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TJ-PR - Apelação APL 11866607 PR 1186660-7 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 16/09/2014

NÃO CONHECIMENTO - DÉBITO COM O CÓDIGO 63. DÉBITO POR CAIXA. OPERAÇÕES REALIZADAS PESSOALMENTE PELO CORRENTISTA.NÃO RESTITUIÇÃO. - CÓDIGO 80 DÉBITO POR CONTABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO E AUTORIZAÇÃO.RESTITUIÇÃO DEVIDA. - CÓDIGO 80 FINAME. PAGAMENTO DE EMPRÉSTIMOS.NÃO RESTITUIÇÃO. - CÓDIGO 68 FINAME, ECC, EMPRÉSTIMO. OPERAÇÕES DE CRÉDITO EM FAVOR DO CORRENTISTA. NÃO RESTITUIÇÃO. - DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA TRIBUNAL DE JUSTIÇAESTADO DO PARANÁ MANTIDA.APELAÇÃO 2 DO RÉU. INADEQUAÇÃO DO PROCEDIMENTO. PRETENSÃO REVISIONAL. QUESTÃO DECIDIDA NA PRIMEIRA FASE. COISA JULGADA. NÃO CONHECIMENTO. - REJEIÇÃO DAS CONTAS PRESTADAS. PRINCÍPIO DA LIVRE CONVICÇÃO MOTIVADA. PODER DEVER DO JUIZ DE PRODUZIR PROVA PERICIAL. - PRESCRIÇÃO TRIENAL AFASTADA. PRESCRIÇÃO DECENAL RECONHECIDA DE OFÍCIO. ART. 205 C/C O ART. 2028 DO CÓDIGO CIVIL. - INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA SUPRESSIO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS.IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA EM CONTRATO. - IOF E PRAZO DE COMPENSAÇÃO DE CHEQUES. ELEMENTOS CONSIDERADOS NO LAUDO PERICIAL ACOLHIDO PELA SENTENÇA. - JUROS DE MORA.INAPLICABILIDADE DA TAXA SELIC.INCIDÊNCIA DO ART. 406 DO CC COMBINADO COM O ART. 161, § 1º DO CTN.RECURSO 1 PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. - RECURSO 2 PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DECENAL DE OFÍCIO. (TJPR - 13ª C. Cível - AC - 1186660-7 - Pato Branco - Rel.: Juiz Rafael Vieira de Vasconcellos Pedroso - Unânime - J. 03.09.2014)

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TJ-PR - Apelação APL 15238030 PR 1523803-0 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 24/06/2016

DECISAO: ACORDAM os integrantes da Décima Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente e, na parte conhecida, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - SEGUNDA FASE - INSURGÊNCIA DO AUTOR - TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS - PEDIDO NÃO CONHECIDO -AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - PARTE QUE NÃO FOI VENCIDA NO TÓPICO EM QUESTÃO - LANÇAMENTOS REALIZADOS SEM AUTORIZAÇÃO E SEM ORIGEM - INOCORRÊNCIA - VALORES RELATIVOS A MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS REALIZADAS PELO PRÓPRIO CORRENTISTA E EM SEU PROVEITO - PAGAMENTOS, SAQUES E TRANSFERÊNCIAS - REPETIÇÃO DO INDÉBITO DOS VALORES RECONHECIDOS NA SENTENÇA, NO ENTANTO, FORMA SIMPLES - AUSÊNCIA DE MÁ FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - EXECUÇÃO FORÇADA - POSSIBILIDADE - PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO NUMÉRICO - DESNECESSIDADE - DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA MANTIDA - VERBA HONORÁRIA MAJORADA. Recurso parcialmente conhecido, e na parte conhecida, parcialmente provido. (TJPR - 14ª C.Cível - AC - 1523803-0 - Pato Branco - Rel.: Themis Furquim Cortes - Unânime - - J. 15.06.2016)

Encontrado em: . - CÓDIGO 80 FINAME. PAGAMENTO DE EMPRÉSTIMOS.NÃO RESTITUIÇÃO. - CÓDIGO 68 FINAME, ECC, EMPRÉSTIMO....CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. FRAUDE.

TJ-PR - Inteiro Teor. Apelação: APL 15238030 PR 1523803-0 (Acórdão)

JurisprudênciaData de publicação: 24/06/2016

. - CÓDIGO 80 FINAME. PAGAMENTO DE EMPRÉSTIMOS.NÃO RESTITUIÇÃO. - CÓDIGO 68 FINAME, ECC, EMPRÉSTIMO....CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. FRAUDE.

TJ-PR - Inteiro Teor. Apelação: APL 11866607 PR 1186660-7 (Acórdão)

JurisprudênciaData de publicação: 16/09/2014

CÓDIGO 80 FINAME. PAGAMENTO DE EMPRÉSTIMOS. NAO RESTITUIÇAO. CÓDIGO 68 FINAME, ECC, EMPRÉSTIMO....FINAME, consoante se extrai das fls. 665 e 666. Os débitos identificados com o código 68 são seguidos dos históricos "débito parcelado", "finame"; "ECC...

TJ-PR - Inteiro Teor. Apelação: APL 12529870 PR 1252987-0 (Acórdão)

JurisprudênciaData de publicação: 10/02/2015

Os débitos reclamados pela parte se referem a pagamento de energia elétrica, água, telefone, seguro, empréstimos...PAGAMENTO DE EMPRÉSTIMOS. NÃO RESTITUIÇÃO. - CÓDIGO 68 FINAME, ECC, EMPRÉSTIMO....Civil alemão e reproduzido no art. 170 do 16 Código Civil brasileiro. 5.

TJ-PR - Apelação APL 12529870 PR 1252987-0 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 10/02/2015

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE.RECURSO DE APELAÇÃO 1 (EMBARGANTES): 1. PETIÇÃO INICIAL DEVIDAMENTE INSTRUÍDA COM O CONTRATO E PLANILHA DE EVOLUÇÃO DO DÉBITO. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA AFASTADA. 2. DÉBITOS A FAVOR DOS EMBARGANTES.IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO INDEVIDO.RECURSO DE APELAÇÃO 2 (BANCO): 3. INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS.PRECLUSÃO CONSUMATIVA DA APELAÇÃO PROTOCOLADA POR ÚLTIMO. 4. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO COMPROVADA. MANUTENÇÃO DA TAXA PACTUADA. 5. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS.IMPOSSIBILIDADE. CONTRATO ANTERIOR À 2 MP 1963-17/2000. 6. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA.POSSIBILIDADE DA COBRANÇA DESDE QUE NÃO CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS DE MORA. 7. SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO.MANUTENÇÃO DA VERBA HONORÁRIA COM A POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO.RECURSO DE APELAÇÃO 1 (EMBARGANTES) DESPROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO 2 (BANCO) PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - AC - 1252987-0 - Rolândia - Rel.: Desembargador Luiz Taro Oyama - Unânime - J. 28.01.2015)

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TJ-PR - Inteiro Teor. Apelação: APL 16482247 PR 1648224-7 (Acórdão)

JurisprudênciaData de publicação: 18/05/2017

. - CÓDIGO 80 DÉBITO POR CONTABILIDADE. . - CÓDIGO 80 FINAME. PAGAMENTO DE EMPRÉSTIMOS.NÃO RESTITUIÇÃO. - CÓDIGO 68 FINAME, ECC, EMPRÉSTIMO....

TJ-PR - Inteiro Teor. Apelação: APL 14945949 PR 1494594-9 (Acórdão)

JurisprudênciaData de publicação: 21/06/2016

. - CÓDIGO 80 FINAME. PAGAMENTO DE EMPRÉSTIMOS.NÃO RESTITUIÇÃO. - CÓDIGO 68 FINAME, ECC, EMPRÉSTIMO....NOVO CÓDIGO CIVIL . VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. ART. 406 DO NOVO CÓDIGO CIVIL ....

TJ-PR - Apelação APL 14945949 PR 1494594-9 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 21/06/2016

DECISAO: ACORDAM os integrantes da Décima Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente o recurso de apelação e, na parte conhecida, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da relatora. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - SEGUNDA FASE - CONTA CORRENTE - CONTRATO NÃO APRESENTADO - 1. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO ART. 354 DO CC/02 - NÃO CONHECIMENTO - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - 2. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA NÃO VERIFICADA - SUPRESSIO QUE NÃO PODE SER ANALISADA PELO PONTO DE VISTA MERAMENTE TEMPORAL - OBSERVÂNCIA AO INSTITUTO DA PRESCRIÇÃO - 3. TAXAS E TARIFAS ADMINISTRATIVAS - INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 44 TJ/PR - 4. LEGALIDADE DE COBRANÇA DOS DÉBITOS OCASIONADOS PELA PRÓPRIA CORRENTISTA - SENTENÇA REFORMADA NESSE PONTO - 5. SUBSTITUIÇÃO DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TAXA SELIC - ADMISSIBILIDADE - RESP. 1102552/CE E 1117/PR - 6. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. Recurso de Apelação parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido. (TJPR - 14ª C.Cível - AC - 1494594-9 - Cianorte - Rel.: Themis Furquim Cortes - Unânime - - J. 15.06.2016)

Encontrado em: . - CÓDIGO 80 FINAME. PAGAMENTO DE EMPRÉSTIMOS.NÃO RESTITUIÇÃO. - CÓDIGO 68 FINAME, ECC, EMPRÉSTIMO....NOVO CÓDIGO CIVIL . VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. ART. 406 DO NOVO CÓDIGO CIVIL ....

TJ-PR - Inteiro Teor. Apelação: APL 16829404 PR 1682940-4 (Acórdão)

JurisprudênciaData de publicação: 30/06/2017

. - CÓDIGO 80 FINAME. PAGAMENTO DE EMPRÉSTIMOS.NAO RESTITUIÇAO. - CÓDIGO 68 FINAME, ECC, EMPRÉSTIMO....NOVO CÓDIGO CIVIL. VIOLAÇAO À COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. ART. 406 DO NOVO CÓDIGO CIVIL....

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