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cálculo de liquidação da pena em Jurisprudência

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  • TJ-GO - HABEAS-CORPUS XXXXX20158090000 RIO VERDE (TJ-GO)

    Jurisprudência

    HABEAS CORPUS. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. EXECUÇÃO. CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO DA PENA. INTIMAÇÃO. ATO REALIZADO NA PESSOA DE DEFENSOR DIVERSO DAQUELE QUE ESTAVA CONSTITUÍDO NA AÇÃO PENAL. INOBSERVÂNCIA DO DIREITO DO PACIENTE DE ELEGER DEFENSOR DA SUA CONFIANÇA. INOBSERVÂNCIA DE ORDEM ANTERIOR DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INTIMAÇÃO CONSIDERADA VÁLIDA MESMO DEPOIS DE CERTIDÃO ATESTANDO QUE O ADVOGADO NÃO ESTAVA MAIS NO EXERCÍCIO DA ADVOCACIA. EXPEDIÇÃO DA ORDEM DE PRISÃO. NULIDADE FLAGRANTE.VIOLAÇÃO DA AMPLA DEFESA. ADMISSIBILIDADE EXCEPCIONAL DO WRIT EM DETRIMENTO DO AGRAVO. REVOGAÇÃO DA ORDEM DE PRISÃO. HABEAS CORPUS. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. EXECUÇÃO. CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO DA PENA. INTIMAÇÃO. ATO REALIZADO NA PESSOA DE DEFENSOR DIVERSO DAQUELE QUE ESTAVA CONSTITUÍDO NA AÇÃO PENAL. INOBSERVÂNCIA DO DIREITO DO PACIENTE DE ELEGER DEFENSOR DA SUA CONFIANÇA. INOBSERVÂNCIA DE ORDEM ANTERIOR DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INTIMAÇÃO CONSIDERADA VÁLIDA MESMO DEPOIS DE CERTIDÃO ATESTANDO QUE O ADVOGADO NÃO ESTAVA MAIS NO EXERCÍCIO DA ADVOCACIA. EXPEDIÇÃO DA ORDEM DE PRISÃO. NULIDADE FLAGRANTE.VIOLAÇÃO DA AMPLA DEFESA. ADMISSIBILIDADE EXCEPCIONAL DO WRIT EM DETRIMENTO DO AGRAVO. REVOGAÇÃO DA ORDEM DE PRISÃO. HABEAS CORPUS. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. EXECUÇÃO. CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO DA PENA. INTIMAÇÃO. ATO REALIZADO NA PESSOA DE DEFENSOR DIVERSO DAQUELE QUE ESTAVA CONSTITUÍDO NA AÇÃO PENAL. INOBSERVÂNCIA DO DIREITO DO PACIENTE DE ELEGER DEFENSOR DA SUA CONFIANÇA. INOBSERVÂNCIA DE ORDEM ANTERIOR DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INTIMAÇÃO CONSIDERADA VÁLIDA MESMO DEPOIS DE CERTIDÃO ATESTANDO QUE O ADVOGADO NÃO ESTAVA MAIS NO EXERCÍCIO DA ADVOCACIA. EXPEDIÇÃO DA ORDEM DE PRISÃO. NULIDADE FLAGRANTE.VIOLAÇÃO DA AMPLA DEFESA. ADMISSIBILIDADE EXCEPCIONAL DO WRIT EM DETRIMENTO DO AGRAVO. REVOGAÇÃO DA ORDEM DE PRISÃO. HABEAS CORPUS. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. EXECUÇÃO. CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO DA PENA. INTIMAÇÃO. ATO REALIZADO NA PESSOA DE DEFENSOR DIVERSO DAQUELE QUE ESTAVA CONSTITUÍDO NA AÇÃO PENAL. INOBSERVÂNCIA DO DIREITO DO PACIENTE DE ELEGER DEFENSOR DA SUA CONFIANÇA. INOBSERVÂNCIA DE ORDEM ANTERIOR DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INTIMAÇÃO CONSIDERADA VÁLIDA MESMO DEPOIS DE CERTIDÃO ATESTANDO QUE O ADVOGADO NÃO ESTAVA MAIS NO EXERCÍCIO DA ADVOCACIA.. EXPEDIÇÃO DA ORDEM DE PRISÃO. NULIDADE FLAGRANTE.VIOLAÇÃO DA AMPLA DEFESA. ADMISSIBILIDADE EXCEPCIONAL DO WRIT EM DETRIMENTO DO AGRAVO. REVOGAÇÃO DA ORDEM DE PRISÃO. Evidenciado, pelo mero exame dos documentos existentes nos autos do habeas corpus, a flagrante ilegalidade quanto à intimação, na execução penal, para manifestar sobre o cálculo de liquidação da reprimenda, de defensor diverso daquele que estava constituído pelo paciente na ação penal, contrariando tanto o seu direito de eleger advogado da sua confiança quanto a ordem desta Primeira Câmara Criminal exarada em acórdão anterior, admite-se excepcionalmente o writ, em detrimento do Agravo, para declarar a nulidade da execução penal, desde a intimação de defensor diferente, quanto mais se o ato de comunicação não se aperfeiçoou, porque foi certificado que o procurador não estava mais no exercício da advocacia, revogando-se a ordem de prisão para o início do cumprimento da pena. ORDEM CONCEDIDA.

    Encontrado em: execução penal, desde o momento da intimação de defensor diverso daquele constituído pelo paciente, e revogar a ordem de prisão para o início de cumprimento da reprimenda, até a manifestação a respeito do cálculo...de liquidação da pena, nos termos do voto do Relator. 1A CAMARA CRIMINAL DJ 2013 de 25/04/2016 - 25/4/2016 IMPETRANTE: PAULO ANTONIO DE FREITAS.

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  • TJ-MG - Agravo em Execução Penal AGEPN XXXXX30098450001 MG (TJ-MG)

    Jurisprudência

    EXECUÇÃO PENAL - AGRAVO EM EXECUÇÃO - CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - HEDIONDEZ AFASTADA - RETI'FICAÇÃO DO CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO DA PENA - CABIMENTO - RECURSO PROVIDO. - Não sendo hediondo o delito de associação para o tráfico, tipificado no art. 35 , da nº Lei 11.343 /06, não poderia a pena imposta ao agravante em razão de sua prática ser incluída no campo "pena hedionda", sendo necessário que se proceda à correção do cálculo de liquidação da pena. - Recurso provido.

  • TJ-GO - HABEAS-CORPUS XXXXX20148090000 RIO VERDE (TJ-GO)

    Jurisprudência

    HABEAS CORPUS. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. EXECUÇÃO PENAL. CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO DA PENA. INTIMAÇÃO. ATO REALIZADO DIRETAMENTE NA PESSOA DO DEFENSOR NOMEADO. EXISTÊNCIA DE DEFENSOR CONSTITUÍDO NO PROCESSO PENAL. DIREITO DO SENTENCIADO DE CONSTITUIR PROFISSIONAL DA SUA CONFIANÇA. VIOLAÇÃO DA AMPLA DEFESA. NULIDADE FLAGRANTE. ADMISSIBILIDADE EXCEPCIONAL DO WRIT EM DETRIMENTO DO AGRAVO. Evidenciado, pelo mero exame dos documentos existentes nos autos do habeas corpus, a flagrante ilegalidade quanto à intimação diretamente de defensor nomeado para tomar conhecimento do cálculo de liquidação da pena, mesmo diante do fato de que o condenado possuía defensor constituído no processo penal, admite-se, excepcionalmente, o writ, em detrimento do Agravo, para declarar a nulidade da Execução Penal, desde a intimação do defensor nomeado, por consistir em inquestionável violação à ampla defesa e ao direito do sentenciado de nomear advogado da sua confiança. ORDEM CONCEDIDA.

    Encontrado em: declarar a nulidade da Execução Penal, desde a intimação do defensor, devendo o procedimento ser retomado com a intimação do advogado constituído desde o processo penal, para que se manifeste sobre o cálculo...de liquidação da pena, nos termos do voto Relator. 1A CAMARA CRIMINAL DJ 1744 de 11/03/2015 - 11/3/2015 IMPETRANTE: RODINEI SAIKI ALVES FERREIRA.

  • TJ-GO - AGRAVO EM EXECUCAO PENAL AGEPN XXXXX20148090000 GOIANIA (TJ-GO)

    Jurisprudência

    AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO DE HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO DA PENA. OBSERVÂNCIA DO QUANTITATIVO IMPOSTO PELA SENTENÇA CONDENATÓRIA. AUSÊNCIA DE ERRO. A decisão que homologa o cálculo de liquidação da pena imposta ao condenado, em estrita observância ao quantitativo da reprimenda da resposta penal desfavorável transitada em julgado, não merece modificação, ausente erro material a ser reparado. AGRAVO EM EXECUÇÃO DESPROVIDO.

  • TJ-MT - Habeas Corpus HC XXXXX20118110000 MT (TJ-MT)

    Jurisprudência

    HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - PRETENSÃO DE EVOLUÇÃO DE REGIME PRISIONAL - ARGUMENTO DE DEMORA JUDICIAL QUANTO A ANÁLISE DE PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME - REALIDADE DOS AUTOS - AUSÊNCIA DE INDOLÊNCIA JUDICIÁRIA - NÃO DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS - DETERMINAÇÃO DE ELABORAÇÃO DE CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO DA PENA - ORDEM DENEGADA. Diante das informações prestadas pela autoridade judiciária evidencia-se a determinação de cálculo de liquidação da pena para análise do requisito objetivo, pois ausente nos autos. Ainda, denota-se que o requisito subjetivo não se mostra idôneo, diante da desatualização do atestado apresentado, inexistindo assim, constrangimento ilegal a ser sanado pela via do writ.

  • TJ-MG - Agravo em Execução Penal AGEPN XXXXX10050779001 MG (TJ-MG)

    Jurisprudência

    EMENTA: EXECUÇÃO PENAL - AGRAVO EM EXECUÇÃO - CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - HEDIONDEZ - DESCABIMENTO - MANUTENÇÃO DO CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO DA PENA - RECURSO NÃO PROVIDO. - Não sendo hediondo o delito de associação para o tráfico, tipificado no art. 35 , da nº Lei 11.343 /06, não pode a pena imposta ao agravado, em razão de sua prática, ser incluída no campo "pena hedionda" - Recurso não provido.

  • TJ-MG - Agravo em Execução Penal AGEPN XXXXX05443500001 MG (TJ-MG)

    Jurisprudência

    EMENTA: EXECUÇÃO PENAL - AGRAVO EM EXECUÇÃO - CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - HEDIONDEZ - DESCABIMENTO - MANUTENÇÃO DO CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO DA PENA - RECURSO NÃO PROVIDO. - Não sendo hediondo o delito de associação para o tráfico, tipificado no art. 35 , da nº Lei 11.343 /06, não pode a pena imposta ao agravado, em razão de sua prática, ser incluída no campo "pena hedionda" - Recurso não provido.

  • TJ-SP - Habeas Corpus Criminal HC XXXXX20228260000 SP XXXXX-02.2022.8.26.0000 (TJ-SP)

    Jurisprudência

    Habeas corpus – Pretendido o reexame e a reforma de decisão do Juízo das Execuções que homologou o cálculo de liquidação da pena – Via inadequada para análise do pedido Em sede de habeas corpus é inviável reexaminar decisão do Juízo a quo que homologou o cálculo de liquidação da pena. A matéria deve ser apreciada em grau de recurso pelo próprio Tribunal de Justiça, mas em sede de Agravo em Execução

  • TJ-SP - Habeas Corpus Criminal HC XXXXX20218260000 SP XXXXX-17.2021.8.26.0000 (TJ-SP)

    Jurisprudência

    Habeas corpus – Pretendido o reexame e a reforma de decisão do Juízo das Execuções que homologou o cálculo de liquidação da pena – Via inadequada para análise do pedido Em sede de habeas corpus é inviável reexaminar decisão do Juízo a quo que homologou o cálculo de liquidação da pena. A matéria deve ser apreciada em grau de recurso pelo próprio Tribunal de Justiça, mas em sede de Agravo em Execução.

  • TJ-MG - Agravo em Execução Penal AGEPN XXXXX40070782003 Três Corações (TJ-MG)

    Jurisprudência

    EMENTA: EXECUÇÃO PENAL - AGRAVO EM EXECUÇÃO - CÁLCULO DA REMIÇÃO PENAL EM RAZÃO DO TRABALHO - CONSIDERAÇÃO DOS DIAS TRABALHADOS COM JORNADA MÍNIMA DE SEIS HORAS - RATIFICAÇÃO DO CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO DA PENA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. - Para a remição penal pelo trabalho, o cômputo deve ter como base de cálculo os dias efetivamente laborados, com jornada mínima de 06 (seis) horas diárias e máxima de 08 (oito).

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