cabimento de agravo interno em Jurisprudência

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DOS ARTS. 543-B OU 543-C DO CPC/73 . RECURSO CABÍVEL. AGRAVO INTERNO NA ORIGEM. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM BASE NO ART. 1.030 , I , DO CPC/2015 . AGRAVO INTERNO. INTERPOSIÇÃO DE NOVO RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. 1. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que o único recurso possível para suscitar eventuais equívocos na aplicação do art. 543-B ou 543-C do CPC/73 é o agravo interno, a ser julgado pelo Tribunal de origem, não havendo previsão legal para o cabimento de qualquer outro meio de impugnação. 2. Mostra-se inadmissível a interposição de novo recurso especial contra acórdão que, no julgamento de agravo interno, mantém a decisão que negou seguimento ao apelo extraordinário com base no art. 1.030 , I , do CPC/2015 , por considerar que o entendimento adotado está de acordo com a orientação do Supremo Tribunal Federal em repercussão geral. Nesse sentido: AgRg no REsp XXXXX/RS , Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/5/2015, DJe 1/06/2015. 3. Agravo interno não provido.

EMENTA: AGRAVO INTERNO. DPU. NÃO CABIMENTO DE EMBARGOS INFRINGENTES IN HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. JURISPRUDÊNCIA STM E STF. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL. REJEIÇÃO. UNANIMIDADE. Agravo interposto contra decisão monocrática que não conheceu de Embargos Infringentes em sede de Habeas Corpus, por ausência de amparo legal. A tese Defensiva de que o acórdão proferido no bojo de Habeas Corpus é equivalente à "Sentença Final", termo previsto no art. 538 do CPPM , o que, em tese, autorizaria o conhecimento dos Infringentes, não se sustenta, uma vez que o Código de Processo Penal Militar (art. 538) e o Regimento Interno do STM (art. 119) são taxativos sobre o cabimento dos Embargos Infringentes somente contra Acórdãos não unânimes proferidos no julgamento de Apelação, de Recurso em Sentido Estrito, de Agravo Interno, de Ação Penal Originária ou de Representação para Declaração de Indignidade ou de Incompatibilidade para com o Oficialato. Destarte, não encontra previsão legal o cabimento dos Embargos Infringentes contra Acórdão não unânime exarado em sede de Habeas Corpus. A Jurisprudência desta Corte Castrense e a do Supremo Tribunal Federal são pacíficas, nesse sentido. Decidir de forma contrária iria de encontro ao princípio da unirrecorribilidade recursal, o qual prevê que contra uma decisão judicial só é cabível um único recurso, no presente caso, o Recurso Ordinário Constitucional. Agravo Interno rejeitado. Decisão Agravada mantida. Unanimidade.

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. SÓCIA-EXECUTADA. LEI Nº 13.467 /2017. TRANSCENDÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE PRETENDIA DESTRANCAR SEGUNDO RECURSO DE REVISTA, APRESENTADO CONTRA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE QUE NEGOU SEGUIMENTO A AGRAVO INTERNO OPOSTO EM FACE DE DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE QUE HAVIA NEGADO SEGUIMENTO AO PRIMEIRO RECURSO DE REVISTA. 1 - Na decisão monocrática, foi negado provimento ao agravo de instrumento e prejudicada a análise da transcendência. 2 - Contra acórdão proferido em agravo de petição, a parte reclamante apresentou recurso de revista (fl. 783/788), o qual teve seu seguimento denegado no despacho de admissibilidade de fls. 793/795. Contra este despacho de admissibilidade, a parte apresentou agravo interno (fls. 799/802), que teve seu processamento indeferido pelo TRT por meio de novo despacho de admissibilidade (fl. 803/804), por se tratar de recurso incabível. 3 - Após apresentação e julgamento de embargos de declaração, a parte apresentou novo recurso de revista (fls. 818/823) contra o segundo despacho de admissibilidade, tendo por objeto a discussão de divergência jurisprudencial sobre o cabimento de agravo interno na hipótese dos autos. Este segundo recurso de revista também teve seu seguimento denegado, por incabível, nos termos do despacho de admissibilidade de fls. 826/827. 4 - A parte apresentou, então, agravo de instrumento (fls. 828/835), que foi julgado por meio de decisão monocrática, a qual negou provimento ao agravo de instrumento, sob o fundamento de que o segundo recurso de revista apresentado pela parte era incabível, e prejudicou a análise de transcendência (fls. 925/928). Contra a decisão monocrática, a parte apresenta novo agravo interno, no qual faz remissão ao primeiro agravo interno e defende que "por ser idêntico o prazo para interposição do Agravo Interno e do Agravo de Instrumento, é possível, com base no princípio da fungibilidade recursal, admitir o recurso de Agravo Interno como Agravo de Instrumento". 5 - Conforme se observa, a decisão monocrática proferida em agravo de instrumento trata do cabimento do recurso de revista e da impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade em relação a este recurso; e prejudica a análise da transcendência quanto ao tema de fundo do recurso de revista, qual seja, o cabimento de agravo interno contra despacho de admissibilidade e aplicação do princípio da fungibilidade entre o agravo interno e o agravo de instrumento. 6 - A parte agravante, por sua vez, nas razões do presente agravo interno busca discutir a admissibilidade do primeiro agravo interno (matéria de fundo do recurso de revista). 7 - Extrai-se do cotejo da decisão monocrática agravada com os argumentos do presente agravo que as fundamentações encontram-se dissociadas, não tendo a parte agravante impugnado os termos da decisão monocrática agravada. Incidência da Súmula nº 422 , I, do TST. 8 - Agravo de que não se conhece, com a aplicação de multa.

EMENTA: AGRAVO INTERNO. DPU. NÃO CABIMENTO DE EMBARGOS INFRINGENTES IN HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. JURISPRUDÊNCIA STM E STF. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL. REJEIÇÃO. UNANIMIDADE. Agravo interposto contra decisão monocrática que não conheceu de Embargos Infringentes em sede de Habeas Corpus, por ausência de amparo legal. A tese Defensiva de que o acórdão proferido no bojo de Habeas Corpus é equivalente à "Sentença Final", termo previsto no art. 538 do CPPM , o que, em tese, autorizaria o conhecimento dos Infringentes, não se sustenta, uma vez que o Código de Processo Penal Militar (art. 538) e o Regimento Interno do STM (art. 119) são taxativos sobre o cabimento dos Embargos Infringentes somente contra Acórdãos não unânimes proferidos no julgamento de Apelação, de Recurso em Sentido Estrito, de Agravo Interno, de Ação Penal Originária ou de Representação para Declaração de Indignidade ou de Incompatibilidade para com o Oficialato. Destarte, não encontra previsão legal o cabimento dos Embargos Infringentes contra Acórdão não unânime exarado em sede de Habeas Corpus. A Jurisprudência desta Corte Castrense e a do Supremo Tribunal Federal são pacíficas, nesse sentido. Decidir de forma contrária iria de encontro ao princípio da unirrecorribilidade recursal, o qual prevê que contra uma decisão judicial só é cabível um único recurso, no presente caso, o Recurso Ordinário Constitucional. Agravo Interno rejeitado. Decisão Agravada mantida. Unanimidade.

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO À SAÚDE. COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CABIMENTO. ACÓRDÃO PARADIGMA: RESP 1.474.665/RS, REL. MIN. BENEDITO GONÇALVES, DJE 22.6.2017 (TEMA 98). ASTREINTES FIXADAS EM R$ 1.000,00. MONTANTE QUE NÃO SE AFIGURA EXCESSIVO. INVIABILIDADE DE DIMINUIÇÃO DA QUANTIA SEM REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO INTERNO DO ENTE ESTADUAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior - reafirmada em sede de julgamento repetitivo (Tema 98) - posiciona-se de maneira uníssona pelo cabimento da cominação de multa diária em face do Poder Público como meio coercitivo para o cumprimento de determinações judiciais. 2. A apreciação dos critérios previstos no art. 537 do Código Fux, quanto ao seu enquadramento e quanto à correta fixação do valor, ensejaria nova análise dos fatos e das provas da causa. Excepcionam-se dessa limitação apenas as hipóteses de valor irrisório ou exorbitante, que podem ser revistas em sede de Recurso Especial. 3. No caso dos autos, o valor diário de R$ 1.000,00 não se mostra excessivo, mormente quando se considera a relevância do bem jurídico (o direito à saúde) tutelado. 4. Agravo Interno do Ente Estadual a que se nega provimento.

PROCESSO CIVIL. CONSTITUCIONAL. FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. HIPÓTESE DE CABIMENTO DE AGRAVO INTERNO NO TRIBUNAL DE ORIGEM. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MANTIDA. I - Na origem, trata-se de ação ordinária ajuizada por município, contra o estado da Federação que integra objetivando discutir aspectos concernentes ao valores relativos ao Fundo de Participação dos Municípios ? FPM. Deu-se à causa do valor de R$ 191.541,57 (cento e noventa e um mil, quinhentos e quarenta e um reais e cinquenta e sete centavos), em julho de 2015. A sentença julgou os pedidos procedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. II - Contra a decisão de inadmissibilidade do recurso especial, a parte interpôs agravo objetivando a submissão do tema à apreciação do Superior Tribunal de Justiça. O agravo não foi conhecido no STJ, em decisão monocrática da Presidência. III - Consoante o disposto no art. 1.030, § 2º, do CPC, é cabível agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial com base no inciso I, b, deste mesmo artigo. IV - Assim, a interposição de recurso diverso do previsto expressamente em lei torna-o manifestamente incabível, o que afasta, inclusive, o princípio da fungibilidade recursal, uma vez que não há dúvida objetiva acerca do recurso cabível. A propósito: AgInt no AREsp n. 1.529.922/DF, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 14/2/2020; AgInt no AREsp n. 1.539.749/ES, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 12/2/2020. V - Com efeito, o agravo interno era o recurso cabível contra ambas as decisões de inadmissibilidade, inclusive, a que negou seguimento ao recurso especial. Note-se, nesse passo, que a expressão ?recursos repetitivos? do art. 1030, I, b, do CPC se refere tanto ao Supremo Tribunal Federal como ao Superior Tribunal de Justiça. Tanto é assim que o § 2º do dispositivo, segundo o qual "[d]a decisão proferida com fundamento nos incisos I e III caberá agravo interno, nos termos do art. 1.021", não diferencia as hipóteses para fins de cabimento do agravo interno. VI - Agravo interno não provido.

PROCESSO CIVIL. CONSTITUCIONAL. FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. HIPÓTESE DE CABIMENTO DE AGRAVO INTERNO NO TRIBUNAL DE ORIGEM. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MANTIDA. I - Na origem, trata-se de ação ordinária ajuizada por município, contra o estado da Federação que integra objetivando discutir aspectos concernentes ao valores relativos ao Fundo de Participação dos Municípios ? FPM. Deu-se à causa do valor de R$ 191.541,57 (cento e noventa e um mil, quinhentos e quarenta e um reais e cinquenta e sete centavos), em julho de 2015. A sentença julgou os pedidos procedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. II - Contra a decisão de inadmissibilidade do recurso especial, a parte interpôs agravo objetivando a submissão do tema à apreciação do Superior Tribunal de Justiça. O agravo não foi conhecido no STJ, em decisão monocrática da Presidência. III - Consoante o disposto no art. 1.030 , § 2º , do CPC , é cabível agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial com base no inciso I, b, deste mesmo artigo. IV - Assim, a interposição de recurso diverso do previsto expressamente em lei torna-o manifestamente incabível, o que afasta, inclusive, o princípio da fungibilidade recursal, uma vez que não há dúvida objetiva acerca do recurso cabível. A propósito: AgInt no AREsp n. 1.529.922/DF, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 14/2/2020; AgInt no AREsp n. 1.539.749/ES, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 12/2/2020. V - Com efeito, o agravo interno era o recurso cabível contra ambas as decisões de inadmissibilidade, inclusive, a que negou seguimento ao recurso especial. Note-se, nesse passo, que a expressão ?recursos repetitivos? do art. 1030 , I , b , do CPC se refere tanto ao Supremo Tribunal Federal como ao Superior Tribunal de Justiça. Tanto é assim que o § 2º do dispositivo, segundo o qual "[d]a decisão proferida com fundamento nos incisos I e III caberá agravo interno, nos termos do art. 1.021", não diferencia as hipóteses para fins de cabimento do agravo interno. VI - Agravo interno não provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREJUDICADO. SENTENÇA DE MÉRITO. ADVENTO. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. CABIMENTO. INEXISTÊNCIA. AGRAVO INTERNO. CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Fica prejudicada a análise do pedido veiculado em agravo de instrumento, pela perda superveniente de objeto, após a prolação de sentença de mérito, em razão da inexistência de cabimento deste recurso para impugnar esta decisão. 2. Agravo Interno. Conhecido e desprovido. Decisão monocrática mantida.