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  • STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL AgInt no REsp XXXXX SP 2020/XXXXX-3 (STJ)

    Jurisprudência

    AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. REINTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. APLICAÇÃO DA SÚMULA 83/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ). 2. O recurso especial é inviável quando o tribunal de origem decide em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ). 3. Incide o óbice da Súmula 182/STJ, quando a decisão recorrida aplica o entendimento da Súmula 83/STJ ao caso concreto, e a parte recorrente deixa de comprovar que os precedentes nela indicados não se aplicam à espécie, sequer traz julgados contemporâneos ou supervenientes aos referidos na decisão, de forma a demonstrar que outra é a orientação jurisprudencial nesta Corte Superior, ou, que a divergência é atual. 4. Agravo interno não conhecido.

    Encontrado em: T4 - QUARTA TURMA DJe 21/06/2022 - 21/6/2022 AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL AgInt no REsp XXXXX SP 2020/XXXXX-3 (STJ)

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  • STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgInt no AREsp XXXXX AM 2020/XXXXX-4 (STJ)

    Jurisprudência

    FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITE O RECURSO ESPECIAL. NECESSIDADE DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSÃO. SÚMULAS 182/STJ E 287/STF. 1. Cuida-se de inconformismo com decisão da Presidência do STJ que não conheceu do Agravo em Recurso Especial. 2. O Recurso Especial não foi admitido pela decisão agravada, considerando "ausência de indicação de artigo de lei federal violado - Súmula 284/STF, deficiência de cotejo analítico e Súmula 7/STJ". 3. Nas razões do Agravo em Recurso Especial (fls. 377-396, e-STJ), o agravante, praticamente repetindo as razões do Recurso Especial, buscou afastar o entendimento da Súmula 7/STJ apenas argumentando que "não presume o reexame fático probatório da lide", sem impugnar o fundamento da Súmula 284/STF nem demonstrar que foi realizado cotejo analítico entre os acórdãos apontados como paradigma e a decisão atacada (fls. 381-396). 4. Ainda que agora, em seu recurso, a parte diga que o Recurso Especial inadmitido só foi interposto pela alínea "c" do permissivo constitucional (fl. 481, e-STJ) ? o que é contrariado pelas suas próprias razões de Agravo em Recurso Especial, quando expressamente apontou que "restou demonstrado naquele recurso que, no caso em tela, cabível o Recurso Especial, fundamentado no art. 105, inc. III, letras 'a' e 'c' da CRFB, face à contrariedade e negativa de vigência de lei federal, e, ainda, considerando a interpretação divergente de lei federal dada pelo v. Acórdão vergastado em dissonância com interpretação dada por outro Tribunal, notadamente, o STJ" (fls. 380, e-STJ) ?, fato é que dos autos denota-se que a irresignação teve maior abrangência, tendo sido indicada interposição, também, pela violação do art. 105, III, "a", da CF (fls. 305 e 380, e-STJ), além do que pretendida a revaloração da prova trazida aos autos ante a afirmação de que não foram omitidas informações na FIC (fls. 314, 315 e 324, e-STJ). 5. Consequentemente, quando inadmitido o Recurso Especial na origem, o Agravo deveria ter impugnado todos os fundamentos da inadmissão, algo que não ocorreu e, por isso, acertada a decisão da Presidência que não conheceu do recurso, nos termos das Súmulas 182/STJ e 287/STF. 6. Agravo Interno não provido.

    Encontrado em: SÚMULAS 182/STJ E 287/STF. 1. Cuida-se de inconformismo com decisão da Presidência do STJ que não conheceu do Agravo em Recurso Especial. 2....Nas razões do Agravo em Recurso Especial (fls. 377-396, e-STJ), o agravante, praticamente repetindo as razões do Recurso Especial, buscou afastar o entendimento da Súmula 7/STJ apenas argumentando que...Acórdão vergastado em dissonância com interpretação dada por outro Tribunal, notadamente, o STJ" (fls. 380, e-STJ) ?

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgInt no AREsp XXXXX MS 2019/XXXXX-6 (STJ)

    Jurisprudência

    AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BEM DE FAMÍLIA. IMÓVEL COMPOSTO POR UMA ÁREA COMERCIAL E TRÊS APARTAMENTOS. APENAS UM DE EFETIVA MORADIA DA AGRAVANTE. IMPENHORABILIDADE MITIGADA. SALA COMERCIAL ALUGADA. AGRAVANTE QUE POSSUI OUTROS IMÓVEIS. SÚMULA 486/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO. CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a impenhorabilidade do bem de família pode ser mitigada. No caso, o imóvel é composto por uma área comercial e três apartamentos, sendo apenas um deles efetivamente moradia da agravante. Acórdão recorrido em conformidade com a orientação jurisprudencial do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ . 2. Não é o caso de incidência da Súmula 486/STJ quanto à sala comercial, que está alugada, posto que não é o único imóvel da agravante. 3. Agravo interno não provido.

    Encontrado em: SÚMULA 486/STJ . NÃO INCIDÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO. CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ . INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1....A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a impenhorabilidade do bem de família pode ser mitigada....Acórdão recorrido em conformidade com a orientação jurisprudencial do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ . 2.

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL AgInt no REsp XXXXX SP 2020/XXXXX-0 (STJ)

    Jurisprudência

    PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA IMOBILIÁRIO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF E 211 DO STJ. RESCISÃO CONTRATUAL. INADIMPLEMENTO DA VENDEDORA. DESCARACTERIZAÇÃO. MORA DOS COMPRADORES. VERIFICAÇÃO. REEXAME DO CONTRATO E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. REVISÃO DE CONTRATOS IMOBILIÁRIOS FINDOS. POSSIBILIDADE. SÚMULA N. 286/STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83/STJ. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DAS QUANTIAS PAGAS. SÚMULA N. 83/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A simples indicação de dispositivos e diplomas legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor das Súmulas n. 282 e 356 do STF e 211 do STJ. 2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem interpretação de cláusula contratual ou revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 3. No caso, para alterar a conclusão do Tribunal de origem, acolhendo a pretensão de descaracterizar a mora da recorrente e de declarar o inadimplemento dos compradores, ora agravados, e, por consequência, afastar o dever da empresa de restituir integralmente as quantias pagas, seria imprescindível nova análise da matéria fática, inviável em recurso especial. 4. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, a partir da aplicação analógica da Súmula n. 286/STJ, faz-se possível a revisão judicial dos contratos imobiliários findos. Logo, nem sequer um eventual leilão extrajudicial do imóvel, por iniciativa da vendedora, pode subtrair o direito do consumidor de discutir judicialmente eventual abuso nos procedimentos de alienação do bem e de repasse do produto da arrematação, o que foi observado pelo TJSP. 5. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83/STJ). 6. "Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor" (Súmula n. 543/STJ), situação idêntica à destes autos. Aplicação da Súmula n. 83/STJ. 7. Agravo interno a que se nega provimento.

    Encontrado em: T4 - QUARTA TURMA DJe 31/03/2022 - 31/3/2022 AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL AgInt no REsp XXXXX SP 2020/XXXXX-0 (STJ) Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgInt no AREsp XXXXX PR 2021/XXXXX-0 (STJ)

    Jurisprudência

    AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 2. O recurso especial é inviável quando o tribunal de origem decide em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento.

    Encontrado em: T4 - QUARTA TURMA DJe 28/04/2022 - 28/4/2022 AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgInt no AREsp XXXXX PR 2021/XXXXX-0 (STJ)

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgInt no AREsp XXXXX SP 2021/XXXXX-6 (STJ)

    Jurisprudência

    RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. DANOS MORAIS. SÚMULA 402/STJ. CLÁUSULA EXCLUDENTE DE DANOS MORAIS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. ART. 85 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ MANTIDA. AGRAVO MANTIDO. 1. O acórdão recorrido está em consonância com entendimento fixado no âmbito desta Corte Superior, estabelecido no enunciado da Súmula 402/STJ, segundo o qual "O contrato de seguro por danos pessoais compreende os danos morais, salvo cláusula expressa de exclusão". 2. A análise da pretensão recursal sobre a alegada existência de cláusula no contrato pactuado com a seguradora abrangente de danos morais encontra óbice nos enunciados das Súmulas 5 e 7/STJ, tendo em vista a necessidade de revolvimento da matéria fática e a interpretação de cláusulas contratuais. 3. Inexistindo exorbitância ou irrisoriedade no valor arbitrado a título de dano moral, descabe a intervenção desta Corte Superior. Incide, portanto, o enunciado da Súmula 7/STJ. 4. O art. 85 do CPC não foi objeto de debate no acórdão recorrido, tampouco foram opostos embargos de declaração a fim de suprir eventual omissão. Incidência dos enunciados das Súmulas 282 e 356/STF 5. Agravo interno não provido.

    Encontrado em: T4 - QUARTA TURMA DJe 19/05/2022 - 19/5/2022 AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgInt no AREsp XXXXX SP 2021/XXXXX-6 (STJ) Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgInt no AREsp XXXXX SP 2021/XXXXX-0 (STJ)

    Jurisprudência

    PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. DECISÃO PROFERIDA PELA PRESIDÊNCIA DO STJ. ATAQUE ESPECÍFICO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. OCORRÊNCIA. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. LAUDO PERICIAL SEM NULIDADES. REVISÃO DAS CONCLUSÕES ADOTADAS NA ORIGEM. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. DIVERGÊNCIA NÃO COMPROVADA. 1. Trata-se de Agravo Interno contra decisão proferida pela Presidência do Superior Tribunal de Justiça, (fls. 521-523, e-STJ) que não conheceu do Agravo em Recurso Especial. 2. Assiste razão à parte recorrente quanto ao pedido de reconsideração. Isso porque houve ataque específico aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade, não havendo falar em aplicação da Súmula 182/STJ. 3. Quanto à alegação de ofensa ao art. 496, § 3º, I, do CPC, constata-se a ausência de prequestionamento da tese recursal. O STJ entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando o artigo tido por violado não foi apreciado pela Corte a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração. Incide, no ponto, a Súmula 211/STJ. 4. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem julgou improcedente a ação acidentária, tendo em vista os seguintes fundamentos: "Conforme as conclusões periciais, não é caso de conceder beneficio acidentário. O perito, apesar de concluir pela existência de incapacidade parcial e permanente, após análise pormenorizada de todas as provas contidas nos autos, afastou o nexo causal. Para a concessão de benefício acidentário, mister que a lesão/doença incapacitante tenha relação com o exercício da atividade laboral ou acidente de trabalho, sendo indevido, por consequência, o benefício acidentário" (fls. 395-403, e-STJ). 5. Nota-se que a instância de origem decidiu a questão referente ao não preenchimento dos requisitos à concessão do benefício acidentário e à ausência de nulidades no laudo pericial complementar com base no suporte fático-probatório dos autos, cujo reexame é inviável no Superior Tribunal de Justiça, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 6. A apontada divergência deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente, o que não ocorreu. 7. Agravo Interno provido para afastar a aplicação da Súmula 182/STJ e, na sequência, conhecer do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

    Encontrado em: T2 - SEGUNDA TURMA DJe 23/06/2022 - 23/6/2022 AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgInt no AREsp XXXXX SP 2021/XXXXX-0 (STJ)

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgInt no AREsp XXXXX GO 2021/XXXXX-9 (STJ)

    Jurisprudência

    AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MODIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais ( Súmulas 5 e 7/STJ ). 2. O recurso especial é inviável quando o tribunal de origem decide em consonância com a jurisprudência do STJ ( Súmula 83/STJ ). 3. Agravo interno a que se nega provimento.

    Encontrado em: T4 - QUARTA TURMA DJe 04/04/2022 - 4/4/2022 AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgInt no AREsp XXXXX GO 2021/XXXXX-9 (STJ) Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgInt no AREsp XXXXX RJ 2021/XXXXX-6 (STJ)

    Jurisprudência

    AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MODIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ). 2. O recurso especial é inviável quando o tribunal de origem decide em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento.

    Encontrado em: T4 - QUARTA TURMA DJe 18/04/2022 - 18/4/2022 AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgInt no AREsp XXXXX RJ 2021/XXXXX-6 (STJ) Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgInt no AREsp XXXXX GO 2021/XXXXX-9 (STJ)

    Jurisprudência

    AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MODIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ). 2. O recurso especial é inviável quando o tribunal de origem decide em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento.

    Encontrado em: T4 - QUARTA TURMA DJe 04/04/2022 - 4/4/2022 AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgInt no AREsp XXXXX GO 2021/XXXXX-9 (STJ) Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI

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