco Agravante, o cálculo apresentado pela Contadoria Judicial, e homologado pelo juízo de primeiro grau, efetivamente se encontra equivocado....Veja-se que o cálculo homologado não respeitou a decisão que definiu os parâmetros para a atualização dos cálculos da execução....Deve o Contador Judicial realizar a atualização dos débitos, até a data de cada pagamento parcial, descontá-los, e após isso retomar a atualização do cálculo, do débito remanescente.
interposto pelo Estado de São Paulo, com fundamento em permissivo constitucional, em face de acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo, que está assim ementado: “Desapropriação direta – Alegação de cálculo...equivocado – Inadmissibilidade – Revisão pela Contadoria Judicial – Cálculos aritmeticamente corretos – Reexame necessário e apelação não providos.“ O Estado de São Paulo, em suas razões, alega violação...juros moratórios em continuação no cálculo de atualização do precatório por todo o …
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SALDO REMANESCENTE FIXADO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. ATUALIZAÇÃO DO SALDO EQUÍVOCADO. VALOR COMO BASE DE CÁLCULO INCOMPLETO. REMESSA AO PERITO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Em consequência do valor encontrado pelo laudo pericial e do valor depositado pela parte devedora, a decisão agravada fixou o débito remanescente em R$ 89,499,02 (oitenta e nove mil, quatrocentos e noventa e nove reais e dois centavos), atualizado até a data do depósito (23/07/2012). 2. O valor atualizado que foi mencionado na r. decisão agravada (R$ 189.068,17) refere-se tão somente aos honorários advocatícios de sucumbência, equivalentes à 10% (dez por cento) do valor depositado (R$ 65.091,31), não abarcando o valor do saldo residual referente ao valor principal. 3. O processo originário deve ser remetido ao Perito Judicial para atualizar o valor de R$ 89,499,02 (oitenta e nove mil, quatrocentos e noventa e nove reais e dois centavos) fixado na decisão vergastada, o qual se refere aos honorários de sucumbência e ao saldo remanescente do débito principal. 4. Recurso conhecido e provido.