Código de Barras do Boleto Adulterado em Jurisprudência

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  • TJ-MS - Apelação Cível: AC XXXXX20218120001 Campo Grande

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    APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - - PAGAMENTO DE BOLETO FRAUDADO - FORTUITO INTERNO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - TERMO INICIAL DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA – RECURSO PROVIDO As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Compete às instituições financeiras adotarem medidas de segurança em seus sistemas, a fim de se evitar a ocorrência de fraudes, como a geração de boletos falsos. Com efeito, a culpa exclusiva de terceiros capaz de elidir a responsabilidade do fornecedor de serviços ou produtos pelos danos causados é somente aquela que se enquadra no gênero de fortuito externo, ou seja, aquele evento que não guarda relação de causalidade com a atividade do fornecedor, absolutamente estranho ao produto ou serviço. Os sentimentos de angústia e sofrimento causados em razão de pagamento de boleto fraudado ensejam reparação pelos danos morais sofridos. In casu, sopesado todo o contexto desenvolvido no caso em tela, tenho que o quantum fixado em R$5.000,00 (cinco mil reais) revela-se justo e razoável à reparação dos danos morais suportados pela autora, sem implicar enriquecimento injustificado.

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  • TJ-MS - Apelação Cível: AC XXXXX20208120013 MS XXXXX-56.2020.8.12.0013

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    APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – BOLETO FALSO – SERVIÇO INSEGURO - RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR PELO VAZAMENTO DOS DADOS DO CLIENTE – DANO MATERIAL COMPROVADO – DANO MORAL CONFIGURADO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Na hipótese, houve falha na prestação dos serviços por parte da requerida. Isso porquê, o fato de os fraudadores possuírem acesso aos dados cadastrais do consumidor, além da própria informação a respeito da existência do contrato de financiamento, levam a conclusão de que o sistema de dados da financeira fora violado, o que constitui fortuito interno. Na qualidade de prestador de serviços e fornecedor por natureza, deve responder toda vez que ato atrelado ao seu mister provoque danos a terceiros, conforme estabelece a Súmula n. 479 do Superior Tribunal de Justiça: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias." Configurado o ato ilícito, deve a prestadora de serviços apelante indenizar o autor nos danos materiais e morais que tenha suportado.

  • TJ-MS - Apelação Cível: AC XXXXX20228120011 Coxim

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    RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. BOLETO FRAUDULENTO REMETIDO PELO CANAL DE ATENDIMENTO DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – DANO MORAL CONFIGURADO. EVIDENTE FRAUDE – AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ – REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Em sendo demonstrado pelo autor que o boleto, cujo beneficiário era terceiro estranho a relação contratual, foi remetido pelo canal de atendimento da instituição de ensino, que por sua vez não logrou êxito em fazer prova ao contrário, evidente a falha na prestação de serviços, uma vez que a fraude se deu no âmbito dos serviços prestados pela requerida, configurando o dever de indenizar. Considerando que a instituição de ensino também foi vítima da fraude, fica afastada sua má-fé, de modo que a repetição do indébito deve se dar de forma simples Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade.

  • TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX RS

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    APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. FRAUDE. CÓDIGO DE BARRAS DO BOLETO ADULTERADO. DUPLO PAGAMENTO. DANOS MATERIAIS EVIDENCIADOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. APLICAÇÃO DO CDC . RISCO DA ATIVIDADE. Trata-se de ação indenizatória de danos materiais, decorrente de suposta fraude ocorrida no site da recorrida, quando da impressão da segunda via do boleto bancário para pagamento à instituição, julgada procedente na origem.Constata-se do caso telado que, a emissão do boleto falso adveio de invasão do sistema da empresa recorrente ? UNIMED RS, com utilização de dados que somente ela tinha conhecimento, sem a segurança adequada, tanto é que gerou boletos com dados em nome da requerida, com os valores adequados, todavia com destino da conta bancária, diverso da conta da demandada.Não prospera a alegação da recorrente quanto alegada excludente de responsabilidade - fato exclusivo de terceiro, pois incontroverso que terceiro perpetrou a fraude utilizando-se dos serviços prestados pela demandada. Ademais, ao contrário do que pretende fazer crer não pode ser exigido do consumidor que saiba distinguir e tenha conhecimento do significado dos números que compõem o código de barras. Tal atribuição é da instituição credora, detentora de toda a responsabilidade pela correta e precisa emissão do título.Com efeito, da análise dos fatos, se verifica que houve a adulteração do Código de Barras, no próprio site da requerida, sem que a parte autora desconfiasse que se tratava de boleto falso e que estava sendo vítima de fraude, considerando que imprimiu os boletos do próprio site da requerida. Desta feita, tenho que faltou cuidado e zelo por parte da requerida no que tange aos serviços oferecidos aos seus clientes ao possibilitar a impressão dos boletos via site da internet, não agindo com eficiência, uma vez que o site indicado para impressão dos boletos não oferecia segurança ao consumidor. Logo, impossível que a parte autora seja responsabilizada por dívida que não é sua, devendo a ré restituir tal valor. Sentença mantida na íntegra.APELAÇÃO DESPROVIDA

  • TJ-GO - XXXXX20218090137

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    EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS, REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS. BOLETO FALSO ENCAMINHADO PARA PAGAMENTO. RISCO DO EMPREENDIMENTO. DEVER DE RESTITUIR A QUANTIA PAGA DE FORMA SIMPLES. DANOS MORAIS INOCORRENTES. SENTENÇA REFORMADA. I ? Na inicial, narra o reclamante, ora recorrido, ter firmado um contrato de prestação de serviços de plano de saúde com a reclamada. Aduz que recebeu através da funcionária Elivaine um boleto bancário do Banco Bradesco em seu e-mail, no valor de R$ 518,82 (quinhentos e dezoito reais e oitenta e dois centavos), o qual realizou o pagamento na data de 06/08/2021. Posteriormente, foi informado que não houve pagamento do boleto, e segundo a reclamada o boleto pago não era de sua responsabilidade, no entanto, recebeu o documento da empresa reclamada, a qual mais uma vez enviou o boleto, vinculado ao Bancoob , pago no dia 12/08/2021 para não ficar sem a cobertura do plano de saúde. À vista disso, requer a devolução em dobro do valor pago pelo boleto fraudulento, no importe total de R$ 1.037,64 (hum mil, trinta e sete reais e sessenta e quatro centavos) e indenização por danos morais. O juízo de origem julgou parcialmente procedentes os pedidos, a fim de condenar a reclamada a restituir em dobro o reclamante no montante de R$ 1.037,64 (hum mil, trinta e sete reais e sessenta e quatro centavos) e em danos morais no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais). Irresignada, a recorrente sustenta que não efetivou nenhum tipo de ação, direta ou indireta, relacionada ao envio do "boleto fraudulento" pago pelo recorrido e, ainda, não se beneficiou do valor pago (R$ 518,82). Assim, requer seja afastada a obrigação de ressarcimento, em dobro, do valor constante do boleto fraudulento, pago indevidamente pelo recorrido, bem como para expurgar a condenação por danos morais. II- Analisando detidamente os documentos apresentados nos autos, assim como o depoimento pessoal do recorrido e o depoimento das testemunhas, conclui-se que o recorrido fora vítima de fraude efetuada por terceiro. III- É possível verificar do boleto fraudado, objeto desta ação, anexado aos autos no evento nº 01 ? arquivo nº 07, que consta com pagador o reclamante, beneficiário a UNIMED, a data do vencimento (06/08/2021) e valor (R$ 518,82), Banco Bradesco, sem que houvesse qualquer motivo para o reclamante suspeitar de irregularidades. Nesse comprovante, consta como pagador o reclamante e beneficiário o Mercado Pago. Com. Representações Ltda. Ademais, o endereço do e-mail para pagamento do boleto bancário consta o nome da funcionária responsável pela venda do plano de saúde, bem como os dados da reclamada (evento nº 01- arquivo nº 03), como bem salientou o juízo a quo: ?as testemunhas confirmaram em juízo que o e-mail que enviou o boleto anexado para pagamento pertence a funcionária responsável pela venda do plano de saúde ao autor. Assim, competia à requerida comprovar que o documento anexado na supracitada correspondência eletrônica não é o mesmo que fora pago pelo demandante?. IV- O fato de, indubitavelmente, ter ocorrido fraude não elide a responsabilidade da reclamada perante o consumidor, visto que os fornecedores respondem, de forma objetiva, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos na prestação dos serviços, conforme previsto no artigo 14 , caput, do CDC . V- Não prospera a alegação da recorrente quanto alegada excludente de responsabilidade - fato exclusivo de terceiro, pois incontroverso que terceiro perpetrou a fraude utilizando-se dos serviços prestados pela reclamada. Ademais, ao contrário do que pretende fazer crer não pode ser exigido do consumidor que saiba distinguir e tenha conhecimento do significado dos números que compõem o código de barras, bem como o Banco em que a reclamada trabalha. VI- Nesse sentido: ?APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. FRAUDE. CÓDIGO DE BARRAS DO BOLETO ADULTERADO. DUPLO PAGAMENTO. DANOS MATERIAIS EVIDENCIADOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. APLICAÇÃO DO CDC . RISCO DA ATIVIDADE. Trata-se de ação indenizatória de danos materiais, decorrente de suposta fraude ocorrida no site da recorrida, quando da impressão da segunda via do boleto bancário para pagamento à instituição, julgada procedente na origem. Constata-se do caso telado que, a emissão do boleto falso adveio de invasão do sistema da empresa recorrente UNIMED RS, com utilização de dados que somente ela tinha conhecimento, sem a segurança adequada, tanto é que gerou boletos com dados em nome da requerida, com os valores adequados, todavia com destino da conta bancária, diverso da conta da demandada. Não prospera a alegação da recorrente quanto alegada excludente de responsabilidade - fato exclusivo de terceiro, pois incontroverso que terceiro perpetrou a fraude utilizando-se dos serviços prestados pela demandada. Ademais, ao contrário do que pretende fazer crer não pode ser exigido do consumidor que saiba distinguir e tenha conhecimento do significado dos números que compõem o código de barras. Tal atribuição é da instituição credora, detentora de toda a responsabilidade pela correta e precisa emissão do título. Com efeito, da análise dos fatos, se verifica que houve a adulteração do Código de Barras, no próprio site da requerida, sem que a parte autora desconfiasse que se tratava de boleto falso e que estava sendo vítima de fraude, considerando que imprimiu os boletos do próprio site da requerida. Desta feita, tenho que faltou cuidado e zelo por parte da requerida no que tange aos serviços oferecidos aos seus clientes ao possibilitar a impressão dos boletos via site da internet, não agindo com eficiência, uma vez que o site indicado para impressão dos boletos não oferecia segurança ao consumidor. Logo, impossível que a parte autora seja responsabilizada por dívida que não é sua, devendo a ré restituir tal valor. Sentença mantida na íntegra?. APELAÇÃO DESPROVIDA (TJ-RS - AC: XXXXX RS , Relator: Niwton Carpes da Silva , Data de Julgamento: 30/04/2020, Sexta Câmara Cível, Data de Publicação: 14/09/2020). VII- Dessa forma, a restituição em dobro prevista no artigo 42 , parágrafo único , do CDC , não se aplica ao presente caso. Isso porque não se tratou de cobrança indevida, mas de fraude implementada por terceiro. Ademais, não restou demonstrada a má fé, erro grosseiro ou injustificável. Sendo assim, devida a restituição simples, afastando-se a repetição do indébito. Sobre o tema: ?APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. COMPRA E VENDA. CANCELAMENTO. RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. - A sanção imposta pelo parágrafo único do art. 42 do CDC aplica-se quando restar comprovada a culpa na cobrança indevida. Na hipótese dos autos, não restou evidenciada a má-fé na exigência pelo credor de crédito em valor superior ao que lhe era devido, razão pela qual a repetição se dará na forma simples?. (...) APELO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. APELO DA PARTE RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. ( Apelação Cível Nº 70077633899 , Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker , Julgado em 14/06/2018). IX- Lado outro, na análise do caso, é bem verdade que a situação narrada acarretou ao recorrente aborrecimento, tanto que foi necessário o ajuizamento da presente demanda. Não obstante, tal não basta para que se possa concluir pela existência de prejuízos indenizáveis de ordem moral. Nesse sentido eis o entendimento do STJ: "Em relação aos danos morais, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o simples descumprimento contratual, por si só, não é capaz de gerar danos morais. É necessária a existência de uma consequência fática capaz de acarretar dor e sofrimento indenizável por sua gravidade?. [...] ( AgInt no REsp XXXXX/SP , Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO , QUARTA TURMA, julgado em 03/09/2019, DJe 10/09/2019). X- RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE para condenar a parte reclamada a restituição das importâncias do valor pago pelo boleto fraudulento, de forma simples, afastando-se a repetição do indébito e a indenização por danos morais, nos termos da ementa supra Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099 /95.

  • TJ-ES - Procedimento do Juizado Especial Cível XXXXX20238080024

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    ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Avenida João Baptista Parra, 673, 14º e 17º Andares, Praia do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29052-123 Telefone:(27) 33574040 PROCESSO Nº XXXXX-55.2023.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: DANIEL SILVA RANGEL REQUERIDO: BANCO VOTORANTIM S.A. Advogado do (a) REQUERIDO: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS - SP23134 PROJETO DE SENTENÇA (art. 40 da Lei 9.099 /95) Processo nº: XXXXX-55.2023.8.08.0024 - PJE Promovente: DANIEL SILVA RANGEL Promovido: BANCO VOTORANTIM S/A 1 – RELATÓRIO Revelia do BANCO VOTORANTIM S/A conforme ID XXXXX. Dispensado o relatório, nos moldes do art. 38 da Lei 9.099 /95. 2 – FUNDAMENTAÇÃO 2.1 – MÉRITO O autor alega que possui financiamento de um veículo junto a Requerida e em dezembro de 2022, após receber o décimo terceiro salário, solicitou boleto para pagamento das parcelas dos meses de dezembro de 2022, janeiro, fevereiro e março de 2023, com objeto de obter desconto nas parcelas, cujo boleto foi emitido no valor total de R$ 2.100,98, o qual foi quitado. Aduz que passou a receber ligações do setor jurídico do banco réu, “dizendo que não receberam o pagamento e que as parcelas estariam em atraso” e apesar das tentativas de solucionar a questão junto ao banco Requerido, não obteve sucesso. Diante disso pleiteia o reconhecimento do pagamento do boleto no valor de R$ 2.100,98, referente as parcelas dos meses de dezembro de 2022, janeiro, fevereiro e março de 2023, com a respectiva baixa das parcelas. Em contestação a Requerida sustenta a inexistência de falha na prestação dos serviços por se tratar de boleto fraudado, e alega excludente de responsabilidade por culpa exclusiva de terceiro ou do próprio consumidor, uma vez que, se a fraude foi possível, esta ocorreu por culpa exclusiva da parte autora que “Não agiu com zelo ao fornecer seus dados e ao efetuar o pagamento do boleto sem conferir o destinatário final”. Desde já registro que a relação estabelecida entre as partes é de consumo, pois está presente, de um lado, o fornecedor de serviços/produtos, visando a obtenção de lucro e, do outro, o consumidor aplicando-se, por consequência, o Código de Defesa do Consumidor . Com efeito, é entendimento pacífico na jurisprudência dos Tribunais Superiores, conforme Súmula 479 do STJ, que as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. O caput do art. 14 do CDC estabelece que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. Por sua vez, o seu § 1º dispõe que o serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais, o modo de seu fornecimento, o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam e a época em que foi fornecido. Outrossim, a segurança dos serviços prestados constitui princípio da Política Nacional das Relações de Consumo, previsto nos arts. 4º , caput e V , e 8º , do CDC . Nesse sentido, o Requerido BANCO VOTORANTIM é objetivamente responsável pelos danos gerados ao Requerente, uma vez que razoavelmente se espera que as instituições financeiras adotem medidas de prevenção à fraude, a fim de evitar que criminosos consigam emitir boletos fraudulentos em seu nome, com aparência de legalidade. Assim, não é possível imputar os prejuízos ao consumidor, parte claramente hipossuficiente. Analisando os autos, entendo que assiste razão ao autor. Em que pese o sustentando pelo banco Requerido, de que o autor não acessou os seus canais oficiais, bem como não procedeu o Requerente com zelo ao realizar o pagamento sem conferir o destinatário final, da análise dos documentos dos Ids XXXXX e XXXXX, verifica-se crível a narrativa do autor. Importante salientar ainda que o boleto (ID XXXXX) continha os dados corretos do consumidor (nome e CPF), e tinha como beneficiário o banco réu, tudo a subsidiar o reconhecimento da boa-fé do autor ao efetuar o pagamento do documento. Além do mais, embora o banco réu sustente que o boleto teve como beneficiário terceiro sem qualquer relação com o banco, não trouxe aos autos prova de quem foi o beneficiário do pagamento. Cumpre ressaltar que o documento foi quitado diretamente em agência do Banco BANESTES, pois consta autenticação mecânica, e ainda conforme o documento de ID XXXXX emitido pelo banco recebedor, verifica-se que o banco do título questionado é o de réu, vez que o código registrado foi o 655, pertencente a este, segundo tabela do Banco Central do Brasil[1] . Ademais, é plausível a crença do autor quanto ao valor pago, tendo em vista se tratar de negociação de quitação antecipada, onde comumente são ofertados descontos. Assim, entendo que, na verdade, faltou segurança adequada no sistema do banco Requerido, ensejando os fatos narrados na exordial. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. FRAUDE. CÓDIGO DE BARRAS DO BOLETO ADULTERADO. DUPLO PAGAMENTO. DANOS MATERIAIS EVIDENCIADOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. APLICAÇÃO DO CDC . RISCO DA ATIVIDADE. Trata-se de ação indenizatória de danos materiais, decorrente de suposta fraude ocorrida no site da recorrida, quando da impressão da segunda via do boleto bancário para pagamento à instituição, julgada procedente na origem. Constata-se do caso telado que, a emissão do boleto falso adveio de invasão do sistema da empresa recorrente – UNIMED RS, com utilização de dados que somente ela tinha conhecimento, sem a segurança adequada, tanto é que gerou boletos com dados em nome da requerida, com os valores adequados, todavia com destino da conta bancária, diverso da conta da demandada. Não prospera a alegação da recorrente quanto alegada excludente de responsabilidade - fato exclusivo de terceiro, pois incontroverso que terceiro perpetrou a fraude utilizando-se dos serviços prestados pela demandada. Ademais, ao contrário do que pretende fazer crer não pode ser exigido do consumidor que saiba distinguir e tenha conhecimento do significado dos números que compõem o código de barras. Tal atribuição é da instituição credora, detentora de toda a responsabilidade pela correta e precisa emissão do título. Com efeito, da análise dos fatos, se verifica que houve a adulteração do Código de Barras, no próprio site da requerida, sem que a parte autora desconfiasse que se tratava de boleto falso e que estava sendo vítima de fraude, considerando que imprimiu os boletos do próprio site da requerida. Desta feita, tenho que faltou cuidado e zelo por parte da requerida no que tange aos serviços oferecidos aos seus clientes ao possibilitar a impressão dos boletos via site da internet, não agindo com eficiência, uma vez que o site indicado para impressão dos boletos não oferecia segurança ao consumidor. Logo, impossível que a parte autora seja responsabilizada por dívida que não é sua, devendo a ré restituir tal valor. Sentença mantida na íntegra. APELAÇÃO DESPROVIDA (TJRS, Apelação Cível, Nº 70084084607, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Niwton Carpes da Silva , Julgado em: 30-04-2020). Ao disponibilizar os serviços bancários por meio eletrônico, os bancos assumem a responsabilidade de reparar os danos que decorram da falha de segurança, como o caso de adulteração e fraude em boletos bancários. A obrigação de ofertar segurança às operações realizadas através da internet não é do correntista, e sim da instituição financeira. Assim, entendo pertinente acolher o pedido autoral e reconheço que o boleto pago em 23/12/2022 (ID XXXXX), tendo como beneficiário a Banco Votorantim S/A, se referia as parcelas dos meses de dezembro/2022, janeiro, fevereiro e março de 2023, do contrato nº 561034557, por consequência declaro as mesmas quitadas. Nesse sentido, determino que o banco réu providencie a baixa das referidas parcelas junto ao seu sistema interno. 3 – DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO os pedidos iniciais, resolvendo o mérito nos termos do art. 487 , I , do CPC , para fins de DECLARAR quitadas as parcelas de dezembro/2022, janeiro, fevereiro e março de 2023, do contrato nº 561034557, por meio do boleto pago em 23/12/2022, no valor de R$ 2.100,98 e DETERMINAR que o BANCO VOTORANTIM S/A proceda, no prazo de 5 dias, a baixa das referidas parcelas junto ao seu sistema interno. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por força dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099 /95. Submeto o projeto de sentença à análise da Juíza de Direito. Vitória/ES, 22 de março de 2024. Aline Devens Cabral Juíza Leiga SENTENÇA Vistos em inspeção. Processo nº: XXXXX-55.2023.8.08.0024 - PJE Dispensado o relatório (art. 38 , caput, da Lei nº 9.099 /95). Nos termos do artigo 40 da Lei 9.099 /95, HOMOLOGO o projeto de sentença proferido pelo JUIZ LEIGO para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Fica cientificada a parte sucumbente dos termos das Leis Estaduais nºs. 4.569/91 e 8.386/06, bem como do Ato Normativo Conjunto nº. 036/2018, que determinam que os depósitos deverão ser feitos exclusivamente no Banco BANESTES (https://www.banestes.com.br/contas/conta_judicial.html). Considera-se desde já intimada a parte autora para, realizado o depósito do valor da condenação pela parte requerida, fornecer seus dados bancários, se desejar receber a quantia por intermédio de transferência eletrônica. Caso contrário, será expedido alvará para saque junto à instituição financeira. Na hipótese de interposição de recurso, intime-se a parte contrária para ciência e, caso queira, apresentar contrarrazões, certificando-se quanto à tempestividade e/ou à existência de pedido de assistência judiciária gratuita, remetendo-se os autos ao Colegiado Recursal, independente de nova conclusão. Após o trânsito em julgado, caso inexista requerimento, ARQUIVE-SE o feito. P.R. I. Vitória/ES, na data da assinatura no sistema Patrícia Leal de Oliveira Juíza de Direito [1] https://www.bcb.gov.br/Fis/CODCOMPE/Tabela.pdf

  • TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI XXXXX20148160014 PR XXXXX-66.2014.8.16.0014 (Acórdão)

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    CÍVEL. RECURSO INOMINADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. BOLETO ADULTERADO ENVIADO PARA A CASA DO CONSUMIDOR. PAGAMENTO REALIZADO. VALORES ENVIADOS PARA TERCEIRO ESTELIONATÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE DISTINÇÃO VISUAL ENTRE O BOLETO ADULTERADO E O ORIGINAL. RESPONSABILIDADE DO BANCO CONFIGURADA. TEORIA DO RISCO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. : Ante o exposto, esta Turma Recursal resolve, por unanimidade de votos, CONHECER E DAR PROVIMENTO ao recurso, nos exatos termos do vot (TJPR - 2ª Turma Recursal - XXXXX-66.2014.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juíza Manuela Tallão Benke - J. 11.03.2016)

  • TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20198260002 SP XXXXX-09.2019.8.26.0002

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    APELAÇÃO. Ação condenatória. Indenização por danos materiais e morais. Prestação de serviços de emissão de boletos em plataforma digital. Pagamento de boleto adulterado que foi direcionado a terceiro. Sentença de improcedência - Consumo. Teoria finalista mitigada. Relação sujeita ao Código de Defesa do Consumidor - Comprovante de pagamento que contém dados discrepantes daqueles constantes do boleto. Falta de cautela mínima do pagador - Ausente nexo de causalidade entre o prejuízo experimentado pela autora e a conduta da ré. Inexistência do dever de indenizar. Culpa exclusiva de terceiro, que exclui responsabilização da fornecedora, nos termos do art. 14 , § 3º , II , do CDC . RECURSO DESPROVIDO.

  • TJ-SP - Recurso Inominado Cível: RI XXXXX20218260562 SP XXXXX-68.2021.8.26.0562

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    Recurso inominado. Consumidora ludibriada ao pagar boleto adulterado. Vazamento de dados, vez que os fraudadores tiveram acesso ao valor da fatura, dados pessoais da consumidora e consumo medido. Falha no dever de segurança. Ofensa ao artigo 46 da LGPD . Responsabilidade bem evidenciada. Inexigibilidade do débito controvertido. Danos morais inexistentes. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido em parte.

  • TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20218260010 SP XXXXX-54.2021.8.26.0010

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    TÍTULOS DE CRÉDITO – Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais – Sentença de improcedência – Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade, rejeitada – Compra e venda de materiais de construção – Pagamento via boleto – Pagamento de boleto adulterado recebido por e-mail – Conjunto probatório demonstra que não houve falhas na prestação de serviços por parte dos apelados, e nem fortuito interno, mas desídia do apelante que não cuidou de conferir o beneficiário no momento do pagamento – Ajuizamento de ação de objeto semelhante contra outra empresa que revela que o e-mail com o boleto adulterado não partiu da vendedora requerida – Culpa exclusiva da vítima e de terceiro configurada – Excludente do CDC , art. 14 , § 3º , II – Indenizações indevidas – Sentença mantida – Recurso desprovido, e majorados os honorários advocatícios ( NCPC , art. 85 , § 11 ).

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