AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL PRESCRITA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. HIPOTECA. 1. A teor do verbete 93 da Súmula do STJ, é permitida da capitalização dos juros nas cédulas de crédito comercial, ainda que em periodicidade mensal, desde que pactuada no contrato. 2. Vencido o título de crédito, mas perdurando a dívida assegurada, deve subsistir o gravame hipotecário sobre o bem dado em garantia. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento.
EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. Inépcia da inicial. Falta de assinatura de testemunhas. Inocorrência. Cédula de crédito comercial é regida por legislação específica, que não exige subscrição por testemunhas instrumentárias para a constituição de título executivo extrajudicial. Carência da ação. Falta de documentação apta a instruir a inicial. Descabimento. Petição inicial instruída com os documentos suficientes para promover a execução. Preliminares afastadas. Código de Defesa do Consumidor . Inaplicabilidade. Crédito adquirido para fomento da atividade comercial. Inexistência de relação de consumo. Cédula de crédito comercial. Título com força executiva, ante o disposto no art. 5º da Lei nº 6.840 /1980 c.c . 10 do Decreto-lei nº 413 /69. Excesso de execução. Descabimento. Memória de cálculo pormenorizada do saldo devedor elaborada de acordo com as cláusulas do contrato. Ausência de impugnação específica das cláusulas contratuais. Não comprovada a quitação do débito. Improcedência mantida. RECURSO DESPROVIDO.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. Regramento próprio. LEI Nº 6.840 /80 E DECRETO-LEI Nº 413 /69. PRELIMINARES. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INÉPCIA POR PEDIDO GENÉRICO. REJEITADAS. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS EM 12% AO ANO. APLICAÇÃO DA LEI DA USURA . CAPITALIZAÇÃO EXPRESSA NO CONTRATO. LEGALIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. Inaplicabilidade às cédulas de crédito comercial por serem regidas por legislação específica. RECURSO conhecido e PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. JUROS REVISADOS NA CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. Tendo em vista que não existe autorização do CMN para aplicação de juros superiores a 12% a.a., estes devem ser limitados. Verificado que os juros foram pactuados dentro do percentual legal, não há o que revisar. CAPITALIZAÇÃO. É permitida a capitalização dos juros em prazo inferior ao anual, desde que prevista no contrato. CONFIGURAÇÃO DA MORA. Somente a verificação da abusividade dos encargos contratuais previstos para o período da normalidade contratual tem o condão de afastar a mora. Portanto, no caso dos autos, não havendo cláusula abusiva no período da normalidade, resta mantida a configuração da mora. COMPENSAÇÃO E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. No caso dos autos, mantidas as cláusulas contratuais, não há falar em compensação ou repetição do indébito. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. ( Apelação Cível Nº 70065967291 , Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em 19/05/2016).
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. 1. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. 2. AÇÃO MONITÓRIA. LIQUIDEZ DO CRÉDITO ASSEVERADA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 7/STJ. 3. CORREÇÃO MONETÁRIA E VALIDADE DA HIPOTECA. SÚMULA 284/STF. 4. DECISÃO EXTRA PETITA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. 5. DANOS MORAIS. SÚMULA 7/STJ. 6. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. SÚMULA 7/STJ. 7. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O prazo aplicável às cédulas de crédito é o quinquenal. 2. A ação monitória não é o meio processual cabível para cobrar dívida ilíquida, porém o acórdão recorrido asseverou a liquidez do título. Rever tais conclusões demandaria reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. É inadmissível o recurso especial nas hipóteses em que há deficiência na fundamentação pela ausência de demonstração da ofensa ao dispositivo de lei federal ou a divergência de interpretação. Aplicação analógica do enunciado n. 284 da Súmula do STF. 4. A indicação de dispositivos sem que esses tenham sido debatidos pelo Tribunal de origem, apesar da oposição dos embargos de declaração, obsta o conhecimento do recurso especial pela ausência de prequestionamento. Aplicável, assim, o enunciado n. 211 da Súmula do STJ. 5. A negativação do nome da pessoa jurídica decorreu de ato legítimo, conforme consignado pelas instâncias ordinárias. Para infirmar tais conclusões seria imprescindível o reexame de provas, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ. 6. Rever a distribuição dos ônus sucumbenciais envolve análise de questões de fato e de prova, consoante as peculiaridades de cada caso concreto, atraindo aplicação da Súmula 7/STJ. 7. Agravo interno desprovido.
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. CAPITALIZAÇÃO. ALÍNEA C. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. FALTA DE COTEJO ANALÍTICO. SÚM. 83/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Para a admissibilidade do recurso especial, na hipótese da alínea c do permissivo constitucional, é imprescindível a indicação das circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, mediante o cotejo dos fundamentos da decisão recorrida com o acórdão paradigma, a fim de demonstrar a divergência jurisprudencial existente. 2. Ademais, não se conhece da divergência jurisprudencial quando o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência firmada (Súmula 83/STJ). 3. Agravo interno não provido.
EMBARGOS À EXECUÇÃO – CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL - Alegado cerceamento de defesa - Inocorrência - Matéria enfrentada pela decisão apelada – Prova pericial realizada – Preliminar afastada. – Alegação de inépcia da inicial dos autos da execução - Inocorrência - Presença dos requisitos legais exigidos pelo artigo 319 , do Código de Processo Civil – Documentos iniciais aptos a embasar pretensão executiva – Petição inicial apta - Preliminar rejeitada. EMBARGOS À EXECUÇÃO – EXECUÇÃO CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL - CAPITALIZAÇÃO - Possibilidade de sua cobrança em periodicidade inferior à mensal, já que pactuada pelas partes - Inteligência do Dec.-Lei nº 413 /69 e Lei nº 6.840 /80 e da Súmula 93 do Superior Tribunal de Justiça Sucumbência – Título devidamente instruído com extratos do período da execução – Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - Encargo não incidente à hipótese, uma vez que o referido contrato é regido por legislação específica, a qual prevê outras formas de compensação do credor – Recurso parcialmente provido.
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL ? DEC.LEI Nº 413 /69.JUROS REMUNERATÓRIOS. C. C. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL ? DEC.LEI Nº 413 /69.JUROS REMUNERATÓRIOS. C. C. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL ? DEC.LEI Nº 413 /69.JUROS REMUNERATÓRIOS. C. C. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL ? DEC.-LEI Nº 413 /69.JUROS REMUNERATÓRIOS. C. C. Comercial. Soma dos encargos básicos e adicionais que se limita a 12% ao ano ante a inexistência de expressa autorização do Conselho Monetário Nacional para superar o limite legal.DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. No caso, configurada a abusividade das cláusulas nos encargos incidentes no período da normalidade, mora descaracterizada.COMPENSAÇÃO. Admitida a compensação na forma simples. Sentença parcialmente reformada. SUCUMBÊNCIA. Redimensionada.APELO PROVIDO.(Apelação Cível, Nº 70082940354, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bayard Ney de Freitas Barcellos, Julgado em: 29-10-2019)
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. 2. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. SÚMULA N. 246 DO STJ. POSSIBILIDADE, DESDE QUE PACTUADA E CELEBRADA APÓS 31/3/2000. SÚMULA 83/STJ. COMPROVAÇÃO DE PACTUAÇÃO AFIRMADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. 3. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. No tocante à suposta negativa de prestação jurisdicional, é preciso deixar claro que o acórdão recorrido resolveu satisfatoriamente as questões deduzidas no processo, sem incorrer nos vícios de obscuridade, contradição ou omissão com relação a ponto controvertido relevante, cujo exame pudesse levar a um diferente resultado na prestação de tutela jurisdicional. 2. O acórdão recorrido encontra-se em perfeita harmonia com a jurisprudência desta Corte no sentido de que "é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada", como ocorreu no presente caso. Precedentes. Incidências dos óbices das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento.