Cabível a Manutenção da Cobrança da Exação em Jurisprudência

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  • STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX SP

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    • Repercussão Geral
    • Decisão de mérito

    EMENTA Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Liberdade associativa. Cobrança de taxas de manutenção e conservação de áreas de loteamento. Ausência de lei ou vontade das partes. Inconstitucionalidade. Lei nº 13.467 /17. Marco temporal. Recurso extraordinário provido. Fatos e provas. Remessa dos autos ao tribunal de origem para a continuidade do julgamento, com observância da tese. 1. Considerando-se os princípios da legalidade, da autonomia de vontade e da liberdade de associação, não cabe a associação, a pretexto de evitar vantagem sem causa, impor mensalidade a morador ou a proprietário de imóvel que não tenha a ela se associado ( RE nº 432.106/RJ , Primeira Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 3/11/11). 2. Na ausência de lei, as associações de moradores de loteamentos surgiam apenas da vontade de titulares de direitos sobre lotes e, nesse passo, obrigações decorrentes do vínculo associativo só podiam ser impostas àqueles que fossem associados e enquanto perdurasse tal vínculo. 3. A edição da Lei nº 13.465 /17 representa um marco temporal para o tratamento da controvérsia em questão por,.dentre outras modificações a que submeteu a Lei nº 6.766 /79, ter alterado a redação do art. 36-A , parágrafo único, desse diploma legal, o qual passou a prever que os atos constitutivos da associação de imóveis em loteamentos e as obrigações deles decorrentes vinculam tanto os já titulares de direitos sobre lotes que anuíram com sua constituição quanto os novos adquirentes de imóveis se a tais atos e obrigações for conferida publicidade por meio de averbação no competente registro do imóvel. 4. É admitido ao município editar lei que disponha sobre forma diferenciada de ocupação e parcelamento do solo urbano em loteamentos fechados, bem como que trate da disciplina interna desses espaços e dos requisitos urbanísticos mínimos a serem neles observados ( RE nº 607.940/DF , Tribunal Pleno, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 26/2/16). 5. Recurso extraordinário provido, permitindo-se o prosseguimento do julgamento pelo tribunal de origem, observada a tese fixada nos autos: “É inconstitucional a cobrança por parte de associação de taxa de manutenção e conservação de loteamento imobiliário urbano de proprietário não associado até o advento da Lei nº 13.465 /17 ou de anterior lei municipal que discipline a questão, a partir do qual se torna possível a cotização de proprietários de imóveis, titulares de direitos ou moradores em loteamentos de acesso controlado, desde que, i) já possuidores de lotes, tenham aderido ao ato constitutivo das entidades equiparadas a administradoras de imóveis ou, (ii) no caso de novos adquirentes de lotes, o ato constitutivo da obrigação tenha sido registrado no competente registro de imóveis”.

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  • TJ-MG - Ap Cível XXXXX20138130024 Belo Horizonte

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    EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ART. 1.030 , INCISO II DO CPC/2015 - ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO STJ - TEMA N.º 588 - CONTRIBUIÇÃO PARA ASSISTÊNCIA À SAÚDE - IPSEMG - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS - PROVA QUE O SERVIDOR SE MANTEVE VINCULADO AO IPSEMG APÓS A INSTRUÇÃO NORMATIVA SCAP N.º 02/2010 - CABÍVEL A MANUTENÇÃO DA COBRANÇA DA EXAÇÃO - JURISPRUDÊNCIA DO STJ SUBMETIDA AO REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS - ACÓRDÃO REFORMADO PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. 1- A partir do advento do Recurso Especial n.º 1.348.679 , submetido ao regime dos recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça passou a considerar que, tendo sido reconhecida, pelo Supremo Tribunal Federal, a inconstitucionalidade da contribuição à assistência saúde instituída pela Lei Complementar Estadual 64/2002, somente em razão da compulsoriedade da exação, é possível, mesmo ante a declaração de inconstitucionalidade, a manutenção da prestação dos serviços de saúde pela autarquia estadual, mediante a respectiva cobrança de contribuição, quando demonstrado, nos autos, a adesão voluntária do servidor ao sistema, não cabendo, nesta hipótese, a repetição dos valores anteriormente recolhidos. 2- Havendo manifestação ou prova de que o servidor se manteve vinculado ao serviço de assistência à saúde do IPSEMG, descabe a repetição de indébito amparada pelos artigos 165 a 168 do CTN . 3- Acórdão reformado, em juízo de retratação, para julgar improcedente o pedido inicial.

  • TJ-MG - Ap Cível XXXXX20138130024 Belo Horizonte

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    EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ART. 1.030 , INCISO II DO CPC/2015 - ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO STJ - TEMA N.º 588 - CONTRIBUIÇÃO PARA ASSISTÊNCIA À SAÚDE - IPSEMG - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS - PROVA QUE O SERVIDOR SE MANTEVE VINCULADO AO IPSEMG APÓS A INSTRUÇÃO NORMATIVA SCAP N.º 02/2010 - CABÍVEL A MANUTENÇÃO DA COBRANÇA DA EXAÇÃO - JURISPRUDÊNCIA DO STJ SUBMETIDA AO REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS - ACÓRDÃO REFORMADO PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. 1- A partir do advento do Recurso Especial n.º 1.348.679 , submetido ao regime dos recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça passou a considerar que, tendo sido reconhecida, pelo Supremo Tribunal Federal, a inconstitucionalidade da contribuição à assistência saúde instituída pela Lei Complementar Estadual 64/2002, somente em razão da compulsoriedade da exação, é possível, mesmo ante a declaração de inconstitucionalidade, a manutenção da prestação dos serviços de saúde pela autarquia estadual, mediante a respectiva cobrança de contribuição, quando demonstrado, nos autos, a adesão voluntária do servidor ao sistema, não cabendo, nesta hipótese, a repetição dos valores anteriormente recolhidos. 2- Havendo manifestação ou prova de que o servidor se manteve vinculado ao serviço de assistência à saúde do IPSEMG, descabe a repetição de indébito amparada pelos artigos 165 a 168 do CTN . 3- Acórdão reformado, em juízo de retratação, para julgar improcedente o pedido inicial.

  • TJ-MG - Ap Cível XXXXX20128130024 Belo Horizonte

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    EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ART. 1.030 , INCISO II DO CPC/2015 - ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO STJ - TEMA N.º 588 - CONTRIBUIÇÃO PARA ASSISTÊNCIA À SAÚDE - IPSEMG - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS - PROVA QUE O SERVIDOR SE MANTEVE VINCULADO AO IPSEMG APÓS A INSTRUÇÃO NORMATIVA SCAP N.º 02/2010 - CABÍVEL A MANUTENÇÃO DA COBRANÇA DA EXAÇÃO - JURISPRUDÊNCIA DO STJ SUBMETIDA AO REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS - ACÓRDÃO REFORMADO PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. 1- A partir do advento do Recurso Especial n.º 1.348.679 , submetido ao regime dos recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça passou a considerar que, tendo sido reconhecida, pelo Supremo Tribunal Federal, a inconstitucionalidade da contribuição à assistência saúde instituída pela Lei Complementar Estadual 64/2002, somente em razão da compulsoriedade da exação, é possível, mesmo ante a declaração de inconstitucionalidade, a manutenção da prestação dos serviços de saúde pela autarquia estadual, mediante a respectiva cobrança de contribuição, quando demonstrado, nos autos, a adesão voluntária do servidor ao sistema, não cabendo, nesta hipótese, a repetição dos valores anteriormente recolhidos. 2- Havendo manifestação ou prova de que o servidor se manteve vinculado ao serviço de assistência à saúde do IPSEMG, descabe a repetição de indébito amparada pelos artigos 165 a 168 do CTN . 3- Acórdão reformado, em juízo de retratação, para julgar improcedente o pedido inicial.

  • TJ-MG - Ap Cível XXXXX20128130024 Belo Horizonte

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    EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ART. 1.030 , INCISO II DO CPC/2015 - ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO STJ - TEMA N.º 588 - CONTRIBUIÇÃO PARA ASSISTÊNCIA À SAÚDE - IPSEMG - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS - PROVA QUE O SERVIDOR SE MANTEVE VINCULADO AO IPSEMG APÓS A INSTRUÇÃO NORMATIVA SCAP N.º 02/2010 - CABÍVEL A MANUTENÇÃO DA COBRANÇA DA EXAÇÃO - JURISPRUDÊNCIA DO STJ SUBMETIDA AO REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS - ACÓRDÃO REFORMADO PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. 1- A partir do advento do Recurso Especial n.º 1.348.679 , submetido ao regime dos recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça passou a considerar que, tendo sido reconhecida, pelo Supremo Tribunal Federal, a inconstitucionalidade da contribuição à assistência saúde instituída pela Lei Complementar Estadual 64/2002, somente em razão da compulsoriedade da exação, é possível, mesmo ante a declaração de inconstitucionalidade, a manutenção da prestação dos serviços de saúde pela autarquia estadual, mediante a respectiva cobrança de contribuição, quando demonstrado, nos autos, a adesão voluntária do servidor ao sistema, não cabendo, nesta hipótese, a repetição dos valores anteriormente recolhidos. 2- Havendo manifestação ou prova de que o servidor se manteve vinculado ao serviço de assistência à saúde do IPSEMG, descabe a repetição de indébito amparada pelos artigos 165 a 168 do CTN . 3- Acórdão reformado, em juízo de retratação, para julgar improcedente o pedido inicial.

  • TJ-MG - Ap Cível XXXXX20138130024 Belo Horizonte

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    EMENTA: EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ART. 1.030 , INCISO II DO CPC/2015 - ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO STJ - TEMA N.º 588 - CONTRIBUIÇÃO PARA ASSISTÊNCIA À SAÚDE - IPSEMG - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS - PROVA QUE O SERVIDOR SE MANTEVE VINCULADO AO IPSEMG APÓS A INSTRUÇÃO NORMATIVA SCAP N.º 02/2010 - CABÍVEL A MANUTENÇÃO DA COBRANÇA DA EXAÇÃO - JURISPRUDÊNCIA DO STJ SUBMETIDA AO REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS - ACÓRDÃO REFORMADO PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. 1- A partir do advento do Recurso Especial n.º 1.348.679 , submetido ao regime dos recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça passou a considerar que, tendo sido reconhecida, pelo Supremo Tribunal Federal, a inconstitucionalidade da contribuição à assistência saúde instituída pela Lei Complementar Estadual 64/2002, somente em razão da compulsoriedade da exação, é possível, mesmo ante a declaração de inconstitucionalidade, a manutenção da prestação dos serviços de saúde pela autarquia estadual, mediante a respectiva cobrança de contribuição, quando demonstrado, nos autos, a adesão voluntária do servidor ao sistema, não cabendo, nesta hipótese, a repetição dos valores anteriormente recolhidos. 2- Havendo manifestação ou prova de que o servidor se manteve vinculado ao serviço de assistência à saúde do IPSEMG, descabe a repetição de indébito amparada pelos artigos 165 a 168 do CTN . 3- Acórdão reformado, em juízo de retratação, para julgar improcedente o pedido inicial.

  • TJ-MG - Ap Cível XXXXX20128130024 Belo Horizonte

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    EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ART. 1.030 , INCISO II DO CPC/2015 - ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO STJ - TEMA N.º 588 - CONTRIBUIÇÃO PARA ASSISTÊNCIA À SAÚDE - IPSEMG - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS - PROVA QUE AS SERVIDORAS SE MANTIVERAM VINCULADAS AO IPSEMG APÓS A INSTRUÇÃO NORMATIVA SCAP N.º 02/2010 - CABÍVEL A MANUTENÇÃO DA COBRANÇA DA EXAÇÃO - JURISPRUDÊNCIA DO STJ SUBMETIDA AO REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS - ACÓRDÃO REFORMADO PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. 1- A partir do advento do Recurso Especial n.º 1.348.679 , submetido ao regime dos recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça passou a considerar que, tendo sido reconhecida, pelo Supremo Tribunal Federal, a inconstitucionalidade da contribuição à assistência saúde instituída pela Lei Complementar Estadual 64/2002, somente em razão da compulsoriedade da exação, é possível, mesmo ante a declaração de inconstitucionalidade, a manutenção da prestação dos serviços de saúde pela autarquia estadual, mediante a respectiva cobrança de contribuição, quando demonstrado, nos autos, a adesão voluntária do servidor ao sistema, não cabendo, nesta hipótese, a repetição dos valores anteriormente recolhidos. 2- Havendo manifestação ou prova de que as servidoras se mantiveram vinculadas ao serviço de assistência à saúde do IPSEMG, descabe a repetição de indébito amparada pelos artigos 165 a 168 do CTN . 3- Acórdão reformado, em juízo de retratação, para julgar improcedente o pedido inicial.

  • TJ-MG - Ap Cível: AC XXXXX20128130024 Belo Horizonte

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    EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ART. 1.030 , INCISO II DO CPC/2015 - ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO STJ - TEMA N.º 588 - CONTRIBUIÇÃO PARA ASSISTÊNCIA À SAÚDE - IPSEMG - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS - PROVA DE QUE O SERVIDOR PERMANECEU VINCULADO AO IPSEMG APÓS A INSTRUÇÃO NORMATIVA SCAP N.º 02/2010 - CABÍVEL A MANUTENÇÃO DA COBRANÇA DA EXAÇÃO - JURISPRUDÊNCIA DO STJ SUBMETIDA AO REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS - ACÓRDÃO REFORMADO PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. 1- A partir do advento do Recurso Especial n.º 1.348.679 , submetido ao regime dos recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça passou a considerar que, tendo sido reconhecida, pelo Supremo Tribunal Federal, a inconstitucionalidade da contribuição à assistência saúde instituída pela Lei Complementar Estadual 64/2002, somente em razão da compulsoriedade da exação, é possível, mesmo ante a declaração de inconstitucionalidade, a manutenção da prestação dos serviços de saúde pela autarquia estadual, mediante a respectiva cobrança de contribuição, quando demonstrado, nos autos, a adesão voluntária do servidor ao sistema, não cabendo, nesta hipótese, a repetição dos valores anteriormente recolhidos. 2- Havendo prova de que o servidor permaneceu vinculado ao IPSEMG após a publicação da Instrução Normativa SCAP nº 02/2010, descabe a repetição de indébito amparada pelos artigos 165 a 168 do CTN . 3- Acórdão reformado, em juízo de retratação, para julgar improcedente o pedido inicial.

  • TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX20128130056 Barbacena

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    EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ART. 1.030 , INCISO II DO CPC/2015 - ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO STJ - TEMA N.º 588 - CONTRIBUIÇÃO PARA ASSISTÊNCIA À SAÚDE - IPSEMG - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS - AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO SERVIDOR NO SENTIDO DE SUSPENDER OS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE - INSTRUÇÃO NORMATIVA SCAP N.º 02/2010 - CABÍVEL A MANUTENÇÃO DA COBRANÇA DA EXAÇÃO - JURISPRUDÊNCIA DO STJ SUBMETIDA AO REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS - ACÓRDÃO REFORMADO PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. 1- A partir do advento do Recurso Especial nº 1.348.679 , submetido ao regime dos recursos repetitivos, o col. Superior Tribunal de Justiça passou a considerar que, tendo sido reconhecida, pelo col. Supremo Tribunal Federal, a inconstitucionalidade da contribuição à assistência saúde instituída pela Lei Complementar Estadual 64/2002 somente em razão da compulsoriedade da exação, é possível, mesmo ante a declaração de inconstitucionalidade, a manutenção da prestação dos serviços de saúde pela autarquia estadual, mediante a respectiva cobrança de contribuição, quando demonstrado, nos autos, a adesão voluntária do servidor ao sistema, não cabendo, nesta hipótese, a repetição dos valores anteriormente recolhidos. 2- Havendo manifestação do servidor pela continuidade da prestação do serviço de assistência à saúde, descabe a repetição de indébito amparada pelos arts. 165 a 168 do CTN . 3- Acórdão reformado em juízo de retratação para julgar improcedente o pedido inicial.

  • TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX20118130056 Barbacena

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ART. 1.030 , INCISO II DO CPC/2015 - ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO STJ - TEMA N.º 588 - CONTRIBUIÇÃO PARA ASSISTÊNCIA À SAÚDE - IPSEMG - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS - AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO SERVIDOR NO SENTIDO DE SUSPENDER OS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE - INSTRUÇÃO NORMATIVA SCAP N.º 02/2010 - CABÍVEL A MANUTENÇÃO DA COBRANÇA DA EXAÇÃO - JURISPRUDÊNCIA DO STJ SUBMETIDA AO REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS - ACÓRDÃO REFORMADO PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. 1- A partir do advento do Recurso Especial nº 1.348.679 , submetido ao regime dos recursos repetitivos, o col. Superior Tribunal de Justiça passou a considerar que, tendo sido reconhecida, pelo col. Supremo Tribunal Federal, a inconstitucionalidade da contribuição à assistência saúde instituída pela Lei Complementar Estadual 64/2002 somente em razão da compulsoriedade da exação, é possível, mesmo ante a declaração de inconstitucionalidade, a manutenção da prestação dos serviços de saúde pela autarquia estadual, mediante a respectiva cobrança de contribuição, quando demonstrado, nos autos, a adesão voluntária do servidor ao sistema, não cabendo, nesta hipótese, a repetição dos valores anteriormente recolhidos. 2- Havendo manifestação do servidor pela continuidade da prestação do serviço de assistência à saúde, descabe a repetição de indébito amparada pelos arts. 165 a 168 do CTN . 3- Acórdão reformado em juízo de retratação para julgar improcedente o pedido inicial.

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