FÉRIAS. AFASTAMENTO PREVIDENCIÁRIO POR TEMPO INFERIOR A SEIS MESES. CÔMPUTO NO PERÍODO AQUISITIVO. De acordo com o art. 130 da CLT , após cada período de 12 (doze) meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito a férias na proporção relacionada as suas faltas ao serviço. Para os efeitos dessa norma, o art. 131 , III , da CLT não considera falta ao serviço a ausência do empregadopor motivo de acidente do trabalho ou enfermidade atestada pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, excetuada a hipótese do inciso IV do art. 133 . Sendo assim, e não estando o empregado inserido na hipótese excetiva do art. 133 , IV , da CLT , conclui-se que o afastamento previdenciário não suspende a contagem do período aquisitivo de férias. Recurso ordinário a que se dá parcial provimento.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICENÇA REMUNERADA POR PERÍODO SUPERIOR A 30 DIAS. CÔMPUTO DE PERÍODO AQUISITIVO DE FÉRIAS. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT . Agravo de instrumento não provido.
RECURSO ADMINISTRATIVO. CÔMPUTO DO PERÍODO AQUISITIVO DE FÉRIAS. AFASTAMENTO PARA TRATAMENTO DE SAÚDE SUPERIOR A 720 DIAS. Na forma dos arts. 77 e 78 da Lei n. 8.112 /1990, a apuração do período aquisitivo de férias considera o tempo de efetivo exercício do servidor, que não contempla o afastamento decorrente de licença para tratamento de saúde superior a vinte e quatro meses, que nos termos do art. 102 , VIII , b , da referida lei.
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO TRABALHISTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO PARANÁ NÃO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PEDIDO DE CONVERSÃO EM PECÚNIA. CONTAGEM DO PERÍODO CELETISTA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL QUE GARANTA O CÔMPUTO COMO PERÍODO AQUISITIVO DE LICENÇA ESPECIAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 687/STF. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0026401-88.2019.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J. 02.08.2021)
Encontrado em: CONTAGEM DO PERÍODO CELETISTA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL QUE GARANTA O CÔMPUTO COMO PERÍODO AQUISITIVO DE LICENÇA ESPECIAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 687/STF. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA....AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL QUE GARANTA O CÔMPUTO COMO PERÍODO AQUISITIVO DE LICENÇA ESPECIAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 687/STF. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO....Aldemar Sternadt) Portanto, reformo a sentença no sentido de afastar o cômputo do tempo de serviço prestado sob o regime celetista como período aquisitivo da licença especial.
RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL. LICENÇA AGUARDANDO A APOSENTADORIA. CÔMPUTO PARA PERÍODO AQUISITIVO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Pretende a parte recorrente a reforma da sentença de procedência para fins de exclusão do tempo em que o servidor esteve aguardando a concessão de sua aposentadoria do período aquisitivo para o cálculo de férias e décimo terceiro proporcionais a serem convertidos em pecúnia. 2. É viável o pagamento de férias em forma de pecúnia a servidor público, civil ou militar, relativo aos períodos que adquiriu, não usufruídos quando em atividade, não obstante ausência de previsão legal. 3. A impossibilidade de fruição das férias permite a incorporação deste direito ao patrimônio jurídico do servidor, tornando viável sua conversão em pecúnia em razão da aposentadoria, sob pena de enriquecimento ilícito do Estado. 4. O período de duração da licença para aguardo da aposentadoria será considerado como tempo de efetivo exercício para todos os efeitos legais, com fulcro no disposto no art. 157, § 2º, da Lei nº 10.098/94. 5. Assim, havendo a sentença do Magistrado a quo esgotado corretamente as questões suscitadas, é de ser mantida, no mérito, pelos próprios fundamentos. RECURSO... INOMINADO DESPROVIDO, POR MAIORIA. (Recurso Cível Nº 71006791537, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Deborah Coleto Assumpção de Moraes, Julgado em 29/11/2017).
RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE PEABIRU. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB A ÉGIDE DA CLT . AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL QUE GARANTA O CÔMPUTO COMO PERÍODO AQUISITIVO DE LICENÇA ESPECIAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 687/STF. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0002072-04.2018.8.16.0132 - Peabiru - Rel.: Juiz Aldemar Sternadt - J. 12.03.2020)
Encontrado em: AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL QUE GARANTA O CÔMPUTO COMO PERÍODO AQUISITIVO DE LICENÇA ESPECIAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 687/STF. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO....Sustenta o recorrente, em síntese, que (i) os períodos laborados antes da vigência da Lei Municipal nº 172 /1994, não podem ser computados como períodos aquisitivos; (ii) a sentença foi omissa em relação...Assim, não é possível sua utilização como período aquisitivo para fazer jus à licença especial. O termo inicial do período aquisitivo é, portanto, a data da publicação da referida lei.
RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE PEABIRU. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB A ÉGIDE DA CLT . AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL QUE GARANTA O CÔMPUTO COMO PERÍODO AQUISITIVO DE LICENÇA ESPECIAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 687/STF. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0001867-72.2018.8.16.0132 - Peabiru - Rel.: Juiz Aldemar Sternadt - J. 12.03.2020)
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RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE PEABIRU. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB A ÉGIDE DA CLT . AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL QUE GARANTA O CÔMPUTO COMO PERÍODO AQUISITIVO DE LICENÇA ESPECIAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 687/STF. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0001039-42.2019.8.16.0132 - Peabiru - Rel.: Juiz Aldemar Sternadt - J. 12.03.2020)
Encontrado em: AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL QUE GARANTA O CÔMPUTO COMO PERÍODO AQUISITIVO DE LICENÇA ESPECIAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 687/STF. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO....Sustenta, em síntese, que (i) os períodos laborados antes da vigência da Lei Municipal nº 172 /1994, não podem ser computados como períodos aquisitivos; (ii) a sentença foi omissa em relação à licença...Assim, não é possível sua utilização como período aquisitivo para fazer jus à licença especial. O termo inicial do período aquisitivo é, portanto, a data da publicação da referida lei.
EMENTA: RECURSO INOMINADO – JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA – DIREITO ADMINISTRATIVO – SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – MUNICÍPIO DE CRUZ MACHADO – TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB A ÉGIDE DA CLT – AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL GARANTA O CÔMPUTO COMO PERÍODO AQUISITIVO DE LICENÇA ESPECIAL – LEI COMPLEMENTAR 01 /2006 OMISSA – INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 687/STF – SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0010228-49.2018.8.16.0174 - União da Vitória - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCO VINICIUS SCHIEBEL - J. 19.07.2021)
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REINTEGRAÇÃO JUDICIAL. FÉRIAS. PERÍODO AQUISITIVO. CÔMPUTO DO PERÍODO DE AFASTAMENTO DEVIDO. A reintegração acarreta a nulidade da dispensa praticada, o retorno do empregado ao emprego e função anteriormente ocupada, salvo se de confiança, e o pagamento dos salários e demais vantagens do período do afastamento. Portanto, seus efeitos são retroativos à data da dispensa (nula) e o período de afastamento é considerado como de interrupção do contrato de trabalho, ou seja, conta-se o tempo de serviço para todos os efeitos, como se trabalhando estivesse, razão pela qual não há que se falar, como na hipótese, em início do período aquisitivo a partir do retorno efetivo ao serviço, por intermédio de reintegração judicial. DANO MORAL. LESÃO AO PATRIMÔNIO IDEAL NÃO COMPROVADA. O mero descumprimento de obrigações legais e contratuais não causa dano moral. O autor não logrou comprovar que a conduta da ré, ao indeferir seu pedido de férias, ainda que reprovável por ferir os parâmetros da ordem reintegratória, tenha lhe causado lesão ao patrimônio ideal.