Cônjuge Supérstite em Jurisprudência

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  • TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX90841888001 MG

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    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - NULIDADES PROCESSUAIS - COMPOSSE - CÔNJUGE SUPÉRSTITE - PRETENSÃO DE USUCAPIÃO DE TODO O IMÓVEL - CITAÇÃO DOS HERDEIROS NECESSÁRIOS DO CÔNJUGE FALECIDO - NECESSIDADE. Na ação de usucapião em que o autor pretende usucapir a totalidade do imóvel que possuía em conjunto com seu falecido cônjuge, é indispensável a citação de todos os herdeiros necessários deste, os quais adquiriram a posse transmitida com a herança.

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  • TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG XXXXX20194040000 XXXXX-23.2019.4.04.0000

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    EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RESPONSABILIDADE. CÔNJUGE SUPÉRSTITE. MEAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PARA O ENRIQUECIMENTO DO CASAL. 1. A meação não se confunde com herança. 2. Embora o art. 1.668 , III , do CC/02 não afaste da comunhão universal as dívidas contraídas na constância do casamento, o art. 1.670 c/c 1.664 do CC/02 especifica por quais dívidas estes bens da comunhão respondem, a saber, as realizadas para atender aos encargos da família, às despesas de administração e às decorrentes de imposição legal. Sob esta base legal se funda consagrado entendimento jurisprudencial que tem como exemplo maior a súmula 251 STJ, no sentido de que a meação só responde pelos ônus econômicos das dívidas do outro cônjuge se configurado, em razão delas, o enriquecimento do casal. 3. Hipótese em que, pela própria natureza e circunstâncias da dívida em cobrança, isto é, honorários advocatícios de sucumbência, dívida que não possui uma contrapartida da qual o cônjuge possa ter se enriquecido, fixados em ação que transitou em julgado após o óbito do devedor parte no processo, tem-se que não está configurada a hipótese responsabilização patrimonial da meação do cônjuge supérstite, devendo a cobrança recair sobre os bens deixados pelo de cujus a título de herança.

  • TJ-DF - XXXXX20188070000 DF XXXXX-98.2018.8.07.0000

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    AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. DE CUJUS CASADA. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. CÔNJUGE SUPÉRSTITE. BENS EM SEU NOME QUE INTEGRAM A COMUNHÃO. MEAÇÃO. NECESSIDADE DE ARROLAMENTO NO INVENTÁRIO. PESQUISA PELO SISTEMA INFOJUD. POSSIBILIDADE. BACENJUD. DESNECESSIDADE. 1. Os bens comuns que estejam em nome do cônjuge supérstite devem ser arrolados no inventário do cônjuge falecido, pois o patrimônio que compõe sua meação faz parte dos bens partilháveis. 2. No processo de inventário é possível a pesquisa ao sistema INFOJUD para verificar, a partir da análise das declarações de imposto de renda do cônjuge supérstite, a existência de bens comuns que estejam em seu nome, de modo a dar o devido destaque ao patrimônio comum adquirido pelo casal. Eventuais contas correntes e aplicações financeiras do cônjuge sobrevivente ficarão devidamente evidenciadas na declaração de imposto de renda, mostrando-se desnecessária a pesquisa pelo sistema BACENJUD. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.

  • TJ-SC - Apelação Cível: AC XXXXX Lages XXXXX-4

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    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA REQUERIDA PELA CÔNJUGE SUPÉRSTITE. IMÓVEL NÃO INVENTARIADO. SENTENÇA QUE, ENTENDENDO SER CASO DE LITISCONSÓRCIO ATIVO NECESSÁRIO EXTINGUIU A AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR ILEGITIMIDADE ATIVA DA PARTE. ACOLHIMENTO DO RECURSO PARA CASSAR A SENTENÇA. A TRANSFERÊNCIA IMEDIATA DA HERANÇA ESTABELECE CONDOMÍNIO ENTRE OS HERDEIROS E A MEEIRA. DIREITO DE AÇÃO QUE É UMA GARANTIA E NÃO DEVER. IMPOSSÍVEL A EXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO NO PÓLO PROCESSUAL ATIVO. POSSIBILIDADE DE UM CONDÔMINO AJUIZAR, SEM ANUÊNCIA DOS DEMAIS, AÇÃO DE USUCAPIÃO, DESDE QUE A SENTENÇA RESSALVE OS DIREITOS DESTES, POSSIBILITANDO POSTERIOR PARTILHA. PROCESSO MADURO PARA JULGAMENTO. DESNECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO À PRIMEIRA INSTÂNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 515 , § 3.º , DO CPC . POSSE COMPROVADA SOMENTE POR DOZE ANOS, OBSTANDO O RECONHECIMENTO DA MODALIDADE DE USUCAPIÃO PLEITEADA. IMPOSSIBILIDADE DE SE RECONHECER OUTRO TIPO DE USUCAPIÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS DE JUSTO TÍTULO E BOA-FÉ. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

  • TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20128260320 SP XXXXX-27.2012.8.26.0320

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    USUCAPIÃO – Imóvel compromissado pelo proprietário – Direitos cedidos pelo compromissário comprador e, sucessivamente, transmitidos pelos cessionários a três outros – Posse exercida por estes em comum até o falecimento de um deles, a partir de quando passou a ser a mesma posse exercida apenas pelos compossuidores remanescentes, com suporte no mesmo compromisso de cessão – Posse legítima, em continuidade, exercida mansa e pacificamente sem oposição de qualquer pessoa, inclusive da cônjuge supérstite e sucessores do compossuidor falecido, por mais de dez anos após o mesmo falecimento – Legitimidade da posse apoiada no compromisso de cessão de direitos do compromisso de compra e venda, nunca contestado – Exercício dela que justifica a usucapião com fundamento no artigo 1.242 do Código Civil – Falecimento do compossuidor que não retira do sobrevivente a qualidade de sua posse, posto fundada no mesmo título que antes desse fato a justificava – Sentença que nega a usucapião, reformada. Apelo provido.

  • TJ-DF - XXXXX20188070007 DF XXXXX-16.2018.8.07.0007

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    PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO DE CONTRATO. FALECIMENTO DO RÉU. RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA. ESPÓLIO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. CÔNJUGE SOBREVIVENTE. DETERMINAÇÃO DE EMENDA. DESCUMPRIMENTO. PRINCÍPIOS DO APROVEITAMENTO MÁXIMO DOS ATOS PROCESSUAIS, DA ECONOMIA E DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. 1. Cuida-se de apelação interposta pelos autores contra sentença que, nos autos da ação de rescisão de contrato, indeferiu a inicial em razão de deixarem de atender a determinação de emenda, a fim de promover a regularização do polo passivo diante do falecimento da parte ré. 1.2. Os autores requerem a cassação da sentença e o prosseguimento regular do feito alegando que não existe óbice na substituição do polo passivo da demanda pelo cônjuge sobrevivente do réu. 2. O cônjuge supérstite não possui legitimidade para figurar no polo passivo da ação no lugar do esposo já falecido, pois a legitimidade passiva ad causam no presente caso é do espólio ou dos seus sucessores, nos termos do Art. 110 do CPC , segundo o qual ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores. 2.1. Tendo em vista que na hipótese dos autos não foi aberto o inventário, tampouco nomeado o inventariante, o espólio é representado ativa e passivamente por seu administrador provisório, conforme arts. 613 e 614 do CPC , cujo encargo recairá, preferencialmente, sobre o cônjuge convivente, nos termos do art. 1.797 do CC . 3. Assim, no caso, a legitimidade passiva é do espólio, devendo a demanda ser processada contra este ente despersonalizado, representado pelo cônjuge sobrevivente, administrador provisório dos bens, não podendo o cônjuge substituir o réu falecido para responder a demanda pessoalmente, conforme pretende o apelante. 4. Outrossim, o apelante possui nítido interesse no julgamento do mérito da demanda, pois apresentou petição de emenda no prazo estipulado pelo magistrado. 4.1. Destarte, devem reger o processo os princípios da instrumentalidade das formas, do máximo aproveitamento dos atos processuais, da economia e da primazia do julgamento de mérito Ademais, deve-se prestigiar o princípio da primazia do julgamento de mérito, segundo o qual o rito processual foi projetado pelo legislador para resultar em um julgamento definitivo de mérito. 4.2 Por tal razão, essa espécie de julgamento é considerada o fim normal dessa fase procedimental e deve ser prestigiado. . 5. Sentença cassada para que o apelante tenha mais uma oportunidade de emendar a inicial. 6. Recurso provido.

  • TJ-MG - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20228130000

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    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - PEDIDO DE PESQUISA DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA - CÔNJUGE SUPÉRSTITE - REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS - ANÁLISE DO REAL PATRIMÔNIO PARTILHÁVEL - POSSIBILIDADE. - Sendo o "de cujus" casado sob o regime da comunhão universal de bens, possível a pesquisa de valores depositados em instituição financeira em nome do cônjuge supérstite à data do óbito, para se averiguar o real patrimônio a per partilhado.

  • TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20218260000 SP XXXXX-29.2021.8.26.0000

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    VOTO DO RELATOR EMENTA – - ARROLAMENTO SUMÁRIO – Renúncia do cônjuge supérstite com relação à meação e doação em favor dos herdeiros (reservando para si o usufruto) – Exigência de formalização da cessão através de escritura pública - Inconformismo – Acolhimento – Predominante entendimento acerca da possibilidade de lavratura do termo de cessão de direitos ou renúncia nos próprios autos do inventário – Aplicação analógica do artigo 1.806 do Código Civil - Precedentes - Decisão reformada – Recurso provido.

  • TJ-DF - XXXXX20228070000 1422691

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    PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. POUPADOR FALECIDO. CONJUGE SUPERSTITE. ADMINISTRADOR PROVISÓRIO. REPRESENTANTE ATIVO E PASSIVO DO ESPÓLIO. CABIMENTO. ART. 1.797 CC . ARTS. 613 E 614 DO CPC . RECURSO PROVIDO. 1. O administrador provisório representa ativa e passivamente o espólio; é obrigado a trazer ao acervo os frutos que desde a abertura da sucessão percebeu; tem direito ao reembolso das despesas necessárias e úteis que fez; e responde pelo dano a que, por dolo ou culpa, der causa. 2. Até o compromisso do inventariante, a administração da herança cabe sucessivamente ao cônjuge ou companheiro, se com o outro convivia ao tempo da abertura da sucessão, nos termos do art. 1.797 , I , do CC . 3. A figura do administrador provisório subsiste somente até a nomeação de inventariante, isto é, havendo patrimônio deixado pelo de cujus, é imprescindível a habilitação de todos os herdeiros pessoalmente em juízo, por meio de processo de inventário, momento em que o crédito perseguido comporá o monte partilhável. 4. Deu-se provimento ao recurso de agravo de instrumento.

  • TRT-3 - AGRAVO DE PETICAO: AP XXXXX MG XXXXX-95.2015.5.03.0046

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    AGRAVO DE PETIÇÃO. EX-CÔNJUGE. PARTILHA. Não sendo elidida a presunção de que as dívidas contraídas pelo cônjuge, decorrentes da ação principal, trouxeram acréscimos ao patrimônio comum do casal, o débito trabalhista o afeta por inteiro ( CC , artigo 1.664 e CPC , artigo 592 , IV).

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