Cárcere Privado Violência Psicológica em Jurisprudência

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  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX MS XXXX/XXXXX-2

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    PENAL. RECURSO ESPECIAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CONSTRANGIMENTO ILEGAL (ART. 146 DO CP ). CÁRCERE PRIVADO (ART. 148 DO CP ). PRIVAÇÃO DA LIBERDADE. VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA E FÍSICA. 1. A conduta típica do crime do art. 148 do CP consiste na restrição (parcial ou total) da liberdade de locomoção de alguém. Os meios para isso são o sequestro (retira a vítima de sua esfera de segurança para restringir sua liberdade) e o cárcere privado (colocação em confinamento). O elemento comum é a restrição à liberdade da vítima, bastando para a configuração do crime em questão que a vítima não tenha a faculdade de dirigir sua liberdade, sendo desnecessária a privação total de sua liberdade, ou seja, que fique totalmente impossibilitada de se retirar do local em que foi confinada. 2. No presente caso, ficou comprovado que a vítima, apesar de possuir a chave do portão de sua residência, estava impedida de sair de casa em razão da violência física e psicológica exercida pelo seu marido, ora réu, uma vez que, conforme constatado pelos depoimentos presentes no acórdão recorrido, tinha um temor absoluto e insuperável do que poderia acontecer se desobedecesse às ordens do acusado. 3. O dolo do réu encontra-se configurado na vontade de privar a vítima de sua liberdade de se locomover, empregando violência psicológica e física para impedi-la de sair de sua residência, anulando sua a capacidade de autodeterminação, mesmo esta tendo a chave do local. Assim, o constrangimento, exercido mediante violência e ameaças, tinha como objetivo privar sua liberdade de locomoção e de autodeterminação, o que configura o delito previsto no art. 148 do CP . 4. Recurso especial provido para reconhecer a prática do delito previsto no art. 148 do Código Penal e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que proceda à necessária dosimetria da pena.

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  • TJ-SP - Agravo de Instrumento XXXXX20228260368 Monte Alto

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    APELAÇÃO CRIMINAL – Lesão corporal em razão da condição de mulher, Cárcere privado qualificado, Ameaça e Dano qualificado (artigo 129 , § 13 , artigo 148 , § 1º , I , artigo 147 caput, c.c. artigo 61 , II , f e artigo 163, parágrafo único, III, todos do Código Penal ). Sentença condenatória. Pretensão à absolvição. Impossibilidade. Materialidade e autoria delitivas sobejamente comprovadas. Dolo evidenciado. Sentença condenatória mantida. Dosimetria. Necessário afastamento da circunstância agravante prevista no artigo 61 , II , f , do Código Penal aplicada ao delito de Cárcere privado praticado no âmbito da violência doméstica. Configurado bis in idem. Penas redimensionadas. Regime aberto mantido. Recurso parcialmente provido.

  • TJ-MS - Apelação Criminal: APR XXXXX20208120036 MS XXXXX-11.2020.8.12.0036

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    APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA – SEQUESTRO E CÁRCERE PRIVADO CONTRA CÔNJUGE - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA ANTE O CONSENTIMENTO DA OFENDIDA – INVIABILIDADE – DESVIRTUAMENTO DA PROTEÇÃO GARANTIDA PELA LEI MARIA DA PENHA - CONDENAÇÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. I – Não há que se falar em atipicidade da conduta de sequestro e cárcere privado cometido contra a companheira, com incidência da Lei Maria da Penha , ao argumento de consentimento da ofendida em permanecer em cárcere privado na residência. Pela dinâmica apurada, a companheira se submetia à situação, fator muito recorrente entre as vítimas que se encontram no ciclo de violência doméstica e familiar contra a mulher. Desse modo, a conduta da ofendida - que já se encontrava em situação de violência doméstica, privada da liberdade de ir e vir, pois o réu a trancava na residência e não a deixava sair sozinha por ciúmes, ciúmes que tinha inclusive em relação ao próprio pai, o que levou o réu a mudar de residência a fim de eles não tivessem qualquer momento a sós – não pode ser utilizada como subterfúgio para a atipicidade do crime previsto no art. 148 , § 1º , I , do CP , sob pena de se desvirtuar a proteção garantida pela Lei n.º 11.343 /06 (Maria da Penha). O delito em tela deve ser analisado à luz dos preceitos trazidos pela Lei n. 11.343 /06, especialmente em seu art. 7º , II, pelo qual "Art. 7º São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras: (...) II - a violência psicológica, entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da autoestima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, violação de sua intimidade, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação;" II – Recurso a que, com o parecer, nega-se provimento.

  • TJ-SC - Apelação Criminal: APR XXXXX20128240055 Rio Negrinho XXXXX-08.2012.8.24.0055

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    APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL, AMEAÇA E CÁRCERE PRIVADO (ARTIGOS 129 , § 9º , 147 E 148 , § 1º , I , TODOS DO CÓDIGO PENAL ), NOS MOLDES DA LEI N. 11.340 /2006. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO DIANTE DA AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE CONFIRMEM A OCORRÊNCIA DAS CONDUTAS DE AMEAÇA E CÁRCERE PRIVADO. CONFISSÃO EM RELAÇÃO À AGRESSÃO FÍSICA. CRIME DE AMEAÇA CONFIGURADO. AUTORIA E MATERIALIDADE CABALMENTE DEMONSTRADAS. DEPOIMENTO DA VÍTIMA FIRME E COERENTE EM AMBAS AS FASES PROCESSUAIS QUE DEMONSTRAM PROMESSA DE MAL FUTURO E INJUSTO PROFERIDA PELO AGENTE. TEMOR DA VÍTIMA EVIDENCIADO. ILÍCITO OCORRIDO EM RELAÇÃO ÍNTIMA QUE, VIA DE REGRA, OCORRE NA CLANDESTINIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA QUE POSSUI VALOR DIFERENCIADO NA APURAÇÃO DOS FATOS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES A ENSEJAR A DEMONSTRAÇÃO DA MATERIALIDADE DO DELITO DE CÁRCERE PRIVADO. PALAVRAS DA VÍTIMA QUE NÃO TRAZEM A CONVICÇÃO NECESSÁRIA À CONDENAÇÃO. INCERTEZA QUANTO À PRIVAÇÃO DA LIBERDADE NO DIA E NO CONTEXTO FÁTICO MENCIONADO NA EXORDIAL ACUSATÓRIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO INDUBIO PRO REO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E, EM PARTE, PROVIDO PARA DECRETAR A ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AO CRIME DE CÁRCERE PRIVADO A TEOR DO ART. 386 , VII , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . REDIMENSIONAMENTO DA PENA. PRESCRIÇÃO RETROATIVA DECLARADA DE OFÍCIO. TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL ENTRE A PROLAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA E O PRESENTE JULGAMENTO (ART. 109 , VI , DO CP ). EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUE SE IMPÕE.

  • TJ-GO - XXXXX20228090011

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    Lesão corporal por razões da condição do sexo feminino, ameaça, violência psicológica contra mulher e cárcere privado, todos no âmbito doméstico. Penas somadas: 6 anos e 3 meses de reclusão e 3 meses de detenção, regime inicial fechado, e 185 dias-multa, fixado o valor mínimo de R$ 3.000,00 para reparação por danos morais causados pela infração. Recurso da defesa pleiteando absolvição por insuficiência de provas, redução da pena-base, para o mínimo legal, reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, alteração do regime inicial de cumprimento da pena, aplicação do instituto da continuidade delitiva e detração penal. (1) As condenações pelos crimes de violência doméstica de gênero e violência psicológica contra a mulher devem ser mantidas porque o depoimento da vítima foi coerente com os demais elementos de prova dos autos. (2) O delito de ameaça resta absorvido pelo de violência psicológica, quando o primeiro se trata de crime subsidiário em face do segundo. (3) Não existindo provas seguras para a manutenção da condenação pelo delito de cárcere privado, deve o réu ser absolvido, com fundamento no art. 386 , VII , do CPP . (4) O STJ consolidou o entendimento de que, na falta de razão especial para afastar o parâmetro prudencial na exasperação da pena-base, pela existência de circunstâncias judiciais negativas, deve obedecer à fração de 1/6 sobre o mínimo legal, para cada circunstância judicial negativa. O aumento de pena superior a esse quantum, para cada vetorial desfavorecida, deve apresentar fundamentação adequada e específica, a qual indique as razões concretas pelas quais a conduta do agente extrapolaria a gravidade inerente ao teor da circunstância judicial. (5) Na segunda fase, deve ser promovida a compensação integral entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência. (6) Não há que se falar em crime continuado, tratando-se, no caso concreto, de infrações penais de espécies diferentes. (7) Deixa-se de fazer a detração penal quando o desconto do tempo de prisão cautelar não teria o condão de alterar o regime inicial de cumprimento de pena fixado ao réu, pois fixado o regime inicial semiaberto em virtude da reincidência (8) Pena readequada: 1 ano e 9 meses de reclusão, regime inicial semiaberto, além de 11 dias-multa. (9) Recurso conhecido e parcialmente provido.

  • TJ-GO - XXXXX20228090001

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    EMENTA: HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. AMEAÇA. VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA CONTRA A MULHER. CÁRCERE PRIVADO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. NEGATIVA DE AUTORIA. DISCUSSÃO FÁTICO-PROBATÓRIA. VIA ESTREITA. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO FUNDAMENTADA. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INCOMPORTABILIDADE. PREDICADOS PESSOAIS. IRRELEVÂNCIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1) Inviável a análise na estreita via mandamental de questões que demandam exame de provas e fatos. 2). Não há constrangimento ilegal a ser reparado na prisão preventiva fundamentada de forma idônea na necessidade da garantia da ordem pública, com suporte nos elementos concretos dos autos, que demonstram a periculosidade do paciente e a gravidade dos fatos, bem assim a necessidade de resguardar a integridade física e psicológica não só da vítima, mas também filhos menores, que poderão ser submetidos a novas investidas do paciente, caso solto, sobretudo porque o histórico de violência física, psicológica, patrimonial e moral, em tese praticados, se arrastam por vários anos. Os predicados pessoais do paciente não elide a prisão válida. Inadequação e insuficiência das medidas cautelares alternativas. Constrangimento ilegal não configurado ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA.

  • TJ-PR - Apelação: APL XXXXX20178160069 Cianorte XXXXX-70.2017.8.16.0069 (Acórdão)

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    APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA E CÁRCERE PRIVADO NO ÂMBITO DOMÉSTICO. ARTIGOS 147 E 148 , § 1º , INCISO I , DO CÓDIGO PENAL . SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. CRIME DE CÁRCERE PRIVADO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS DE AUTORIA. NÃO ACOLHIMENTO. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. COESA NAS DUAS OPORTUNIDADES EM QUE FOI OUVIDA. OFENDIDA QUE MANTEVE SUA VERSÃO INCÓLUME. DOSIMETRIA DA PENA DE AMBOS OS DELITOS. ALEGADA OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEN QUANTO AO AUMENTO DA PENA PELOS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. CONDENAÇÕES UTILIZADAS PELO JULGADOR QUE SÃO PROVENIENTES DE PROCESSOS DISTINTOS. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. DOSIMETRIA DA PENA EM RELAÇÃO AO CRIME DE AMEAÇA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. POSSIBILIDADE. RÉU QUE, AO SER QUESTIONADO EM JUÍZO, CONFESSOU TER AMEAÇADO A VÍTIMA. PLEITO DE ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. ACOLHIMENTO. ALTERAÇÃO PARA O REGIME SEMIABERTO. RÉU REINCIDENTE, PORÉM, RECONHECIDA APENAS UMA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL, ALÉM DE A PENA DEFINITIVA FIXADA SER INFERIOR A 04 (QUATRO) ANOS. ARTIGO 33 , § 2º , ALÍNEA C, COM OBSERVÂNCIA, CONCOMITANTE, DO § 3º, DO CÓDIGO PENAL .RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 1ª C. Criminal - XXXXX-70.2017.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: DESEMBARGADOR NILSON MIZUTA - J. 23.07.2022)

  • TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20208260003 São Paulo

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    APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. Sentença que condenou o recorrente ao pagamento de danos morais. Responsabilidade civil caracterizada. Violência psicológica. Relacionamento abusivo que fere os direitos de personalidade. Julgamento com perspectiva de gênero. Valor razoável e proporcional, com natureza pedagógica e reparadora. Ausência de ato ilícito por parte da recorrida. Cancelamento de cartões bancários e registro de boletim de ocorrência que não ofendem a honra. Exercício regular de um direito. Sentença mantida. Recurso desprovido.

  • TJ-RS - Habeas Corpus: HC XXXXX RS

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    HABEAS CORPUS. TORTURA, CÁRCERE PRIVADO E LESÃO CORPORAL. SEGREGAÇÃO CAUTELAR SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. DECISÃO MANTIDA. Devidamente demonstrados o fumus comissi delicti e o periculum libertatis, não se afigura ilegal o decreto prisional. No caso, a prisão dos acusados foi determinada em razão de envolvimento em tortura, cárcere privado e lesão corporal, cometidos com violência e requintes de crueldade, no qual os indícios de autoria são expressivos, mormente pelas declarações das testemunhas ouvidas e prova colhida durante a investigação policial.No caso, o modus operandi do crime é indicativo da sua particular gravidade, a revelar especial desvalor das suas condutas.Presentes o fumus comissi delicti e o periculum libertatis, devidamente demonstrados, razão pela qual justificada, neste momento, a segregação preventiva dos acusados.ORDEM DENEGADA.

  • TJ-PR - Habeas Corpus: HC XXXXX20218160000 Ponta Grossa XXXXX-02.2021.8.16.0000 (Acórdão)

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    HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL, AMEAÇA, CONSTRANGIMENTO ILEGAL, VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA CONTRA A MULHER E DESOBEDIÊNCIA. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. PECULIARIDADES DA CAUSA QUE AUTORIZAM A SUBSTITUIÇÃO DA CUSTÓDIA POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. ADEQUAÇÃO E SUFICIÊNCIA. ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA, COM EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA E FIXAÇÃO DE INJUNÇÕES. (TJPR - 1ª C. Criminal - XXXXX-02.2021.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR MIGUEL KFOURI NETO - J. 19.09.2021)

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